Com duas listas da morte, Chã Grande não dispõe de Instituto de Criminalística

Atos discriminatórios praticados contra negros, mulheres ou população LGBTQIA+ em espaços esportivos serão punidos com ainda mais rigor em Pernambuco. É o que determina a Lei n° 18.576/2024, aprovada pela Alepe e em vigor desde agosto. Além de impor o pagamento de multas de até R$ 200 mil, a norma proíbe os infratores de frequentarem as arenas e ginásios do Estado por até 30 anos.

Autor do projeto que deu origem à lei, o deputado Joel da Harpa (PL) explica que a motivação da proposta foi o episódio envolvendo o jogador de futebol brasileiro Vini Jr., em partida do campeonato espanhol disputada no ano passado em Madri. Na ocasião, parte da torcida do Valencia chamou o atleta do Real Madrid de “macaco”. 

“O futebol tem a graciosa virtude de unir culturas e povos, sem distinção de credo, raça ou origem. Contudo, os recentes episódios de discriminação racial ocorridos nas partidas de futebol em território brasileiro e em outros países do mundo demonstram, de forma incontestável, que o preconceito é uma chaga que envergonha o nosso país e que tem que ser erradicada de uma vez por todas”, afirmou o deputado na justificativa que acompanha o projeto.

Segundo o Relatório Anual da Discriminação Racial no Futebol 2022, o mais recente documento produzido pelo Observatório da Discriminação Racial, 233 episódios de preconceito foram registados em espaços esportivos brasileiros naquele ano, sendo 98 de cunho racista.

Penalidades

De acordo com a nova norma, os autores de atos discriminatórios nos espaços esportivos do Estado estarão sujeitos à advertência e ao pagamento de multas que variam de R$ 1 mil a R$ 20 mil, se for pessoa física, e entre R$ 10 mil e R$ 200 mil, quando a prática for realizada por pessoa jurídica. A multa será graduada de acordo com a capacidade econômica da pessoa ou do estabelecimento, a gravidade do ato e as circunstâncias da infração, podendo aumentar em casos de reincidência.

Os clubes ou agremiações esportivas, bem como os administradores dos espaços somente serão responsabilizados pelas infrações cometidas por seus torcedores se deixarem de comunicar às autoridades competentes a ocorrência de infração. Lembrando que os atos discriminatórios também são passíveis de sanções previstas no Código Penal. 

A nova legislação complementa a Lei n° 17522/2021, de autoria dos deputados Gustavo Gouveia (Solidariedade) e João Paulo Costa (PCdoB),  já regulamentada pelo Decreto 53551/2022. De acordo com esta norma, consideram-se atos discriminatórios qualquer tipo de manifestação ou ação violenta, constrangedora, intimidatória ou depreciativa a determinados grupos ou indivíduos, a exemplo de cânticos vexatórios ou cartazes com mensagens ofensivas.

A norma também obriga que estádios e arenas do Estado divulguem e realizem campanhas educativas nos períodos de intervalo dos eventos, e que sejam preferencialmente veiculadas por meios de grande alcance, tais como telões, alto falantes, murais, telas e outdoors. 

Educação

O historiador e psicólogo Rodrigo Marinho acredita que a norma avança no enfrentamento da discriminação em espaços públicos. Ele concorda que, para além das penalidades, é fundamental pensar em estratégias de educação e conscientização que contribuam para a transformação cultural da nossa sociedade, pois apenas a introdução de punições severas “pode, inadvertidamente, aumentar a criminalização das pessoas negras e periféricas”. 

“A educação, como sugere a teórica Bell Hooks, deve ser um instrumento de transformação, e os clubes esportivos, assim como o poder público, precisam ser agentes ativos nessa mudança. Para que a lei alcance seus objetivos, é necessário que as punições sejam equilibradas com ações afirmativas e educativas, promovendo uma cultura de respeito e inclusão nos espaços esportivos”, afirma.

Com uma participação bem expressiva dos gestores públicos, a Assembleia Extraordinária realizada pela AMUPE debateu a Segurança Pública no Estado, o papel dos municípios e o Projeto de Lei Ordinária de autoria do deputado Aluísio Lessa em que destina 10% do FEM para a segurança pública.

De acordo com o parlamentar, a medida visa fazer com que os municípios deem a sua parcela de contribuição no combate à violência em Pernambuco.

Os prefeitos mostraram que estão dispostos para até aceitar este novo carimbo no FEM. Porém, querem que o Governo libere com rapidez os recursos, porque o FEM que deveria ser anual está na sua 4ª edição e os municípios só receberam a 3ª edição.

Participaram da mesa o secretário de Defesa Social Antônio de Pádua, os deputados estaduais Aluisio Lessa, José Maurício Cavalcanti, Eduardo Gonçalves, diretor da CNM, o prefeito Vavá Rufino, o Coronel Júlio Cezar Costa, Debora Almeida, diretora executiva da Amupe e secretária da mulher e José Patriota presidente da instituição.

Não faltaram reclamações e também sugestões dos gestores para que o Governo possa minimizar os problemas das cidades e conter a criminalidade e o tráfico de drogas. O secretário da SDS Antonio de Pádua, destacou as ações, demandas e dados do programa do Pacto Pela Vida do Governo Estadual, mostrou toda estratégia que a secretaria vem realizando no combate ao crime e como os prefeitos podem fazer para dar mais segurança aos cidadãos, inclusive com ferramentas  e aplicativos para coibir ações  criminosas.

Por parte dos prefeitos foram apresentadas algumas ações que já estão dando sinais de mais tranquilidade para a população como é o caso de Moreno, onde o prefeito Vavá Rufino implantou o “Moreno em Ordem” coordenado pelo Cel. Júlio Cézar Costa, consultor de Ordem Pública e Segurança.

Já o prefeito de Tabira, Sebastião Dias, disse que vem investindo em câmeras de segurança tanto na cidade como nas escolas e em um centro de monitoramento. A prefeitura também equipou a guarda municipal para fazer o patrulhamento e contratou patrulha sobre rodas (carros e motos).

O prefeito de Itapetim Adelmo Moura é a favor do projeto do deputado Aluisio Lessa e disse que por causa da violência na sua cidade, poderia até ultrapassar os 10% sugeridos no projeto, desde que o dinheiro chegasse com urgência para combater a falta de segurança que vive a população. O município teve cinco assaltos a bancos em um ano.

A prefeita de São Bento do Una e Secretária da Mulher na Amupe, Débora Almeida e  o prefeito Luciano Duque (Serra Talhada) discordam do Projeto, enfatizando que os municípios já são engessados pelas rubricas federais que não são liberadas ou o são com atraso, forçando o caixa dos municípios e prejudicando os serviços. O medo deles é de que se pactue a proposta e o  dinheiro não seja liberado, gerando dificuldades para os municípios.

Associação que representa emissoras privadas classificou falas do cantor como “ofensivas e desrespeitosas”, em solidariedade à direção da TV

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) publicou, nesta segunda-feira, uma nota oficial repudiando as declarações feitas pelo cantor Zezé di Camargo contra o SBT e sua direção. A entidade, que representa 3 mil emissoras privadas no país, classificou as falas como “ofensivas e desrespeitosas” e “incompatíveis com o debate público responsável”.

O posicionamento da ABERT é uma reação direta aos comentários feitos pelo artista, que se disse inconformado com a presença de autoridades públicas durante o lançamento do novo canal de notícias da emissora. Em suas declarações, Zezé di Camargo teria usado expressões pejorativas dirigidas às filhas de Silvio Santos – que estão à frente da gestão do canal – e pedido que seus fãs “cancelassem” o SBT.

Na nota, a associação afirma que as declarações “chegam ao extremo de ofender publicamente pessoas que prezam pelo entretenimento e informação levados diariamente aos lares de milhões de brasileiros”. A ABERT se solidarizou publicamente com a direção do SBT.

Fundada em 1962, a ABERT tem como missão declarada a defesa da liberdade de expressão em todas as suas formas. Em sua manifestação, a entidade reforçou que condena veementemente ataques pessoais que, em sua avaliação, ultrapassam os limites do debate democrático.

O episódio reacende a discussão sobre os limites da liberdade de expressão e a responsabilidade no discurso público, especialmente quando envolvem figuras de grande projeção nacional. Leia abaixo a íntegra da nota:

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) repudia com veemência as declarações do cantor Zezé di Camargo, com ataques ao SBT e à sua direção.

Inconformado com a presença de autoridades públicas durante o lançamento do novo canal de notícias da emissora, Zezé Di Camargo usou expressões pejorativas dirigidas às filhas de Silvio Santos, que estão na direção do canal, e pediu que os fãs do artista “cancelassem” o SBT.

As declarações ofensivas e desrespeitosas são incompatíveis com o debate público responsável e a liberdade de expressão.

A ABERT se solidariza com o SBT e lamenta que tais comportamentos cheguem ao extremo de ofender publicamente pessoas que prezam pelo entretenimento e informação levados diariamente aos lares de milhões de brasileiros.

A ABERT é uma organização fundada em 1962, que representa 3 mil emissoras privadas de rádio e televisão no país, e tem por missão a defesa da liberdade de expressão em todas as suas formas.

O ex-diretor da área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró, preso pela Operação Lava Jato, foi transferido na quarta-feira (25) de um presídio na Região Metropolitana de Curitiba para a carceragem da Polícia Federal, na capital paranaense. De acordo com a Polícia Federal, a transferência foi um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) por questões de segurança.

Cerveró estava detido no Complexo Médico-Penal, em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, por envolvimento no esquema criminoso descoberto na Petrobras. Ele foi condenado em duas ações penais no âmbito da Lava Jato por crimes como corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O ex-diretor foi peça-chave para a prisão do líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), e do sócio do banco BTG Pactual André Esteves. Ambos são suspeitos, de acordo com a PGR, de tentar obstruir as investigações da Lava Jato e de planejar uma eventual fuga de Cerveró, caso ele conseguisse a revogação da prisão.

Também foi preso o chefe de gabinete de Delcídio, Diogo Ferreira. Há ainda uma mandado de prisão contra o advogado de Cerveró, Edson Ribeiro, que está nos Estados Unidos.

A obstrução : A Procuradoria-Geral da República relatou, em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que Delcídio do Amaral ofereceu R$ 50 mil mensais ao ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró para que ele não fechasse acordo de delação premiada ou, se o fizesse, não citasse o parlamentar.

Parte dos valores prometidos a Cerveró seria repassada à família do ex-diretor da Petrobras a partir de honorários advocatícios pagos por André Esteves, ao advogado Edson Ribeiro. O banqueiro negou a acusação em depoimento à Polícia Federal.

O senador também teria prometido a Ribeiro, segundo o documento da PGR, mais R$ 4 milhões em honorários advocatícios.

Em diversos trechos, o relatório da PGR aponta tentativas de Delcídio de “embaraçar as investigações”.

Fala em “atuação concreta e intensa” do senador e do banqueiro para evitar a delação premiada de Nestor Cerveró, “conduta obstrutiva” e “tentativa de interferência política em investigações judiciais”.

A iniciativa de revelar a suposta tentativa de Delcídio de obstruir as investigações da Lava Jato partiu do filho e da advogada de Cerveró. Por conta própria e com ajuda da advogada Alessi Brandão, Bernardo Cerveró gravou uma conversa que teve no último dia 4 de novembro com o senador e outro advogado de seu pai, Edson Ribeiro.

A PGR teve acesso a gravações realizadas por Bernardo Cerveró de duas reuniões recentes – realizadas em 4 e 19 de novembro – com a participação de Delcídio do Amaral e André Esteves.