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Cármen Lúcia nega liminar para antecipar repasse da repatriação aos municípios

Por Nill Júnior

image76-600x399A Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou nesta terça-feira (27) liminar (decisão provisória) em uma ação para que os municípios recebessem já em 2016 uma fatia dos recursos arrecadados pelo governo com a repatriação de recursos no exterior não declarados à Receita.

O governo arrecadou R$ 46,8 bilhões com a cobrança de Imposto de Renda e multas dos contribuintes que aderiram à “repatriação”, programa que deu incentivos para que brasileiros regularizassem bens mantidos no exterior e que não haviam sido declarados à Receita Federal.

A ação, apresentada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e pelo PSB, questionava as regras da medida provisória que fixou os critérios para a distribuição dos recursos oriundos das multas da repatriação.

Pelo texto, os estados recebem os recursos a partir da data da publicação da MP em 2016, e os municípios, somente a partir de 1º de janeiro de 2017.

Para a ministra, não ficou demonstrado que o caixa dos municípios seria afetado por não receber os repasses em 2016 na medida em que esses recursos não estavam previstos nas leis orçamentárias locais.

Ao negar a liminar, Cármen Lúcia também argumentou que não cabe ao Poder Judiciário neste tipo de ação determinar a transferência desses recursos até o dia 29 de dezembro, último dia de expediente bancário de 2016, conforme pedido feito na ação.

Segundo ela, ao Judiciário compete desfazer o que contraria a Constituição e não criar normas para viabilizar o seu cumprimento. A ministra também rejeitou o argumento do partido sobre o uso da medida provisória como “ferramenta política”, uma vez que ela favorece os novos prefeitos, mas prejudica os antigos.

O argumento dos autores da ação, enfatizou, não pode ser usado como fundamento para a decisão judicial, porque a transferência da data dos repasses para o dia 29 de dezembro não deixaria de ser “ferramenta política”.

Ela observou ainda o curto prazo para que as administrações municipais utilizem os recursos para reverter eventuais problemas na prestação de serviços à população, e que eventuais atrasos de pagamentos poderão ser sanados posteriormente com o repasse programado.

A decisão foi tomada pela presidente durante o plantão da Corte, que está em recesso até fevereiro – inicialmente, a ação havia sido distribuída ao ministro Celso de Mello.

Outras Notícias

Aprovação do governo Zeca Cavalcanti chega a 87%, diz Múltipla

O prefeito de Arcoverde, Zeca Cavalcanti (Podemos) subiu um ponto em sua avaliação de governo, segundo levantamento do Instituto Múltipla realizado dia 28 de fevereiro. Segundo o levantamento, 87% da população aprova o início de sua gestão. Em janeiro esse número era de 86%. O resultado mostra pequena oscilação positiva e indica estabilidade, fato positivo […]

O prefeito de Arcoverde, Zeca Cavalcanti (Podemos) subiu um ponto em sua avaliação de governo, segundo levantamento do Instituto Múltipla realizado dia 28 de fevereiro.

Segundo o levantamento, 87% da população aprova o início de sua gestão. Em janeiro esse número era de 86%.

O resultado mostra pequena oscilação positiva e indica estabilidade, fato positivo considerando o alto percentual de aprovação .

A desaprovação se manteve em 4% e os que não opinaram caíram um ponto em relação a janeiro, ficando em 9%.

Quando chamada a classificar a gestão, os números melhoraram: 32% disseram ser ótima (eram 27% em janeiro), 45% afirmaram ser boa (contra 49% há um mês), 18% avaliaram como regular (eram 17%), 1% péssimo (eram 2%) e 4% não opinaram, número estável em relação a janeiro. Na última pesquisa, 1% avaliaram o governo ruim. Agora, não houve nenhuma citação nessa classificação.

Feita em parceria com o blog, a pesquisa foi realizada dia 28 de fevereiro, com 310 entrevistas. O intervalo de confiança é de 95%, com margem de erro de 5,6% para mais ou para menos. Fonte pública para realização da pesquisa: Censo 2010/2022 e TSE.

Lucas Ramos, Miguel Coelho e Eduíno Brito na Comissão de Ética da Alepe

O vice-líder do governo na Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado estadual Lucas Ramos (PSB), foi eleito na tarde desta segunda-feira (8) um dos membros titulares da Comissão de Ética Parlamentar. O mandato é de dois anos. Após eleger os membros de todas as comissões permanentes, a Alepe elegeu os sete parlamentares para a Comissão de […]

img_3196_0O vice-líder do governo na Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado estadual Lucas Ramos (PSB), foi eleito na tarde desta segunda-feira (8) um dos membros titulares da Comissão de Ética Parlamentar. O mandato é de dois anos.

Após eleger os membros de todas as comissões permanentes, a Alepe elegeu os sete parlamentares para a Comissão de Ética, são eles: os deputados Lucas Ramos (PSB), Miguel Coelho (PSB), Tony Gel (PMDB), Bispo Ossésio Silva (PRB), Joaquim Lira (PSD), Eduíno Brito (PHS) e José Humberto (PTB).

A comissão de Ética é responsável por investigar e apresentar parecer quanto à disciplina e ética do parlamentar, nos pedidos de licença e cassação do mandato.

Além da nova função, Lucas já assumiu a vice-presidência da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação; é membro da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, membro da Comissão de Meio Ambiente; integrante da Frente Parlamentar em Defesa da Revitalização do Rio São Francisco e integrante da Frente Parlamentar de soluções Hídricas para Pernambuco.

Coluna do Domingão

Debates: quem vai deixar a cadeira vazia? Como já amplamente divulgado, começa nesta terça (3) a série “O Grande Debate”, na Rádio Pajeú, com retransmissão de parte da série pela Cidade FM de Tabira com candidatos a prefeito de oito cidades da região. A série vai ao ar sempre às 10h. Com o fim da […]

Debates: quem vai deixar a cadeira vazia?

Como já amplamente divulgado, começa nesta terça (3) a série “O Grande Debate”, na Rádio Pajeú, com retransmissão de parte da série pela Cidade FM de Tabira com candidatos a prefeito de oito cidades da região. A série vai ao ar sempre às 10h.

Com o fim da campanha de rua decretado pelo TRE, os debates ganharam ainda mais protagonismo na luta pelo voto dos indecisos. E, mesmo que estejam em situação confortável nas pesquisas, candidatos devem atentar para o desgaste moral da famosa cadeira vazia, apresentada para os que decidem faltar ao embate democrático.

Segundo a emissora, “em respeito aos ouvintes, ausências e eventuais justificativas só serão informadas na abertura do debate, com a indicação do púlpito que foi reservado para o(a) candidato (a) faltoso (a)”. Ou seja, a Rádio vai evidenciar as ausências por respeito a quem veio. Quando o debate tiver dois nomes e apenas um comparecer, ele será sabatinado com perguntas de jornalistas e dos ouvintes que enviaram perguntas uma hora antes do encontro.

Faltar a debates nunca é bom. O ausente desaquece a própria militância, que fica sem representação e depois tem que amareladamente reproduzir a justificativa pregada por seu candidato. É chamado de “fujão” a todo momento pelos adversários que honraram o convite. Vai ter a falta explorada na reta final da campanha, nos dias que antecedem ao pleito. Pode influenciar os indecisos ou congelar naquele patamar percentual. Sempre vai responder pela mancha na biografia.

Some-se a isso o fato de que a Rádio Pajeú pelo perfil e ligação com uma Fundação atrelada à Diocese agrega credibilidade ao evento de tal forma, que não há nem como tentar descredenciar seu trabalho ou condução. As regras foram entregues com extrema antecedência aos candidatos. São justas, equitativas e ainda buscam favorecer um encontro propositivo, mesmo sabendo do clima acirrado nas cidades. Se o nível cair, não será pelo que quer a emissora. Até o Grupo Fé e Política, que tem feito um importante debate em ligação com a Diocese de Afogados da Ingazeira, tem um bloco para participar, reforçando esse princípio.

Em 2016, todos os candidatos, à exceção de Tuparetama, quando Sávio decidiu não vir contra Dêva, estiveram nos estúdios da Pajeú. Todos os demais participaram.

A série será gerada para a emissora e em suas redes sociais, com destaque para o YouTube da Rádio Pajeú, com geração profissional através da Wally Filmes. Um estúdio está sendo montado no Cine São José com profissionais que trabalharam na produção para emissoras.

Dia 3 de novembro, a série será aberta por Tabira. Como o candidato Dinca Brandino foi substituído por Nicinha de Dinca, do MDB, o convite foi retificado e entregue à sua assessoria esta semana. Além dela, foi convidado o candidato Flávio Marques, do PT. Aí reside até agora a única dúvida pelas dificuldades que a candidata enfrentou em 2016. Teve quatro anos para se preparar para esse momento, pois sabia, Dinca dificilmente seria candidato.

O de São José do Egito será quarta, 4 de novembro.  Foram convidados Evandro Valadares (PSB), Romério Guimarães (PP), Roseane Borja (MDB) e Rona Leite, do PT. Ingazeira terá seu encontro dia 5 de novembro. Na cidade são dois Lucianos: o Moreira (Podemos) e o Torres (PSB). O debate de Tuparetama será dia 6 de novembro, sexta, com Dêva Pessoa (PSD), Junior Honorato (PSOL) e Sávio Torres (PTB). Que todos se mostrem preparados para estar no embate a partir de terça. Cadeira vazia, ninguém merece…

Melhora Auxiliadora

Juliana Jesseca, filha da candidata Auxiliadora da Saúde (PDT) informa que e equipe médica confirmou que ela foi estubada e já respira sozinha sem a ajuda de aparelhos. “Seus pulmões estão em recuperação. Graças Deus ela está vencendo a cada dia. Logo estará aqui com a gente!” Depois dessa etapa, reabilitação com fisioterapia. Teve candidato carniceiro dizendo a eleitores dela que não sairia dessa. Desumanos!

Nem aí

Wellington da LW fará sua última carreata neste domingo. Com uma decisão do TRE que define o direito ao evento embaixo do braço, diz que ele não sofrerá os efeitos da resolução do TRE. Aliados estão chamando de carreata da virada. E vocês me dizendo que eles se preocupam com a segunda onda da Covid. Zeca Cavalcanti, que é médico, já fez o mesmo quando teve sua chance.

Vai Márcia

Em Serra Talhada, sem nenhum evento que justifique sua ausência, é Márcia Conrado que deve repensar sua decisão de faltar ao “Último Debate” da Cultura FM na noite do dia 12. Inovador no formato, vai ter representantes de vários setores da sociedade civil além de espectadores convidados, do padre da Penha ao juiz, do promotor ao presidente da CDL. À frente de representantes institucionais com um modelo mais propositivo, o baixo nível do qual ela alega fugir  é menos provável. Melhor ir.

Olha o nível

Para coibir ao máximo o baixo nível, o Super Debate dia 12 com candidatos à prefeitura de Afogados da Ingazeira terá, quando necessário a intervenção desse mediador quando houver candidato se dirigindo a outro com falta de respeito, decoro ou agressividade, como definido no encontro de assessores. E a cada Direito de Resposta concedido, o que infringir cede 30 segundos a mais em caso de reincidência de um até chegar em dois minutos. A maioria dos blocos serão temáticos e só um livre de candidato pergunta a candidato.

Jogo baixo

O baixo nível da campanha fez nova vítima: o jovem médico Matheus Quidute foi alvo de fake news que o acusava de “vínculo fantasma” com a prefeitura de Afogados. Matheus, ao contrário, presta serviço ao município por carência de profissionais que façam seu trabalho, com fatores como o fim do Mais Médicos e profissionais afastados por serem de risco para Covid, e por apelo do município, nada a ver com o fato de ser filho de Ney Quidute, ligado à prefeitura. Tem convites para trocar esse vínculo por outros em unidades privadas do Recife, mas prioriza a sua terra.

O que ele faz

Matheus tem como função avaliar as solicitações de exames feitas por médicos de Unidades Básicas de Saúde para serviços de  ultrassonografia, ressonância magnética e outros que precisem da função de regulação. Ele avalia pelo histórico do paciente se a solicitação foi adequada. Antes, havia uma queixa já externada pelo próprio Secretário Arthur Amorim de excesso de solicitação de exames por falta de uma investigação maior do paciente. O famoso, “na dúvida, pede exame”. Graças ao trabalho de Matheus e conscientização dos demais médicos, há mais precisão na indicação de exame e melhor investigação clínica, com otimização dos recursos.

Engomando

Aliados de Zé Vanderley em Brejinho afirmaram essa semana ao blog que o ex-prefeito ganhou terreno contra o empresário Gilson Bento na disputa pela prefeitura de Brejinho. Depois de um início de campanha complexo, em parte pelo acidente sofrido que deixou o ex-prefeito sem mobilidade, ao fraturar o fêmur, garantem que já dá pra encomendar o terno da posse.

Um banana

Zé Negão diz saber quem postou nas redes um card comemorando a carreata da Frente Popular, dizendo que a próxima será maior e postando bananas no entorno da peça. “Me chamou de macaco”, disse Zé no debate da Rádio Pajeú. Seja quem for o autor, um inteiro babaca. Além do racismo, deu corda para manifestação do opositor que comove parte do eleitorado. O pior, ninguém ataca o infeliz. Joga tudo na conta do candidato Sandrinho e da campanha, mesmo que injustamente. Quis chaleirar e deu tiro no pé.

Piada pronta

O prefeito de Lajedo, Rossine Blesmany (PSD) é uma graça. Disse nas redes sociais que a decisão do TRE que proibiu os atos de rua em todo o estado, sendo seguida pelo TSE, foi tomada porque “os Dourado, os Clemente, os barãozinhos e os cheleléus” proibiram a campanha para interromper a campanha de seu candidato,  Adelmo Duarte, que enfrenta Antonio João Dourado. “Quanto mais eles proíbem a eleição mais gente eles prejudicam. Até na hora da eleição tiram o ganha pão do povo”. Manchete: “TRE e TSE se dobram aos cheleléus de Lajedo, diz Rossine”…

 

 

Troca!

Em Serra Talhada, ouvintes da Revista da Cultura defendem mudança na Câmara. Na Super Pesquisa conduzida por Tony Alencar, 59,8% defendem que haja renovação parcial na Casa. Nem deixa todos nem tira todos. Já 37,5% defendem mudança radical, com troca de todos os parlamentares.  Só 2,7% defenderam a manutenção de todos que lá estão.

Frase da semana:

“Os candidatos que causam aglomeração, ignorando as orientações sanitárias, acabam por obter vantagens sobre aqueles que seguem as normas, com evidente desequilíbrio na disputa eleitoral”.

Do TRE, na decisão que proibiu atos de campanha no Estado. Do TRE, na Resolução que proibiu atos de campanha no Estado.

Famílias agricultoras assinam termo de recebimento de cisterna e caráter produtivo

Kátia Gonçalves – Comunicadora Popular do Cecor Famílias agricultoras das comunidades de Caiçara dos Quincas, Caiçara dos Fernandes, Poço Grande, Matolotagem, Riacho do Meio, Saco do Romão e Lagoa da Favela, do município de Flores, assinaram o termo de recebimento de uma cisterna calçadão de 52 mil litros e um kit para auxiliá-las na produção […]

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Kátia Gonçalves – Comunicadora Popular do Cecor

Famílias agricultoras das comunidades de Caiçara dos Quincas, Caiçara dos Fernandes, Poço Grande, Matolotagem, Riacho do Meio, Saco do Romão e Lagoa da Favela, do município de Flores, assinaram o termo de recebimento de uma cisterna calçadão de 52 mil litros e um kit para auxiliá-las na produção de hortaliças ou  criação animal.

A entrega da tecnologia faz parte do Programa Pernambuco Mais Produtivo, através da Secretaria Executiva da Agricultura Familiar (SEAF), executado pelo Centro de Educação Comunitária Rural(Cecor).

Acompanhada pelo técnico de campo do Cecor, Valdir Vieira, responsável pela execução do projeto no município, a técnica da SEAF, Naiara Medeiros, visitou as cinquentas famílias contempladas com as tecnologias e verificou se as cisternas foram entregues de acordo com as normas do programa, assim como o kit de caráter produtivo.

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“Estamos ouvindo as famílias para saber se estão satisfeitas com as entregas e até o momento ouvimos bons relatos por parte da equipe técnica do Cecor. Isso é muito bom porque a proposta do programa é impulsionar o desenvolvimento na zona rural e assegurar a permanência das famílias no campo. ”, explicou Naiara.

As próximas visitas serão nos municípios de Serra Talhada, Santa Cruz da Baixa Verde, Betânia, Carnaíba, Quixaba, Iguaracy e Santa Terezinha.

STF retira de Bretas ação contra Sérgio Cabral na Saúde

Defesa vai pedir anulação de condenação A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que o juiz Marcelo Bretas não tem competência em um processo que condenou o ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, a 14 anos e 7 meses e de prisão, por corrupção na área da saúde. Com base nessa decisão, a defesa de Cabral e de […]

Defesa vai pedir anulação de condenação

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que o juiz Marcelo Bretas não tem competência em um processo que condenou o ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, a 14 anos e 7 meses e de prisão, por corrupção na área da saúde.

Com base nessa decisão, a defesa de Cabral e de outros réus vai pedir a anulação de condenações no processo relacionado à operação “Fatura Exposta”.

A operação denunciou desvios que chegaram a R$ 300 milhões entre 2006 e 2017. Cabral admitiu participação no esquema e confessou ter recebido propina de empresários do setor.

A ação foi um desdobramento da Lava Jato, conduzida no estado do Rio por Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal.

Além de Cabral, também foram condenados o ex-secretário de Saúde Sérgio Côrtes e os empresários Gustavo Estellita e Miguel Iskin. Foi Iskin que entrou com o pedido de habeas corpus no Supremo para que as decisões de Bretas fossem invalidadas.

Na votação, na terça-feira (8), o relator da Lava Jato do Rio no STF, ministro Gilmar Mendes votou a favor e foi acompanhado por outros dois ministros da Segunda Turma, Ricardo Lewandovski e Kassio Nunes Marques. Edson Fachin votou contra.