CCJ aprova projeto de deputado que prevê documento de identidade para profissionais de cartórios

Por André Luis

A Prefeitura de São José do Egito, divulgou, nesta quinta-feira (03.09), em sua conta no Instagram, a publicação do decreto 023/2020, prorrogando os decretos anteriores que regulamentam o fechamento do comércio aos domingos no âmbito do município.

“A exceção permanece sendo somente, os serviços essenciais como postos de combustíveis e serviços de saúde como farmácias. Os estabelecimentos que vendem alimentos podem funcionar somente para entrega, via delivery”, destaca a postagem.

Segundo a Prefeitura, a medida tem por objetivo tentar controlar a propagação do coronavírus no município.

Uma cartilha em formato digital ajudará, este ano, promotores de Justiça de Pernambuco na fiscalização de gastos públicos com festejos juninos e outros eventos. O documento foi encaminhado pelo Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público e do Terceiro Setor (CAO Patrimônio Público) do Ministério Público Estadual (MPPE) a cada PJ, acompanhando nota técnica sobre o tema.

Resultado de uma ação conjunta de Ministérios Públicos do Nordeste, diante de valores exorbitantes de cachês pagos nos últimos anos, a iniciativa indica sinais de alerta e oferece parâmetros para orientar os membros do MP nos procedimentos de controle externo.

O Promotor Hodir Flávio Guerra Leitão reforça que os prefeitos são autônomos na gestão de seus municípios, mas precisam seguir regras que dão segurança jurídica e proteção à verba pública. O Painel de Transparência dos Festejos Juninos de Pernambuco, plataforma criada pelo MPPE em 2024, indicou que, no ano passado, os cachês mais altos, acima de R$600 mil, foram pagos a 1% dos artistas.

Teto de R$ 350 mil por atração

Os prefeitos na Assembleia da AMUPE aprovaram um teto para contratação de artistas com recursos próprios. O cachê não pode passar de R$ 350 mil. Mais que isso, só com dinheiro de emendas, da iniciativa privada ou de recursos carimbados de Estado ou Governo Federal. A medida busca combater super cachês em cidades com carência em indicativos sociais, como no caso do cantor Wesley Safadão (foto), que costuma cobrar de R$ 800 mil a mais de R$ 1 milhão.

G1

Jair Bolsonaro desistiu, nesta quarta-feira (3), de participar do debate com os presidenciáveis nesta quinta-feira (4), na TV Globo.

O candidato do PSL recebeu em casa, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, os médicos que o operaram no Hospital Albert Einstein, em São Paulo. O cirurgião Antônio Luiz Bonsucesso Macedo e o clínico cardiologista Leandro Echenique contraindicaram a ida ao encontro.

Em cerimônia que contou com a presença do presidente Lula, a gestora celebrou investimento na unidade que fica no Complexo de Suape

A retomada de investimentos na Refinaria Abreu e Lima (Rnest), localizada no município de Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife, foi celebrada pela governadora Raquel Lyra. O anúncio da ampliação do equipamento foi feito durante cerimônia na tarde desta quinta-feira (18), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo presidente da Petrobras, Jean Paul Prates.

As obras na unidade serão realizadas com recursos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e devem gerar 30 mil empregos diretos e indiretos. Quando entregue, a refinaria situada no Complexo Industrial Portuário de Suape será responsável por produzir 13 milhões de litros de Diesel S10 por dia.

“Estamos verdadeiramente vivendo um tempo de mudança, em que contamos com a parceria do presidente Lula para devolver a Pernambuco o seu lugar de liderança. Estamos trabalhando incansavelmente para permitir que as pessoas tenham capacidade de sonhar, trabalhar, fazendo cada canto do nosso Estado se desenvolver. Este dia marca o reencontro do passado de Pernambuco com o seu futuro”, ressaltou Raquel Lyra, que recebeu o presidente e a sua comitiva um pouco antes do evento na Base Aérea do Recife.

“Este dia é muito importante para o Brasil, para a Petrobras, o estado de Pernambuco, o povo trabalhador brasileiro e, pessoalmente, para mim. E estamos apenas recomeçando. O ano passado foi de recuperação, mas este ano será de colheita, e a primeira é a Refinaria Abreu e Lima”, afirmou o presidente Lula.

O projeto de ampliação da Rnest contempla a construção do Trem 2, que está em fase de contratação e tem data para finalização em 2028, quando a refinaria pernambucana terá capacidade para processar 260 mil barris de petróleo por dia. De acordo com o governo federal, as obras do Trem 2 estão previstas para o segundo semestre deste ano.

Dentro das ações que serão realizadas na Rnest, ainda está prevista a construção da primeira unidade SNOX do refino brasileiro, responsável por transformar óxido de enxofre (SOx) e óxido de nitrogênio (NOx) em um novo produto para comercialização. De acordo com a Petrobras, estas obras já estão em andamento e a unidade começa a operar ainda este ano. O Trem 1 também será atendido com uma ampliação, proporcionando aumento de carga, melhor escoamento de produtos leves e maior capacidade de processamento de petróleo do pré-sal. A expectativa da estatal é de concluir esta obra no Trem 1 no primeiro trimestre de 2025.

“Essa refinaria tem o grau máximo de resiliência. Estamos aumentando o Trem 1 e ampliando o Trem 2 também, com 70% de capacidade de produção de Diesel. O investimento que está sendo feito será recolhido através de impostos federais e estaduais. Estamos reabrindo a possibilidade de produzir mais e adaptar esta refinaria para o futuro”, disse o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates.

Presente no evento, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, destacou a criação de empregos no local. “São investimentos que geram empregos, ampliam a competitividade e são fundamentais para o desenvolvimento de Pernambuco e todo o Nordeste”, pontuou.

A Refinaria Abreu e Lima iniciou suas operações em 2014 com o primeiro conjunto de unidades (Trem 1). Mais moderna refinaria já construída pela Petrobras, ela é considerada o principal hub da Petrobras nas Regiões Norte e Nordeste. A refinaria contribui para atender a demanda nacional por derivados de petróleo, com a maior taxa de conversão de petróleo cru em diesel (70%).

“Ipojuca é um município pujante e muito importante para Pernambuco, seja por Porto de Galinhas, que atrai turistas, ou pelo estaleiro, pela refinaria e todo o Porto de Suape, que atraem mais desenvolvimento e empregos”, afirmou a prefeita de Ipojuca, Célia Sales.

Estiveram presentes no evento os ministros André de Paula (Pesca e Aquicultura) e Luciana Santos (Ciência e Tecnologia), a senadora Teresa Leitão e o secretário da Previdência Social, Wolney Queiroz. Também acompanharam a agenda os deputados federais Lula da Fonte, Pedro Campos, Maria Arraes, Renildo Calheiros, Waldemar Oliveira, Clodoaldo Magalhães e Carlos Veras, os estaduais Doriel Barros e João Paulo Costa, além dos secretários estaduais Guilherme Cavalcanti (Desenvolvimento Econômico) e Túlio Vilaça (Casa Civil). O superintendente da Sudene, Danilo Cabral, o presidente de Suape, Márcio Guiot, a presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, o prefeito do Recife, João Campos, diretores e executivos da Petrobras também compareceram.

O juiz federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, da Justiça do Distrito Federal, deferiu nesta sexta-feira, 13, pedido liminar determinando que votação do Senado sobre a aplicação de medidas cautelares contra Aécio Neves (PSDB-MG) seja feita de forma aberta, sem sigilo de voto.

A decisão atende ação popular movida pelo presidente da União Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Unajuf), juiz federal Eduardo Luiz Rocha Cubas, contra o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). A íntegra da decisão foi divulgada na página da Unajuf.

O deferimento do pedido ocorre após circularem notícias de articulação da Casa para que o caso fosse decidido de maneira secreta pelos congressistas. Na tarde desta sexta-feira, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou contrária à medida.

O juiz federal destaca, no entanto, entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que, em votações do tipo, deve prevalecer princípios democráticos da transparência e da isonomia, em votação aberta semelhante à que ocorreu no caso do ex-senador Delcídio do Amaral.

“O voto aberto é aquele que melhor realiza referidos princípios, conferindo aos representados ferramentas para que possam exercer o controle social sobre todas as etapas deste procedimento e examinar a atuação de seus representantes”, diz voto do ministro Luís Roberto Barroso, emitido no caso do impeachment de Dilma Rousseff, citado na decisão.