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O ex-deputado e ex-prefeito de Arcoverde, no Sertão do Moxotó, Zeca Cavalcanti (PTB), poderá ser obrigado a devolver mais de R$ 21 milhões aos cofres públicos da União.

Este é apenas um dos pedidos do Ministério Público Federal – MPF, na Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0800318-74.2017.4.05.8310, em trâmite na 28ª Vara Federal, na Subseção Judiciária de Arcoverde. Mais uma vez, de acordo com o MPF, Zeca Cavalcanti é acusado de atos de improbidade administrativa.  A informação é do blogueiro Tullyo Cavalcanti.

Este processo (Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0800318-74.2017.4.05.8310) vem somar-se a mais 10 outras ações ou inquéritos judiciais que o político arcoverdense já responde na Justiça. Desta vez, segundo o Ministério Público Federal, Zeca Cavalcanti foi flagrado em desvios de recursos no tempo em que era prefeito de Arcoverde. Ainda de acordo com o MPF, os crimes teriam sido identificados em análises feitas por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

O MPF diz que as verbas desviadas tinham origem na área de educação, especificamente, dinheiro de convênio federal destinado ao transporte escolar no município de Arcoverde.

O processo nº 0800318-74.2017.4.05.8310 foi instaurado em 2017. E agora, dois anos depois, ganha um impulso importante.  Um novo andamento, já do mês agosto de 2019, depois de ouvidas testemunhas, levou o processo à sua fase final, estando a ação pronta para receber a sentença do juiz.

Nesta ação judicial, além da devolução dos recursos (exatamente R$ 21.357.853,28, mais a correção monetária e juros) o Ministério Público Federal também pede a proibição de exercício de cargos públicos, condenação ao pagamento de multa civil, e a suspensão dos direitos políticos, o que pode deixar Zeca Cavalcanti inelegível. Numa ação posterior, Zeca Cavalcanti também pode vir a responder criminalmente, em ação penal específica, segundo o blogueiro.

Em sessão realizada nesta quinta-feira (5), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE) nomeie, até dezembro, 4.951 professores da educação básica aprovados em concurso público realizado em 2022. O relator do processo foi o conselheiro Ranilson Ramos.

A determinação é resultado da análise de uma auditoria especial (n° 24100439-1) que revelou que a Secretaria contratou 4.858 funcionários temporários para a função de professor da educação básica, em vez de convocar os aprovados que aguardavam nomeação para o cargo, conduta vedada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

DETERMINAÇÕES – O relator fez determinações à SEE, entre elas, que não celebre ou renove contratos temporários enquanto houver profissionais aprovados no cadastro de reserva do concurso. 

“Até o final de 2024 devem ser chamados todos os professores dentre os 4.951 aprovados no concurso, e, quem sabe até lá, o Tribunal possa ter outro número de aprovados no cadastro reserva para determinar mais contratações para o próximo ano letivo”, comentou o conselheiro.

De acordo com o relator, o Governo do Estado encaminhou ao TCE-PE um plano de ação que prevê nomeações mensais até o fim do ano, da seguinte forma: julho – 100 nomeações; agosto – 250 nomeações; setembro – 350 nomeações; outubro – 1.300 nomeações; novembro – 1.500 nomeações; dezembro – 1.451 nomeações.

A execução do plano será acompanhada por meio de uma auditoria.  O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Marcos Loreto e Dirceu Rodolfo, presentes à sessão da Segunda Câmara.

Acolhendo nova manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou as citações feitas por delatores da Odebrecht à senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e aos deputados federais Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e Roberto Freire (PPS-SP), ex-ministro da Cultura, de que teriam recebido recursos não contabilizados para campanhas eleitorais.

O motivo é a prescrição da punição, ou seja, a impossibilidade de condenar os investigados devido a prazos processuais. Considerando que a pena máxima prevista no delito sob suspeita (caixa 2 eleitoral) é de 5 anos, a prescrição normalmente seria de doze anos, mas o tempo cai para a metade (6) porque os parlamentares têm mais de 70 anos. Como os supostos fatos narrados pelos delatores teriam ocorrido até 2010, não é possível puni-los a partir de 2017.

Foi a PGR quem pediu a abertura de inquéritos contra os parlamentares em março, mas o próprio ministro Fachin havia apontado a possibilidade de prescrição. Quase quatro meses depois, a PGR se manifestou neste sentido e o ministro concordou.

Procurado pela reportagem, Jarbas Vasconcelos comemorou a decisão e disse que ela foi tomada rápido. “O ministro Fachin seguiu o caminho lógico e natural. Eu não tenho nem o que dizer, não vou exaltar o despacho, porque não tem sentido. Foi uma decisão rápida, ao contrário do que normalmente pratica a Justiça. Quando a gente ficava pendente de alguma coisa, fica pendurado”, disse.

“Para mim, a coisa era tão clara, transparente, fácil, que em momento algum me levou à inquietação ou chateação. Ia ser resolvido mais cedo ou mais tarde. Foi mais cedo, então pra mim foi ótimo”, disse o deputado. O deputado e ex-ministro da Cultura Roberto Freire afirmou que recebe com tranquilidade. “Era o esperado. Não tenho o que comentar. Não há o que se discutir”, disse. A assessoria de imprensa de Marta Suplicy foi contatada e até a edição deste texto não respondeu.

Devolução

No caso dos dois deputados, o inquérito será arquivado. Já o inquérito da senadora segue com possibilidade de ser aberto quanto ao outro nome que a PGR havia pedido para investigar, Márcio Toledo, marido de Marta Suplicy.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter o mandato do governador de Sergipe, Belivaldo Chagas, e da vice-governadora, Eliane Aquino.

A maioria dos ministros aceitou recurso da defesa e derrubou a decisão da Justiça Eleitoral do estado que cassou os mandatos por abuso de poder político. 

Em agosto de 2019, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cassou os mandatos ao entender que houve irregularidades na concentração excessiva de assinaturas de ordens de serviços de obras entre os meses de maio e de junho do ano anterior, no qual as eleições foram realizadas.

Apesar da decisão, o governador e a vice continuaram nos cargos enquanto recorriam ao TSE.

O relator do caso, ministro Sergio Banhos, votou contra a cassação por entender que não ficou evidenciado desvio de finalidade na concentração de ordens de serviço das obras. Banhos disse que os fatos ocorreram dentro do período permitido pela Justiça Eleitoral e citou que Belivaldo Chagas assumiu o cargo após Jackson Barreto, ex-governador, deixar a função para disputar uma vaga para o Senado.

“É de todo passível e razoável que a execução das obras se concentrassem no período permitido pela legislação eleitoral, ou seja, até o final do mês de junho de 2018. Considerando que o recorrente assumiu o governo sergipano em abril de 2018”, afirmou.

O voto foi seguido pelos ministros Carlos Horbach, Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e o presidente, Luís Roberto Barroso. Edson Fachin votou pela cassação.

A defesa alegou que houve nulidades no julgamento, como o voto do presidente do TRE, cujo sobrinho era um dos advogados que atuaram no processo, e documentos que ficaram incógnitos às partes e fundamentaram o decreto condenatório.  Os advogados também afirmaram que as ordens não foram assinadas diante da população, mas em cerimônias com seus secretários e foram feitas para cumprir um convênio com a Caixa.

Segundo reportagem dos jornalistas João Valadares e Marina Falcão para o Valor Econômico, a deputada Marília Arraes vai se candidatar ao governo de Pernambuco pelo Solidariedade.

Ainda segundo a reportagem, havia a expectativa de que ela pudesse concorrer ao Senado. Agora, o deputado federal André de Paula (PSD) deve ser o nome escolhido para a Casa na chapa da parlamentar.

Marília se reuniu nesta segunda-feira (21) com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e elencou todos os motivos que a fizeram deixar a legenda. 

A reportagem diz ainda que o anúncio oficial da migração da parlamentar para o Solidariedade, sigla presidida pelo deputado Paulinho da Força, vai ocorrer ainda nesta semana.

“Ao convidar André de Paula, que já foi cogitado para tentar o Senado na chapa governista encabeçada pelo deputado Danilo Cabral (PSB), Marília pretende rachar a Frente Popular, arco com 11 partidos que dão sustentação ao governo Paulo Câmara, também do PSB. A deputada intensificou as conversas com André de Paula no último mês. Lula deve apoiar a candidatura de Cabral e contar com o palanque do PSB no Estado”, diz a reportagem que conversou com o senador Humberto Costa. Leia aqui a íntegra da reportagem.