Conselheiros Tutelares de Mirandiba cobram pagamento de salários atrasados

Do Moxotó da Gente

O Ministério Público de Pernambuco, por meio do seu Promotor de Justiça na Comarca de Sertânia-PE, Júlio César Cavalcanti Elihimas, emitiu recomendação ao prefeito Guga Lins para a se abstenha imediatamente de contrair despesas com festas, shows e eventos culturais, enquanto a Prefeitura de Sertânia estiver em atraso com salários de servidores públicos comissionados, contratados, concursados e com os benefícios de aposentadoria e pensão. Também foi recomentando o cancelamento imediato de todas as festas, shows e eventos culturais, enquanto o município estiver em atraso com salários de servidores públicos.

Segundo a RECOMENDAÇÃO Nº 06/2016, publicada em caráter de URGÊNCIA, para tomar esta decisão, o Promotor de Justiça, entre outras coisas, considerou  as várias reclamações na sede do Ministério Público dando conta de atraso de pagamento de servidores públicos municipais, bem como aposentados e pensionistas, que a Prefeitura de Sertânia, mesmo estando em atraso com o pagamento de servidores públicos, aposentados e pensionistas,  vem realizando gastos com festas e eventos e que os salários de servidores públicos, benefícios de  aposentados e pensionistas tem natureza alimentar, logo preferência de pagamento.

Júlio César Cavalcanti ressaltou que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade,  moralidade e lealdade às instituições.

No mesmo documento, foi requisitado que no prazo de 5(cinco) dias a prefeitura de Sertânia  informe quanto ao acatamento ou não da presente recomendação, além de encaminhar ao MP as datas de pagamento dos servidores no período de janeiro de 2016 a julho de 2016, quais categorias estão com atraso de salários e/ou aposentadoria/pensão e em caso de atraso ou alteração nas datas de pagamento, quais os meses em atraso e os meses que tiveram data de pagamento alteradas, bem como os motivos dos atrasos e alterações de data de pagamento.

O prefeito Guga Lins foi informado de que deixar de prestar as informações necessárias requisitadas pelo Ministério Público estará cometendo ato de improbidade administrativa, por infringir os princípios da administração pública e que  o não atendimento da presente Recomendação na sua forma e termos implicará na adoção de todas as medidas necessárias a sua implementação, inclusive com a responsabilização daquele que não lhe der cumprimento.

O ex-senador Armando Monteiro se reuniu com Eduardo Vasconcelos (DEM), pré-candidato a prefeito de Glória do Goitá, na Mata Norte do estado.

O encontro foi no escritório político do presidente de honra do PTB de Pernambuco e foi marcado pela declaração pública de apoio à chapa que terá a odontóloga, Winny Miranda, do PTB, como vice.

Eduardo e Winny contam com o apoio do ex-prefeito, Dr. Miranda, filiado histórico do PTB.

“A escolha pelo nome de Eduardo Vasconcelos e Winny Miranda carrega essa afirmação positiva do povo com Dr. Miranda e se projeta para o futuro de Glória de Goitá”.

Por André Luis

Durante o julgamento do primeiro réu pelos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, deu uma resposta enfática ao advogado de defesa, que havia afirmado que os ministros eram “as pessoas mais odiadas deste país”.

O desembargador aposentado Sebastião Reis Coelho atua como advogado de Aécio Lúcio Costa Pereira, réu no processo, e fez essa afirmação ao final de sua manifestação durante a sessão ocorrida na quarta-feira (13). No entanto, a ministra Cármen Lúcia respondeu ao advogado, durante o seu voto destacando a importância da democracia e do Estado de Direito.

Cármen Lúcia afirmou: “Bendita democracia que permite que alguém, mesmo nos odiando, possa, por garantia dos próprios juízes, vir e dizer a eles sobre isso que é a sua verdade. Numa ditadura, isso não seria permitido, porque nós sabemos que nem há judiciário independente, nem advocacia livre, nem cidadania com direitos”.

A resposta da ministra Cármen Lúcia ressalta a importância do sistema democrático, que garante a liberdade de expressão e o direito à defesa. Mesmo diante de opiniões contrárias ou desfavoráveis, é fundamental que haja espaço para o contraditório e o debate dentro de um Estado de Direito.

O julgamento dos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro é um momento crucial para a justiça brasileira, visto que busca responsabilizar os envolvidos e garantir que os princípios democráticos sejam preservados. A resposta da ministra Cármen Lúcia reforça a importância de um judiciário independente e de uma advocacia livre, pilares fundamentais para o funcionamento do sistema judicial.

O caso em questão envolve o réu Aécio Lúcio Costa Pereira, acusado de cinco crimes mencionados na denúncia da Procuradoria-Geral da República. 

Aécio Lúcio foi condenado a 17 anos de reclusão por dano qualificado, deterioração de patrimônio público tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e associação criminosa.

Caro Blogueiro:

Como sempre faz em seu programa de rádio, o prefeito, que parece não está preocupado em prestar um bom serviço a comunidade sertaniense, mas apenas com picuinhas, com acusações levianas contra seus desafetos e adversários, com isso perde o povo, que fica com inúmeros esgotos estourados pelas ruas, sem médicos e atendimento médico digno, estradas esburacadas, escolas funcionando mal, enfim, enquanto o município passa com sérias dificuldades, ele, se ocupa, qual vizinha desocupada, a falar mal dos outros.

Na ultima sexta-feira, dia 11 de maio, usando do seu programa onde só quem escuta é seus asseclas, tal qual o coliseu romano, ávidos por discursos odientos e raivosos, usou meu nome para denegrir a imagem da administração Guga Lins, ignorado o despacho do representante do MPPE, o promotor de Justiça Júlio César Cavalcanti Elihmas, em despacho de 3 de maio de 2016, que recomendou o arquivamento dessa denúncia, ou seja, do Inquérito Civil que apurava se a nomeação do professor Janilton Vicente Ferreira.

Naquela oportunidade o vereador Antônio Henrique acusou o prefeito Guga Lins de me nomeado para o cargo de professor após expiração de concurso público municipal, alegando também que por ser Agente Penitenciário eu não poderia ocupar a função de professor de matemática no município.

Bom esclarecer aqui que fui nomeado pela então prefeita Cleide Ferreira, mas fui impedido de tomar posse, é que aquela gestora entendia que ele não poderia ocupar os dois cargos, cometendo um erro grosseiro contra minha pessoa.

MP Sertânia

Já que pouco tempo depois fui nomeado pelo Governo de Pernambuco como professor e tomei posse na mesma condição, ou seja, como agente penitenciário e professor, o que a resolução do Supremo Tribunal Federal permite e o MPPE deixa bem claro isso em seu despacho, o que mais uma vez faz parecer um caso de perseguição política.

“Tenho comigo que não houve ilegalidade ou irregularidade no ato de nomeação do servidor JANILTON VICENTE FERREIRA já que foi lastreado em parecer jurídico da assessoria jurídica da prefeitura e embasada na súmula 473 do Supremo Tribunal Federal in verbis: a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, por que deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvados em todos os casos a apreciação judicial”, diz o nobre representante do Ministério Público de Pernambuco em seu despacho, deixando claro que não houve nenhuma irregularidade na tal nomeação.

Talvez essa acusação venha porque o prefeito já foi pelo por pelo menos três nomeado secretários irregularmente e com acumulo de função, tendo que demiti-los depois. Feio para um gestor com a experiência de 16 anos no poder.

Segue em anexo o despacho do MPPE, após leitura espero, que sejam dirimidas todas as dúvidas com relação a esse caso e que meu nome não seja mais citado em caso como este, pois, sou um cidadão honesto e prezo pela ética e a moral, não coadunando com atos ilegais.

Janilton Vicente Ferreira – Professor da rede estadual de ensino de Pernambuco e Agente Penitenciário

O Promotor de Justiça de Carnaíba, Ariano Tércio Silva de Aguiar, esteve reunido com algumas autoridades no Fórum de Carnaíba, para discutir a adesão dos respectivos municípios ao projeto Cidade Pacífica, oriundo do MPPE.

Na reunião, estiveram presentes, o prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota, o prefeito de Quixaba, Sebastião Cabral Nunes, o vice-prefeito de Carnaíba, José Júnior Gomes Tenório, o empresário Claudemir dos Santos, representando o NDL local, o vereador José Everaldo Rodrigues Patriota, a Sra. Edleuza Tenório, representando o Conselho Municipal de Segurança, e os Conselheiros Tutelares de Quixaba, José Aldenir, Ednaegina e Girlande.

Ficou decidido que os prefeitos irão analisar o projeto, e posteriormente será agendada o dia da assinatura.

O projeto – O projeto Cidade Pacífica busca ampliar a atuação do MPPE, em suas ações extrajudiciais, tendo como consequência a diminuição da demanda por ações judiciais através do diálogo entre membros e gestores municipais, desenvolvendo assim, cada vez mais o exercício da cidadania e excitando o envolvimento da sociedade no que se refere a Segurança Pública.

Os municípios participantes serão avaliados através de documentação comprobatória que expressam o cumprimento das metas descritas em cada eixo de atuação. Ao todo são 16 metas que estão distribuídas em 9 eixos de atuação. Cada meta será avaliada de acordo com o cumprimento efetivo. Os avanços alcançados para cada meta serão expressos por meio de duas cores – verde e vermelho – de acordo com o resultado da avaliação a partir da documentação enviada para comprovação do cumprimento efetivo da meta.

O verde sinaliza a efetiva comprovação do alcance da meta. Significa que o município realizou e comprovou as ações definidas para o cumprimento da meta. Já o vermelho indica que não foram comprovados avanços significativos no cumprimento da meta. Significa que o município não realizou ou não conseguiu comprovar as ações definidas para o cumprimento da meta.

Os municípios precisarão atuar em 5 eixos obrigatórios e ao menos 2 eixos opcionais. Os municípios participantes poderão alcançar a certificação caso atinjam a pontuação mínima exigida. A pontuação será obtida a partir do número total de metas avaliadas como efetivamente cumpridas (sinal verde) da seguinte forma:

O município precisa apresentar resultados satisfatórios em ao menos 7 eixos. Devendo ao menos 2 eixos que não são de meta única apresentar todas as metas em verde. Para os eixos que possuem 2 metas é necessário atingir pelo menos 1 meta em verde e para os eixos que possuem 3 metas é necessário atingir pelo menos 2 metas em verde. Dessa forma, o município atingirá no mínimo 10 metas cumpridas.

Os eixos são os seguintes:

• Eixo 1 – Guarda Municipal Pacificadora
• Eixo 2 – Segurança nos estabelecimentos bancários e comerciais
• Eixo 3 – Esporte pacificador / Cultura / Lazer
• Eixo 4 – Mesa Municipal de Segurança
• Eixo 5 – Proteção integrada / Pacificando escolas
• Eixo 6 – Empresas solidárias
• Eixo 7 – Transporte pacificador
• Eixo 8 – Iluminação pacificadora
• Eixo 9 – Pacificando bares e similares (Operação Bar Seguro)