Copiloto tinha atestado para não trabalhar no dia do acidente, dizem procuradores alemães

Foto: Carlos Moura/STF

Decano do Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta terça-feira (23) ação de inconstitucionalidade apresentada pelo presidente contra governadores de DF, BA e RS

O ministro decano do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello negou nesta terça-feira (23) Ação Direta de Inconstitucionaldade (Adin) do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra decretos dos governos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul que endureceram as restrições à circulação de pessoas diante da nova escalada da pandemia de Covid-19. A informação é da CNN.

Em sua decisão, Marco Aurélio não entra no mérito da Adin e rejeitou a ação por ter sido proposta e assinada apenas pelo presidente Bolsonaro e não ter a assinatura da Advocacia Geral da União (AGU) ou de qualquer advogado.

“O chefe do Executivo personifica a União, atribuindo-se ao Advogado-Geral a representação judicial, a prática de atos em juízo. Considerado o erro grosseiro, não cabe o saneamento processual”, escreveu o ministro em sua decisão.

“Ante os ares democráticos vivenciados, impróprio, a todos os títulos, é a visão totalitária. Ao presidente da República cabe a liderança maior, a coordenação de esforços visando o bem-estar dos brasileiros”, completou o decano da Corte.

Mello foi escolhido na segunda-feira (22), por prevenção, relator da Adin apresentada pelo presidente já que também é relator de outra ação semelhante, em que o PTB pede que governadores sejam proibidos de decretar lockdown.

Após ser escolhido para relatar o caso, o ministro havia afirmado à CNN que tomaria uma decisão individual já nesta terça.

Desde o início da pandemia, o STF tem sido acionado para arbitrar a briga travada pelos entes federativos em torno das estratégias para conter o surto do novo coronavírus.

Em abril do ano passado, os ministros decidiram que governantes locais têm autonomia para adotar medidas de quarentena e isolamento social. Antes disso, em março, o próprio decano decidiu que estados e municípios poderiam decidir sobre restrições em locomoção.

A ação movida pelo presidente também pedia que o tribunal reconheça que o fechamento de serviços não essenciais não pode ser determinado por decretos – sendo necessária lei específica que passe pelas Assembleias Legislativas.

No documento, assinado pelo próprio presidente, e não pela Advocacia Geral da União (AGU), que costuma representar judicialmente os interesses do Planalto, Bolsonaro diz que as reduções ao horário de funcionamento de atividades consideradas não essenciais e os ‘toques de recolher’ decretados pelos governos estaduais são “uma decisão política desproporcional”.

Falando ao blog agora a pouco, o ex-procurador do município de Tabira,  César Pessoa, comentou a notícia sobre o seu discurso na convenção da Coligação “Pra Tabira Continuar Mudando”, do candidato a reeleição Sebastião Dias.

“Não fiz nenhuma crítica ao ex-prefeito (Dinca). Apenas elogiei o prefeito Sebastião Dias pr ser pessoa limpa e proba, mas não fiz nenhuma comparação”.

Ele nega que tenha dito, mesmo sem citar nome, que Brandino estivesse, marcado por improbidade  e por ser ficha suja. “Nem falei em ex-prefeito. Só quis destacar que nunca foi tão fácil tirar certidões negativas”, afirmou.

Quem não é de Serra Talhada e acompanhou a notícia de aproximação entre Carlos Evandro e Sebastião Oliveira noticiada ontem não está compreendendo porque alguns aliados de um lado e outro ainda “olham de banda”, rejeitando o ajuntamento. São as mesmas lideranças que evitaram que isso já tivesse ocorrido em 2014.

Carlos e Sebastião foram adversários ferrenhos em 2012, quando o então prefeito decidiu apoiar o petista Luciano Duque para disputar a prefeitura.

Depois de acirradíssima disputa, contando com uma virada ao curso da campanha, como aferiu o Múltipla ao blog, o petista venceu Sebastião com 53,93% dos votos, derrotando também Inocêncio Oliveira. Nos arquivos recentes, não faltam declarações nada republicanas de um em relação ao outro. Isso criou na militância de ambos um clima de semi-hostilidade.

Exemplificando o que representa a conversa, vamos comparar com outras realidades no Pajeú: seria o mesmo que em Afogados, unir Patriota e Zé Negão ou no passado, Totonho e Giza Simões.

Em Tabira, seria como aliar Josete Amaral a Dinca Brandino. Em Flores, imagine Soraya Murioca e Marconi Santana abraçados. Em Sertânia, Guga e Ângelo, ou Romério e Evandro Valadares em São José do Egito.

Neste sábado (21), pessoas de toda a região e de estados vizinhos compareceram para prestigiar a segunda noite da 91ª Festa de Janeiro em Brejinho. 

Segundo o Blog do Marcelo Patriota, a noite de sábado registrou filas de carros e de pessoas nos locais de acesso ao evento.

A segunda noite de shows foi aberta com a apresentação da prata da casa Ronaldo e 4 Machados e banda.

A noite contou ainda com shows do Cantor Felipe Amorim e Henri Freitas.

Falando a blogueiro Marcelo Patriota, o prefeito de Brejinho, Gilson Bento, destacou a importância de manter a tradição da festa que este ano completa 91 anos.

Para Gilson é importante manter a festa mesmo com as dificuldades financeiras enfrentadas, pois atrai muita gente para a cidade e movimenta a economia.

Neste domingo (22) a festa tem seu encerramento com Eric Land e Michel Brocador, e começa cedo às 18h com término programado para às 23h. Confira aqui as fotos da festa pelas lentes de Marcelo Patriota.

A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça (30), uma Proposta de Emenda à Constituição que pretende assegurar recursos para ações voltadas à Primeira Infância (período que vai desde a gestação até os seis anos de idade) em Pernambuco. A PEC nº 3/2023  acrescenta um artigo à Constituição Estadual com a obrigação de incluir um quadro específico, intitulado “Orçamento da Criança”, na Lei Orçamentária Anual. 

O dispositivo deve apresentar as despesas setoriais de educação, saúde, assistência social, além das ações intersetoriais que tenham as crianças ou as famílias delas como beneficiários diretos. 

Conforme a autora da matéria, deputada Simone Santana (PSB), a medida vai permitir o cálculo adequado da parcela do orçamento reservada ao grupo, e possibilitar o monitoramento previsto no Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016). 

Prazos de tramitação

O Colegiado de Justiça também votou pela constitucionalidade de projetos de lei encaminhados pela governadora Raquel Lyra com pedido de urgência. Um deles é o Projeto de Lei (PL) nº 741/2023, que prorroga até 31 de dezembro o prazo para a contratação de policiais civis aposentados para atividades administrativas. 

O presidente do Colegiado, deputado Antônio Moraes (PP), explicou que os contratos atuais venceriam antes da apreciação da matéria, caso os parlamentares não concordassem com a dispensa do prazo de emendas previsto no Regimento Interno da Alepe. 

O excesso de projetos de lei que têm chegado à Assembleia com pedidos de dispensa gerou críticas dos deputados da Comissão. De acordo com Antônio Moraes, a mudança no Regimento Interno aprovada em janeiro, que aumentou os prazos de tramitação das matérias, deve ser revisada. 

“Antigamente eram cinco dias de prazo para projetos em regime de urgência, e 10 dias para o regime ordinário. No novo regimento passou para 10 dias úteis na urgência e 20 dias úteis no regime ordinário, o que ainda está gerando uma série de discussões”, observou Moraes.  “Está ficando difícil para todo mundo. Nós estamos com mais de 800 projetos na Comissão de Justiça e a gente não consegue rodar isso”, continuou o presidente do colegiado. 

Outros projetos

Com dispensa de prazo, os deputados da Comissão de Justiça deram aval, ainda, ao PL nº 703/2023, do Poder Executivo, que prevê o repasse para a União do domínio de um trecho da BR-235 em Pernambuco, na divisa com o Estado da Bahia. O objetivo é consolidar e uniformizar o corredor viário, conforme a justificativa da proposta. 

Também foi aprovado o PL nº 731/2023, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que autoriza o repasse de 40 milhões de reais ao Poder Executivo. Esse valor corresponde a superávit de exercícios anteriores do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário e deve ser aplicado em ações de ressocialização, repressão à criminalidade e combate à violência.