Condenado à prisão, Paulo Henrique Amorim agora tem salário penhorado

Foto: Pedro França/Agência Senado

Congresso em Foco

O Plenário do Senado Federal aprovou, por 55 votos a 19, o Projeto de Lei (PL) 12/2021, que suspende a obrigação do país de cumprir seções do chamado “Acordo Trips” que dispõem sobre direito do autor, desenhos industriais, patentes e proteção de informação confidencial. Uma previsão legal para este descumprimento poderia permitir a quebra de patentes de vacinas e medicamentos utilizados no combate à pandemia de covid-19.

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), relator do texto, apresentou voto para, enquanto perdurar a emergência em saúde pública da pandemia, considerar-se caracterizada a hipótese de emergência nacional para a aplicação das regras de licenciamento compulsório previstas no artigo 71 da Lei de Propriedade Intelectual. O texto substitutivo também permite a exportação de produtos feitos com base em licenciamento compulsório.

O texto também busca incluir, na lista de patentes passíveis de licenciamento compulsório, as vacinas contra o coronavírus, bem como os ingredientes ativos, insumos, invenções ou modelos de utilidade necessários à produção do Remdesivir, autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como medicamento  para tratamento da covid-19.

Trad, ex-presidente da Comissão de Relações Exteriores da Casa, indicou que o Brasil não seria o primeiro país a modificar as leis de patentes por conta da pandemia – Israel, Equador, Coreia do Sul e Canadá fizeram legislações neste sentido. “Esta proposição busca salvar vidas. A Constituição Federal determina que a saúde é um direito social e garante a seus cidadãos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde”, escreveu. “Aprovar esta Lei é fazer cumprir nossa Constituição.”

O PL é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que elogiou o novo texto. “Um dos méritos do substitutivo é a busca de fomentar a produção nacional de vacinas e medicamentos. Temos capacidade de produção”, discursou o parlamentar gaúcho. “Os laboratórios de saúde animal garantem e garantiram lá na Comissão do Senado, sim, que podem produzir 400 milhões de doses de vacinas em três meses se tiverem, guardei o nome, a tal de sementinha.”

O Núcleo de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Piauí informou que o juiz Luis Moura Correia, da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina, determinou que empresas de telefonia suspendam temporariamente em todo o Brasil o acesso ao aplicativo de troca de mensagens instantâneas WhatsApp.

Em nota para a imprensa divulgada nesta quarta-feira (25), o Núcleo de Inteligência diz que o mandado judicial foi expedido em 11 de fevereiro, após a empresa se negar a dar informações para uma investigação policial.

A informação também foi repassada pelo delegado geral do Piauí, Riedel Batista. “Existe um inquérito na Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente (DPCA) e a delegada precisou de informações contidas no WhatsApp para embasar o caso, e o aplicativo se negou a dar. O juiz determinou que as informações fossem prestadas e mesmo assim o aplicativo se negou”, disse.

O G1 procurou o WhatsApp, mas a empresa ainda não se pronunciou sobre a decisão judicial.

A nota do Núcleo de Inteligência da Secretaria de Segurança diz que os processos judiciais que originaram as decisões tiveram início em 2013, mas até o momento os responsáveis pelo WhatsApp não acataram as ordens judiciais.

A nota afirma também que o mandado judicial foi encaminhado para as operadoras de telefonia móvel para que seja cumprido. O documento foi assinado pelos delegados Alessandro Barreto Gonçalves, Éverton Ferreira Almeida e Daniel Pires Ferreira.

“A Polícia Civil não sabe de muita coisa, pois ela só deu encaminhamento ao mandado do juiz para os órgãos competentes. Não sabemos quando o aplicativo deverá deixar de funcionar e nem por quanto tempo”, disse o delegado geral, Riedel Batista.

A delegada da Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente (DPCA), Ana Kátia Esteves, disse à imprensa que todas as empresas de telefonias foram notificadas sobre a suspensão do serviço ainda no mês de fevereiro deste ano.

De acordo com ela, as empresas vêm descumprindo a ordem, e cabe ao Núcleo de Inteligência o acompanhamento para o cumprimento das decisões judiciais.

“O procedimento de solicitação das informações junto ao WhatsApp vem desde 2013, quando o inquérito foi instaurado. A empresa não vem cumprindo as solicitações desde então, por isso, o juiz entrou com uma representação através da decisão judicial de suspensão do serviço no país.”

Ainda segundo a delegada, se a decisão de tirar aplicativo do ar não for atendida, pode caracterizar-se crime de descumprimento de ordem judicial, mas “quem vai decidir é o juiz”.

O juiz Luis Moura Correia, autor da decisão, afirmou que não poderia dar informações sobre o caso já que o despacho se refere a um processo que corre em segredo de Justiça. (G1)

Era esposa do Secretário de Cultura e Esportes,  Augusto Martins.  Acidente entre Sanharó e Pesqueira causou falecimento. Há outros feridos

Foi confirmada a morte da ex-Secretária de Assistência Social de Afogados da Ingazeira, Socorro Martins. Era atual coordenadora do CRAS, Centro de Referência de Assistência Social.

Ela era esposa do Secretário de Cultura e Esportes, Augusto Martins. Tinha dois filhos.

Socorro voltava de um evento com uma equipe da Secretaria de Saúde em Gravatá. Na volta houve o acidente, uma colisão frontal, entre Belo Jardim e Pesqueira.

Informações preliminares indicam que um veículo que vinha no sentido contrário fez uma ultrapassagem indevida. No choque, um passageiro do outro carro, não identificado, e Socorro, morreram na hora.

O evento era a 5ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, promovido pela Secretaria Estadual de Saúde e Conferência Estadual de Saúde. Eram Delegados.

A equipe tinha Amara Araújo, Neucimar, irmã de Mery da Oficina e Jorginho. Amara fraturou as duas pernas. Os outros pacientes não tiveram estado de saúde divulgado.

Augusto participava da celebração de domingo, quando foi avisado pelo prefeito Sandrinho Palmeira, também bastante abalado.

Socorro era cunhada do jornalista Magno Martins e foi inclusive madrinha do seu casamento com Nayla Valença.

Veja as notas de pesar pelo falecimento de Socorro Martins:

Foi com profunda tristeza e incomensurável pesar que recebemos a notícia da morte de nossa amiga e colaboradora Socorro Martins. Esposa do nosso secretário de cultura e esportes, Augusto Martins, Socorro foi secretária de assistência de Afogados e atualmente coordenava o CRAS – centro de referência em assistência social. Socorro também exercia, com muita competência, a função de articuladora do Selo Unicef em Afogados da Ingazeira. Trabalho esse que rendeu ao município o selo Unicef nas duas últimas edições da premiação.

A Prefeitura está dando suporte e acompanhando a situação dos demais ocupantes do veículo: Amara Araújo, Jorginho,
William e Neucimar.

Informamos que o Prefeito Sandrinho Palmeira está, nesse momento, ao lado do Secretário Augusto Martins, e já determinou o decreto de luto oficial de três dias no município.

Que Deus em sua infinita misericórdia possa amparar os corações de todos os amigos e familiares, devastados com essa terrível perda.

Prefeitura de Afogados da Ingazeira 

A Prefeitura de Iguaracy, na pessoa do Prefeito Dr. Pedro Alves, manifesta profundo pesar pelo falecimento de Socorro Martins, que teve uma trajetória de dedicação e compromisso, atuando com responsabilidade e carinho na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social deste município.

Neste momento de dor, estendemos nossa solidariedade também à família do motorista vítima fatal deste acidente ocorrido neste domingo 6 de julho, bem como às demais pessoas que se encontram hospitalizadas devido às circunstâncias desse acidente. Que Deus conforte seus corações, conforte suas famílias e conceda força para superar essa perda.

Que a memória de Socorro Martins e a esperança de recuperação de todos aqueles envolvidos nesta tragédia possam servir de conforto neste momento difícil.

Descanse em paz, Socorro Martins. Sua história e sua contribuição ficarão eternamente guardadas em nossa memória.

Iguaracy, 6 de julho de 2025.

Prefeitura de Iguaracy

Prefeito Dr. Pedro Alves

Recebo com tristeza a notícia do falecimento de Socorro Martins, coordenadora do CRAS de Afogados da Ingazeira. Que Deus, em sua infinita misericórdia, acolha Socorro em sua luz e conceda consolo a Augusto, seus filhos, amigos e a todos os familiares.

Também peço orações pela recuperação de William, Jorginho, Neucimar e Amara, que estavam no acidente. Que o Senhor os fortaleça e lhes conceda plena recuperação.

Que Deus conforte todos os corações neste momento de dor.

Edson Henrique – advogado e nome da União Pelo Povo 

É com profundo pesar que recebemos a notícia do falecimento de Socorro Martins no dia de hoje.

Neste momento de dor, expressamos os nossos mais sinceros sentimentos ao seu esposo Augusto,  aos seus filhos Olga e Luiz Augusto, aos demais familiares e amigos.

Socorro deixa um legado de relevantes serviços prestados ao município de Afogados da Ingazeira,  na qualidade de servidora pública e ex-Secretária de Assistência Social.

Que Deus a receba na sua infinita misericórdia e conforte o coração de todos os que tiveram o privilégio fazer parte do seu convívio.

Danilo Simões  – Assessor da Casa Civil e presidente do PSD, líder político da União Pelo Povo 

Recebi com imenso pesar a notícia do falecimento de Socorro Martins, ex-secretária de Assistência Social de Afogados da Ingazeira e atual coordenadora do CRAS. Socorro era uma mulher dedicada à causa social, que construiu uma trajetória marcada pelo compromisso com os que mais precisam. Sua partida tão repentina e trágica nos deixa profundamente entristecidos.

Neste momento de dor, presto minha solidariedade ao amigo Augusto Martins, secretário de Cultura e Esportes, a seus filhos e demais familiares. Que Deus conforte seus corações e conceda força para enfrentar essa perda irreparável.

Aproveito para manifestar também minha estima de melhoras aos demais envolvidos no acidente: Amara Araújo, que sofreu fraturas nas pernas; Jorge Augusto, que teve fratura de face; Neucimar, que está em observação após pancada na cabeça; e ao motorista William, que felizmente não teve ferimentos graves.

Peço a todos orações por Socorro e por cada um dos atingidos. Que a fé nos ajude a atravessar este momento tão difícil.

Zé Negão – Vereador de Afogados da Ingazeira

A bancada de oposição na Câmara de Vereadores, formada por Nelly de Mano, Estefany de Júnior, Maria Helena da Saúde e Marcos de Judite, expressa pesar pelo falecimento da ex-secretária de Assistência Social de Afogados da Ingazeira, onde era atual coordenadora do CRAS, Socorro Martins.

Socorro desempenhou em toda a sua trajetória importantes atividades públicas e também voluntárias, como integrante do Grupo Frente Jovem, Rotary Clube, Grupo Fé e Política e Benvirá, além de sua doação ao serviço público, sempre com zelo e competência.

Ao marido, Augusto Martins, Secretário de Cultura e Esportes do município, bem como aos filhos Olga e Luiz Augusto, nossos mais sinceros votos de pesar e solidariedade.

Nelly de Mano, Estefany de Júnior, Maria Helena da Saúde e Marcos de Judite

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei nº 2868/04, de autoria do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) e de relatoria do deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). O PL altera a Lei nº 7.560/86, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (FUNCAB) e dispõe sobre bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ou atividades correlatas.

De acordo com a Matéria, a Lei passaria a determinar que todo e qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico ou utilizado de qualquer forma em atividades ilícitas de produção e comercialização de drogas, e perdido em favor da União, constituirão recurso do FUNCAB. A mesma medida serve para os bens que tenham sido adquiridos com recursos provenientes do tráfico.

Gonzaga explica que os entraves burocráticos e jurídicos, criados com o aparente intuito de resguardar o direito de propriedade dos detentores de bens apreendidos em decorrência de atividades como o tráfico de drogas, só tem causado transtornos ao poder público. “Como fiel depositário desses bens, o poder público é obrigado a mantê-los sob sua responsabilidade, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, quando então podem ser alienados”, disse.

O autor lembra ainda que é comum a veiculação de matérias investigativas que denunciam a situação de grandes volumes de bens apreendidos e que se deterioram nos depósitos e pátios das delegacias, postos da Receita Federal e Detrans de todo o País. “São bens de altíssimos valores que, quando alienados, pelo estado precário em que se encontram, já não valem mais nada. Tudo por culpa dos recursos protelatórios dos advogados dos criminosos”, contou.

Com o intuito de corrigir essas distorções é que o socialista apresentou o Projeto, que permite que os bens fungíveis e coisas perecíveis apreendidas possam ser alienadas com a devida celeridade. “Isso resulta em enormes benefícios para a sociedade e desonera o Estados dos transtornos causados pela manutenção desses bens sob sua custódia por períodos que, muitas das vezes, se prolongam por anos e anos”, explicou.

O PL, que tramita em caráter conclusivo, já passou, também, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).