Ciro tenta quebrar polarização entre Lula e Bolsonaro

Entretanto, decisão não altera votação da Câmara que as julgou irregulares com base em parecer prévio. Entenda porque:

O ex-prefeito de Serra Talhada, Carlos Evandro, hoje no PSB, conseguiu finalmente uma vitória jurídica, depois de vários revezes no TCE e com contas rejeitadas também pela Câmara de Vereadores. O TCE reformou a decisão e passou a definir como regulares com ressalvas as contas de 2008.

A decisão, porém, não muda a rejeição já votada pela Câmara, com  base no parecer prévio. Mas pode derrubar a multa quase milionária de mais de R$ 829 mil. O relator foi o Conselheiro Luiz Arcoverde Filho. Entenda:

Ele ingressou com Pedido de Rescisão da decisão Acórdão T.C. nº 546/13 fruto do  Processo TCE-PE nº 0950029-7, após a 1ª Câmara do Tribunal ter julgado irregulares suas contas como ordenador de despesas no exercício de 2008, imputando-lhe débito no valor de R$ 829.928,51, bem como emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Serra Talhada a rejeição de suas contas como prefeito.

A condenação se deu por a ausência de documentos na prestação de contas, descumprimento do limite mínimo de aplicação de 25% na educação, compromissos assumidos sem lastro financeiro no Fundeb, descumprimento dos 15% na saúde, descumprimento dos princípios da responsabilidade fiscal, prestadores de serviços de natureza permanente recebendo por empenho sem qualquer contrato, descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ausência de comprovação de despesas de publicidade no valor de R$ 157.328,51; a ausência de comprovação de despesas com a contratação de shows artísticos no valor de R$ 672.600,00.

O pedido de rescisão, protocolado por Carlos Evandro tentou novamente modificar a decisão.  O Pleno do Tribunal já havia dado provimento, em parte, ao recurso de Carlos para afastar tão somente a irregularidade atinente à ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Todos os demais pontos do Acórdão TC nº 114/12 e do respectivo Parecer Prévio, publicados em 16 de fevereiro de 2012, haviam sido mantidos.

Agora, com base na nova decisão, o TCE Alega o requerente, em resumo, o cabimento do pedido de rescisão; que o percentual em educação está errado; que, no percentual de saúde, não foram contabilizados os restos a pagar não processados; que junta todo o material de publicidade; que a Prefeitura não tem obrigação de fiscalizar a sede de empresas contratadas para shows; que junta comprovação da realização dos shows; que as contratações temporárias foram feitas para observar os direitos sociais, por necessidade excepcional de interesse público; que as despesas contraídas, nos dois últimos quadrimestres, eram para pagar folha de pessoal; que ficou apenas R$ 6.434,83 em restos a pagar no FUNDEB; que só faltaram dois itens, de um total de 86, na prestação de contas; que não houve prejuízo ao erário, apenas falta de documentação; que há precedentes favoráveis, juntando vasta documentação.

O relator deu conhecimento do Pedido de Rescisão deve ser analisado quanto às contas de governo e quanto às contas de gestão. Quanto às contas de governo, embora tenha opinião pessoal divergente, o Pedido de Rescisão não deve ser conhecido, em razão da impossibilidade jurídica do pedido. Com efeito, este Tribunal publicou no Diário Oficial Eletrônico de 24 de julho de 2015 a Súmula TCE nº 19, nos seguintes termos: “Por interpretação conforme a constituição federal do art. 83 da lei orgânica, não pode ser revisto em pedido de rescisão o parecer prévio de contas de prefeito já julgadas pela câmara de vereadores.” Ou seja, tecnicamente as contas continuam rejeitadas, pois passaram por apreciação da Câmara em sessão realizada em 27 de fevereiro de 2014, acompanhando o parecer prévio deste Tribunal.

Quanto às contas de gestão, o Pedido de Rescisão foi reconhecido. “Após a análise, as falhas e irregularidades que motivaram as deliberações objeto do Pedido de Rescisão não se revelam suficientes para motivar a rejeição das contas. Seria o caso de aplicação de multa”, diz o relator.

Ele também disse não caber aplicação por dois motivos: porque caracterizaria reformatio in pejus. Esse termo que quer dizer “Reforma para pior” indica que não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária. Depois, “porque o prazo limite estabelecido no § 6º do artigo 73 foi ultrapassado, ainda que considerássemos a suspensão decorrente do recurso ordinário julgado em 10/04/2013”, diz.

Assim, o relator votou e foi seguido pelos pares  pelo não conhecimento do Pedido de Rescisão quanto ao Parecer Prévio, por impossibilidade jurídica do pedido(mantendo a rejeição das contas) e pelo conhecimento quanto às contas de gestão, atendidos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, voto pela sua procedência parcial para julgar regulares, com ressalvas, as contas do requerente, ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Serra Talhada, referente ao exercício de 2008”, conclui.

Os conselheiros Teresa Duere, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, João Carneiro Campos, Adriano Cisneiros e Carlos Barbosa Pimentel votaram de acordo com o relator.

Continua inelegível : Após desaprovar as contas dos exercícios de 2008 – revertida agora –  e 2012, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) havia reprovado as contas referentes ao exercício de 2006 de Carlos. Por esta última, ainda há determinação de devolução de R$ 703.172,72 e não cabe mais recurso.

Leia decisão na íntegra, clicando abaixo:

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Por Léo Lemos*

Nos anos 1980 a sociedade Afogadense se mobilizou pelo direito de ter uma autarquia educacional do município: vencemos! Nos últimos anos vimos surgir o curso de Direito, na mesma autarquia: desafiando quem duvidava da capacidade técnica, a instituição não só conseguiu apresentar um excelente curso teoricamente, como na prática ele mostra seu poder ao ter diversos ex-alunos aprovados no Exame da OAB.

Mas, diferente de outras épocas, vimos em 2023 o Governo Federal anunciar a possibilidade de um curso de medicina em Afogados da Ingazeira e, silenciosamente, aceitamos que uma instituição da Paraíba venha a nossa cidade executá-lo.

Por quê não a AEDAI – FASP? Por quê não houve um debate público sobre isso?

A gestão municipal, curiosamente, até disponibilizou um terreno para a nova instituição, quando há anos a nossa autarquia não tem uma sede própria.

Se o curso de medicina na cidade é um sonho de gerações, é justo que lutemos para que ele fique o mais acessível possível: e na mão de empresas privadas, que visam o lucro, a acessibilidade não será possível, muito menos a cidadania.

Reflitamos: o desinteresse dos médicos de adentrarem ao interior se deve, em grande fato, à metodologia mercantilista de lucro na profissão, enquanto a função médica pede do seu estudante uma formação cidadã e humanizada, um aspecto que, repetimos, não se faz presente em instituições privadas que têm compromisso com lucro, não com a cidadania.

Por fim, e não menos importante: se há anos as autarquias passam por dificuldades graças à desleal concorrência com EADs, é de se esperar que nossa autarquia recebesse um curso do porte de medicina para fortalecê-la.

Não há desculpa para não haver essa alternativa: do jeito que no passado a autarquia conseguiu estabelecer um curso de Direito, há potencial para o curso de Medicina ser também nela, e ainda que (infelizmente), não seja gratuito, na autarquia há de ser mais acessível que numa empresa paraibana.

Onde está nosso orgulho de defender o que é nosso em detrimento a empresas de fora? Onde está o amor em defender nossa instituição Afogadense em detrimento a um centro de ensino de fora? Onde está o debate público sobre possibilidades, desafios e potenciais? Por quê defendemos com unhas e dentes o Afogados F.C e não a Autarquia Educacional de Afogados da Ingazeira e Faculdade do Sertão do Alto do Pajeú: o santo de casa não faz milagres?

Como jornalista, produtor cultural e sobretudo como AFOGADENSE que sou, rogo à sociedade que nos unamos em torno dessa possibilidade e debate: queremos o curso de medicina na Autarquia Educacional de Afogados da Ingazeira e Faculdade do Sertão do Alto do Pajeú, em uma instituição que tem compromisso histórico com a formação cidadã e solidária. A nossa saúde não é mercadoria! 

*Léo Lemos é jornalista, produtor cultural e criador de conteúdo.

Do Blog do Camarotti

O PMDB do Rio de Janeiro avisou para integrantes do comando nacional do partido que vai desembarcar do governo Dilma Rousseff. Mesmo assim, alguns integrantes do partido devem votar pela permanência da legenda no governo, como o líder da bancada, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Isso porque ele recebeu o apoio do Palácio do Planalto para sua recondução no comando da bancada.

O PMDB do Rio representa cerca de 10% do diretório nacional do partido. Isso deve dificultar ainda mais a situação do governo, que já reconhece que o PMDB vai deixar a base aliada. Emissários do Planalto agora tentam um acordo para manter no governo os ministros. Seria uma forma de conseguir alguns votos na bancada contra o impeachment. A reunião do diretório nacional que vai definir o destino do partido foi agendada para terça (29).

Ao repórter Nicolas Satriano, do G1 Rio, o presidente do PMDB local, Jorge Picciani, disse: “Não há uma posição unânime (nacional do PMDB), mas majoritária. Eu vou votar para sair. O governo não consegue consenso mínimo. Essa situação não pode perdurar. A economia piora diuturnamente. É uma situação muito difícil, inclusive aqui no Rio. Precisamos de uma saída para essa situação. Ao PMDB, cabe uma saída honrada. Temos 12 dos 119 votos. Unanimidade não vai ter. Alguns companheiros têm dificuldade, mas eu tenho certeza que em outros estados pode haver maioria expressiva”. Jorge Picciani também é presidente da Assembleia Legislativa do Rio e é pai de Leornado Picciani.

Denúncia é grave e aponta restos mortais descartados a céu aberto e falta de condições sanitárias

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a gestão Messias do Dnocs, de Custódia,  apontando uma série de irregularidades ambientais, sanitárias e estruturais na gestão dos cemitérios públicos da cidade. A ação foi protocolada no último dia 31 de março de 2026 e tramita na 2ª Vara da Comarca local.

De acordo com o documento, o problema se arrasta há anos e envolve os cemitérios São José (na sede), além das unidades localizadas nos distritos de Maravilha, Quitimbu e no povoado de Samambaia. O MP sustenta que todos operam sem qualquer tipo de licenciamento ambiental, situação já constatada desde 2018 pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH).

Irregularidades e riscos à saúde

As inspeções também apontaram um cenário considerado crítico. Entre os principais problemas estão a superlotação, ausência de sistema de drenagem do necrochorume, líquido gerado pela decomposição dos corpos, e falta de estrutura mínima, como banheiros, água potável e equipamentos de proteção para trabalhadores.

Segundo o MP, há risco concreto de contaminação do solo e do lençol freático, especialmente em áreas rurais onde a população depende de poços artesianos. O documento cita ainda a possibilidade de disseminação de doenças como hepatite A, tétano e tuberculose.

Denúncia grave: restos mortais descartados a céu aberto

Um dos pontos mais graves da ação é a denúncia de descarte irregular de restos mortais no Cemitério São José. Conforme relato recebido via Disque 100, ossadas estariam sendo retiradas de sepulturas e jogadas em um terreno ao lado do cemitério, ficando expostas a céu aberto.

Para o Ministério Público, a situação configura possível crime de vilipêndio de cadáver e representa não apenas um problema sanitário, mas também uma violação à dignidade humana e ao respeito aos mortos, atingindo toda a coletividade.

O que o MP pede à Justiça

Na ação, o MP solicita uma série de medidas urgentes, entre elas:

Suspensão imediata de qualquer descarte irregular de restos mortais;

Recolhimento e destinação adequada das ossadas expostas em até 48 horas;

Fornecimento de equipamentos de proteção aos trabalhadores;

Instalação de banheiros e pontos de água nos cemitérios;

Elaboração de projeto para reforma e ampliação das unidades ou construção de novo cemitério;

Regularização ambiental junto à CPRH.

O órgão também pede a condenação do município ao pagamento de, no mínimo, R$ 100 mil por danos morais coletivos.

Histórico de omissão

Ainda conforme a ação, o MP afirma ter tentado resolver o problema de forma extrajudicial desde 2019, com recomendações, reuniões e prazos concedidos à Prefeitura. No entanto, segundo o órgão, o município não adotou medidas efetivas, tendo inclusive admitido recentemente o descumprimento das exigências.

Possíveis desdobramentos

Além das medidas judiciais, o Ministério Público requereu o envio do caso para investigação criminal e comunicação ao Tribunal de Contas do Estado. Há também a possibilidade de interdição parcial ou total do Cemitério São José, caso as irregularidades não sejam corrigidas.

A ação agora aguarda decisão da Justiça sobre os pedidos de urgência.

Clique aqui e veja a Ação Civil Pública

O município de Tabira esteve representado na 11ª Conferência Estadual de Assistência Social na capital pernambucana, durante os dias 21 e 22 de outubro. Esse ano a conferência teve o tema “Para consolidar o SUAS de vez, Rumo a 2026” e  o lema “Pacto Republicano no SUAS rumo a 2026. O SUAS que temos e o SUAS que queremos”.

 A Conferência Estadual é o resultado das discussões das propostas das conferências municipais, um resumo para apresentar ações e encaminhamentos no plano nacional.

Os representantes do município, Iêda Maria Guedes de Melo e Dias (Secretária de Assistência Social), José Geneci Cristóvão (Pastoral da Criança) e Romildo Fernando Mascena Veras (usuários) debateram os caminhos do SUAS – Sistema Único de Assistência Social.

Em sua fala a secretária tabirense disse que a conferência foi mais uma oportunidade para buscar alternativas na melhoria do SUAS. “Foi um momento muito proveitoso para apresentarmos propostas, discutirmos e fazermos os encaminhamentos necessários para consolidação do plano nacional”.