Centrais sindicais protestam por empregos, direitos, renda e democracia

O prefeito de Tabira, Flávio Marques, sancionou a Lei Municipal nº 1.399, que regulamenta a apreensão, guarda e destinação de animais encontrados soltos, amarrados ou abandonados em vias e espaços públicos. A norma, aprovada pela Câmara Municipal, busca reforçar a segurança viária, preservar o bem-estar animal e organizar a atuação do poder público diante de situações recorrentes no município.

A legislação proíbe a permanência de animais em ruas, praças e áreas de grande circulação. Aqueles localizados nessas condições serão recolhidos e encaminhados ao depósito municipal, onde permanecerão sob responsabilidade da Prefeitura até a retirada pelos proprietários — mediante pagamento das taxas de apreensão e custódia.

Os valores variam de R$ 50 a R$ 200, de acordo com o porte do animal, além de diárias proporcionais ao tempo de estadia no depósito. Em casos de reincidência, as taxas poderão ser dobradas, e os donos responderão por eventuais danos provocados pelos animais.

A lei também define as possíveis destinações dos animais apreendidos: devolução ao proprietário, doação, incorporação ao município ou, em último caso, sacrifício humanitário, condicionado a laudo veterinário que comprove a necessidade.

A execução e fiscalização das novas regras ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, em conjunto com demais setores da administração municipal.

Além de estabelecer medidas punitivas, a legislação prevê ações educativas para conscientizar a população sobre posse responsável e os riscos que animais soltos representam para a segurança pública e para a integridade dos próprios bichos.

Caminhadas, intervenções artísticas e diálogos vão acontecer dias 14, 15 e 16 de março e também incluem Agreste Meridional.

Como parte das ações de luta das mulheres neste mês de março, será realizada as Caravanas Margaridas pelo Fim da Violência Contra as Mulheres nos dias 14, 15 e 16 de março, nas cidades de Afogados da Ingazeira, no Sertão do Pajeú, Serra Talhada, no Sertão Central, Itaíba, no Agreste Meridional. Na oportunidade será lançada a 7ª Marcha das Margaridas, que acontecerá no mês de agosto em Brasília (DF).

Na terça-feira (14), a caravana seguirá em caminhada às 9h, do Centro em direção ao Cine Teatro São José da cidade de Afogados da Ingazeira, tendo ao longo do percurso intervenções artísticas com o acompanhamento da batucada feminista. No cinema, haverá painéis expositivos com o tema “Pelo fim de todas as formas de violência contra as mulheres”.

“As caravanas têm como objetivo fortalecer a auto-organização das mulheres para que juntas e organizadas elas possam enfrentar a violência que acontece de diversas formas em seus territórios, como também sensibilizar as mulheres para que possam incidir nas políticas públicas e fortalecer a rede de apoio para o enfrentamento da violência sobretudo das mulheres rurais que vivem mais isoladas e ficam sem condições de acessar a rede”, disse Graciete Santos, diretora da Casa da Mulher do Nordeste.

O painel visa promover a reflexão e debate sobre a importância do enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres e dialogar sobre o Projeto Lamparina (aplicativo desenvolvimento por professoras da UFRPE) e do órgão de proteção das mulheres. Na oportunidade haverá o lançamento da 7ª Marcha das Margaridas, que acontecerá no mês de agosto, em Brasília (DF).

“A marcha tem proporcionado visibilidade para mulheres do campo, das águas e da floresta para a sociedade e para o mundo. Desde 2000, com a primeira edição, temos conquistado avanços importantes, como a paridade de gênero nas instâncias deliberativas do Movimento Sindical Rural, a pauta da agroecologia como condição de soberania e segurança alimentar e nutricional e o surgimento do debate sobre o feminismo no movimento”, enfatizou a diretora de Política para Mulheres da Fetape, Adriana do Nascimento.

No dia 15 de março, a caravana seguirá para o município de Serra Talhada, no Sertão Central, a programação também contará com momentos de místicas, falas e reflexões do grupo sobre os diversos tipos de violência (física, patrimonial, moral, sexual, psicológica) sofridas pelas mulheres, locais de denúncia e políticas públicas para enfrentamento. A caravana terminará no dia 16, com ação na comunidade sítio Estreito, em Itaíba, no Agreste Meridional.

As caravanas contará com a participação da presidenta da Fetape, Cícera Nunes, da diretora de Política para Mulheres da Federação, Adriana do Nascimento, da diretora geral da ONG Casa da Mulher do Nordeste, Graciete Santos, além de organizações parceiras, movimentos de mulheres, órgãos públicos municipais e universidades públicas federais. A iniciativa faz parte do Projeto Mulheres e Juventudes, pelo fim de todas as formas de violências e pela agroecologia, executado pela ONG Casa da Mulher do Nordeste e a FETAPE, com o apoio da agência alemã Misereor.

O prazo de inscrição para o Vestibular 2019.2 do Instituto Federal de Pernambuco (IFPE) foi prorrogado até esta quinta-feira (13). Com a mudança, a data final para o pagamento da taxa de inscrição também foi estendida até a sexta (14).

Os interessados em concorrer a uma das 3.173 vagas em cursos técnicos e superiores devem acessar o site da Comissão de Vestibulares e Concursos, preencher o formulário online e emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento no Banco do Brasil. A taxa de inscrição é no valor de R$ 30 (cursos técnicos) e R$ 55 (cursos superiores).

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu, nesta segunda-feira (30), da decisão que suspendeu o início do cumprimento da pena imposta pelo Tribunal Regional da 4ª Região (TRF 4) ao ex-ministro José Dirceu. Condenado em segunda instância a mais de 30 anos de prisão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa, o político, que estava preso em Brasília, teve habeas corpus concedido no fim do mês de junho. A suspensão da execução provisória da pena foi determinada pela maioria dos ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

No documento, Raquel Dodge sustenta que o julgamento possui vícios relativos tanto às regras processuais quanto à fundamentação adotada na concessão do habeas corpus. A origem do pedido analisado pelos ministros não foi um HC e sim uma petição apresentada ao relator após julgamento que indeferiu uma reclamação, o que deixa claro que o curso regimental foi totalmente atípico. José Dirceu inovou completamente o objeto da reclamação, alegando plausibilidade de revisão do acordão condenatório do TRF4. “Como se sabe, os meios processualmente adequados para se deduzir pedidos de atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial/extraordinário são os seguintes: de modo incidental, no bojo do próprio recurso, ou de modo principal, em medidas cautelares autônomas (ajuizadas perante a presidência do Tribunal recorrido, ora perante o próprio Tribunal Superior)”.

A PGR também sustenta que houve omissão quanto ao contraditório e ao respeito ao devido processo legal, uma vez que o Ministério Público não foi intimado para se manifestar sobre a pretensão. “Na prática, o MPF foi surpreendido pela decisão, sem que tivesse tido qualquer oportunidade de defender sua posição, com violação do devido processo legal”, destaca Raquel Dodge. Outro fator de obscuridade alegado pelo MPF é que a peça que sustentou a decisão – o acordão condenatório do TRF4 – sequer foi apresentado pela defesa para embasar o pedido.

A PGR também apontou omissão quanto às regras de competência do STF para suspensão cautelar. De acordo com o Código de Processo Civil e as Súmulas 634 e 635, do STF, pedido com pretensão cautelar para a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário é cabível quando a admissibilidade já tenha sido analisada pelo tribunal de origem, o que não ocorreu no caso de José Dirceu. Além disso, também foi desrespeitada a Constituição Federal, que estabelece os casos em que o STF é competente para processar e julgar originariamente habeas corpus.

Mérito do pedido – No documento, Raquel Dodge também contesta as alegações contidas na reclamação apresentada por José Dirceu. A avaliação é de que a peça, de apenas oito páginas, possui elementos frágeis, como a argumentação de que o crime de corrupção passiva estaria prescrito. A procuradora-geral explica que o ex-ministro foi condenado pela prática de corrupção em cinco contratos. Nesse caso, conforme detalha Raquel Dodge, a consumação do delito se deu entre 2009 e 2013, quando ocorreu o recebimento das vantagens indevidas, e não no momento da assinatura dos contratos, como sustentou a defesa. Também afirma que não houve erro na dosimetria da pena quanto aos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva porque os delitos antecedentes à lavagem foram: formação de cartel e fraude à licitação.

Em outro trecho do recurso – embargos de declaração com efeitos infringentes – destaca a gravidade de consequências provocadas por decisões em que se verifica desrespeito a ritos, regras e normas, com o propósito de devolver a liberdade a réu condenado em dupla instância. “Ao se permitir que decretos prisionais de 1º e 2º graus sejam revistos diretamente por decisão da última instância do Poder Judiciário, como ocorreu neste caso, em especial no bojo das atuais ações penais de combate à macrocriminalidade, cria-se o senso de descrença no devido processo legal, além de se gerar a sensação de que, a qualquer momento, a sociedade pode ser surpreendida com decisões tomadas completamente fora do compasso procedimental previsto na ordem jurídica”, completa Raquel Dodge.

Argumento derruba argumentação de oposicionistas quanto à abertura de CPI

A Presidente da Câmara de Vereadores de Arcoverde, Célia Galindo, argumentou que a sessão para instalação da CPI contra a prefeita ontem foi só uma pirotecnia da oposição.

Ela argumenta que o regimento interno é claro: para abertura da sessão eram necessários metade dos vereadores mais um. Só haviam quatro na casa. Depois a vereadora Cleriane Medeiros chegou.

“Na ata decorrente da sessão constou a presença de quatro vereadores da Casa”, diz no Decreto que revogou as deliberações tomadas no dia anterior.

De acordo com Galindo, a Lei Orgânica é clara: se a Comissão proposta não se instalar no prazo de até quinze dias, é automaticamente extinta. A proposta foi apresentada dia 27 de julho pela vereadora Zirleide Monteiro.

A estratégia dos governistas foi esvaziar a reunião para blindar a prefeita aliada, Madalena Brito. Garantem não haver motivos para instalação da CPI, para eles, só para dar manchetes à oposição.