Ciclistas encontram Dilma em ciclovia e fazem foto em Porto Alegre

No dia 14 de junho, data da abertura do São João de Arcoverde, todas as secretarias municipais e seus funcionários, estarão no cortejo que vai entregar o novo pátio da festa à população do município e aos turistas.

A informação veio de uma fonte, em reserva, à reportagem da Itapuama FM. Os detalhes ainda serão anunciados durante a próxima semana.

Segundo a fonte, a ideia é que o cortejo saia da Secretaria de Educação, encontre os integrantes das outras secretarias na sede da Secretaria de Saúde e na Secretaria de Turismo, Esportes e Eventos.

“A gente vai seguir nesse cortejo – que será lindo e inesquecível – até o nosso pátio do São João, onde entregaremos o novo espaço e a festa aos arcoverdenses e aos nossos visitantes que já estarão lotando e movimentando a cidade”, comemorou a fonte.

Em discurso no seminário da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), realizado nesta segunda-feira (11), o ministro Silvio Costa Filho assegurou muito trabalho por parte do Governo Lula em prol das cidades pernambucanas. O titular da pasta de Portos e Aeroportos participou do evento, em Gravatá, junto à governadora Raquel Lyra, deputados estaduais, federais, prefeitos de mandato, secretários e os novos gestores que tomarão posse em 1º de janeiro de 2025.

“Trago aqui um abraço do presidente Lula, que vai continuar trabalhando muito ao longo desses dois anos para fortalecer a pauta municipalista. O futuro do Brasil não está apenas em Brasília, mas, sobretudo, nos nosso municípios, onde nós temos os maiores problemas de ordem social. É a falta de creche, de um posto de saúde, de um saneamento, de asfalto. Eu sou um municipalista convicto! Se tem uma categoria no Brasil que merece todo apoio da sociedade, são os nossos prefeitos e as nossas prefeitas. Por isso, governadora, que a gente precisa cada vez mais trabalhar conjuntamente para ajudar Pernambuco. É hora de unidade para ajudar nossos prefeitos”, destacou Silvio Costa Filho.

O ministro de Lula se comprometeu a levar uma comissão da Amupe para reunião com ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tratar da implementação da PEC que autoriza o reparcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios. “Porque isso dará um fôlego aos municípios. Na Câmara Federal, eu fui o relator dessa matéria. E ela foi muito benéfica para que a gente pudesse avançar nessa pauta”, pontuou Silvio. 

Em seguida, o ministro elencou as parcerias entre o os governos federal e estadual em prol dos municípios. “É a duplicação da 423, que será fundamental para o desenvolvimento do agreste; a conclusão da 104; o início do projeto de duplicação da 232. São obras estratégicas na área de infraestrutura, os mais de 15 mil Habitacionais do Minha Casa, Minha Vida. Quero que a gente possa trabalhar para ir ao ministro Camilo Santana, da Educação, para que a gente possa trazer mais centros de formação para duas regiões importantes, a Mata Norte e o Sertão de Itaparica”, ressaltou Costa Filho, que seguiu enaltecendo as parcerias, a exemplo do novo Aeroporto de Caruaru. 

“O Aeroporto de Caruaru será fundamental para o desenvolvimento do agreste. Essa obra vai mudar significativamente o turismo dessa região. A gente tem feito isso em parceria com o Governo do Estado. Essa obra já está no PAC; serão R$ 75 milhões do Estado e R$ 75 milhões do Governo Federal. Essa obra será licitada pela governadora Raquel Lyra para que a gente possa fazer essa entrega ao povo de Pernambuco e possa sonhar com voos saindo de Caruaru para São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília; de várias regiões do estado”, salientou Silvio Costa Filho.

Danilo Cabral (PSB) foi recepcionado em Serra Talhada pela prefeita Márcia Conrado, vereadores da base e prefeitos da região.

Ele participa agora a tarde do Congresso da UVP na cidade. Está acompanhado do ex-deputado federal Sílvio Costa.

Segundo o blogueiro Júnior Campos, o encontro aconteceu na residência da própria prefeita e contou com a presença dos vereadores da base governista, com exceção de Zé Raimundo e André Maio.

Ainda estão acompanhando Danilo os prefeitos Marconi Santana (Flores), Luciano Torres (Ingazeira), Zeinha Torres (Iguaracy), Anchieta Patriota (Carnaíba) e Delson Lustosa ( Santa Terezinha).

Por decisão de André Mendonça, presença de Osmar Crivelatti é facultativa

Por André Luis

Nesta terça-feira (19), a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro  busca ouvir Osmar Crivelatti, ex-assessor da Presidência da República e atual integrante da equipe do ex-presidente. A reunião está prevista para ter início às 9h. 

No entanto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, autorizou Osmar Crivelatti a não comparecer à CPMI do 8 de Janeiro. Em sua decisão no Habeas Corpus (HC) 232643, o ministro observou que o ex-assessor está sendo investigado pela própria CPMI, tendo sido submetido a diligências investigatórias, como o afastamento de sigilos telemático, bancário, telefônico e fiscal. Além disso, Mendonça lembrou que Osmar também foi alvo de medidas de busca e apreensão autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes.

O relator destaca que o Supremo já decidiu que, se o investigado tem a condição de paciente, o direito à não autoincriminação inclui a faculdade de comparecer ao ato. Caso decida comparecer, Osmar Crivelatti tem o direito de permanecer em silêncio, de não se comprometer a dizer a verdade, de ser assistido por um advogado e de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício desses direitos.

Osmar Crivelatti ocupou o cargo de coordenador administrativo da Ajudância de Ordens da Presidência da República, sendo subordinado ao tenente-coronel Mauro Cid. 

Um dos temas que a CPMI deve abordar caso Crivelatti compareça deve ser a ligação entre o nome do tenente e Mauro Cid no caso das investigações da Polícia Federal sobre a retirada de presentes recebidos por autoridades estrangeiras pelo ex-presidente, que estariam no gabinete-adjunto de Documentação Histórica do Palácio do Planalto.

Por Gonzaga Patriota*

No limite, o foro privilegiado contraria a Constituição Federal e colide com o princípio republicano mais elementar.

A Constituição de 1988, que tive a honra de ajudar a editá-la, abre o capítulo “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” com o enunciado do Art. 5º, segundo o qual “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”, e o princípio básico da república apregoa que “a lei é para todos”.

Sob esses dois aspectos, o foro privilegiado contém em sua denominação popular uma contradita que suscita reações legítimas à sua natureza funcional que confronta a organização primária do Estado brasileiro.

Nesse caso, o instrumento, formalmente denominado de “Foro por prerrogativa de função”, também conhecido por “FORO ESPECIAL”, distingue autoridades no meio da população, como desiguais, merecedores de condicionalidades que lhes asseguram tratamento diferenciado, como se a condição que lhes conferem poder representativo, os parlamentares, ou poder de mando e, funcionários da alta burocracia, são suficientes para também lhes dar regalias distintivas.

Sob o pretexto de proteger a atividade do cargo público, a maioria dos constituintes estabeleceu o “Foro por prerrogativa de função”, ao definir as competências do Supremo Tribunal Federal (Art. 102), do Superior Tribunal de Justiça (Art. 105) e dos Tribunais e Juízes dos Estados (Art. 125), reservando a estas Cortes, a prerrogativa exclusiva de julgarem, conforme a hierarquia do sistema jurisdicional, as ações penais relativas a autoridades igualmente situadas na hierarquia do poder público.

O transcorrer da aplicação do Foro Especial passou a despertar atenção especial para o uso enviesado do instrumento com as discussões sobre as dificuldades da Operação Lava Jato, e algumas nomeações, a exemplo do ex-presidente Lula e da ex-deputada Solange de Almeida, sob a suspeição de que tais iniciativas buscavam, supostamente, proteção aos nomeados, alvos de investigações.

Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, junto ao STF, ampliou ainda mais a percepção de desvios, na aplicação do Foro Especial, ao revelar que 68% das ações penais julgadas pela Suprema Corte contra autoridades beneficiadas pelo Foro Especial, prescreveram e, apenas 0,74% delas, resultou em condenação – menos de 1%.

Essa mesma Corte de Justiça aprovou recentemente a retirada de apenas de 594 pessoas desse privilégio, deputados e senadores, sem olhar que são mais de 22.000 (vinte e duas mil) pessoas envolvidas no privilégio.

O Foro Privilegiado, na prática, corresponde a quase uma garantia de prescrição, de impunidade e de proteção indevida.  Um privilégio que vai se tornando intolerável e inequivocamente excessivo: estima-se que existem aproximadamente 22 mil pessoas com foro privilegiado no Brasil.

Há hoje no Congresso Nacional mais de vinte proposições destinadas, em diferentes abordagens, a alterar o estatuto do “Foro por prerrogativa de função”. A PEC nº 10, de 2012, de autoria do Senador Álvaro Dias, do Paraná é a proposta que o Senado, por acordo entre os líderes partidários, está dando andamento.

O texto da PEC nº 10/2012, do Senado, prevê o fim do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns, assim como permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.

A PEC 10 preserva, portanto, a alegada proteção à atividade do cargo público, como também ao exercício dos mandatos.

Na Inglaterra, os tribunais superiores não exercem competência originária em nenhuma matéria. Só se pronunciam sobre casos já analisados pelos tribunais inferiores.

Nos Estados Unidos, da mesma forma, não existe qualquer competência para o julgamento exclusivo de autoridades, nem nos tribunais federais nem os estaduais. Apenas os embaixadores de outros países são exclusivamente julgados pela Suprema Corte.

Em Portugal o foro por prerrogativa é definido de forma lacônica, e, portanto, restrita a número menor de beneficiários. Ações penais de autoridades são remetidas para o Código de Processo Penal. Os membros do Poder Legislativo português não gozam de foro por prerrogativa de função.

A Espanha, a exemplo de Portugal. São mínimas as possibilidades previstas na constituição. Exceções se devem ao fato de o Reino de Espanha não ser organizado de modo federativo.

Na França, também não existe definição de competência para tribunais em relação a ocupantes de altos cargos governamentais, do judiciário ou do ministério público. Mas, em 1993, foi instituída uma nova corte, a “Cour de Justice de la République”, com competência penal sobre os ministros do governo.

Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn, estabelece que a decisão sobre a aceitação da acusação a um juiz, pertence à “Corte Constitucional Federal”, estatuto que se assemelha à prerrogativa de função.

Por tais razões e, por ter, como Constituinte, na Assembleia Nacional, votado contra a proposta para proteger a atividade do cargo público, o chamado “Foro por prerrogativa de função”, é que defendo a sua extinção, por entender que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

*Gonzaga Patriota é Contador, Advogado, Administrador de Empresas e Jornalista. Pós-Graduado em Ciência Política, Mestre em Ciência Política e Políticas Públicas e Governo e Doutor em Direito Civil pela Universidade Federal de Buenos Aires, na Argentina.