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A Prefeitura de Serra Talhada, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, iniciou uma nova etapa da campanha de vacinação contra a Covid-19. Nesta terça-feira (18/01), teve início a vacinação de crianças de 05 a 11 anos contra a doença.

A abertura da etapa de vacinação infantil aconteceu na sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. A estimativa é que 470 crianças acompanhadas pela APAE sejam imunizadas.

Estão sendo vacinadas inicialmente crianças dentro dessa faixa etária com Síndrome de Down, doenças neurológicas crônicas, doenças respiratórias crônicas, doenças cardiovasculares, doenças renais crônicas, diabetes mellitus, obesidade, imunossuprimidos, portadores de câncer, anemia falciforme, deficiências físicas, visuais e auditivas, além de Quilombolas.

O Município de Serra Talhada recebeu no primeiro lote de vacinas 480 doses pediátricas para os grupos prioritários. A primeira criança vacinada hoje (18) foi a pequena Laura Xavier Rocha, de 06 anos. Ela é portadora de Síndrome de Down e esteve acompanhada da mãe Maria de Lourdes Xavier Santos.

A prefeita Márcia Conrado enfatizou a importância dos pais ou responsáveis se engajarem na campanha. “Começamos hoje mais uma importante etapa da campanha de vacinação contra a Covid-19, dessa vez imunizando as crianças de cinco a onze anos dos grupos prioritários. Uma etapa fundamental, tendo em vista que estamos prestes a iniciar o ano letivo e sabemos que a vacinação traz uma segurança maior para todos nós, principalmente para as nossas crianças. A vacina é segura, é fundamental para conter a pandemia, e pedimos aos pais ou responsáveis para fazerem o cadastro dos pequenos na plataforma e ficarem atentos à convocação da Secretaria de Saúde”, afirmou a prefeita.

A Prefeitura de Sertânia, por meio da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, realizou uma capacitação para os integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM) e alguns colaboradores das secretarias de Educação, Desenvolvimento Social e Cidadania, Serviços Públicos e Infraestrutura e Projetos Especiais. 

O ‘Curso de Atendimento Pré-Hospitalar Básico’ foi promovido na tarde desta quinta-feira (28), na Escola Municipal Presidente Vargas, na sede.

O objetivo é que outras pessoas estejam capacitadas a tomarem medidas básicas de primeiros socorros diante de situações adversas ajudando a salvar vidas até a chegada da equipe de saúde.

O curso teve uma duração de quatro horas entre teoria e prática. No final eles receberam um certificado comprovando sua participação e conhecimento do assunto. 

“Essa capacitação agrega valor na minha área e na dos colaboradores de outras secretarias que estavam presentes. No dia a dia é comum nos depararmos com situações imprevisíveis. Por isso, é importante estarmos sempre aprimorando nossos conhecimentos para servir a população com muita rapidez e eficiência”, disse o guarda civil que participou do curso, GCM Mavery. 

Uma ajuda pode minimizar os impactos do problema que a vítima esteja sentindo até receber ajuda especializada. No dia a dia pode ser comum acontecer repentinamente alguma situação como, por exemplo, queimaduras, sangramento pelo nariz, intoxicação ou envenenamento, cortes, choque elétrico, quedas, asfixia e mordidas.

“O objetivo foi agregar conhecimentos Básicos de Atendimento Pré-Hospitalar aos Guardas Civis Municipais e colaboradores de algumas secretarias visando melhorar os serviços prestados aos sertanienses”, disse o secretário de Segurança e Mobilidade Urbana, Vladimir Cavalcante.

Já o instrutor do curso, o Suboficial Frederico Monte da Reserva da Força Aérea Brasileira, falou da importância em acionar o socorro e em especificar o caso. 

“Além de tudo, é muito importante que as pessoas saibam como acionar o socorro e especifiquem a situação. Assim, os profissionais de saúde já chegarão sabendo, por exemplo, qual é o tipo de acidente, o local, ponto de referência, o que fará uma grande diferença no atendimento. Isso é primordial e os participantes aprenderam”, disse.

O Diretor Regional do Interior da Compesa, Leonardo Collier, informou em ofício ao Deputado Ângelo Ferreira (PSB-PE), que elaborou projeto de engenharia para ampliação e adequação do Sistema de Abastecimento de água de Arcoverde.

O ofício informa ainda que foi firmado Termo de Compromisso com a Caixa Econômica para financiamento de obra no valor de R$ 28,4 milhões – 24,3 do Governo Federal e 4,1 de contrapartida do Estado – para a obra. O projeto está em análise pela Caixa Econômica.

Segundo Ângelo Ferreira, o ofício atende Indicação do Deputado e também prevê o desassoreamento do Açude Riacho do Pau.

O Ministério das Cidades, por meio do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), apresentou nesta segunda-feira (27) a versão digital do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLVe), documento de porte obrigatório dos veículos.

Assim como a Carteira Nacional de Habitação eletrônica (CNHe), o CRLVe traz todas as informações do documento impresso, além de um QR Code, que pode ser lido para verificar se há alguma falsificação no documento durante uma abordagem de trânsito.

Para o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, o documento digital representa um avanço na desburocratização do dia a dia do cidadão. “Estamos apresentando mais uma solução inovadora, já que em diversos países do mundo a CNH digital representa uma inovação, onde em outros lugares isso não era nem imaginado. Estamos dando um passo além com o CRLVe”, afirmou Baldy.

O Departamento Nacional de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) será o primeiro órgão fiscalizador de trânsito a oferecer aos condutores o CRLVe, que substituirá o documento impresso. Até 31 de dezembro deste ano, todos os Detrans deverão adotar a tecnologia, conforme determinação da Resolução Nº 720/2017 do Contran.

O documento digital será disponibilizado no mesmo aplicativo da Carteira Nacional de Habilitação digital (CNHe), sistema operacionalizado pelo Serpro desde outubro de 2017. Também será possível baixar o arquivo em formato PDF, com assinatura digital, para ser utilizado em alguma necessidade onde se exija um documento autenticado.

O diretor do Denatran, Maurício Alves, ressalta que o país se destacará mundialmente ao permitir que os motoristas brasileiros tenham as informações da CNH e do CRLV no celular.

“O Ministério vem se empenhando com as tecnologias, vindo a ser destaque mundial. Com essa nova tecnologia, acredito que nos tornamos referência em simplificar a vida do cidadão e do condutor. Temos muito a avançar nesse sentido, e queremos desburocratizar, cada vez mais, a obtenção e renovação dos documentos referentes ao trânsito. Creio que esse novo modelo será bem aceito em todo o país”, declarou.

O advogado Guilherme da Hora, responsável pela assessoria jurídica do SINDUPROM-PE – Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino no Estado de Pernambuco, enviou nota ao blog sobre a vedação de aumentos acima da inflação para servidores, noticiad apelo TSE.

Ele explica que “de fato, há a vedação dos reajustes acima da inflação por ocasião da vedação inscrita no art. 73, VIII, da Lei das Eleições, porém tal vedação engloba tão somente os servidores vinculados à circunscrição do pleito eleitoral, que, no ano de 2022, conforme o art. 86 do Código Eleitoral, não abrange os municípios”.

A matéria publicada no blog foi teve por base uma nota divulgada no site do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

Leia abaixo a íntegra da nota do SINDUPROM-PE:

Estimado Sr. Nill Júnior,

Cumprimentando-o, julgamos adequado fazer alguns breves esclarecimentos acerca da matéria veiculada em 05/04/2022 em seu blog sob o título “Você sabia? Aumentos acima da inflação para servidores estão proibidos a partir de hoje”, cujos termos expõem que:

“se sua categoria em sua cidade ou estado estava reivindicando aumentos como no caso do piso dos professores ou outras classes de servidores, fica um alerta que talvez esqueceram de contar ou omitiram.

A partir desta terça-feira (5), servidores públicos não poderão receber reajuste salarial acima do índice da inflação registrada ao longo do ano eleitoral do ano.

A proibição está prevista na Lei das Eleições e vale até a posse das eleitas e dos eleitos nas eleições gerais de outubro. O agente público que descumprir essas determinações pode sofrer punições severas.

Mais além, conclui a notícia que: “assim, quem teve aumento acima da inflação, teve. Quem não teve, pode reclamar, gritar, protestar, mas não pode mais tê-lo”.

Pois bem.

De fato, há a vedação dos reajustes acima da inflação por ocasião da vedação inscrita no art. 73, VIII, da Lei das Eleições, porém tal vedação engloba tão somente os servidores vinculados à circunscrição do pleito eleitoral, que, no ano de 2022, conforme o art. 86 do Código Eleitoral, não abrange os municípios.

Tal compreensão decorre da leitura do referido artigo da Lei n. 9.504/1997, a ver:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VIII – fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta lei e até a posse dos eleitos. 

Este, inclusive é o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral:

Eleições 2014. Agravo de instrumento. Representação. Conduta vedada. Revisão geral da remuneração de servidores. 1. Em razão de o art. 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/1997 consistir em norma restritiva, ao vedar revisão geral da remuneração de servidores na circunscrição do pleito, é de rigor, no intuito de se depreender o seu sentido e alcance, que se entenda a locução “circunscrição do pleito” nos exatos termos do que dispõe o art. 86 do Código Eleitoral: “Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e, nas municipais, o respectivo Município”. 2. Não se justifica no caso, considerando-se a finalidade da norma, que se realize interpretação extensiva, a supor que o legislador dissera menos do que deveria, porquanto o art. 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/1997 não sugere eventuais reflexos de revisão municipal nas eleições estaduais ou federais. É inviável o reenquadramento jurídico dos fatos para o fim pretendido pelo recorrente. 2. Agravo provido, negado seguimento ao recurso. (TSE – AI: 39197720146260000 Osasco/SP 278482014, Relator: Min. Gilmar Ferreira Mendes, Data de Julgamento: 23/06/2015, Data de Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico – 26/06/2015 – Página 192-194)

Destarte, tem-se que é sim possível e, em rigor, impositivo, que as Prefeituras Municipais promovam a aplicação, ainda em 2022, do piso do magistério aos professores e professoras municipais, sendo que, de modo algum, tal hipótese de reajuste é atingida pela vedação constante do Art. 73, inciso VIII, da Lei n. 9.504/1997.

Em tempo, renovamos nossos votos de estima e consideração, requerendo seja o texto acima divulgado em seu blog como medida informativa para os cidadãos do Estado de Pernambuco.

Saudações.