Comissão aprova PL que autoriza quitar dívidas do FIES com prestação de serviços

Por Tassiana Bezerra*

No último dia 17 o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial 48, referente à Lei 14057/2020, no Art. 7, que trata da subvinculação de 60% dos Precatórios do FUNDEF para o Magistério. Vejamos:

“Art. 7º Os acordos a que se refere esta Lei contemplam também os precatórios oriundos de demanda judicial que tenha tido como objeto a cobrança de repasses referentes à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), a que se referia a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. Os repasses de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à destinação originária, inclusive para fins de garantir pelo menos 60% (sessenta por cento) do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono, sem que haja incorporação à remuneração dos referidos servidores.”

O Fundef vigorou de 1996 a 2006 e é o antecessor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o principal mecanismo de financiamento da educação básica do país.

No entanto, em 1998 foi reconhecido que o Ministério da Educação cometeu um erro no cálculo do valor repassado aos municípios por meio do Fundef. O Poder Judiciário reconheceu que a União deixou de repassar R$ 90 bilhões para os municípios entre 1996 e 2006 e que este valor deveria ser pago para as prefeituras.

Mas ao repassar, como seria esse rateio? Qual a destinação desse valor? Seria uma dúvida possível.
Pois bem, a lei que criou o Fundeb (lei 11.464, de 2007) destina pelo menos 60% dos recursos do fundo para o pagamento da remuneração dos professores. É tanto que a Câmara dos Deputados aprovou em 2018 uma PFC (Proposta de Fiscalização e Controle) para garantir a destinação de 60% dos precatórios do Fundef para o pagamento dos profissionais do magistério.

Significa dizer que dos 90 bilhões de reais devidos pela União aos Municípios, pelo menos 54 bilhões pertencem aos professores e devem a eles serem destinados. Inclusive, prevendo: A aplicação das sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de verificação de violação do disposto no art. 22 da Lei 11.494/2007 e a sustação de todo ato administrativo que viole o disposto normativo.

Desse modo, a compreensão possível é de que o valor não deve ser investido somente em materiais físicos, mas também em material humano, que move nossa educação pública. É tanto que muitos municípios já o fizeram.

É importante destacar que essa lei vem na tentativa de resolução de conflitos preexistentes, uma vez que já houve parecer contrário do TCU a esse entendimento. É bom lembrar que o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo, em todos os níveis, Federal, Estadual e Municipal.

A outra dúvida possível: Como será feito esse rateio? Entre quais profissionais? O pagamento desses precatórios é um direito de todos os professores, pois é investimento na ponta mais importante da educação. Naqueles que fazem efetivamente a educação.

A questão é utilizar esse valor devido por lei para a valorização dos profissionais da educação. Pois este é o objetivo do Fundo de Educação.

Por óbvio será necessário um debate mais apurado sobre a natureza da verba, se indenizatória ou remuneratória para definir, de maneira justa, essa destinação, deixando claro que a finalidade única é o incentivo ao profissional do magistério.

*Tassiana Bezerra é Advogada sócia fundadora do BGM Advogados Associados, Presidente da Comissão de Direito Médico da OAB Serra Talhada. Mestra em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Professora do curso de Direito de Faculdade do Sertão do Pajeú (FASP), onde desempenha também a função de Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica.

Dinheiro é oriundo do MDR. Gestor ainda informou que receberá R$ 1 milhão para asfaltamento do Estado

O prefeito Evandro Valadares (PSB) disse em entrevista ao programa Debate do Sábado, na Gazeta FM, um programa de calçamento de vinte ruas, num total de quase 12 mil metros quadrados.

A anúncio foi feito ao lado do vice-prefeito Eclérinston Ramos e nomes da equipe de governo. Participaram da entrevista os blogueiros Marcelo Patriota e Erbi Andrade.

O investimento será da ordem de R$ 1,5 milhão, fruto de repasse do Ministério do Desenvolvimento Social. Veja relação das ruas.

Pela fonte do recurso, podem ser calçadas ruas fora do chamado padrão Caixa, que exige características de metragem mínima. São ruas dos bairros Antonio Marinho, Cohab, Vila da Caixa, São João, Novo Horizonte, Borja, Planalto, Rita Viana, mais distritos do Bonfim e Riacho do Meio. Haverá contrapartida do município.

Com o governador Paulo Câmara, parceria do programa Mãe Coruja, mais R$ 1 milhão para asfaltamento de ruas. “Acredito que terminamos de complementar nossa necessidade de asfaltamento”, graças à usina. O estado doa o asfalto e a gestão entra com as contrapartidas e a usina de asfalto.  O prefeito ainda anunciou que a cidade ganhará mais duas UBS.

O carnaval me encanta pela festa das cores, pela beleza espontânea dos foliões, sem o tom único dos blocos, mas com a liberdade das fantasias. O carnaval é por si só, uma grande fantasia. São quatro dias em que buscamos nos libertar dos problemas do cotidiano, deixando as angústias e aflições para a quinta-feira pós cinzas.

Dia Dom Hélder: “Carnaval é a alegria popular. Direi mesmo, uma das raras alegrias que ainda sobram para a minha gente querida. Peca-se muito no carnaval? Não sei o que pesa mais diante de Deus: se excessos, aqui e ali, cometidos por foliões, ou farisaísmo e falta de caridade por parte de quem se julga melhor e mais santo por não brincar o carnaval. Brinque, meu povo querido! Minha gente queridíssima. É verdade que na quarta-feira a luta recomeça, mas ao menos se pôs um pouco de sonho na realidade dura da vida!”

Assim, trabalhar no carnaval é um exercício de liberdade, é um fardo leve, encantador, repleto de simbolismo e alegria, principalmente quando manifesta o que há de melhor no carnaval de Pernambuco em todas as suas dimensões.

A serviço da Pajeú, vejo o que há de melhor do nosso carnaval. E mais belo. Como não se emocionar com o carnaval do Marco Zero? Como separar o fã do profissional, encontrando Lenine, Almir Rouche, Maria Gadú, Alceu, Jota Michiles. E, no Galo da Madrugada,  com o autor de “Me Segura senão eu caio”, “Bom Demais”, cantar um pedacinho de “Diabo Louro”, ao lado da musa inspiradora do compositor dos mais belos frevos cantados por Valença.

De  Recife, para o Sertão, encontrei um carnaval nosso em Bezerros, Pesqueira, e no Pajeú, em Afogados da Ingazeira, no Carnaval dos Tabaqueiros, de onde o QG do frevo exala pernambucanidade. Lá o folião ganhou o lugar do jornalista. Empolgado com minha Nívea Victória e as cores de Arlequina, personagem de Esquadrão Suicida, me permiti ser seu Coringa, para a noite de segunda de carnaval.

Na cobertura da Pajeú, ainda me deparei com o Casal 20 do Carnaval, uma tradição espontânea que dura duas décadas. E ainda teremos muitas outras imagens para registrar. Até a terça de carnaval. Você acompanha mais fotos da bela cobertura da Pajeú no www.radiopajeu.com.br . Dizendo bem, que Pernambuco tem o carnaval melhor do meu Brasil!

O Governo de Pernambuco, por meio de decreto publicado no Diário Oficial de 11 de julho, regulamenta novas medidas relativas à emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus.

Fica permitida, a partir desta segunda-feira (13), nos clubes sociais situados em todo o Estado, a prática de atividades esportivas em modalidades individuais, exceto lutas.

Os esportistas, no entanto, devem observar as determinações constantes em portaria conjunta da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Educação e Esportes, para respeitar os protocolos de realização dessas atividades.

Ainda a partir desta segunda-feira, fica permitida também, nas instituições de ensino superior situadas no Estado, a realização de aulas práticas e de estágio curricular presenciais relativas ao primeiro semestre letivo.

A medida também abrange as instituições de educação profissional e técnica, nos cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC) ou de qualificação profissional.

Essa autorização não se aplica para cursos técnicos de nível médio, em instituições públicas e privadas, e para as demais atividades pedagógicas de instituições de ensino superior, que seguem suspensas até o dia 31 de julho.

MUNICÍPIOS NA FASE 4 – Os municípios do Agreste, que estavam na Etapa 2 do Plano de Convivência com a Covid-19, avançam para a Etapa 4, nesta segunda-feira (13).

Lojas de varejo de rua, salões de beleza e estética, comércio de veículos, incluindo serviço de aluguel e vistoria, com 50% da carga, construção civil com 100% do efetivo e shoppings centers com atendimento presencial poderão abrir as portas.

Igrejas e templos religiosos também vão poder realizar celebrações. Tudo isso respeitando os protocolos para conter a disseminação do vírus. As cidades do Sertão pernambucano permanecem ainda nesta mesma fase, na etapa 4.

NOVA FASE NA PRÓXIMA SEMANA – A realização de jogos de futebol, sem público, em todo o estado está liberada, a partir do dia 19 deste mês.

Já no dia 20, ficará liberado o funcionamento de serviços de alimentação, com horário reduzido, e academias de ginástica, com novos protocolos, apenas na Região Metropolitana do Recife (RMR) e Matas Norte e Sul.

Os servidores efetivos das secretarias de assistência Social e Saúde da Prefeitura de Tabira começarão a receber os salários de janeiro na próxima terça-feira dia 06 de fevereiro.

A informação foi passada ontem, sexta-feira, pelo Tesoureiro Jandson Meneses ao programa Cidade Alerta, da Radio Cidade FM de Tabira.

No dia 15/02, serão pagas as folhas de inativos, pensionistas e comissionados. Das demais secretarias o Governo Sebastião Dias não fez ainda previsão.

A situação travou a possibilidade de a Prefeitura realizar carnaval, por conta da orientação dos órgãos de controle, como TCE e MPCO. Agora, a municipalidade fala em apoio de “patrocinadores” e programação mais modesta.