Carlos Veras cobra de Guedes explicação sobre reajuste de salário mínimo abaixo da inflação

Como já havia feito o pagamento antecipado do 13º salário no meio do ano a câmara de vereadores de Tabira agora antecipa a segunda parcela do salário extra no dia 30 de Novembro.

“Uma gestão organizada e com muita transparência vamos fazer o pagamento do 13º antecipadamente assim como já fizemos no meio do ano, cumprindo nossas obrigações e ajudando na economia municipal “ disse o presidente Valdemir Filho.

“Já devolvemos quase R$530 mil reais aos cofres do município para execução de várias obras, investimos mais de R$ 70 mil reais em móveis e equipamentos e já pagamos todas as obrigações dos salários dos servidores mostra que o nosso jeito de fazer política gerou resultados positivos”,  pontuou Valdemir.

Parecer emitido pelo órgão defende que a União e o Estado de Pernambuco devem fornecer o medicamento Zolgensma a um paciente com atrofia muscular espinhal (AME)

Com o objetivo de assegurar o direito à vida e à saúde, o Ministério Público Federal (MPF) requer a reforma da sentença, proferida pela 35ª Vara Federal de Pernambuco, que negou o fornecimento do remédio Zolgensma a uma criança com atrofia muscular espinhal (AME), tipo 1, doença genética rara que leva ao déficit da força global do organismo. 

Por meio de parecer enviado ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), o procurador regional da República Fernando José Araújo Ferreira defende que a União e o Estado de Pernambuco devem garantir o tratamento ao paciente com o referido medicamento, que é de alto custo e a família não tem como arcar com a sua compra.

A Justiça Federal na 1ª instância negou o fornecimento do Zolgensma alegando já existir outro medicamento disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para tratar a doença, o Spinraza. 

Porém, a neuropediatra da criança e o perito judicial convocado para analisar o caso destacam que o Spinraza não é um substituto terapêutico do Zolgensma e que o remédio ofertado pelo SUS não vem sendo eficaz para o caso do paciente. 

Os médicos afirmam que há evidências científicas de estabilização da doença e melhor resposta em musculatura respiratória e digestória com o remédio pleiteado e perspectiva de assegurar uma vida normal ou quase normal à criança.

De dose única, o Zolgensma tem o custo aproximado de R$ 10 milhões. O valor do Spinraza fica em torno de R$ 1 milhão por ano e deve ser aplicado por toda a vida do paciente, o que representaria um impacto maior aos cofres públicos a longo prazo. 

“Levando em consideração a idade do autor, os riscos associados à terapia com nusinersena (denominação genérica do Spinraza), o alto custo de uma terapia de baixa eficácia por toda a vida e a melhor resposta em pacientes com menos de dois anos de idade, há indicação fundamentada de urgência do uso do mencionado tratamento”, frisa um dos médicos no laudo.

No parecer, o procurador regional da República ressalta que foram apresentados no processo todos os critérios determinados pelo Superior Tribunal de Justiça para o fornecimento do medicamento fora da rede de cobertura do SUS. 

Dentre eles, a comprovação, por meio de laudo do médico que acompanha o paciente, da necessidade do medicamento, assim como da ineficácia dos remédios fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o tratamento e registro na Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) do fármaco solicitado. 

“À vista do que foi apresentado no processo, não há dúvidas de que a sentença deve ser reformada”, destaca Fernando Ferreira.

“É uma pena que tenha acontecido isso, porque vai criando um clima de instabilidade no país, de falta de pacificação, que é indispensável no presente momento”, disse Temer.

Na noite da terça-feira (27), a caravana política de Lula que circula pela região sul do país foi atacada a tiros no Parabá. Segundo informações da polícia, 3 tiros atingiram dois veículos da Caravana.

“Devo dizer também, que na verdade, essa onda de violência não foi pregada talvez por aqueles que tomaram essa providência, talvez tenha sido, tenha começado lá atrás. E a história de uns contra outros, realmente cria essa dificuldade que gera atritos dessa natureza”, acrescentou Temer.

A senadora Gelisi Hoffmann criticou a falta de segurança e o suposto descaso com apelos que os organizadores da caravana “Lula Pelo Sul” teriam feito ao governo devido a uma escalada de casos de ataques e tensão ao longo do trajeto da caravana que o ex-presidente faz pela região sul.

As eleições de 1989 eram um marco para a política brasileira. Com a economia fortemente abalada e com o povo ainda se recuperando de anos de censura e repreensão, o próximo presidente da república tinha como responsabilidade recuperar o Brasil da crise, tanto econômica, quanto ideológica.

A quantidade recorde de candidatos refletia a vontade da classe política de voltar ao poder, ao todo 22 se candidataram na disputa pela presidência, número que perdura até hoje como o maior.

No primeiro turno das eleições destacaram-se Fernando Collor de Mello (PRN), Leonel Brizola (PDT), Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Mário Covas (PSDB) e Paulo Salim Maluf (PDS), com o segundo turno tendo a disputa entre Collor e Lula. Tanto a direita, quanto a esquerda tinham um representante com grandes chances de vitória, o que resultou em uma eleição extremamente disputada.

Cada um dos candidatos construiu sua imagem na mídia, através de entrevistas e debates transmitidos pelas grandes redes de televisão. Lula ainda se atrelava aos seus ideais sindicalistas que pararam o bairro do ABC paulista na década de 70, trazendo para si uma imagem de “líder socialista”, apesar do mesmo afirmar que essa não era a sua intenção. Porém Lula tinha o apoio de candidatos como Leonel Brizola (PDT) e Mário Covas (PSDB), o que lhe trouxe uma grande força para a disputa do segundo turno.

Collor, por outro lado, era um candidato que se baseava muito mais na imagem para atrair os votos. Apelidado como Caçador de Marajás, por suas políticas de moralização do serviço público, usava de frases de efeito e boa estampa nas televisões para conquistar o eleitorado. “Com boa aparência, um discurso carismático e o apoio financeiro do empresariado brasileiro, Collor se transformou na grande aposta da direita” (SOUSA, 2017, p.1). Na reta final das eleições, os debates passaram a ter um peso massivo para os ambos. Os brasileiros consideraram Collor superior nos últimos debates, e esse fator foi decisivo para ser empossado como presidente do Brasil.

Muitos afirmam que a vitória de Collor se deu pela manipulação e edição da Rede Globo no debate. As suspeitas poderiam ser confirmadas com a vitória de Collor nas urnas.

Dados mais concretos também podem ser observados: “Um relatório da DENTEL (Departamento Nacional de Telecomunicações), divulgado em 08/12/89, aponta o favoritismo da Rede Globo para Fernando Collor de Mello: ele teria 78,55% mais tempo de divulgação no noticiário político, se comparado ao do seu concorrente Lula, no período de 27/11 a 06/12/89.” (AVELAR, 1992, p. 9).

Em 2011, em entrevista ao Globo News, Boni, então diretor da emissora, afirmou: “Todo aquele debate foi produzido. Não o conteúdo, o conteúdo era do Collor mesmo, mas a parte formal nós é que fizemos”. Boni sugeriu e Collor não aceitou simular gotas de suor no candidato.

Até mesmo o ex-presidente Fernando Collor admitiu ter tido uma vantagem sobre Lula. Provando então a teoria que a televisão teria poder suficiente para moldar uma nova realidade, e influenciar o povo que pela falta de acesso a outros meios, se informam apenas pela mídia televisiva.

Mas, como Lei que regulamenta é Federal, não pode ser alterada “por baixo”

O receio de assaltos a comércio e bancos na cidade e o medo da impunidade geraram um debate que pode desembocar na criação de uma lei municipal que confronta a legislação estadual além de por risco a vidas de quem nada tem a ver com a questão.

Segundo a vereadora Claudicéia Rocha nas redes sociais uma reunião entre CDL, comerciantes, PM, GM, socorristas e representantes de bancos debateu um projeto de Lei que proíbe o uso de capacete fechado e viseira escura no município.

A Resolução 203 do Contran já proíbe a fixação de películas na viseira do capacete. Durante o dia é permitido o uso de viseira fumê, mas a noite a viseira deve ser cristal; em todos os casos a viseira deve permanecer fechada enquanto houver a condução do veículo. Para o uso dos equipamentos que não possuem viseira é obrigatório o uso de óculos de proteção, que deve estar fixado no capacete para proteger os olhos.  O capacete fechado por outro lado também é regulamentado e, ao contrário, traz mais segurança para os condutores.

Ou seja, a legislação municipal tenta remendar a lei que já existe, regulamentada nacionalmente e que não pode ser alterada por lei municipal. Além disso, põe em risco quem quer trafegar com mais segurança e nada tem a ver com a criminalidade, obrigando a não usar capacete fechado.

O que a lei pode discutir é o acesso interno a estabelecimentos com esse equipamento. Recentemente, uma lei votada na Câmara, que proibia bebida alcoólica em determinado dia festivo do ano foi alvo de ridicularização no TJPE. Da mesma forma, uma lei tentando “peitar” o que prevê a legislação federal corre o mesmo risco, pois tem o mesmo valor de uma nota de R$ 3,00. Melhor ampliar a fiscalização e o combate à criminalidade.