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Conheça as regras de filiação e desfiliação para ser candidato nas Eleições 2024

Por André Luis

Mais de 10% do eleitorado brasileiro é filiado a algum partido político. Prazo para se filiar é de até seis meses antes do pleito

Pouco mais de 15,8 milhões de pessoas no Brasil estão filiadas a um dos 30 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O número representa 10,2% do eleitorado brasileiro, hoje, na casa dos 155,1 milhões de eleitoras e eleitores aptos a votar, conforme dados de outubro.

A filiação a uma agremiação partidária é um dos requisitos previstos na Constituição Federal para que a candidata ou o candidato sejam eleitos. É necessário, ainda, ter nacionalidade brasileira, possuir alistamento eleitoral e domicílio na região de candidatura, entre outras exigências. Mas você sabe quais são os critérios para filiação e desfiliação partidária?

A Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) estabelece que só pode se filiar a uma sigla quem estiver em pleno gozo dos direitos políticos. Para concorrer, a candidata ou o candidato deve estar filiado a alguma agremiação partidária até seis meses antes da data fixada para as eleições – em 2024, o pleito municipal ocorrerá em 6 de outubro.

Filiação

Os partidos políticos podem estabelecer, nos respectivos estatutos, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na Lei. Mas atenção: eles não podem ser alterados no ano da eleição. A filiação é considerada aprovada com o atendimento dessas regras.

Assim que deferido internamente o pedido de filiação, o partido deverá inserir os dados do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos.

Dados de filiação partidária revelam baixa participação política de jovens e mulheres.

A relação deve inclui os nomes de todos os filiados da legenda, assim como a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e as respectivas seções em que estão inscritos.

As direções nacionais dos partidos políticos também terão pleno acesso às informações dos filiados de cada agremiação, conforme a base de dados do cadastro eleitoral.

Estatística dos filiados

Cabe à Justiça Eleitoral disponibilizar eletronicamente aos órgãos nacional e estadual dos partidos políticos as informações dos filiados de cada legenda e que integram o cadastro eleitoral, como nome completo, sexo, número do título de eleitor e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço, telefones, entre outras.

Nos casos de mudança de partido de filiado eleito, a Justiça Eleitoral deverá intimar pessoalmente a agremiação partidária e dar-lhe ciência da saída do filiado. A partir daí, passam a ser contados os prazos para ajuizamento de eventuais ações. Quando houver mais de uma filiação, prevalecerá aquela mais recente, sendo que a Justiça Eleitoral determinará o cancelamento das demais.

Desfiliação

Para se desligar do partido, o filiado deve comunicar por escrito à direção municipal da legenda e ao juiz eleitoral da zona em que estiver inscrito. O vínculo é considerado extinto dois dias após a data de entrega da comunicação.

A filiação é imediatamente cancelada em cinco diferentes situações: morte, perda dos direitos políticos, expulsão da sigla, outras formas previstas no estatuto (com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de 48 horas da decisão) e filiação a outro partido (desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva zona eleitoral).

Perda de mandato

A legislação prevê ainda que o detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato. As hipóteses de desfiliação devidamente justificada são:  o desvio reiterado do programa partidário; a grave discriminação política pessoal; e a mudança de agremiação no período da chamada “janela partidária”. Ou seja, as mudanças de legenda que não se enquadrem nesses motivos podem levar à perda do mandato.

Janela partidária

A Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015) instituiu a chamada “janela partidária”, um prazo de 30 dias que antecede a data-limite de filiação para concorrer à eleição, a fim de que parlamentares possam mudar de partido sem perder o mandato.

Em 2018, o TSE decidiu que só pode usufruir da janela partidária a pessoa eleita que esteja no término do mandato vigente. Isso significa que vereadores só podem migrar de partido na janela destinada às eleições municipais, e deputados federais e estaduais naquela janela que ocorra seis meses antes das eleições gerais.

Outras Notícias

Estado e Sebrae celebram convênio para criação de Legislação estadual para Micro e Pequena Empresa

O governador Paulo Câmara assinou, nesta segunda-feira (26.06), um Termo de Cooperação com o Sebrae visando a criação de uma Legislação estadual específica para o setor. A assinatura ocorreu durante a abertura da Reunião Plenária do Fórum Estadual da Micro e Pequena Empresa e Empresa de Pequeno Porte (Fempe-PE),na Federação das Indústrias de Pernambuco (Fiepe), no […]

O governador Paulo Câmara assinou, nesta segunda-feira (26.06), um Termo de Cooperação com o Sebrae visando a criação de uma Legislação estadual específica para o setor.

A assinatura ocorreu durante a abertura da Reunião Plenária do Fórum Estadual da Micro e Pequena Empresa e Empresa de Pequeno Porte (Fempe-PE),na Federação das Indústrias de Pernambuco (Fiepe), no Recife. Na ocasião, foi instituído um Grupo de Trabalho formado por empresários, órgãos governamentais e bancos para elaboração da Lei.

O colegiado terá oito meses para apresentar a primeira proposta ao presidente do Fempe-PE, o secretário estadual de Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, Alexandre Valença.

A elaboração da Lei Estadual vai levar em consideração as particularidades de Pernambuco e o cenário dos micro e pequenos empreendedores locais. “Vamos reunir estudos, pesquisas e especialistas, com a experiência do Sebrae para avaliar os impactos da implantação de uma lei que deverá incentivar e favorecer as micro e pequenas empresas do Estado”, registrou o secretário Alexandre Valença. Atualmente, as micro e pequenas empresas representam 29% do PIB de Pernambuco e empregam 48% da mão de obra do Estado.

O governador Paulo Câmara aproveitou a ocasião para também assinar um decreto que amplia os participantes do Fempe-PE. O Porto Digital, a Secretaria Estadual de Cultura, o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-PE), a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação de Pernambuco e Paraíba (Assespro) e a Associação das Empresas de Transporte de Carga e Logística de Pernambuco (Assentra) passaram a integrar o Fórum.

Com a ajuda da Ciosac, os Patrulheiros Mirins conheceram a caatinga

Na última terça (28) 160 Patrulheiros Mirins do 23º BPM em Afogados da Ingazeira (das Escolas Ana Melo, Dom Mota, Dom Helder e Monteiro Lobato), conheceram a fauna e a flora da caatinga com os policias militares, Cabo Jailson e Cabo Marcos Cesar, da CIOSAC, estes guerreiros deixaram a sede de sua Companhia em Custódia […]

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Na última terça (28) 160 Patrulheiros Mirins do 23º BPM em Afogados da Ingazeira (das Escolas Ana Melo, Dom Mota, Dom Helder e Monteiro Lobato), conheceram a fauna e a flora da caatinga com os policias militares, Cabo Jailson e Cabo Marcos Cesar, da CIOSAC, estes guerreiros deixaram a sede de sua Companhia em Custódia para ajudar o desenvolvimento do Programa na parte de educação ambiental.

As crianças conheceram algumas plantas medicinais e outras nocivas à saúde, também observaram alguns animais e aprenderam sobre seu habitat e sua contribuição para o equilíbrio ambiental. Seguiram uma trilha pela caatinga e provaram das iguarias nativas como a coroa de frade, o juá e o mandacaru. Aprenderam regras de sobrevivência e sentiram o calor escaldante do sertão no meio da vegetação seca e cinzenta, mas depois da caminhada saborearam um delicioso doce de coroa de frade e beberam bastante água.

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Ao final, “como nada é de graça”, nas palavras do Cabo Jailson, pagaram flexões com alegria e vibração como forma de agradecimento aos policiais da CIOSAC. Para o Sargento Miguel e a Soldado Anita, educadores dos patrulheiros, foi o sucesso de mais uma etapa do programa que, a cada encontro, cativa as crianças e estimula a prática da cidadania, do patriotismo, da ética e da alteridade.

O evento ocorreu no Tiro de Guerra, comandado pelo Subtenente Aires, o qual também contribuiu com palestra sobre o Exército Brasileiro. Também estiveram presentes o Capitão PM Ivaldo, Coordenador do Projeto, e o Capitão PM Vieira, da seção de instrução e estatística do 23º BPM, o Cabo Carneiro e a Soldado Helenice, além de mães e professoras das crianças.

Aprovados no concurso da Câmara de Iguaracy cobram convocação. “Direito”

Alguns aprovados do concurso da Câmara de Vereadores de Iguaracy entraram em contato com o blog para questionar o fato de que ainda não foram convocados,  mesmo tendo sido aprovados. Eles se queixam do fato de a vaga ter sido anunciada,  mas, apesar de ser donos legítimos,  não foram chamados.  Reclamam que já conversaram com o presidente da Câmara,  Chico […]

Alguns aprovados do concurso da Câmara de Vereadores de Iguaracy entraram em contato com o blog para questionar o fato de que ainda não foram convocados,  mesmo tendo sido aprovados.

Eles se queixam do fato de a vaga ter sido anunciada,  mas, apesar de ser donos legítimos,  não foram chamados.  Reclamam que já conversaram com o presidente da Câmara,  Chico Torres, mas ainda não foi atendida. “Ele disse que nos chamaria até junho”, reclama um dos nomes.  Disse ainda ter conhecimento de que pessoa contratada ocupa seus lugares na Câmara.

Já há pelo menos uma ação na justiça e espera que ela seja apreciada para garantir seu direito. “Só quero o que é meu direito.  Lutei muito por essa vaga”, desabafa.

CPI da CBF é oficialmente criada no Senado

Agência Brasil – Foi oficialmente criada nesta sexta-feira (29) a Comissão Parlamentar de Inquérito que vai investigar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o comitê organizador local da Copa do Mundo Fifa 2014. Segundo a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, as 53 assinaturas reunidas pelo senador Romário (PSB-RJ) foram mantidas. Os parlamentares tiveram até […]

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Agência Brasil – Foi oficialmente criada nesta sexta-feira (29) a Comissão Parlamentar de Inquérito que vai investigar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o comitê organizador local da Copa do Mundo Fifa 2014.

Segundo a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, as 53 assinaturas reunidas pelo senador Romário (PSB-RJ) foram mantidas. Os parlamentares tiveram até meia-noite para retirar ou acrescentar assinaturas ao pedido. O início dos trabalhos, no entanto, ainda leva alguns dias. Respeitando a proporcionalidade das bancadas e dos partidos no Senado, os líderes partidários terão cinco dias para indicar os parlamentares que integrarão o colegiado e só depois disso é marcada uma reunião de instalação da comissão. Nela, serão eleitos presidente, vice-presidente e relator da CPI.

A CPI da CBF será a sexta em funcionamento no Senado, terá sete membros titulares e 180 dias para investigar possíveis irregularidades em contratos feitos para a realização de partidas da Seleção Brasileira de futebol, de campeonatos organizados pela CBF, assim como para a realização da Copa das Confederações em 2013 e da Copa do Mundo de 2014.

Apesar de estar nesta sexta-feira (29) cumprindo compromissos em Brasília, o senador Romário não foi encontrado para comentar o assunto até a publicação da reportagem. Ontem (28), o senador que é ex-jogador de futebol, falou na tribuna sobre as expectativas em relação ao trabalho da comissão. “Acredito que, com essa possibilidade dessa CPI nesta Casa, a gente possa realmente fazer um trabalho sério, corajoso e honesto, e que o resultado seja um só: que definitivamente o futebol brasileiro seja moralizado. Na verdade, dois resultados: que todos aqueles que praticaram crime durante esses anos todos e se enriqueceram ilicitamente paguem pelos seus crimes, principalmente sendo presos”.

Romário disse ainda que esse é o momento oportuno para uma devassa na CBF. Ele acrescentou ainda que as investigações do FBI apontam indícios de que parte das propinas pagas pelo ex-presidente da CBF José Maria Marin foram compartilhadas por outro ex-presidente da entidade Ricardo Teixeira e pelo atual presidente, Marco Polo Del Nero.

O pedido de criação da CPI foi apresentado por Romário depois que Marin e outros seis dirigentes da Fifa foram detidos na última quarta-feira (27) pelo serviço de inteligência norte-americano (FBI) e pela polícia suíça em Zurique por suspeita de corrupção. Entre outras irregularidades, Marin teria recebido propina em um esquema de corrupção envolvendo a organização da Copa América.

Afogados: Psol adia anúncio de candidatura própria

Em nota, a comissão provisória do PSOL de Afogados da Ingazeira diz que decidiu protelar a apresentação de candidatura própria à Prefeitura do município para data ainda não definida. De  acordo  com  o  presidente   Fernando Moraes,  o  adiamento é  necessário  em  razão  de  fatos importantes  que  deverão  ocorrer  em  breve,  e  que  “podem alterar […]

fernando moraesEm nota, a comissão provisória do PSOL de Afogados da Ingazeira diz que decidiu protelar a apresentação de candidatura própria à Prefeitura do município para data ainda não definida.

De  acordo  com  o  presidente   Fernando Moraes,  o  adiamento é  necessário  em  razão  de  fatos importantes  que  deverão  ocorrer  em  breve,  e  que  “podem alterar significativamente o quadro sucessório no município”.

“A pressa é inimiga da perfeição. Iremos aguardar o melhor momento. Em política cinco minutos parecem uma eternidade e a sensatez é irmã gêmea da paciência. Portanto, estrategicamente o melhor é aguardar”, disse.