Campus Serra Talhada do IF Sertão-PE abre inscrições para curso de Educação Jovens e Adultos

O juiz Substituto Jorge William Fredi, da Vara Única da Comarca de Tabira, acatou Ação Civil Coletiva assinada pelo promotor Romero Borja.

Ele deferiu o pedido de tutela, determinando o restabelecimento da energia elétrica no prazo de 24 horas na área da Barragem da Ingazeira.

Ainda que a Celpe se abstenha de suspender ou interromper o fornecimento do serviço aos consumidores residenciais da região afetada até ulterior decisão.

O descumprimento da medida acarretará multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitados a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por consumidor atingido, sem prejuízos de outras sanções cíveis ou penais aos responsáveis.

Ainda designou audiência de conciliação ou mediação para o dia 01/06/2021 às 09:00 horas.

Na decisão,  ele argumenta além de ferir os direitos dos atingidos como consumidores, o caso em tela possui uma agravante, na medida em que a suspensão causa sérios transtornos a pessoas que vivem na camada populacional de baixa renda, que mais dependem da prestação dos serviços públicos para ter um mínimo de dignidade, como idosos, crianças recém-nascidas, deficientes e pessoas com doenças graves que necessitam mais do que quaisquer outras pessoas desse serviço essencial.

“Não bastasse, estamos em período excepcional do ponto de vista socioeconômico, em que a Lei Federal n. 13.979/2020 estabeleceu medidas preventivas a serem adotadas pelo Poder Público para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid 19)”

E segue: “Nesse ponto, frise que o fornecimento de energia elétrica dispensa explanação quanto ao seu caráter essencial, inclusive, a suspensão desses serviços pode agravar a pandemia ou mesmo tornar inviável medidas como o distanciamento social, notadamente na região carente em que se deu a suspensão do serviço, de forma que cabe aos órgãos competentes assegurar o seu fornecimento em caráter geral, diante da situação pela qual atravessamos”.

Assim, diz ele, a suspensão do fornecimento de tal serviço sob uma alegação genérica de problema técnico (ou quiçá inadimplência dos consumidores), não encontra substrato para ser mantida, especialmente por ter se dado sem apresentação de nenhum estudo ou justificativa às autoridades locais, bem como nenhum aviso à comunidade atingida, que se viu, do dia para noite, privada de um serviço essencial.

“Veja que a concessionária não se preocupou em adotar um procedimento voltado a prevenir as pessoas atingidas quanto a uma possível necessidade de corte de energia elétrica, deixando de comunicar às autoridades locais, divulgar em meios de comunicação (rádio, TV, redes sociais ou jornais), tampouco apresentou um estudo ou laudo técnico que justificasse um desligamento embasado em problemas técnicos ou qualquer situação de urgência”.

“Uma companhia do porte da demandada, que integra um dos setores da economia mais resilientes, inclusive em tempos de crise econômica (basta ver seu desempenho na bolsa de valores durante a crise provocada pela pandemia), deveria agir com mais responsabilidade social, honrando os consumidores no mínimo com o direito à informação clara, objetiva e de fácil acesso, e não apenas seus acionistas que estão preocupados unicamente com o lucro eventualmente obtido”.

Serra Talhada recebeu visita da Comissão de Avaliação responsável pela segunda fase de seleção do Projeto Transparência e Participação Social na Gestão Pública Local – Gestão Cidadã, da Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE, que será executado em 16 municípios pernambucanos com financiamento da União Europeia. A divulgação do resultado final da seleção está prevista para o dia 30 de junho.

A reunião aconteceu na AESET e contou com a participação de integrantes dos principais conselhos municipais e da Controladoria Geral do Município. O objetivo da reunião foi avaliar o nível de comprometimento da gestão pública em trabalhar com a temática do projeto, capacidade de articulação entre governo local e sociedade civil, e o grau de interesse da sociedade civil em participar das atividades fortalecendo-se como membro ativo do controle social da gestão pública, entre outras questões pertinentes à temática do projeto.

Segundo a representante da AMUPE, Verônica Ribeiro, Serra Talhada está bem avaliada no âmbito da transparência pública, por isso foi um dos 26 municípios selecionados na primeira fase, com chances de ser selecionado na etapa final dentro dos 8 municípios que serão aprovados na região do Sertão.

“Sem monitoramento e controle social não tem transparência pública, e em Serra Talhada nós encontramos instrumentos muito bons nesse sentido, como o Fala Cidadão, que atendem às exigências da legislação. Compreendemos também que a decisão da gestão em melhorar, principalmente, a participação social, é algo muito positivo para o município”, afirmou Verônica.

Controlador Geral do município, Thehunnas Peixoto avaliou a participação da sociedade civil no encontro. “Conseguimos reunir os principais conselhos do município, fundamental para a avaliação, pois mostra o interesse da população em uma gestão transparente. Estamos vindo de uma nota dez em transparência passiva, lançando o novo portal da transparência e o novo site, acredito que saímos bem credenciados e temos chances de ficar entre os se lecionados”, completou.