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Prazos serão retomados no dia 5 de abril e suspensão do expediente presencial segue até 30 de abril

O Tribunal de Justiça de Pernambuco publicou, nesta quarta-feira (31/3), o Ato Conjunto n. 16/2021. De acordo com o normativo, os prazos de todos os processos eletrônicos que tramitam nas unidades administrativas e judiciárias de 1º e 2º graus de natureza cível, criminal e infracional serão retomados a partir do dia 5 de abril. O Ato também prorrogou a suspensão do expediente presencial nas unidades do Judiciário pernambucano até 30 de abril.

Estão autorizadas em caráter excepcional, não sendo possível a realização de forma remota e mediante decisão fundamentada do juiz, as visitas domiciliares ou a instituições de acolhimento para escuta, entrevista ou elaboração de relatórios interprofissionais nos processos envolvendo crianças e adolescentes em situação de acolhimento, bem como o depoimento especial, previsto na Lei n. 13.341/2017, para o regular andamento dos feitos de natureza criminal de réus presos, de natureza cível envolvendo crianças e adolescentes em acolhimento institucional e de natureza infracional envolvendo adolescentes internados provisoriamente. Nesses casos, devem ser observadas todas as recomendações contidas nos protocolos de saúde para prevenção do Covid-19.

As demais regras constantes no Ato Conjunto n. 13/2021, publicado no Diário de Justiça eletrônico de 17 de março de 2021, continuam em vigor.

O plenário do Supremo Tribunal Federal analisa nesta quarta-feira, 20, questão de ordem que discute o processamento da denúncia oferecida pelo então ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Do Estadão

A maioria do plenário do Supremo determinou que o ministro relator da Lava Jato, Edson Fachin, pode enviar a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer para a Câmara dos Deputados.

Os ministros discutem pedido do criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, em nome da defesa do presidente, para suspensão do envio da denúncia à Câmara, diante da possibilidade de rescisão do acordo de colaboração premiada celebrado por todos os integrantes do grupo J&F com a Procuradoria. Até o momento, foram rescindidos os contratos feitos por Joesley Batista e Ricardo Saud, ambos presos preventivamente desde 14 de setembro por determinação do ministro Edson Fachin, do STF.

Também está na pauta a retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439, em que a Procuradoria-Geral da República pede que o Tribunal decida que o ensino religioso nas escolas públicas somente poderá possuir natureza não confessional.

Outro tema pautado está na ADI 4275, em que se discute a constitucionalidade da alteração de registro civil sem mudança de sexo. A ação está sendo julgada em conjunto com o RE 670422, com repercussão geral reconhecida.

O Tribunal de Contas do Estado produziu Nota Técnica referente ao Processo da Auditoria de Prestação de Contas da gestão do prefeito Manuca na Prefeitura Municipal de Custódia em 2018. O relator foi Carlos Pimentel.

O relatório é pesado, citando contratação de serviços de assessoria e consultoria, cujo objeto competiria, originária e legalmente, à Procuradoria Jurídica, resultou em prejuízo ao município no valor de R$ 398 mil, pagamento de despesas com locação de veículos, no valor de R$ 1.976.950,80, mediante documentação que não comprova a sua efetiva execução e que contraria o Princípio da Economicidade.

Ainda recebimento de objeto em desconformidade com o contratado, Adjudicação e Homologação irregular, com posterior, contratação indevida no Pregão Presencial nº 2.6.001/2017, falta de comprovação de consumo e de controle de estoques de gêneros alimentícios possibilitou o pagamento de despesas sem a devida liquidação no valor de R$ 194.017,44, falta de comprovação de consumo e de controle de estoques de materiais de construção, elétrico e hidráulico possibilitou o pagamento de despesas sem a devida liquidação no valor de R$ 690.548,60.

E mais, contratação de bandas para shows mediante inexigibilidade de licitação com lacunas de elementos que deem suporte a contratação direta, utilização indevida do instituto da inexigibilidade de licitação para aquisição de material pedagógico, ausência de fundamento para a inviabilidade de competição e escolha do fornecedor na aquisição de material didático por inexigibilidade de licitação, repasse a menor e intempestivo das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao RPPS, com a incidência de R$ 10.952,54 de encargos financeiros, desvio de finalidade na aplicação de R$ 463.246,16 referente a recursos provenientes dos precatórios do FUNDEF, contratação temporária para cargos efetivos em detrimento da realização de concurso Público, deficiências na atuação do Órgão Central do Controle Interno na entidade e  de contabilização do ativo imobilizado.

A Prefeitura apresentou vasta defesa das irregularidades apontadas, mas em praticamente todos os itens o TCE argumentou que “os argumentos trazidos pela defesa não sanam as irregularidades”. Em outros itens do relatório de mais de 40 páginas, aponta dados técnicos das irregularidades apresentadas. Clique aqui e veja a nota técnica na íntegra.

O secretário de Planejamento do Estado, Fabrício Marques, revelou ao Jamildo.com como o governo de Pernambuco pretende melhorar a segurança no Estado com as ações em curso pelo programa Juntos pela Segurança.

Marques informou que o plano de licitação para reforma das delegacias da Polícia Civil (algumas delas em situação caótica) vai para a rua neste segundo semestre. “Tem muita situação que a simples manutenção não resolve ou nem reforma, tem que ser uma estrutura nova. O descaso é grande, tem que ser novo. Sai até dezembro porque o diagnóstico teve que ser muito longo e também inclui a compra de equipamentos de mobília”, afirmou.

“A burocracia é difícil e tivemos que fazer este diagnóstico em todas as unidades. Nunca teve um contrato global para a manutenção das delegacias (sugere que iam sendo feito gambiarras pontuais). Como se trata de um licitação de dezenas de milhões, temos que ter todo o cuidado com este processo, que estará sendo concluído em breve”.

Mais policiais nas ruas e não nas áreas administrativas

Outra ação de impacto a médio e longo prazo citada por Fabrício Marques foi a ampliação do efetivo policial e a orientação de trabalho.

“Os concursos em andamento vão aumentar em 30% o quantitativo das forças de segurança. Entre civil e militar, serão 7 mil homens e mulheres, que representam 30% do quantitativo de hoje”, explica.

“Vamos formar o maior número de policiais que já se viu na história. A meta é formar 4 mil novos policiais por ano. Por conta de limitações físicas, hoje não podemos formar mais do que mil novos policiais”, explica, sobre o gás na formação.

“Este povo será novo e todos vão para a rua. A área administrativa (das policias) não vai crescer e com isto (homens e mulheres na rua) vamos ter condições de melhorar a cobertura, porque os policiais estarão nas chamadas áreas quentes (com mais criminalidade). Ações como estas darão um impacto grande na criminalidade e para este fim a cooperação com os municípios é de vital importância”, avisa.

Ajuda dos municípios com guarda armada

Fabrício Marques avalia que o Estado saiu do cenário dos primeiros meses com a ajuda dos municípios.

“Criou-se um fórum com os municípios e trabalha-se de forma compartilhada. Mais de 40 municípios, todos ele com os índices mais elevados de mortes, tem um protocolo compartilhado, onde a PM aloca seu efetivo nas áreas mais quentes do crime e os municípios põe a guarda municipal para combater os crimes contra o patrimônio… Recife (aliás) precisa se integrar”, declarou.

‘Virada de chave’ com o Juntos pela Segurança

Os resultados obtidos, nas estatísticas de criminalidade, nos meses de maio, junho e julho, deixaram o secretário de Planejamento Fabrício Marques extremamente animado.

“Depois da solução da polêmica com as faixas salariais (da PM) nós demos uma virada de chave. Estabeleceu-se a confiança no Executivo, com a liderança da governadora Raquel Lyra, que este ano mergulhou desde janeiro na linha de frente do Juntos pela Segurança, lançado em outubro do ano passado. Os resultados que obtivemos nos últimos três meses nos indicam essa virada de chave. Não tivemos nenhum mês pior do que o ano passado”, disse.

“Engrenou… tivemos redução da violência, especialmente a violência contra a vida, e tivemos redução de crimes contra o patrimônio, o melhor dos últimos 20 anos. Vejam no ano que vem como vai cair o pagamento de seguros em Pernambuco… assim, a avaliação (negativa, em pesquisa da Quaest) da segurança pública vai ser revertida com a redução de crimes contra a vida e patrimônio”, avaliou.

Com o apoio do prefeito Marcílio Cavalcanti, MDB, o vereador Dim Saraiva venceu a eleição da Câmara de Cabrobó com 10 votos dos 11 vereadores presentes. O resultado confirma a vitória política do prefeito que foi grande responsável para a formação da nova Mesa Diretora do legislativo cabroboense.

A disputa ocorreu na sessão desta terça-feira (31) com a Câmara lotada. A chapa formada por Dim Saraiva – Presidente, João Pedro Novaes – Vice presidente, Pretinha Truká – 1ª secretária e Tonny Rocha – 2º secretário, assume em 1 de janeiro de 2019.

Com a vitória de Dim Saraiva, o prefeito Marcílio espera ter mais tranquilidade para aprovar os projetos de interesse do governo.