Corregedoria do CNJ dá 15 dias para Moro explicar divulgação de delação de Palocci

A Secretaria Estadual de Saúde (SES) está ampliando em 119 o número de médicos plantonistas nas unidades sob gestão estadual.

Os profissionais foram convocados por meio de seleção pública simplificada e já estão sendo chamados para serem lotados nas suas respectivas unidades hospitalares. A seleção foi realizada para atender à situação de excepcional interesse público, já que a SES não possui mais banco das áreas que serão contempladas no certame.

Foram selecionados médicos das seguintes especialidades: cirurgião geral (17), cirurgião pediátrico (7), clínico geral (17), intensivista adulto (14), intensivista pediátrico (4), pediatra (6), neonatologista (15), radiologia e diagnóstico por imagem (13), tocoginecologista (24), traumato-ortopedista (2). Os profissionais irão trabalhar nas unidades das seguintes Gerências Regionais de Saúde (Geres): I (Recife), II (Limoeiro), IV (Caruaru), V (Garanhuns), VII (Salgueiro) e XI (Serra Talhada).

Atualmente, a SES já está organizando um novo concurso público para a categoria médica.

CHAMAMENTO – Além da seleção pública, a SES está organizando uma nova convocação de profissionais de saúde aprovados em concurso público, que deve sair nos próximos dias. Dessa vez, serão mais 271 servidores de nível superior e médio em todo o Estado. Com esse chamamento, sobe para 6.176 o número de convocados por meio de concurso público desde 2015, sendo 843 médicos e 5.333 profissionais não-médicos (897 enfermeiros, 3.265 técnicos de enfermagem, 306 de outras categorias técnicas e 865 de outros cargos de nível superior, como fisioterapeutas, assistentes sociais, nutricionistas).

Joselina Valeriano da Silva e Audenice Costa da Silva, a Audenice do Mandacaru foram advertidas e retomam suas atividades 

Terceira envolvida,  Diana Silva, solicitou o término da cedência e retorno ao municipio de origem, também sendo advertida

Primeira Mão 

A Secretaria Municipal de Saúde, através do seu Departamento Jurídico, esclareceu em Nota Técnica que realizou procedimento interno de sindicância para apurar o fato ocorrido em 5 de abril, quando foram aplicadas doses de vacinas Jansen em crianças abaixo de 11 anos pela equipe da UBS Mandacaru II nas Escolas Padre Carlos Cottard e na Escola Monteiro Lobato, neste Município.

Considerando que se tratavam de servidoras contratadas temporariamente, não se fez necessário abrir processo administrativo especifico, sendo que fora formada a Comissão Interna sob a presidência do advogado Estefferson Nogueira, coordenador do Departamento Jurídico, e membros Lucivaldo Leite e Ana Maria, sendo relatado o acontecido, bem como sendo feito Relatório pelas Coordenações, tendo consequentemente realizado a oitiva das partes envolvidas, e por fim, realizado um Relatório pela Comissão juntamente com o Secretário Municipal de Saúde.

“Após todo o trâmite, e considerando a assistência as crianças envolvidas, que não houve sequelas e danos após verificação das Coordenações de Assistência a Saúde do Município, e considerando a ausência de má fé dos envolvidos, não obstante o erro de procedimento verificado, e considerando que a servidora atua profissionalmente no município há vários anos, sem que haja qualquer inscrição negativa em sua ficha funcional; Que a mesma encontra-se afastada de suas atividades desde o registro da ocorrência e durante toda a apuração dos fatos; Que não resultaram danos graves à saúde da comunidade decorrentes de tal fato; Que houve a circunstância atenuante do reconhecimento e confissão da atitude danosa; Que restou comprovado não haver qualquer ação intencional ou de má fé; Que a servidora declarou, por motivação pessoal e voluntária, o desejo de não mais exercer a função que ocupava ao tempo do fato; Que houve várias e públicas manifestações abonadoras da conduta da mesma e em defesa de sua permanência no mesmo setor de trabalho; A comissão interna de sindicância opinou, em conjunto com o Secretário Municipal de Saúde, pela aplicação da pena de advertência escrita em face das referidas servidoras Joselina Valeriano da Silva e Audenice Costa da Silva, bem como retorno das mesmas as funções que estavam afastadas, sendo que tal decisão fora ratificada pelo Exmo. Sr. Prefeito Alessandro Palmeira”.

“Com relação a então servidora Diana Silva, verificou-se que a mesma solicitou o término da cedência e retorno ao município de origem, logo após o fato verificado, sendo que a mesma também fora advertida administrativamente através de notificação”, concluiu a Nota Técnica.

Inscrições para oficinas já estão abertas

O Núcleo de Extensão das Regiões do Moxotó, Ipanema e Pajeú (NEMIP), da Universidade Federal de Pernambuco, traz para Sertânia o projeto “UFPE NO MEU QUINTAL”.  A iniciativa terá início na segunda-feira (23/01), mas com a abertura oficial acontecendo no domingo (22/01), na Praça de Eventos Olavo Siqueira.

O projeto vai ofertar às pessoas da região oficinas e intervenções divididas nos seguintes eixos: Meio Ambiente; Tecnologias Sociais e Desenvolvimento Humano; Saúde; Educação; Cultura; e Justiça e Cidadania. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas até o dia 21 de janeiro, de forma online, através do preenchimento do formulário disponível no site www.sertania.pe.gov.br.

As oficinas serão realizadas na sede do município, tanto nas Escolas Presidente Vargas e Etelvino Lins de Albuquerque, como no prédio do NEMIP (antigo prédio da Justiça do Trabalho). O projeto também vai acontecer na Escola Municipal Coronel Ernani Gomes, no distrito de Rio da Barra e na Escola Municipal José Sérgio Veras, no povoado Cruzeiro do Nordeste.  Na sede, os encontros serão nos três turnos: manhã, tarde e noite. Na zona rural, apenas pela manhã e tarde.

O “UFPE No Meu Quintal” vai ofertar oficinas temáticas como: Dança e movimento: uma abordagem na Educação Infantil; Capacitação para pais e educadores de crianças autistas; Oficina de desenho de padrão básico para costura; Produção de adubo e biofertilizante; Música na educação infantil: como abordar elementos musicais em sala de aula de forma divertida e eficiente; Introdução a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS; Produção de conteúdo digital através do celular: aprendendo na prática; Oficina de primeiros socorros para profissionais da saúde e da educação; Hanseníase: o que é, prevenção e detecção precoce, uma abordagem educativa; Autocuidado e saúde feminina: os sinais que o seu corpo pode dar; Origem da cidade de Sertânia através dos cordéis e da cinematografia,  entre outras.

Ao todo, serão oferecidas 65 oficinas e intervenções gratuitas. A ação é voltada para jovens e adolescentes, professores do ensino fundamental e médio, Agentes Comunitários de Saúde, lideranças comunitárias, funcionários públicos e população em geral. O projeto será encerrado no dia 27 de janeiro.

Do JC Online

Está marcada para hoje (17) a discussão e votação do parecer sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93 que altera a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta tramita em uma comissão especial que analisa o tema e deverá ser levada ao plenário da Câmara no dia 30.

Na semana passada, a sessão da leitura do relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) foi marcado por tumulto entre parlamentares, jovens contrários à mudança e a Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados. Com o argumento de evitar tumultos, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) determinou que tanto na comissão especial quanto no plenário, as votações serão fechadas ao público.

Além da redução da maioridade penal, a proposta também determina que os menores de 18 anos cumprirão a pena separados dos adultos e estabelece a realização de um referendo no próximo ano para validar a mudança. Para o presidente da Câmara, no entanto, nem tudo o que for aprovado na comissão será necessariamente votado em plenário. “Pode haver emenda aglutinativa, destaque de emendas e até voto em separado. É possível que na comissão não haja acordo, mas é provável que haja no plenário”, avaliou.

A redução da maioridade tem gerado muitos debates, à vezes com posições extremas. Os favoráveis à medida argumentam que ela vai “punir” de forma apropriada a prática de crimes por adolescentes e dar uma resposta à sociedade a respeito da violência.

“Fomos convencidos de que a redução da maioridade penal deve ocorrer no Brasil para todos os tipos de crime, sem exceções, por considerar que esse é o principal desejo da sociedade brasileira, além de ser a decisão que combate da melhor forma possível a cooptação dos adolescentes pelas organizações criminosas”, escreveu Bessa em seu parecer (PR-DF).

Diversos setores da sociedade, como a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) afirmam que a fixação da maioridade é cláusula pétrea da Constituição e não pode ser alterada e também são contrários à medida por considerar que ela não vai resolver o problema. “A CNBB reafirma que a redução da maioridade não é a solução para o fim da violência”, diz trecho de nota divulgado pela entidade em maio.

O governo também é contrário à mudança e defende como alternativa a alteração no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Durante audiência na Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu o aumento no tempo máximo de internação, atualmente de três anos, como forma de enfrentar a questão.

De acordo com o ministro, o prazo máximo seria de oito anos. A medida seria cumprida em estabelecimentos especiais ou em espaços reservados nas unidades socioeducativas, de forma separada dos jovens que cometeram crimes de menor gravidade. Cardozo também defendeu o agravamento da pena de adultos que usam crianças para cometer crimes.

O PSDB disse que vai votar a favor de emenda constitucional apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), que autoriza o juiz a julgar um maior de 16 anos com base no Código Penal nos casos de crimes hediondos. Antes, porém, o Ministério Público deverá ser ouvido. Pela proposta, os adolescentes que cometerem crimes graves deverão cumprir pena em locais separados dos maiores de 18 anos.

O tema da redução da maioridade penal é controverso e recebeu pareceres totalmente opostos quanto à constitucionalidade nas comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado, a primeira afirmando que não fere cláusula pétrea e a segunda confirmando que fere. Caso seja aprovada, a redução da maioridade penal poderá ser levada à avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Sob a relatoria do conselheiro Marcos Loreto, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas homologou, em sessão realizada no dia 1º de julho, um Auto de Infração (Processo TC nº 2057014-4) contra o prefeito de Ouricuri, Francisco Ricardo Soares Ramos, responsável pelo Fundo Previdenciário do município (FUNPREO).

A autuação foi decorrente da sonegação de informações pelo município, que deixou de alimentar o Módulo de Pessoal do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade do TCE (Sagres), no período de janeiro de 2016 a abril de 2020.

Em defesa apresentada no dia 23 de outubro do ano passado, Francisco Ramos alegou supostas dificuldades técnicas para solucionar as inconsistências apontadas pelo TCE, além de citar a situação vivenciada pelo município no cenário de pandemia que afetou as atividades dos servidores da prefeitura. Ele informou ainda que as remessas já teriam sido encaminhadas após a lavratura do Auto de Infração.

O relator destacou que o prefeito foi intimado, mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal do dia 22 de junho de 2020, a enviar os dados, no prazo de 30 dias contados da publicação. 

A notificação ressaltava a possibilidade de autuação caso a data limite não fosse respeitada, como determina a Resolução TC nº 17/2013. Transcorrido o prazo, a irregularidade permaneceu, sem que fosse apresentada qualquer justificativa para o atraso ou ainda a comprovação do envio.

Em seu voto, o conselheiro enfatizou que os dados solicitados são importantes para o planejamento dos trabalhos de auditoria do Tribunal, reiterando que o não envio das remessas ao Sagres, desde janeiro de 2016, configura sonegação de processo, documento ou informação por parte do gestor (Resolução TC nº 26/2016). O prefeito Francisco Ricardo Soares Ramos foi multado em R$ 8.819,00, conforme prevê a Lei Orgânica do TCE.

O relator determinou que o atual gestor/responsável pelo Fundo Previdenciário do Município de Ouricuri, ou quem vier a sucedê-lo, efetue as remessas referentes aos meses em atraso do Módulo de Pessoal do Sistema Sagres no prazo de 60 dias, contados a partir da publicação da decisão.

No caso de descumprimento, o gestor estará sujeito à nova aplicação de multa prevista na Lei Estadual nº 12.600/2004.

O voto foi acompanhado pelos demais membros do colegiado e pela procuradora Maria Nilda, que representou o Ministério Público de Contas na sessão. O interessado poderá recorrer da decisão.