CNM se reúne com presidente da Câmara para debater crise dos Municípios e pautas prioritárias

Até 31 de dezembro, deve ainda demitir contratados temporários, fora da ordem de classificação do concurso de 2014 e nomear concursados

A prefeita de Arcoverde, Madalena Britto, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a abster-se de contratar pessoal temporariamente, sem base em hipótese expressamente prevista em lei municipal específica ou na Constituição Federal (CF), além de demitir os contratados irregularmente e nomear devidamente os aprovados no concurso público edital nº 001/2014, para as áreas de serviços gerais, assistência social, educação e saúde municipal.

A gestora municipal também não deverá celebrar contratos temporários por prazo além daquele necessário ao atendimento da necessidade excepcional transitória e sem processo seletivo simplificado, com provas escritas, de ampla divulgação, com adoção de critérios objetivos de escolha.

Madalena Britto se compromete, ainda, a não designar servidor público, efetivo, comissionado, temporário ou excepcional, para função diversa do cargo ou função para o qual foi nomeado ou contratado. Caso existam funcionários nessa situação, ela deverá ser corrigida no prazo de 30 dias.

Até 31 de dezembro, a prefeita de Arcoverde deverá efetuar a demissão de todos os contratados temporariamente, cujo nome está na lista que pode ser conferida em anexo ao TAC, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (1).

Da mesma forma, deverão ser exonerados os contratados fora da ordem de classificação no concurso edital nº 001/2014 e os parentes até terceiro grau dos membros e servidores dos Poderes Legislativo e Executivo do município, ocupantes de cargo comissionados ou temporários.

Já até 30 de dezembro, a gestora municipal efetuará a nomeação dos concursados, classificados dentro do número de vagas e classificados próximo ao número de vagas previstos no referido edital, nos cargos das áreas de serviços gerais, assistência social, educação e saúde municipal, em substituição aos cargos desprovidos e funções desocupadas pelos demitidos, de acordo com a necessidade do serviço público e do interesse coletivo.

Da Assessoria de Imprensa do MPPE

O Prefeito de Arcoverde, Wellington Maciel, autorizou por meio de assinatura de Ordem de Serviço, o início das obras de acesso ao Jardim da Serra, comunidade do bairro São Cristóvão, através do trabalho das equipes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de Arcoverde.

O ato contou com participações de Secretários municipais e equipes de trabalho, do Vereador Luciano Pacheco, além de moradores, lideranças comunitárias e diversos representantes da sociedade civil.

“Cumpri mais uma promessa feita durante o período de campanha, para que o Jardim da Serra tenha em breve 490 metros iniciais de pavimentação no seu acesso. Também dei hoje mais uma ótima notícia para os moradores do Jardim da Serra, que será a construção de uma quadra esportiva no local, levando mais esportes, lazer e qualidade de vida para esta querida comunidade. Seguiremos firmes, trabalhando sério por nossa gente!”, destacou o gestor municipal.

O deputado Rogério Leão concluiu o ano com o sentimento de dever cumprido. Logo após a última Reunião Plenária de 2021, o parlamentar divulgou um balanço de suas ações.

Em 2021, o deputado caminhou bastante pelos municípios do interior do Estado, colaborou e apoiou lideranças políticas, vereadores e prefeitos em busca dos recursos necessários para viabilizar os projetos de cada cidade, segundo nota.

“Foram inúmeras conversas, atendimento à população, lideranças, vereadores e prefeitos. Tanto em meu gabinete em Recife, quanto no interior, as solicitações foram diversas”, contou o parlamentar.

Encontros com secretários estaduais, construção de importantes parcerias, debates com a sociedade, estudos e elaboração de projetos também foram destacados na retrospectiva.

Rogério Leão também destacou a luta para levar aos municípios pernambucanos mais infraestrutura, saúde e apoio aos agricultores, através de emendas parlamentares. Foram mais de R$ 2,7 milhões.

“Nosso trabalho como parlamentar em Pernambuco está sendo cumprido, graças a nosso bom Deus. Uma felicidade que enche o meu peito: trabalhar cada dia mais, com garra e determinação, na busca constante por um Estado justo e eficiente, que atende as necessidades dos pernambucanos como um todo, do Litoral ao Sertão”, finalizou Rogério Leão.

Na mensagem enviada ao Congresso no dia 2 de fevereiro deste ano, para o início dos trabalhos do Legislativo, a presidente Dilma Rousseff assegurou que não iria promover “recessão ou retrocessos”.

Após 11 meses, o Brasil está em plena recessão e passa por retrocessos em diversas áreas, como o rebaixamento por duas agências de risco.

Mas esses não foram os únicos compromissos não cumpridos. Dos objetivos que estavam na mensagem, muito pouco foi para a frente.

Das 34 principais metas para 2015 que Dilma especificou na mensagem, só 11 (32,3%) foram atingidas, enquanto 17 (50%) tiveram desempenho insatisfatório.

Outras 6 (17,7%) saíram do papel em parte, uma vez que o prazo fixado para implementação vai além deste ano.

“Em 2014, o Brasil parou à espera da eleição; em 2015, o Brasil tombou”, diz Guilherme Mello, professor do Instituto de Economia da Unicamp. “Crédito, inflação, crescimento e emprego –tudo isso teve uma deterioração muito superior ao que qualquer um esperava.”

Em 2015, praticamente as únicas metas econômicas atingidas pela presidente foram aumentos de impostos.

Segundo Mello, era necessária mudança na política econômica, porque não deram certo a estratégia de subsídios às indústrias e as tentativas de reduzir juros do primeiro mandato de Dilma.

Mas o professor vê luz no fim do túnel –para ele, boa parte do ajuste já foi feita, e o país inicia 2016 melhor.

Já o especialista em finanças públicas Mansueto Almeida acredita que o pior do ajuste ainda está por vir.

“Estamos muito longe de ter concluído o ajuste: o corte de gastos se deu à custa de enorme redução no investimento público, de 40% até outubro, e mudança no cronograma do pagamento do abono salarial, que é uma economia temporária”, diz.

Segundo ele, as despesas obrigatórias continuam crescendo muito –o gasto com INSS em 2015 e 2016 vai aumentar 0,9 ponto porcentual do PIB e o deficit da Previdência vai chegar a 2% do PIB.

Mansueto diz que Dilma “colhe o que plantou”. Segundo ele, de 2008 a 2014, a dívida pública cresceu R$ 500 bi, grande parte subsídio a empréstimos de bancos públicos.

“O processo de arrumar a casa ainda vai levar muito tempo; no ano que vem é necessário aprovar ajustes estruturais para possibilitar que as despesas obrigatórias cresçam menos que a inflação, mas não vejo a presidente ter base política para isso.”

EDUCAÇÃO SOFRE

Com a necessidade de cortar gastos e a falta de apoio no Congresso, todas as áreas do governo sofreram em 2015. Nem o Ministério da Educação, estrela do plano Pátria Educadora, salvou-se. Algumas metas importantes, como a entrega de creches, foram cumpridas. Mas a maioria ficou muito aquém.

“Considerando o quanto estamos atrasados, os resultados são decepcionantes”, diz Naercio Menezes, coordenador do centro de políticas públicas do Insper.

Segundo Menezes, é necessário fazer que municípios e Estados melhorem a qualidade da educação que oferecem, aumentando o número de horas aula, reformulando o currículo das faculdades de pedagogia, dando incentivos para os melhores professores e alunos e reforço para os jovens que têm dificuldade.

O colunista da Folha Celso Rocha de Barros, doutor em Sociologia pela Universidade de Oxford, adverte que o problema não é este ano, mas sim a conta dos anteriores: “2015 foi o ano de consertar o que estava errado.”