Câmara rejeita texto-base da PEC que reduz maioridade penal

O deputado cassado Rodrigo Bacellar (União Brasil) foi preso em casa, em Teresópolis, na Região Serrana do Rio, nesta sexta-feira (27) pela Polícia Federal, em um mandado expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Bacellar foi encaminhado à Superintendência da PF no Rio de Janeiro e depois para o presídio de Benfica – deve passar por audiência de custódia neste fim de semana.

O deputado foi preso nesta sexta na fase mais recente, a terceira, da Operação Unha e Carne. Também foi cumprido um mandado de busca e apreensão. Segundo a PF, a operação desta sexta está relacionada com a ADPF 635/RJ (ADPF das Favelas) – e obrigações determinadas pela sentença para a Polícia Federal em relação à investigação de grupos criminosos.

O ex-presidente da Alerj já tinha sido preso em dezembro, na própria Unha e Carne, que apurava supostos vazamentos de dados de uma operação contra o Comando Vermelho. Ele foi solto dias depois, com medidas cautelares, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica.

A decisão que determinou a nova prisão observa que Bacelar perdeu o mandato na terça-feira e usa, como justificativa, a garantia da ordem pública. O texto destaca indícios de participação em organização criminosa, atuação ligada a grupos criminosos violentos com infiltração política e risco decorrente da capacidade de influência no poder público, inclusive no Executivo estadual.

A decisão também afirma que há indícios de que o investigado atuou para atrapalhar operações policiais; participação em vazamento de informações sigilosas, frustrando ação policial e atuação orientando terceiros a retirar provas e esvaziar locais investigados.

Esta semana, o Tribunal Superior Eleitoral determinou a cassação do mandado de Bacellar, por relação dele com o chamado escândalo da Ceperj – o mesmo que resultou na perda de mandato e inegibilidade do ex-governador Cláudio Castro.

Edson Sardinha – Congresso em Foco

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou pedido de direito de resposta na TV Globo ao candidato a presidente Jair Bolsonaro (PSL). Por seis votos a um, o plenário manteve a liminar do ministro Carlos Horbach, do próprio TSE, que já havia negado a reivindicação do líder nas pesquisas. O único a se posicionar a favor do direito de resposta foi o ministro Alexandre de Moraes, que também integra o Supremo Tribunal Federal (STF).

Bolsonaro queria responder a nota lida no Jornal Nacional pelo apresentador William Bonner um dia após a entrevista com o presidenciável. Bonner contestou a afirmação feita na véspera pelo candidato de que a emissora recebia “bilhões” de reais de verba publicitária oficial.

Prevaleceu, entre os magistrados, o entendimento de que nem a Globo nem Bolsonaro delimitaram o tempo em que estimaram as receitas, o que, segundo Horbach, impede a definição de um parâmetro objetivo para “aferição de sua veracidade”.

Na liminar, Horbach considerou que, por esse motivo, não havia como imputar à emissora divulgação de fato inverídico ou a autoria de ofensa contra o deputado fluminense. O argumento dele foi referendado pela presidente da corte, Rosa Weber. “Os dois enunciados se fizeram com ausência de delimitação temporal, o que levaria a correção ou absoluta incorreção daquilo que estava sendo colocado”, afirmou a ministra.

Alexandre de Moraes contestou o entendimento da maioria dos colegas. “O grande problema é que o TSE ao tomar uma ou outra posição estará referendando o que disse uma ou outra posição. E os fatos apontam que de 2000 a 2016 houve recebimento de propaganda oficial de R$ 10,2 bilhões por parte da Globo”, contestou o ministro.

Diferenças

Durante a entrevista, em 28 de agosto, a apresentadora Renata Vasconcellos reagiu à declaração de Bolsonaro de que havia diferença salarial entre ela e Bonner ao se referir às discrepâncias salariais entre homens e mulheres na sociedade brasileira. Renata disse que não aceitaria ganhar menos do que um colega para exercer as mesmas funções e alegou que sua situação era diferente da do parlamentar por não ser ela uma servidora pública.

“Vocês vivem, em grande parte aqui, de recursos da União. São bilhões que recebem o sistema Globo, de recursos da propaganda oficial do governo”, retrucou o candidato.

Na noite seguinte, Bonner leu editorial da emissora para rebater Bolsonaro.

“O candidato Jair Bolsonaro, do PSL, afirmou que a TV Globo recebe bilhões de recursos da propaganda oficial do governo. É uma afirmação absolutamente falsa. A propaganda oficial do governo federal e das suas empresas estatais corresponde a menos de 4% das receitas publicitárias e nem remotamente chega à casa do bilhão. Os anunciantes, privados ou públicos, reconhecem na TV Globo uma programação de qualidade, prestigiada por enorme audiência e, por isso, se valem dela para levar ao público mensagens sobre seus produtos e serviços. Fazemos esse esclarecimento por apreço à verdade, ao nosso público e a nossos anunciantes”, dizia a nota.

Tem início nesta terça-feira (16), exclusivamente pelo site da Prefeitura de Afogados da Ingazeira, o processo de pré-matrícula para a rede municipal de ensino. O site estará aberto pontualmente às 9h desta terça. As pré-matrículas seguem até o dia 18. O resultado será divulgado também no site no dia 22 de Janeiro, às 15h.

O endereço do site institucional é www.afogadosdaingazeira.pe.gov.br 

No site você também pode encontrar a íntegra da instrução normativa, inclusive com o número de vagas  disponíveis de acordo com a escola e o ano/série. 

A pré-matrícula será necessária para os alunos novatos, que estejam na etapa de transição (educação infantil para os anos iniciais, ou deste para os anos finais) ou que pleiteiam transferência para outra escola.

No ato da pré-matrícula, deverão ser informados os seguintes dados:

Escola; ano/série; nome completo do estudante; CPF e data de nascimento do estudante; nome completo da mãe; telefone para contato; se o estudante possui alguma deficiência ou necessidade especial; declarar se o estudante residente em Afogados da Ingazeira, uma vez que as vagas serão prioritariamente destinadas a estudantes que residam no município. 

A efetivação da matrícula, por sua vez, ocorrerá no período de 23 de Janeiro à 02 de Fevereiro, nas escolas. Para a efetivação da matrícula, deverão ser preenchidos e apresentados os seguintes documentos: 

I – requerimento de matrícula, assinado pelo pai, mãe, responsável, ou estudante, quando maior de 18 (dezoito) anos; 

II – termo de responsabilidade assinado pelo pai, mãe ou responsável pelo(a) estudante, para efeito de compromisso, acompanhamento da frequência escolar e participação no processo de aprendizagem; 

III – transferência da escola de origem (não devendo conter emendas ou rasuras); 

IV- cópia da certidão de nascimento ou da certidão de casamento; 

V – cópia do comprovante de residência com o CEP; 

VI – cópia do CPF; 

VII – número de Identificação Social (NIS) para os alunos da Educação Infantil; 

VIII – ficha do perfil socioeconômico da família (exclusivamente para o Centro de Excelência Municipal Dom João José da Mota e Albuquerque); 

IX – cópia da carteira de vacinação (Lei Estadual nº 13.770 de 18/05/2009); 

X – cópia do comprovante do tipo sanguíneo e do fator RH do(a) estudante (Lei Estadual nº 15.058 de 03/09/2013); 

1º Terá vaga assegurada, o(a) estudante inscrito(a) que efetivar a matrícula no prazo estabelecido nesta Instrução Normativa.

2º A matrícula poderá ser efetuada com pendência dos documentos citados nos incisos V a X do caput deste Artigo, devendo o pai, a mãe, ou responsável pelo(a) estudante ou o próprio estudante maior de idade, apresentar o(s) documento(s) pendente(s) em até 15 (quinze) dias, após a data da matrícula.

O presidente Estadual do PTB-PE, Coronel Meira, juntamente com os líderes do Movimento Não Vou Pagar, Artur Nascimento e Otávio Lemos entraram, nesta terça-feira (11), com um Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar para impedir a cobrança abusiva no reajuste do IPVA 2022, imposto pela gestão do PSB, em Pernambuco.

De forma contrária a constituição, o Governo do Estado reajustou o IPVA em 33% na média, com alguns veículos superando os 170% de reajuste. Súmula do STJ já é utilizada para reajuste do IPTU, obrigando o Estado  não  exceder as taxas oficiais de correção, como o IPCA, que terminou o ano de 2021 em poco mais de 10%.

“Foi com espanto e repulsa que o ‘Movimento Não Vou Pagar’ recebeu a notícia do reajuste abusivo do IPVA por parte do Governo Paulo Câmara, conforme noticiado pelo professor tributarista Allan Maux. Se não bastasse o encrudecimento da economia, o desemprego recorde em Pernambuco e a pandemia que se alastra por mais de dois anos, os pernambucanos precisarão enfrentar mais um desafio,  que é manter seus veículos legalizados”, disse Artur Nascimento.

“Mediante os fatos, buscamos o apoio do PTB para entrar com ação que suspenda a cobrança abusiva do imposto. Há de se ressaltar que a informalidade em Pernambuco supera os 50% e grande parte dos trabalhadores encontram seus sustentos trabalhando como entregadores e motoristas de aplicativo, e, consequentemente, dependem dos veículos para sobreviverem, não sendo razoável tamanha extorsão por parte do Estado”, informou Otávio Lemos.

“Vejam o quanto esse PSB tem sido maléfico para nosso Estado. Se não bastassem as falcatruas acumuladas nas últimas gestões, agora o Governador Paulo Câmara ‘mete a mão no bolso dos pernambucanos’ de forma abusiva! Em meio a uma pandemia sofrida e com a economia do Estado enfrentando grande dificuldade para se levantar, o Governador de Pernambuco vem agindo com total insensibilidade e irresponsabilidade. Ele não cuida da saúde, da segurança nem das estradas, mas saber cobrar imposto é especialidade do PSB: Estamos sendo assaltados e não poderemos permitir tal absurdo. Nós que fazemos o PTB, estaremos sempre atentos para proteger os interesses da Sociedade Pernambucana”, enfatizou Coronel Meira.

Advogados Diana Câmara, Rodrigo Beltrão e Paulo Maciel disputam a escolha para a cadeira no TRE-PE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta quinta-feira (17), os nomes dos advogados que integram a lista tríplice para a vaga de desembargador eleitoral titular do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

Na composição, os advogados Diana Câmara, que recebeu a maior votação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), com 31 votos, Rodrigo Beltrão e Paulo Maciel, que tiveram 25 e 24 votos respectivamente.

Agora, a lista aprovada segue para o Presidente da República, que vai escolher qual dos três nomes irá ocupar a cadeira no TRE. Se Diana Câmara for a escolhida, será a única mulher a ocupar um assento de titular no pleno do TRE/PE.