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Congresso em Foco

O documento elaborado por uma comissão de juristas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acusa o presidente Jair Bolsonaro de ter cometido crimes de homicídio e lesão corporal por omissão e crime contra a humanidade pela forma com que tem conduzido o enfrentamento à pandemia de covid-19. Defende ainda que ele seja denunciado ao Tribunal Penal Internacional, sediado na Holanda.

O parecer, que ainda será discutido e analisado nos próximos dois ou três meses pelos 81 conselheiros da OAB nacional, relaciona vários episódios de omissão do governo federal e destaca que o número de mortes poderia ter sido significativamente menor se o presidente tivesse adotado as medidas recomendadas pelas autoridades sanitárias e comprado as primeiras vacinas ofertadas, em vez de propagar seu discurso negacionista. 

O parecer, assinado pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto e outros nove juristas, cita o desinteresse do governo em negociar com a Pfizer para que o processo de vacinação começasse no fim de 2020.

“O desinteresse do governo federal mostra-se verdadeiramente incompreensível, não somente pelo alto grau de eficácia da vacina, como também pela disponibilidade que tinha a Pfizer de entregar doses do imunizante ainda no final do ano passado […] De acordo com estudos científicos, o simples atraso de alguns meses na imunização da população já seria suficiente para um aumento significativo no número de mortes”, diz o parecer. 

O relatório também informa que Bolsonaro desautorizou a negociação prometida pelo então ministro da Saúde Eduardo Pazuello para as primeiras compras da vacina Coronavac, produzida pelo Instituto Butantan, do governo de São Paulo, em parceria com a chinesa Sinovac. Depois de ser repreendido pelo presidente, Pazuello disse: “Um manda, outro obedece”.

“Houvesse o presidente cumprido com o seu dever constitucional de proteção da saúde pública, seguramente milhares de vidas teriam sido preservadas. Deve, por isso mesmo, responder por tais mortes em omissão imprópria, a título de homicídio. Deve também, evidentemente, responder, em omissão imprópria, pela lesão corporal de um número ainda indeterminado de pessoas que não teriam sido atingidas caso medidas eficazes de combate à covid-19 tivessem sido implementadas.”

O relatório também mostra que o presidente da República descumpriu o dever de zelar pela saúde pública, como também tentou sistematicamente impedir que medidas adequadas ao combate da covid-19 fossem tomadas, como a política de distanciamento social e as restrições para o funcionamento de atividades não essenciais como forma de reduzir a circulação do vírus. 

Os crimes de Bolsonaro, no entanto, não se restringem à esfera nacional, apontam os juristas. O documento afirma que Bolsonaro cometeu crime contra a humanidade, passível de denúncia perante o Tribunal Penal Internacional, ao fundar uma “república da morte”, e cita estimativa feita pelo cientista Pedro Hallal em artigo para a revista científica britânica The Lancet. 

Segundo o cientista, o Brasil poderia ter evitado 180 mil mortes até março de 2021, quando o país contava 262 mil mortos, caso tivesse adotado as medidas preconizadas pelas autoridades sanitárias para o enfrentamento da doença.

“Em suma: por meio de sistemáticas ações e omissões, o governo Bolsonaro acabou por ter a pandemia sob seu controle, sob seu domínio, utilizando-a deliberadamente como instrumento de ataque (arma biológica) e submissão de toda a população”, assinalam os juristas.

“Não há outra conclusão possível: houvesse o Presidente cumprido com o seu dever constitucional de proteção da saúde pública, seguramente milhares de vidas teriam sido preservadas. Deve, por isso mesmo, responder por tais mortes”, sustentam os juristas, no parecer aprovado por unanimidade. 

Assinam o documento, além de Ayres Britto, Miguel Reale Jr., Carlos Roberto Siqueira Castro, Cléa Carpi, Nabor Bulhões, Antonio Carlos de Almeida Castro, Geraldo Prado, Marta Saad, José Carlos Porciúncula e Alexandre Freire.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6726/16, do Senado, que regulamenta quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público, aplicando-se para servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado.

De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), 30 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Entretanto, há limites em algumas delas, geralmente relacionados à remuneração do agente público.

As regras se aplicam aos agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo-se Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Luciano Duque, prefeito de Serra Talhada, disse ontem que somente definirá o seu candidato ao Governo de Pernambuco depois que se reunir com sua candidata a Câmara Federal, Marília Arraes.

A afirmação foi uma resposta ao comentários de que o gestor Serra-talhadense iria anunciar amanhã Mauricio Rands (PROS) como seu candidato ao Palácio do Campos das Princesas. Rands ao lado do candidato a Senador Silvio Costa (AVANTE) visitam Duque amanhã em Serra Talhada. O encontro vai acontecer no auditório de um hotel da cidade.

A Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) registrou, nesta quarta-feira (16), 699 novos casos da Covid-19. Entre os confirmados hoje, 42 são casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e os outros 657 são leves, ou seja, pacientes que não demandaram internamento hospitalar. Agora, Pernambuco totaliza 138.568 casos confirmados, sendo 25.919 graves e 112.649 leves.

Também foram confirmados 19 óbitos, ocorridos desde o dia 29 de abril. Do total de mortes do informe de hoje, sete ocorreram nos últimos três dias, sendo uma no dia de ontem (terça, 15/09), quatro em 14/09 e duas em 13/09. Os outros 12 registros ocorreram entre os dias 29/04 e 12/09. Com isso, o Estado totaliza 7.933 óbitos pela Covid-19.

Entre outras ações, o governador acompanhou o teste de vazão da Adutora do Agreste, que vai beneficiar mais de 215 mil habitantes

Concluindo as agendas do dia, o governador Paulo Câmara vistoriou, na tarde desta sexta-feira (10.09), a perfuração e os testes das baterias de poços do Sistema Adutor de Tupanatinga. 

Com investimento de R$ 54 milhões, a iniciativa integra o Sistema Adutor do Agreste e levará água para mais de 215 mil pessoas dos municípios de Buíque, Pedra, Venturosa, Tupanatinga, Itaíba, Águas Belas e Iati.

Já no município de Buíque, durante evento na Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) Duque de Caxias, o governador inaugurou a quadra coberta e a reforma e ampliação da unidade. 

A obra representa um investimento de R$ 2,6 milhões. Também dentro do Programa Quadra Viva, o gestor autorizou o início do processo de licitação para contratação de empresa que atuará na construção da quadra coberta da EREM São Félix de Cantalice e construção de cobertura da quadra da Escola Vigário João Inácio.

No evento, Paulo Câmara autorizou a liberação de recursos da ordem de R$ 500 mil para adequação e ampliação da rede distribuidora do Sistema de Abastecimento de Água do Brejo São José, para atendimento das localidades de Barra dos Domingos e Barra dos Picos. A expectativa, após a conclusão da obra, é de ampliação da área atendida pelo modelo de gestão compartilhada do SISAR, beneficiando 200 pessoas.

“Estamos trabalhando com muita determinação para seguir avançando na infraestrutura do Estado. Queremos zerar a necessidade de caminhões pipa em Pernambuco e, nas estradas, até o momento, após essa sexta rodada, ultrapassamos a marca de 1,3 mil km de estradas beneficiadas, atingindo quase R$ 1 bilhão em investimentos só na melhoria da trafegabilidade do povo. E é isso que buscamos diariamente levar o desenvolvimento para todos os cantos do Estado”, declarou Paulo Câmara.

O gestor estadual também autorizou o lançamento do certame para escolha da empresa que fará o projeto executivo da obra de implantação da Rodovia VPE-250, com extensão de 16 km, entre a cidade e o distrito de Guanumbi. A licitação do projeto, orçada em R$ 480 mil, deve ser publicada ainda em setembro. 

A obra vai beneficiar diretamente 60 mil habitantes. Ele também autorizou a licitação para contratação da empresa que realizará as obras da PE-270. Com extensão de 77,6 km, a via passa pelos municípios de Arcoverde, Buíque, Tupanatinga e Itaíba, que respondem pela maior bacia leiteira do Estado e estão situados na região que possui um dos maiores parques arqueológicos do País, o Vale do Catimbau. Cerca de R$ 90 milhões serão investidos na execução dos trabalhos.

O governador Paulo Câmara esteve também no município de Alagoinha, no Agreste Central, onde autorizou a licitação para as obras da VPE-211. A estrada tem 12,5 km e segue até o distrito do Perpétuo Socorro. 

A elaboração dos estudos terá o aporte de R$ 375 mil e a execução das obras, que beneficiará diretamente 15 mil habitantes, deverá contar com um investimento de R$ 18,7 milhões.

O governador inaugurou ainda a nova rede de abastecimento de água em Vila Pindoba e Periperi. A obra contemplou 200 pessoas na localidade com abastecimento via rede de distribuição, por meio do assentamento de dois quilômetros de tubulações. No projeto foram investidos R$ 95 mil.

Finalizando a passagem pelo município, Paulo Câmara assinou dois convênios do Programa Força Local. O primeiro projeto selecionado tem foco em pequenas queijarias artesanais, em parceria com o SEBRAE, e receberá R$ 199,8 mil de investimento, beneficiando 30 negócios. 

Já o segundo é voltado para a cadeia produtiva de caprinocultura e totaliza R$ 223,3 mil investidos. Serão beneficiados cinco associações comunitárias e a Cooperativa de Beneficiamento de leite de Laje do Carrapicho – Alagoinha (COOBELAC).

Estiveram presentes nos eventos os secretários estaduais José Neto (Casa Civil), Fernandha Batista (Infraestrutura e Recursos Hídricos), Marcelo Barros (Educação e Esportes), Cloves Benevides (Políticas de Prevenção à Violência e Drogas), Alberes Lopes (Trabalho, Emprego e Qualificação), Rodrigo Novaes (Turismo e Lazer), Sileno Guedes (Desenvolvimento Social, Criança e Juventude), Tomé Franca (Desenvolvimento Urbano e Habitação), Claudiano Martins Filho (Desenvolvimento Agrário) e Alexandre Gabriel (Assessoria Especial); o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Eriberto Medeiros; os deputados estaduais Diogo Moraes, Waldemar Borges, Marcantonio Dourado Filho, Isaltino Nascimento, Simone Santana e Fabrizio Ferraz; e os deputados federais Fernando Monteiro, Eduardo da Fonte, Sílvio Costa Filho e Carlos Veras.