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Frente Parlamentar da Cannabis vai reunir deputados e especialistas do setor

A Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) realiza na próxima segunda-feira (26) uma reunião para discutir os avanços na regulamentação e experiências para a produção, distribuição e o uso de medicamentos à base de Cannabis Medicinal no Brasil.

Essa será a quarta reunião ordinária da Frente, que é presidida pelo deputado João Paulo (PT) e tem o objetivo de promover avanços na regulamentação e acesso aos medicamentos. A sessão acontece no Plenarinho 1 da Casa Joaquim Nabuco a partir das 10h.

Além dos deputados estaduais locais, terá a participação de representantes de estados e capitais que avançaram na distribuição de medicamentos pelo SUS. Também estarão presentes representantes de segmentos envolvidos na cadeia produtiva da Cannabis. 

O diretor do Instituto Ficus (SP) e um dos responsáveis pela regulamentação da cannabis em São Paulo, Bruno Lopez e a diretora da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária- APEVISA, Karla Baeba, são nomes cuja presença já foi anunciada.

O secretário de Administração de Tabira, Flávio Marques, emitiu nota à imprensa sobre a Ação de Improbidade Administrativa, promovida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, em desfavor de seu nome. Leia a íntegra da nota:

Acerca da Ação de Improbidade Administrativa n° 0000073-19.2018.8.17.3420 promovida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em desfavor da minha pessoa sob acusação de enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos, venho a público esclarecer o que segue:

1. O ex-prefeito ficha suja juntamente com o seu “assessor”, pessoa que é facilmente influenciada, denunciaram à Promotoria local que estava acumulando indevidamente cargos e funções públicas nos municípios de Tabira/PE e Água Branca/PB e que isso não era possível.

2. Quando a denúncia foi recebida já não existia acumulação de cargos exercidos pela minha pessoa, sendo a denúncia vazia e sem substrato normativo a legitimar a atuação da Promotora a época do caso.

3. Aceitei prestar serviços a Prefeitura de Água Branca-PB, primeiro por que se trata de ente municipal não integrante da Administração Pública do Estado de Pernambuco, segundo porque havia compatibilidade de horários para a prestação dos serviços, já que os serviços de assessoria jurídica ensejariam apenas a realização de acompanhamento de ações judiciais, via PJE (programa eletrônico), bem como a confecção de pareceres jurídicos que poderiam ser emitidos via trabalho home office sem a necessidade de expediente administrativo naquele Município.

4. Assim, diante da perfeita conciliação do trabalho e da compatibilidade de horários executei os serviços em ambas administrações com esmo e responsabilidade, tendo as mesmas se aproveitado do trabalho por mim desenvolvido, o que demonstra a minha boa-fé no presente caso.

5. Tão logo fomos cientificados que a acumulação era impossível juridicamente, mesmo havendo a compatibilidade de horários, solicitei a exoneração do cargo de assessor jurídico da Prefeitura de Água Branca, exercendo apenas a função de Secretário de Administração na Prefeitura de Tabira-PE.

6. Ressalte-se que a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de acumulação irregular de cargos públicos diz que uma vez comprovada a efetiva prestação dos serviços e a boa-fé do servidor, estaria afastada a tentativa de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa por se tratar de mera irregularidade que foi devidamente sanada com a opção por um dos vínculos públicos.

7. O caso paradigma para ser utilizado nesse expediente, é o julgamento de Agravo Regimental no Recurso Especial 1.245.622 – RS pelo STJ, que analisou situação idêntica a minha em que houve acumulação do cargo de assessor jurídico em municípios distintos.

“Na hipótese de acumulação de cargos, se consignada a efetiva prestação de serviço público, o valor irrisório da contraprestação paga ao profissional (valores de mercado) e a boa-fé do contratado, há de se afastar a violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992. Isso se dá sobretudo quando as premissas fáticas do acórdão recorrido evidenciam a ocorrência de simples irregularidade e inexistência de desvio ético ou inabilitação moral para o exercício do múnus público. (Precedente: REsp 996.791/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8.6.2010, DJe 27.4.2011.)”.

8. Assim, verifica-se que, segundo a jurisprudência do STJ, a acumulação de cargos irregular não configura necessariamente um ato de improbidade administrativa ou outro ato delitivo, devendo ser considerada uma série de elementos no caso concreto, a presente ação deve ser arquivada.

9. O primeiro aspecto a se analisar é se houve ou não a efetiva prestação dos serviços e se a mesma se deu de forma satisfatória, sem trazer prejuízo a nenhum dos órgãos envolvidos. Restando, neste caso claro que os serviços foram efetivamente executados pela minha pessoa, conforme declarações que tenho que atestam os meus trabalhos executados, sobretudo a população que usufrui do resultado.

10. Já com relação à boa-fé do contratado, a mesma se comprova pela vontade de exercer as duas atividades de maneira eficiente e não causar prejuízo, pois todas as Prefeituras envolvidas reconhecem que os serviços por mim executados beneficiaram as ações governamentais de tais entes públicos.

11. Por fim, Tabira me conhece e sabe a minha origem, honestidade, do meu trabalho e da minha vontade de seguir sempre lutando por este lugar.

Tabira, 12 de dezembro de 2018.

Flávio Ferreira Marques

O vereador Marcos Oliveira está aproveitado o mandato relativamente curto para “causar” em Serra Talhada. Em suma, quer deixar sua marca no legislativo. Depois do projeto que acaba com o recesso parlamentar no meio do ano, que apresentará nesta segunda (17), depois de contar com as assinaturas suficientes para sua aprovação, quer emendar de novo a Lei Orgânica.

Agora, em nova proposta, quer que Secretários municipais estejam a cada seis meses na Câmara prestando contas a uma  Comissão Permanente da polêmico, pois gera debate sobre a autonomia constitucional dos poderes. Já tem gente achando que a Câmara iria interferir demais no Executivo, ferindo o princípio de independência.

Assim como no outro projeto, Oliveira precisa de dez assinaturas para colocar o projeto a frente. De um jeito ou de outro, os debates em torno dos projetos do ex-presidente da Asserpe o colocam sobre a mira dos holofotes na Capital do Xaxado. E aumenta a ciumeira…

A “Ponte do Bolso”, entregue pelo Presidente da Câmara de São José do Egito Antônio Andrade há praticamente quinze dias em Olho D’água da Conceição, na divisa dos municípios de São José do Egito e Tabira, não aguentou as chuvas que caíram na região e e praticamente ficou destruída.

Antonio disse que investiu cerca de R$ 30 mil na obra. A entrega da “Ponte do Bolso” teve as presenças do ex-prefeitos Romério Guimarães e Zé Marcos.

Imagens da ponte aos pedaços estão sendo compartilhadas nas redes sociais com críticas à qualidade da obra. Do ponto de vista da engenharia, obras como pontes precisam ser precedidas de cálculos com base nas maiores precipitações históricas na área para assim prevenir situações dessa natureza.

Justamente por isso a legislação proíbe intervenções em ações públicas de particular, para garantir que a obra atenda exigências técnicas e seja realizada cumprindo também normas  burocráticas e fiscais.

Por Camila Bomfim, Isabela Camargo e Fábio Amato — GloboNews e TV Globo, em Brasília

O ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques foi preso preventivamente na manhã desta quarta-feira (9), em uma operação sobre interferência no segundo turno das eleições de 2022.

A prisão ocorreu em Florianópolis. Os mandados foram autorizados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Em 30 de outubro, dia do segundo turno, a PRF realizou blitze que interferiram na movimentação de eleitores, sobretudo no Nordeste, onde Lula (PT) tinha vantagem sobre Jair Bolsonaro (PL) nas pesquisas de intenção de voto.

Na véspera, o diretor-geral da PRF havia declarado voto em Bolsonaro. Vasques é réu por improbidade administrativa nesse episódio.

No domingo do segundo turno, Alexandre de Moraes determinou a suspensão imediata das blitze, sob pena de prisão de Vasques. A ordem, no entanto, foi desrespeitada pela PRF.

O g1 e a TV Globo tentam contato com a defesa de Silvinei Vasques. Ouvido pela CPI dos Atos Golpistas em junho (veja detalhes abaixo), o ex-diretor da PRF negou irregularidades na atuação da corporação.

A TV Globo também pediu posicionamento da PRF e aguarda retorno.

Há ainda 10 mandados de busca e apreensão sendo cumpridos no Rio Grande do Sul, no Distrito Federal, em Santa Catarina e no Rio Grande do Norte contra diretores da PRF na gestão Silvinei. Não há mandados de prisão contra eles.

São alvos, além de Silvinei: Luis Carlos Reischak, ex-diretor de Inteligência; Rodrigo Hoppe, ex-diretor de Inteligência Substituto; Wendel Benevides, ex-corregedor-geral; Bruno Nonato, ex-PRF e hoje na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Anderson Frazão, ex-coordenador-geral de Gestão Operacional; Djairlon Henrique Moura, ex-diretor de Operações; e Antonio Melo Schlichting Junior, ex-coordenador-geral de Combate ao Crime.

Ainda como parte da operação, batizada de Constituição Cidadã, a Polícia Federal deve ouvir 47 membros da PRF.

Segundo a PF, os crimes investigados incluem: prevaricação (que é quando um servidor público deixa de exercer o seu dever), violência política (impedir, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos), e impedir ou atrapalhar a votação (crime previsto no Código Eleitoral). 

O inquérito para apurar essas operações da PRF em rodovias foi aberto ainda em novembro de 2022.

Silvinei negou irregularidades à CPI

Silvinei Vasques foi o primeiro depoente a comparecer à CPI dos Atos Golpistas criada pelo Congresso para apurar os episódios de terrorismo que depredaram as sedes dos três poderes em Brasília, no dia 8 de janeiro deste ano.

Relatora da CPI, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse considerar que essas operações da PRF seriam um “ponto de partida” das irregularidades na eleição que levaram aos acampamentos golpistas e, por fim, aos atos de vandalismo.

No depoimento à CPI, Vasques negou que tenha havido qualquer omissão ou irregularidade na atuação da PRF.

“Nossos policiais estavam lá para garantir a segurança. Nesse dia, não foi registrado nenhum acidente grave com ônibus e vans”, disse, sobre o dia do segundo turno.

O ex-diretor também alegou que seria impossível articular uma atuação irregular em todo o país.

“Grande parte dos nossos policiais eram eleitores do presidente Lula. Não há, não é possível cometer esse crime. Não como parar 13 mil policiais sem ter uma conversa por Whatsapp, Telegram, sem um e-mail enviado. Nenhum participou ou ouviu alguma coisa. Não tem como fazer uma operação dessa e envolver 13 mil policiais sem ter uma simples conversa de corredor”, disse.