Com atuação de advogados tabirenses, PMs acusados de morte em bloqueio policial são absolvidos

Na noite desta sexta-feira (16), os prefeitos de Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira, de Iguaracy, Zeinha Torres, de Ingazeira, Luciano Torres, que também é presidente do Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (Cimpajeú)  e de Quixaba, Zé Pretinho, de São José do Egito, Evandro Valadares, juntamente com o secretário de Administração, César Pessoa, representando a prefeita de Tabira, Nicinha Melo, marcaram presença na inauguração da Escola de Tempo Integral (ETI) Regina Celi Torres, em Tuparetama. Eles estiveram ao lado do prefeito anfitrião, Sávio Torres.

Além da inauguração da ETI, os gestores municipais acompanharam de perto as inaugurações dos calçamentos das ruas Renaldi Galvão e Vereador José Bernardo da Silva, que fornecem acesso à nova escola.

A presença dos prefeitos vizinhos na cerimônia de inauguração ressalta a união e cooperação entre os municípios, fortalecendo os laços de parceria e colaboração para o progresso comum. A ETI Regina Celi Torres representa um marco significativo para a educação de Tuparetama e demonstra o empenho conjunto dos gestores em oferecer uma educação de qualidade para a comunidade escolar.

Durante o evento, os prefeitos presentes parabenizaram o prefeito Sávio Torres pela realização da obra e reiteraram o compromisso de continuar trabalhando em conjunto para o desenvolvimento e bem-estar de suas respectivas cidades e da região como um todo.

Por Heitor Scalambrini Costa* 

“Para saber o que as pessoas realmente pensam, preste atenção no que elas fazem, e não no que dizem”. René Descartes (Filósofo, físico, matemático francês) 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade a admissibilidade de propostas de Emenda à Constituição (PECs), que visa acabar com a jornada 6×1 (trabalha seis dias e descansa um). Inicia-se assim a tramitação na Câmara da redução da jornada semanal de 44 para 40 ou 36 horas semanais em 10 anos. Esta comissão, a mais importante da Câmara, tem maioria de seus componentes da extrema direita (PL) e do Centrão (formado pelos partidos: PL, União Brasil, PSD, PMDB, PP, Republicanos, Solidariedade, Podemos e Avante), cujo lema “dando que se recebe”, resume a prática política dos seus membros.

Com a constitucionalidade aprovada, agora será discutido o mérito por uma Comissão Especial, criada pelo presidente Hugo Motta (Republicanos/PB), com representação proporcional dos partidos políticos. O texto aprovado por esta Comissão será encaminhado para a discussão e deliberação do plenário da Câmara, depois do Senado.

O governo do presidente Luís Inácio da Silva (PT) optou por enviar sob regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 1838/2026 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislações específicas. Prevê a vigência imediata da redução de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário, com o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho para um de descanso), garantindo dois repousos semanais remunerados (5×2). O projeto proíbe a redução de salário. Depois de 38 anos é retomada esta discussão, pois foi na Constituição de 1988 que diminuiu de 48 horas para 44 horas a carga laboral semanal.

O presidente da Câmara decidiu ignorar o PL do Planalto, e estabeleceu um rito próprio, inusitado, para a tramitação das PEC’s, e corre contra o tempo para votar antes que vença o prazo do PL do governo federal. É aí a manobra da extrema direita (do Partido Liberal) juntamente com os partidos que integram o famigerado Centrão. Querem sua proposta aprovada para “ser chamada de sua”, não incluindo a vigência imediata (Centrão discute propor 4 anos de transição), e com a “bolsa patrão”, entre outras propostas.

PL e PEC são instrumentos usados pelos poderes Executivo e Legislativo para alterar ou criar normas que afetam a vida dos cidadãos.  O Projeto de Emenda Constitucional, conforme defende a oposição, altera o texto constitucional e sua aprovação é pelo quórum qualificado (3/5 dos votos), em dois turnos na Câmara e no Senado. E como modifica a Constituição, não passa pela sanção presidencial.

Por sua vez Projeto de Lei, enviado pelo presidente Lula, cria ou altera leis ordinárias comuns da CLT e legislação específica, exige maioria simples dos presentes (50% + 1), podendo ser vetado parcialmente, se alterado pelo Congresso. Sob regime de urgência, conforme encaminhado pelo executivo, o prazo máximo para votação é 45 dias na Câmara e no Senado. No caso de não ser votado neste prazo “tranca” a pauta das votações.

Os deputados, senadores da oposição, em sua grande maioria ligados aos extremistas, têm votado e aprovado matérias de interesse da classe dominante (banqueiros, empresários, políticos, corporações internacionais), atuando contra os interesses populares. Como resultado, tem crescido junto a população sentimento contrário aos congressistas, de mesmo repulsa a classe política. Nas vésperas das eleições tentam amenizar a pecha de inimigos do povo, pegando carona e tentando manobrar esta pauta que é de interesse nacional.

A sociedade brasileira tem-se manifestado contrária à jornada de trabalho 6×1, e os números nas pesquisas de opinião de diferentes institutos têm mostrado claramente. A pesquisa da Quaest (dezembro de 2025) apontou que 72% apoiam o fim da jornada 6×1. Na pesquisa Datafolha (março/2026), 71% dos brasileiros foram contra a atual jornada. Estes números foram corroborados por outros institutos em pesquisas mais recentes, como a do Meio/Ideia (maio/2026), com 73,7%.

Nesta disputa as vantagens, proveitos e benefícios claramente contrapõem trabalhadores e patrões. A bancada majoritária da oposição, membros do empresariado, associações patronais têm declarado serem contra a proposta do governo Lula, e se mesmo alguns pontos estiverem de acordo, por ex. a redução da carga horária, que seja para as “calendas”.

Verifica-se que a grande imprensa corporativa, associações empresariais, economistas, especialistas ligados ao que se denomina de “setor produtivo”, influenciadores “suspeitos” e blogueiros reacionários aliados à políticos da extrema direita, tentam desqualificar a proposta do governo federal, utilizando de expedientes inescrupulosos, mentirosos, de chavões repetitivos, de “fake news”; para gerar pânico junto à população, na tentativa de angariar apoio popular e nada mudar. Do outro lado, setores ligados ao mundo do trabalho, políticos, economistas, professores e pesquisadores, sindicalistas, trabalhadores em geral, apontam que a redução da carga laboral trará melhorias reais aos próprios patrões, e a economia do país.

Nos argumentos dos inimigos do povo, não levam em conta a experiência de outros países que já adotaram a redução da carga horária, e nada aconteceu de trágico para o país, ao contrário. Ao profetizarem “quebradeira” geral, os arautos do apocalipse e do caos, propagam que o resultado da mudança colocará em risco os negócios, com a elevação de custos, resultando na incapacidade dos patrões de cumprirem obrigações básicas, como pagar salários. Vão além, afirmam que aumentará a informalidade, o fechamento de empresas e o desemprego.

Nas ameaças dos empresários, veículos de informação, “especialistas”, negam o comprometimento e o compromisso do atual governo com a classe trabalhadora, com os mais vulneráveis; e que de 2023 a 2026, o país atingiu uma das menores taxas de desemprego da série histórica (aprox. 5,8%), com a criação de mais de 5 milhões de empregos formais. Um contraste e uma comparação necessária com os níveis de desemprego de dois dígitos (11,2% a 13%) registrados no governo do agora presidiário, no período 2019 a 2021.

Ao reconhecer o direito a condições adequadas de trabalho, incluindo a limitação da jornada, o governo federal se alinha a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), tratado da ONU de 1966, que entrou em vigor em 1976. Juntamente, com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), formam a base do direito internacional da Carta dos Direitos Humanos.

Essa é uma pauta central para a classe trabalhadora brasileira e de toda sociedade, cujos efeitos, caso aprovado o Projeto de Lei 1838/2026, será extremamente benéfico, em particular para as mulheres, as pessoas de baixa escolaridade, vulneráveis, além de possibilitar o acesso a outras dimensões da vida social.

A batalha é gigantesca, e sempre foi, quando se trata de atender as pautas dos trabalhadores. A hora é essa para a mobilização e a pressão popular junto aos congressistas. São estas as armas dos trabalhadores, e que farão a diferença para alcançar a vitória.

O alerta é para não deixarem se enganar. A luta é pela redução de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário, com o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho para um de descanso), garantindo dois repousos semanais remunerados (5×2). O projeto proíbe a redução de salários e sua aplicação é imediata.

Nas eleições de 4 de outubro. Vamos limpar o Congresso, não votando em quem tem votado contra o povo. Fácil identificar, pois perderam a vergonha.

* Professor associado aposentado da Universidade Federal de Pernambuco, graduado em Física pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP/SP), mestrado em Ciências e Tecnologias Nucleares na Universidade Federal de Pernambuco (DEN/UFPE) e doutorado em Energética, na Universidade de Marselha/Aix – Centro de Estudos de Cadarache/Comissariado de   Energia Atômica (CEA)-França. 

Em audiência pública realizada pela Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (Fetraf), em Vitória de Santo Antão, o deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) voltou a destacar a necessidade de uma mobilização social contra o projeto da Reforma da Previdência.

Segundo ele, sem o “calor das ruas”, é possível que os retrocessos sejam mantidos no projeto que será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Concluído o prazo para a apresentação de emendas ao projeto da Reforma da Previdência na última sexta-feira (17), o relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA) tem até dez sessões para entregar o texto final que será analisado pela comissão especial. A expectativa, diz Danilo Cabral, é que o texto seja votado em Plenário em meados de abril.

“Temos pouco tempo para discutir com a profundidade que o tema demanda, então, precisamos mobilizar a sociedade para evitar a perda das conquistas dos trabalhadores”, afirmou.

Autor de quatro emendas, Danilo Cabral defende a manutenção das aposentadorias especiais para professores e trabalhadores rurais, a proibição de retirada de recursos da seguridade social para outras despesas do Governo, e a continuidade do atrelamento do reajuste do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao salário mínimo. Além disso, entre outros pontos da proposta do Governo Federal, ele não é favorável ao tempo de 49 anos de contribuição para o recebimento da aposentadoria integral e à igualdade de regras de aposentadoria para homens e mulheres.

Dentro da estratégia de mobilização, Danilo Cabral lançou um vídeo contra a Reforma da Previdência em suas redes sociais. Na animação, disponível no link https://youtu.be/NiRdoxu9P54, o deputado apresenta dados sobre o sistema de seguridade social brasileiro, do qual a Previdência faz parte, questiona a existência de déficit previdenciário e elenca suas propostas para a melhoria do texto da reforma.

Os professores de Serra Talhada estão insatisfeitos com a proposta de reajuste da categoria enviada pela prefeita Márcia Conrado à Câmara de Vereadores na última sexta-feira (08/04). 

De acordo com o Projeto de Lei, será aplicado o piso nacional com base no início da carreira, com revisão dos percentuais de progressão de carreira, que de acordo com o tempo e titulação, passará a respeitar os índices  de 1,5% a cada cinco anos e 3,5% por titulação. 

Segundo a Associação dos Professores de Serra Talhada (Aprost), a proposta da prefeita não atende às expectativas da categoria e ainda  mexe no Plano de Cargos e Carreiras (PCC), retirando direitos já adquiridos. A expectativa é que haja mais manifestações dos profissionais na cidade, inclusive na próxima terça-feira (12), quando o projeto será lido na Câmara de Vereadores. 

“Defendemos 33,24% para todos os professores ativos e inativos. Nada menos que isso. E reforma do PCCR (Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração) apenas através de comissão com representação da categoria. Não abriremos mão de nenhum direito conquistado com luta, seja em relação ao piso com repercussão na carreira, como também, as conquistas referentes ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração nas tabelas de progressão vertical (tempo de serviço) e horizontal (qualificação profissional). Só aceitaremos a reforma do PCCR construída com a participação da categoria. Reforma promovida de forma unilateral não representa avanço nessas conquistas. Estaremos vigilantes e prontos para se opor a qualquer tentativa de subtração de direitos”, disse o presidente da Aprost, Antônio Carlos, falando ao Farol de Notícias. 

Nas redes sociais, os professores estão indignados, cobrando da prefeita Márcia o cumprimento do piso nacional para todos os profissionais ativos e inativos.

Neste sábado (09), eles divulgaram uma nota de pesar em alusão à proposta do governo. “É com imenso pesar que comunicamos a Morte da valorização de todos os Professores Efetivos da Rede Municipal de Educação de Serra Talhada-PE”, diz a nota. 

O Sindicato dos Professores de Serra Talhada (Sintest) também se pronunciou em extensa nota, dizendo que o projeto,  que chamou de “aberração”, foi enviado enquanto a categoria preparava uma contra proposta:

Foi com imensa indignação que tomamos conhecimento, por meio da imprensa, da decisão tomada pela prefeita Márcia Conrado de retirar direitos conquistados com muita luta pelos trabalhadores e trabalhadoras da educação. 

Numa atitude precipitada e sem prévia comunicação aos representantes da categoria, que até então estavam empenhados em colaborar com o governo municipal para que se chegasse a um entendimento sobre o reajuste dos servidores da educação sem retirar direitos, a gestora municipal reuniu sua base governista da Câmara Municipal para determinar que procedessem na votação do projeto de lei que fere violentamente a carreira dos servidores, valendo salientar que no mesmo dia em que os trabalhadores estavam reunidos para analisar as propostas apresentadas e ou formalizarem uma contra proposta.

Infelizmente, a prefeita Márcia Conrado não ressaltou os pormenores do referido projeto no comunicado que fez à imprensa. De modo a passar uma mensagem positiva quanto à terrível decisão tomada, a gestora ousou pousar para fotos para fins de divulgação apenas da parte que trata do reajuste, não deixando claro a possibilidade de acabar com a carreira da categoria e não garantir reajuste aos demais trabalhadores em educação, quais sejam: Agente Administrativo, Auxiliar de Serviço Gerais, Auxiliar de Creche, Motorista, Merendeiras. 

Em razão disso, lamentamos profundamente o comportamento da gestão municipal que, estranhamente, abandonou as negociações feitas até então e decidiu enviar o projeto à Câmara de Vereadores, frustrando a categoria que acreditava na possibilidade de construir um diálogo. 

Porém, mesmo diante do presente cenário, nós não vamos desistir. Vamos ocupar a Câmara Municipal e pressionar os vereadores para que tal aberração não seja aprovada. Os servidores da educação merecem respeito!

Nesta sexta-feira (17), uma decisão do juiz Pierre Souto Maior, publicada por meio do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), determina o afastamento de Kátia das Rendeiras da função de vereadora de Caruaru. O documento afirma que a vereadora, que está em prisão domiciliar desde 7 de março, “manifesta incompatibilidade com o princípio da moralidade administrativa”.

O texto destaca que os atos tidos por criminosos foram praticados no exercício do cargo e que Kátia se utilizou de cargos de assessoria parlamentar e recursos públicos para cometer irregularidades. Os delitos, de acordo com o juiz, são graves e violam a ordem pública não apenas pela reiteração, mas também por causarem graves danos ao município.

“Dessa forma, determino a suspensão do exercício da função pública de vereadora, por parte de acusada Kátia Pereira Soares, até que seja proferida sentença nestes autos, o que faço com base no art. 319, inc. VI, do CPP. Oficie-se à Câmara de Vereadores de Caruaru, para que sejam tomadas as medidas cabíveis”, diz trecho do documento.

A determinação se justifica ainda afirmando que Kátia tem elevado risco de praticar novos ilícitos penais mediante as atribuições que dispõe no cargo de vereadora. Por isso, se faz necessário que ela seja afastada do cargo.

Ao g1, a Câmara de Vereadores de Caruaru disse que recebeu o ofício enviado pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru e decidiu afastar a vereadora. “Desse modo, o cumprimento da presente decisão, só poderá ser efetivado na próxima segunda-feira, 20 de março”, diz o texto.

Prisão de Kátia das Rendeiras

Na manhã da quarta-feira (1º), a Polícia Civil de Pernambuco desencadeou uma operação de repressão qualificada em Caruaru, no Agreste. Essa operação, intitulada “Primus”, cumpriu dois mandados de prisão e um deles foi contra a vereadora Kátia das Rendeiras.

A operação foi realizada com o objetivo de desarticular uma associação criminosa ligada à vereadora que era voltada à prática do crime de peculato. Por meio de nota, a Polícia Civil disse que as investigações do caso foram iniciadas em março de 2022.

Esta é a 10ª operação do ano, vinculada à Diretoria Integrada Especializada (DIRESP), sob a presidência do delegado Jeová Miguel. Além de Kátia das Rendeiras, um assessor da vereadora também foi preso. Também foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão domiciliar, sequestro de bens e bloqueio judicial de ativos financeiros dos envolvidos. As informações são do G1-Caruaru.