Comissão da ALEPE discute situação dos bancos públicos em PE

O ex-prefeito de Flores e pré-candidato a deputado estadual, Marconi Santana, participou nesta segunda-feira (10) do programa Cidade Alerta, da Rádio Cidade FM 97,7, em Tabira. A entrevista foi conduzida pelo comunicador Júnior Alves, com técnica de Simone, e reuniu o pré-candidato e aliados políticos, entre eles Djalma, Dr. Eduardo e Tadeu.

Durante a conversa, Marconi destacou que sua atuação política é pautada pela presença nas comunidades e pela escuta direta da população.

“Estou onde o povo está. Nas feiras, nos sítios, nas cidades, no dia a dia do Pajeú e do Sertão. Meu trabalho é pautado pela proximidade e pela escuta. Ouço os anseios, as cobranças e as críticas construtivas, porque é assim que a gente melhora e entrega o que o povo precisa”, afirmou.

O ex-prefeito também reforçou que sua pré-candidatura tem como foco ampliar a representatividade do Sertão na Assembleia Legislativa de Pernambuco.

“Minha pré-candidatura tem um propósito firme: ser a voz do Pajeú e de todo o Sertão. Não quero ser apenas mais um deputado, mas alguém capaz de garantir que as necessidades do nosso povo sejam atendidas”, declarou.

Marconi defendeu ainda a construção de uma unidade política entre as regiões do Estado, com o objetivo de fortalecer o interior.

“Essa caminhada não tem fronteiras, passa pelo Sertão do São Francisco, Araripina, Moxotó, Sertão Central, pelo Estado e por todos os lugares onde há um povo de fé e coragem”, disse.

Mais um prefeito ou Presidente de Câmara no Pajeú quis saber da legalidade do pagamento do décimo terceiro salário, bem como sobre majoração (aumento) dos subsídios.

Agora a consulta foi do prefeito de Ingazeira, Lino Morais. Como o que o TCE respondeu a Lino cabe aos demais, tá na hora de fazer uma cartilha ou nota geral com o ponto-a-ponto. Veja o que LIno quis saber e o que respondeu o TCE:

Lino: É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores?

É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, uma vez que a fixação dos subsídios de tais categorias de agentes políticos não se submete ao princípio da anterioridade, podendo haver concessão de aumentos em qualquer exercício da legislatura, com fulcro no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal e na jurisprudência deste Tribunal. No entanto, devem ser observadas a iniciativa privativa da Câmara de Vereadores, a aprovação por lei específica, bem como as limitações de último ano de mandato impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e pela Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Lino: Se a Lei Orgânica do Município determinar a regra de exigência de fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito em uma legislatura para a subsequente, o subsídio pode ser majorado?

Na hipótese de a Lei Orgânica do Município determinar a aplicação do princípio da anterioridade (aprovação do projeto de lei em uma legislatura para início da vigência na legislatura subsequente), na fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, não há fundamento jurídico para majoração dos subsídios durante o exercício do mandato, conforme precedente do STF ( RE 484307 ).

Lino: O Prefeito e o Presidente da Câmara podem receber verba de representação?

Verba de representação paga a Prefeito: A verba de representação paga a Chefe do Poder Executivo Municipal, na hipótese de se tratar de adicional fixo mensal, através de parcelas continuadas e permanentes, sem necessidade de prestação de contas, possui natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. 1 Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio, nos termos do o art. 39, §4º, da Carta Magna. Verba de representação paga Presidente de Câmara Municipal: O Presidente da Câmara Municipal faz jus ao recebimento de verba de representação, de caráter indenizatório, devendo, contudo, este valor atender ao limite previsto no § 1º do artigo 29-A da Carta Magna.

Lino: É legal o pagamento de férias e de 13º salário ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores?

Sendo possível, pode a regra ser aplicada na presente legislatura? Nos termos de decisão do STF (RE nº 650898), o pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio e do terço constitucional de férias, devidos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual, é compatível com o regime de subsídio fixado em parcela única, instituído pelo art. 39, § 4º, da CF/1988, em favor de detentores de mandato eletivo sendo, portanto, legal o pagamento de tais vantagens ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, desde que previstos em lei municipal; Em se tratando do Prefeito e do Vice-Prefeito, a lei municipal que instituir tais vantagens, uma vez promulgada e publicada, poderá ser aplicada imediatamente, no mesmo exercício financeiro em que tiver sido feita a publicação; Em se tratando dos Vereadores, a lei municipal que instituir tais vantagens deverá observar o princípio da anterioridade da legislatura, instituído pelo art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.

Foto: Imagem meramente ilustrativa

Esquema irregular teria ocorrido em casa lotérica no município de Belém do São Francisco

O Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) deflagraram nesta sexta-feira (4) a Operação Ágio Emergencial, para desarticular possível grupo criminoso que, atuando no município pernambucano de Belém do São Francisco, aplicava golpes em beneficiários do auxílio emergencial pago pelo Governo Federal em razão da pandemia de covid-19. O responsável pelo caso é o procurador da República em Salgueiro/Ouricuri (PE) Rodolfo Lopes.

Foi autorizado pela Justiça Federal, entre outras medidas cautelares, o cumprimento de mandados de busca e apreensão. As investigações indicaram que, desde abril, funcionários de uma casa lotérica estariam cobrando indevidamente 10% dos valores do auxílio emergencial para que os beneficiários não enfrentassem filas. Em seguida, marcavam em local fora do estabelecimento para fazer a entrega do dinheiro.

O esquema teria também a participação de um motoboy. Para o MPF, a prática configura crime de corrupção passiva. Em caso de condenação, a pena pode chegar a 12 anos de prisão. O procurador da República argumenta que os envolvidos estão obtendo vantagem indevida em detrimento de pessoas de baixa renda, em situação de miserabilidade, por meio de um serviço público delegado pela Caixa Econômica Federal às casas lotéricas.

O anúncio foi feito durante visita oficial à Argentina – parceira estratégica do Brasil no empreendimento.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação vai avançar na construção do Reator Multipropósito Brasileiro (RMB), que tem o objetivo de garantir a autonomia do país na produção de radioisótopos para uso na medicina e para apoiar pesquisas científicas na área nuclear.

O anúncio foi feito pela ministra Luciana Santos, que acompanha a visita oficial do presidente Lula ao país vizinho.

A Argentina é parceira estratégica do Brasil no desenvolvimento do RMB. Para 2023 e 2024, estão previstos investimentos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para o empreendimento, incluindo a contratação de empresa argentina para a elaboração do projeto detalhado da planta de processamento de radioisótopos.

Segundo a ministra, as relações bilaterais com a Argentina serão, a partir de agora, intensificadas, com a retomada de projetos que foram paralisados. “A agenda mais importante de cooperação científica na América Latina é com a Argentina. É uma agenda muito diversa, que vai desde as parcerias no Reator Multipropósito até a formação de especialistas no âmbito do Cabbio. Vamos avançar tanto com o Reator Multipropósito quanto o projeto SABIA-Mar, que vai apoiar o monitoramento na região”, explicou a ministra.

O projeto SABIA-Mar prevê a construção e operacionalização de dois satélites de sensoriamento remoto para monitoramento dos oceanos e zonas costeiras da região que compreende o Brasil e a Argentina. No encontro com o ministro Daniel Filmus, em Buenos Aires, Luciana Santos destacou o avanço da Plataforma Multimissão (PMM), que é a base para o satélite SABIA-Mar e atingiu o grau máximo de maturidade com o satélite Amazonia 1, que está operando em órbita, com sucesso, desde 2021.

Já o Centro Latino-Americano de Biotecnologia (Cabbio) foi criado em 2020 com base no centro binacional implantado em 1986. Atualmente, também conta com a participação de Uruguai e Colômbia. Ao longo de sua história, mais de 125 projetos foram apoiados e mais de 5,5 mil pesquisadores capacitados.

“O Cabbio é uma demonstração de que a cooperação científica pode impulsionar e consolidar a integração regional”, ressaltou a ministra Luciana Santos.

Por 10 votos a 1, Corte decidiu não aguardar investigação sobre suposta omissão nas delações da J&F. Único a divergir, Gilmar Mendes queria devolver acusação à PGR.

Do G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quinta-feira (21) suspender o envio, à Câmara dos Deputados, da nova denúncia contra o presidente Michel Temer apresentada pela Procuradoria Geral da República.

Com a decisão, a acusação deve ser encaminhada ao Legislativo já nos próximos dias, dependendo somente de trâmites formais.

Temer foi denunciado na semana passada pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça. Mas o STF só poderá analisar a acusação se a Câmara autorizar.

A defesa do presidente, contudo, havia pedido que a denúncia fosse remetida à Câmara somente após a conclusão das investigações sobre se os delatores da J&F omitiram informações dos investigadores. Provas entregues pelos delatores compõem a denúncia.

Mas, ao analisar o pedido da defesa, por 10 votos a 1, a maioria dos ministros do STF negou suspender o envio da acusação.

Votaram pelo envio imediato da denúncia à Câmara:

• Edson Fachin (relator)
• Alexandre de Moraes
• Luís Roberto Barroso
• Rosa Weber
• Luiz Fux
• Dias Toffoli
• Ricardo Lewandowski
• Marco Aurélio Mello
• Celso de Mello
• Cármen Lúcia.

O único a divergir foi:

• Gilmar Mendes

Único a divergir, Gilmar Mendes votou para devolver a denúncia à PGR, sob o argumento que a acusação contém fatos anteriores ao mandato do presidente, o que inviabiliza o prosseguimento da peça à Câmara.

Ele também atacou a validade da delação da J&F, apontando diversos fatos que apontam para a ajuda de Miller aos delatores.

Envio da denúncia

A Constituição determina que denúncias por crimes comuns contra o presidente da República só podem ser analisadas pelo Judiciário com prévia autorização da Câmara.

Para essa autorização, são necessários votos favoráveis de, no mínimo, 2/3 dos deputados federais, ou seja, 342 dos 513.

A defesa de Temer queria adiar o envio da denúncia à Câmara, apontando suspeitas de que a delação dos executivos da J&F teve orientação do ex-procurador Marcello Miller, quando ele ainda trabalhava na PGR.

O advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira sustenta que essa ajuda invalidaria, inclusive, a gravação de uma conversa entre Temer e Joesley Batista, sócio da J&F, uma das bases da denúncia.

Votos

A maioria dos ministros, porém, considerou que a eventual revisão da delação da J&F não afeta a condição de terceiros – os acusados, por exemplo.

Eles também seguiram o entendimento de Edson Fachin, relator da denúncia, de que a validade das provas só poderá ser analisada posteriormente, quando e se o STF for autorizado pela Câmara a analisar a denúncia.

Nova procuradora-geral

Durante a sessão desta quarta (20), a recém-empossada procuradora-geral da República, Raquel Dodge, não se manifestou oralmente sobre os pedidos de Temer, já que a PGR já havia falado no julgamento, em favor do envio da denúncia.

Ela, no entanto, enviou memoriais aos ministros reiterando a posição do órgão de não suspender a remessa da denúncia à Câmara.