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O deputado estadual Delegado Erick Lessa e o vice-prefeito de Arcoverde, Delegado Israel Rubis, apresentaram propostas para a restruturação da política estadual de Segurança Pública, através de um Novo Pacto Pela Vida.

O documento está sendo elaborado pelos delegados, que participaram de uma audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública e Defesa Social. O evento ocorreu na Assembleia Legislativa, na quarta-feira (11).

Dados do Pacto Pela Vida e da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) indicam que no primeiro quadrimestre de 2022 houve um aumento de 11,95% no índice de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) no estado, em comparação com o mesmo período do ano passado. Enquanto em 2021 foram registrados 1.172 casos, o número cresceu para 1.312 neste ano.

Na avaliação do deputado, índices como esse devem acender um sinal de alerta para a elaboração de estratégias transversais e integradas em todo o estado. “A visão estratégica do Pacto Pela Vida é uma referência nacional, mas é preciso fazer uma restruturação, sobretudo por causa de dois gargalos: o envolvimento dos municípios e o sistema prisional”, analisou o deputado, que é especialista em Segurança Pública.

De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, segurança pública é “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”. Esse dispositivo preconiza que a ordem pública não se deve a uma ação isolada dos policiais, mas requer o estreitamento das relações entre diversos atores sociais e o incentivo a uma política de segurança cidadã e preventiva.

Neste sentido, Lessa ainda mencionou que o Poder Legislativo deve assumir um maior protagonismo neste debate. Ele comandou a Frente Parlamentar de Segurança Pública, instalada em 2019, um colegiado temporário que antecedeu a criação da atual Comissão de Segurança na Alepe, presidida pelo deputado Fabrizio Ferraz. O parlamento estadual, com mais de 180 anos de história, até então não possuía um grupo permanente para discutir a temática.

Em sua fala, o Delegado Israel ressaltou a necessidade de solucionar fatores como o baixo efetivo dos profissionais de segurança, por meio da abertura de um cronograma anual de concursos públicos. “Problemas no quantitativo do efetivo policial têm sido uma das principais causas do aumento da violência. Deve-se equiparar proporcionalmente o efetivo à demanda”, justificou, exemplificando que há 40 mil presos para apenas 1.600 policiais penais, gerando um déficit nas forças que compõem a segurança pública.

O prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira, autorizou a construção da murada do Centro Social Urbano (CSU). Serão investidos mais de R$ 276 mil, com recursos próprios da Prefeitura.

A Ordem de Serviço foi assinada pelo prefeito Ângelo, pelo secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Paulo Henrique, o engenheiro Aluísio Bispo e o engenheiro Mikhael Matheus representando o secretário de Infraestrutura e Projetos Especiais, Marco Aurélio.

“A ação representa o fortalecimento e promoção da cidadania no município, onde o equipamento social abre as portas diariamente para serviços oferecidos à população. A nossa meta é transformar aquele espaço no primeiro Compaz Municipal do interior de Pernambuco”, disse o secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania de Sertânia, Paulo Henrique.

A construção da murada simboliza o início da revitalização de todo o equipamento, onde gradualmente o Centro Social Urbano receberá melhorias em sua estrutura.

Também está prevista a instalação da Cozinha Comunitária no local ainda neste ano. A intenção é desenvolver outras melhorias no CSU, onde hoje funciona parte dos serviços do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e distribuição do Programa Leite de Todos de Pernambuco. A ideia é que todos os serviços sociais funcionem lá.

O evento contou com o vice-prefeito, Toinho Almeida, os secretários municipais Wilson Zalma (Administração e Gestão de Pessoas); Neto Cajueiro (Chefe de Gabinete); Tácio Henrique (Juventude, Esporte, Cultura e Turismo); Ana Cristina (Finanças e Planejamento); Renato Remígio (Serviços Públicos); Marcelo Patu (Controle Interno) e do presidente da Câmara de Vereadores de Sertânia, Antônio Henrique (Fiapo).

Governador visitou os municípios de Iati e Paranatama, onde falou sobre as novas ações e fez a entrega de obras

O governador Paulo Câmara retornou ao Agreste Meridional, nesta segunda-feira (13.06), para anunciar mais investimentos previstos no Plano Retomada para a região. No município de Iati, onde acompanhou ações do programa Governo Presente, ele reforçou a área de assistência social com um repasse de R$ 60 mil para manutenção do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência de Especializado de Assistência Social (CREAS). Na mesma área, liberou recursos para pagamento do Benefício Eventual e instalação de uma cozinha comunitária.

Também foi autorizada pelo governador a abertura de uma licitação, no valor de R$ 2 milhões, para pavimentação de ruas em Iati, além da construção de oito passagens molhadas. Foram investidos ainda mais R$ 300 mil em serviços de limpeza de barreiros e açudes e cerca de R$ 442 mil para melhoria e ampliação do sistema de abastecimento de água. 

“O Plano Retomada é isso: fazer acontecer os projetos nos municípios e gerar emprego e renda para a população. Essa parceria é muito importante para garantir o desenvolvimento de Pernambuco e a melhoria da qualidade de vida de todos”, afirmou Paulo Câmara.

Finalizando a visita a Iati, o governador liberou recursos da ordem de R$ 385 mil para melhorias nos serviços de saúde, assinou uma ordem de serviço no valor de R$ 712 mil para construção de quadra coberta na EREM Francisco Pereira da Costa e entregou nove títulos de propriedade a famílias do município.

PARANATAMA – Mais cedo, Paulo Câmara esteve em Paranatama, onde visitou as obras do novo prédio da EREM Narciso Correia e inaugurou a estrada de acesso ao município. As intervenções abrangeram um trecho de dois quilômetros, a partir da BR-423, e receberam um aporte de R$ 1,8 milhões do Plano Retomada e do Programa Caminhos de Pernambuco. A iniciativa é coordenada pela Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos e executada pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

O governador também liberou investimentos para melhoria da assistência social em Paranatama, com recursos para a manutenção do Cras e do Creas, bem como para o pagamento do Benefício Eventual e instalação de uma cozinha comunitária. 

Ele anunciou ainda a implantação de mais uma Central de Oportunidades de Pernambuco, um convênio para pavimentação de diversas ruas nas áreas rural e urbana e o repasse de mais de R$ 247 mil para melhorias na saúde pública. Por fim, fez a entrega de mais 22 títulos de propriedade.

Estiveram presentes na comitiva a vice-governadora Luciana Santos; os secretários estaduais Tomé Franca (Desenvolvimento Urbano e Habitação), Edilázio Wanderley (Desenvolvimento Social, Criança e Juventude), Luís Eduardo Antunes (Desenvolvimento Agrário), Cloves Benevides (Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas) e Fernandha Batista (Infraestrutura e Recursos Hídricos); os presidentes da Perpart, Nilton Mota, e do Iterpe, Henrique Queiroz; os deputados federais Gonzaga Patriota, Fernando Monteiro, Carlos Veras, Tadeu Alencar e Teresa Leitão; os deputados estaduais Claudiano Martins Filho e Rodrigo Novaes; o prefeito de Iati, Tonho de Lula, e o prefeito de Paranatama, Valmir do Leite; além de outros prefeitos, ex-prefeitos e vereadores da região.

O prefeito de Flores, Marconi Santana, agendou para próxima quarta-feira (05), ato de assinatura da orden de serviço que vai contemplar o município, com um pacote de ações que somam mais de R$ 928 mil.

Todo o recurso é oriundo do próprio tesouro municipal e vai contemplar os Florenses com ações em infraestrutura e hídricas.

Na ocasião o gestor de Flores vai autorizar o início dos trabalhos de construção de uma ciclovia com passarela na Avenida Deputado Estadual Wilson Florentino Santana – trecho do perímetro urbano da PE-337; implantação de 30 (trinta) sistemas de abastecimento d’água em diversas localidades rurais do município e a construção de duas passagens molhadas, que vão contemplar os moradores do Povoado Saco do Romão e Sítio Riachão.

“Estamos dando mais uma demonstração o quanto nossa administração é compromissada com a melhoria da vida dos Florenses e com a boa aplicação dos recursos públicos. Vamos juntos celebrar este momento tão importante para todos nós, o que consolida o nosso compromisso e zelo com o povo de minha terra”, destacou o prefeito.

Foto: Imagem ilustrativa

É chegada às eleições e suas campanhas fervorosas com desfiles, aperto de mãos, acusações e mais uma vez e sempre, nos deparamos com um fato gravíssimo e irregular, inclusive com proibição prevista em lei, que é o transporte de pessoas em compartimentos de cargas. 

As caminhonetes de luxo dos candidatos ou de seus correligionários servem como palanque móvel, circulando pelas vias onde os candidatos distribuem sorrisos e acenos.  E nos perguntamos cadê as autoridades de trânsito que não aplicam as sanções administrativas previstas em lei e resoluções? 

Onde está previsto que os candidatos estão imunes a responsabilização por tais infrações. Cadê a fiscalização mais atenta e severa para que não somente o condutor do veículo seja responsabilizado, mas também que possamos preservar vidas, pois além de ser uma questão legal, também é de segurança, preservação de vidas, o que é mais importante que qualquer aceno ou sorriso amarelado. 

O que, na verdade, vemos são veículos de órgãos de trânsito liberando vias para a carreata passar e não apreendendo os carros das carretas, onde seus condutores e passageiros cometem atrocidades ao Código de Trânsito, dependuradas nas janelas e pessoas em compartimentos de cargas.

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Art. 230. Conduzir o veículo:

(…)

II – transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa – remoção do veículo.

Quanto à “permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN”:

Resolução nº 82, de 19 de novembro de 1998.

Art. 2º Este transporte só poderá ser autorizado entre localidades de origem e destino que estiverem situadas em um mesmo município, municípios limítrofes, municípios de um mesmo Estado, quando não houver linha regular de ônibus ou as linhas existentes não forem suficientes para suprir as necessidades daquelas comunidades.

• 1º. A autorização de transporte será concedida para uma ou mais viagens, desde que não ultrapasse a validade do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo-CRLV.
• 2º. Excetua-se do estabelecido neste artigo, a concessão de autorização de trânsito entre localidades de origem e destino fora dos limites de jurisdição do município, nos seguintes casos:

I- migrações internas, desde que o veículo seja de propriedade dos migrantes;

II- migrações internas decorrentes de assentamento agrícolas de responsabilidade do Governo;

III- viagens por motivos religiosos, quando não houver condições de atendimento por transporte de ônibus;

IV- transporte de pessoas vinculadas a obras e/ou empreendimentos agro-industriais, enquanto durar a execução dessas obras ou empreendimentos;

V- atendimento das necessidades de execução, manutenção ou conservação de serviços oficiais de utilidade pública.

• 3º Nos casos dos incisos I, II e III do parágrafo anterior, a autorização será concedida para cada viagem, e, nos casos dos incisos IV e V, será concedida por período de tempo a ser estabelecido pela autoridade competente, não podendo ultrapassar o prazo de um ano.

Art. 3º São condições mínimas para concessão de autorização que os veículos estejam adaptados com:

I- bancos com encosto, fixados na estrutura da carroceria;

II- carroceria, com guardas altas em todo o seu perímetro, em material de boa qualidade e resistência estrutural;

III- cobertura com estrutura em material de resistência adequada;

Parágrafo único. Os veículos referidos neste artigo só poderão ser utilizados após vistoria da autoridade competente para conceder a autorização de trânsito.