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Câmara declara a perda de mandato de Deltan Dallagnol, condenado pelo TSE

Por André Luis

Conforme Ato da Mesa, análise feita pela Câmara restringe-se aos aspectos formais da decisão judicial

A Câmara dos Deputados declarou nesta terça-feira (6) a perda de mandato do deputado Deltan Dallagnol, decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral. A cassação teve origem em ação movida pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN) e pela Federação Brasil da Esperança (PT-PCdoB e PV). 

A ação argumenta que Dallagnol pediu exoneração do cargo de procurador da República enquanto estavam pendentes sindicâncias para apurar reclamações sobre sua conduta na Operação Lava Jato. Essas apurações poderiam levar a um ou mais processos administrativos disciplinares (PADs), que o tornariam inelegível, se fosse condenado.

Em nota oficial, a Câmara dos Deputados explica as hipóteses de perda de mandato. Veja a nota na íntegra:

“A Constituição Federal prevê, em seu art. 55, dois ritos para as hipóteses de perda de mandato parlamentar.

No primeiro rito, aplicável aos casos de quebra de decoro, de condenação criminal transitada em julgado e de infrações às proibições constitucionais (art. 55, incisos I, II e VI), compete à Câmara dos Deputados apreciar o mérito e decidir, por maioria absoluta do Plenário, sobre a perda do mandato do deputado ou da deputada. (§ 6º do mesmo artigo).

Já na hipótese de decretação de perda de mandato pela Justiça Eleitoral (art. 55, inciso V), não há decisão de mérito ou julgamento pelo Plenário da Casa. A competência da Câmara dos Deputados, exercida pela Mesa Diretora nos termos do § 3º do art. 55 da Constituição Federal, é de declarar a perda do mandato. Este é o caso do deputado Deltan Dallagnol.

Nessas hipóteses, a Câmara dos Deputados segue o Ato da Mesa nº 37, de 2009, que especifica o rito que garante conhecer o decreto da Justiça Eleitoral, avaliar a existência e a exequibilidade de decisão judicial, ouvir o corregedor da Casa e instruir a Mesa Diretora a declarar a perda nos termos constitucionais.

Fundamentos jurídicos

A Constituição Federal prevê, em seu art. 55, as hipóteses em que o deputado perderá o seu mandato. No mesmo artigo, são definidos dois ritos distintos para que referida perda ocorra.

No caso de parlamentares que incorrerem nas infrações listadas nos incisos I, II e VI (infração das proibições estabelecidas no art. 54, quebra de decoro parlamentar ou condenação criminal transitada em julgado), a perda do mandato será decidida pelo Plenário da Câmara dos Deputados, por maioria absoluta. Trata-se de uma decisão política, em que o Plenário, de maneira soberana, decide pela perda ou não do mandato, conforme sua análise do mérito da questão.

Já nas demais hipóteses de perda de mandato, arroladas nos incisos III a V do mesmo artigo – incluído, portanto o caso de perda de mandato decretada pela Justiça Eleitoral – inciso V), compete à Mesa da Câmara dos deputados, nos termos do § 3º do art. 55, tão somente declarar tal perda, após análise apenas formal da decisão da Justiça Eleitoral. Nesse caso, não há que se falar em decisão da Câmara dos Deputados, mas apenas em declaração da perda do mandato pela Mesa.

Reitera-se que não cabe à Câmara, ou a qualquer de seus órgãos, discutir o mérito da decisão da Justiça Eleitoral. Não se trata de hipótese de em que a Câmara esteja cassando mandato parlamentar, mas exclusivamente declarando a perda do mandato, conforme já decidido pela Justiça Eleitoral.

No âmbito da Câmara dos Deputados, aplica-se o procedimento definido no Ato da Mesa n. 37/2009. Nesse caso, a comunicação da Justiça Eleitoral é enviada para a Corregedoria da Casa (art. 1º), que remeterá cópia ao Deputado a que se refira, e abrirá prazo para sua manifestação (art. 3º).

Apresentada a defesa, o corregedor elaborará parecer, que será encaminhado à Mesa Diretora para que, se for o caso, declare a perda do mandato.

Reforça-se que, conforme art. 5º do referido Ato da Mesa, nas hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do art. 55 da Constituição Federal, a análise, no âmbito da Câmara dos Deputados, restringir-se-á aos aspectos formais da decisão judicial.” As informações são da Agência Câmara de Notícias.

Outras Notícias

Opinião: É preciso se rediscutir o Pacto pela Vida

Os números apresentados hoje pelo Governo do Estado, registrando um aumento de 8,73% de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), em 2014, em Pernambuco, trazem à tona a necessidade de uma repactuação do Pacto pela Vida, questão que já vinha sendo alertada publicamente pela bancada de oposição na Assembleia Legislativa e que também foi vocalizada pelo […]

Os números apresentados hoje pelo Governo do Estado, registrando um aumento de 8,73% de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), em 2014, em Pernambuco, trazem à tona a necessidade de uma repactuação do Pacto pela Vida, questão que já vinha sendo alertada publicamente pela bancada de oposição na Assembleia Legislativa e que também foi vocalizada pelo então candidato ao Governo do Estado, senador Armando Monteiro, ao longo de toda a campanha eleitoral.

Este índice, que torna oficial o clima de insegurança experimentado por toda a sociedade pernambucana, seja no interior ou na Região Metropolitana do Recife, mostra que o Pacto pela Vida necessita ser urgentemente requalificado e aperfeiçoado, ampliando inclusive seu raio de alcance para outras modalidades de crimes, a exemplo do combate às drogas e a violência contra as mulheres.

Vale lembrar que quando foi lançado pelo então governador Eduardo Campos, em 2007, o Pacto pela Vida tinha uma meta de 12% ao ano na redução dos Crimes Violentos Letais Intencionais. Esta meta só foi atingida nos anos de 2009 e 2010. Em 2014, o programa dá claros sinais de que precisa ser rediscutido, com a ampliação no aumento da criminalidade.

As justificativas apresentadas pelo Governo não explicam objetivamente o que houve para um crescimento tão significativo da violência. É por isto que, na volta do recesso parlamentar, a bancada de oposição na Assembleia Legislativa convocará uma audiência pública para que o Governo do Estado apresente um balanço dos oito anos do programa e que a sociedade pernambucana seja devidamente informada das causas que têm comprometido a eficácia do Pacto pela Vida e levado a este aumento da criminalidade.

Da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa

Tribunal abre concurso para substituir vaga deixada por Moro

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Thompson Flores, abriu nesta segunda-feira (7) edital para escolha do magistrado que vai substituir o ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, no comando da 13ª Vara Federal em Curitiba, responsável pelos processos da Operação Lava Jato. Com a saída de Moro para ocupar […]

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Thompson Flores, abriu nesta segunda-feira (7) edital para escolha do magistrado que vai substituir o ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, no comando da 13ª Vara Federal em Curitiba, responsável pelos processos da Operação Lava Jato.

Com a saída de Moro para ocupar o cargo de ministro no governo do presidente Jair Bolsonaro, a 13ª Vara passou a ser comandada pela juíza substituta Gabriela Hardt, que deve continuar interinamente no cargo pelo menos até 30 de abril.

Seleção

De acordo com o edital, os magistrados interessados em ocupar a vaga de juiz titular devem se inscrever até o dia 21 de janeiro na página eletrônica do concurso interno.

Qualquer juiz federal titular interessado que atue não só no Paraná, mas também em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul pode participar do concurso. Os três estados estão sob a supervisão do TRF4, com sede em Porto Alegre.

A preferência pela vaga se dá pelo critério de antiguidade. O TRF4 possui sob sua jurisdição atualmente 233 juízes federais, dos quais oito ingressaram em 1994, sendo os mais antigos e, portanto, com preferência caso se interessem em assumir a Lava Jato.

A escolha do novo titular da 13ª Vara é feita pelo Conselho de Administração do TRF4, após análise dos candidatos.

Dêva admite possibilidade de votar em Gustavo mas nega subir no palanque com Sávio

Prezado Nill Júnior, Em relação a nota publicada hoje em seu blog de que eu poderia me unir ao atual gestor, quero deixar claro que isso não procede. São 23 anos de oposição ao que aí está posto em Tuparetama, permanecerei assim. O amigo Gustavo Galvão foi meu Diretor de Transporte enquanto prefeito. Votou comigo […]

Prezado Nill Júnior,

Em relação a nota publicada hoje em seu blog de que eu poderia me unir ao atual gestor, quero deixar claro que isso não procede.

São 23 anos de oposição ao que aí está posto em Tuparetama, permanecerei assim.

O amigo Gustavo Galvão foi meu Diretor de Transporte enquanto prefeito. Votou comigo para vereador, prefeito por duas vezes e por isso tenho respeito e amizade ao mesmo.

Caso seja candidato mesmo pela situação, fato que interpreto como improvável, e a oposição não apresente um nome de consenso, que nos una em um mesmo projeto, e a eleição se polarize entre Gustavo e o vice Diógenes Patriota, só dentro desse contexto de total incertezas como se percebe, eu votaria em Gustavo Galvão, mas jamais subiria em seu palanque apoiado pelo atual gestor.

Seria um voto para quem votou comigo por 12 anos e contribui com nossa gestão, diferente de alguns que apesar de também terem votado contribuíram e trabalharam politicamente durante todo o nosso mandato para provocar um desgaste da gestão.

Dêva Pessoa 

Anchieta Patriota se antecipa e declara voto em Raquel Lyra

O prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota (PSB), acaba de declarar voto em Raquel Lyra (PSDB) para o governo de Pernambuco. A declaração foi dada ao blog há pouco. “Ela não é bolsonarista e constitui uma opção inclusive com capacidade administrativa. Marília tem uma insanável intransigência com o PSB. E em Carnaíba, nossos adversários estão no […]

O prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota (PSB), acaba de declarar voto em Raquel Lyra (PSDB) para o governo de Pernambuco.

A declaração foi dada ao blog há pouco. “Ela não é bolsonarista e constitui uma opção inclusive com capacidade administrativa. Marília tem uma insanável intransigência com o PSB. E em Carnaíba, nossos adversários estão no palanque dela”, disse, referência a Didi, Juniano e o filho Matheus Francisco.

“Não espero partido decidir não, assim como me posicionei no impeachment”, disse.

Anchieta ainda comemorou os votos casados em seus candidatos. “Nossos votos foram casados entre Danilo, Patriota e Lucas Ramos”. Lucas teve 5.632 votos, Patriota, 5.811 votos e Danilo, 5.950 votos.

Sudene autoriza assinatura de aditivo para conclusão da Transnordestina

Iniciativa faz parte do esforço do Governo Federal para que obra seja entregue em 2027 A Sudene autorizou o Banco do Nordeste a assinar o aditivo com a Transnordestina Logística (TLSA) para a conclusão da ferrovia Transnordestina, ligando Eliseu Martins (PI) ao Complexo Industrial e Portuário de Pecém (CE). Dessa forma, em reunião, nesta terça-feira […]

Iniciativa faz parte do esforço do Governo Federal para que obra seja entregue em 2027

A Sudene autorizou o Banco do Nordeste a assinar o aditivo com a Transnordestina Logística (TLSA) para a conclusão da ferrovia Transnordestina, ligando Eliseu Martins (PI) ao Complexo Industrial e Portuário de Pecém (CE). Dessa forma, em reunião, nesta terça-feira (5), a Diretoria Colegiada da Autarquia, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, aprovou o acesso a crédito de R$ 3,6 bilhões da concessionária junto ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).

A ferrovia é um dos maiores empreendimentos de infraestrutura em execução no país. Desde o início de sua construção, já foram investidos R$ 7,5 bilhões, sendo R$ 3,8 bilhões do FDNE, e para sua conclusão, serão necessários mais R$ 7 bilhões, de acordo com informações fornecidas pela concessionária TLSA. A viabilização de novo funding para a obra foi elaborada a partir de articulação do Governo Federal, liderado pelo Ministério da Casa Civil, junto ao MIDR, Sudene, BNB, agente operador do fundo regional, do Tribunal de Contas da União e outras instituições financeiras.

Além do FDNE, a TLSA aportará R$ 2 bilhões em recursos próprios para o término das obras da ferrovia e buscará R$ 1,5 bilhão de outras fontes, segundo informações prestadas pela própria concessionária. O cronograma de desembolso previsto para o FDNE é de R$ 1 bilhão anuais, de 2024 a 2026, e mais R$ 600 milhões em 2027.

De acordo com o superintendente da Sudene, Danilo Cabral, a autorização para a assinatura do termo aditivo é parte do esforço do Governo Federal para que a concessionária entregue a obra até 2027. “Queremos dar efetividade à política pública de transporte ferroviário, ver os trens de carga cortando o sertão do Nordeste, integrando cadeias produtivas aos Portos de Pecém e de Suape, bem como à de desenvolvimento regional, gerando emprego e renda para a população do Nordeste”, afirmou.

A TLSA informou, nos documentos disponibilizados para a análise do aditivo, que a conclusão da Transnordestina está prevista para 2028, mas no ano anterior, trechos da ferrovia já estarão transitáveis. Com os recursos oriundos do aditivo contratual aprovado pela Sudene serão realizados serviços de infraestrutura e superestrutura nos trechos MVP (entre Missão Velha/CE e o Porto do Pecém/CE) e EMT (Eliseu Martins/PI e Trindade/PE).

A última liberação do FDNE para a Transnordestina foi efetuada em outubro do ano passado, no valor de R$ 811 milhões. A ferrovia é considerada a principal obra estruturadora para o desenvolvimento do Nordeste e prioritária para o Governo Federal, incluída no Novo PAC. Segundo o diretor de Fundos, Incentivos da Sudene, Heitor Freire, com extensão de mais de 1.200 KM, passando por 53 municípios no Piauí, Ceará e Pernambuco, e empregando 10 mil trabalhadores, ela vai possibilitar o escoamento da produção e a redução do custo logístico. Trata-se do maior projeto em curso no Nordeste, do Brasil, e irá viabilizar o crescimento socioeconômico de toda Região”.

A ferrovia será responsável pelo transporte de minérios, fertilizantes, grãos e combustível. “É uma obra com capacidade de transformar a economia cearense e de toda a Região, fazendo que a gente avance mais”, acrescentou.

O trecho Salgueiro – Porto de Suape, localizado em Pernambuco, foi excluído da concessão da TLSA em 23 de dezembro de 2022, quando a empresa celebrou o primeiro termo aditivo ao contrato com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A ferrovia pernambucana, orçada em R$ 4 bilhões, faz parte do Novo PAC. Neste ano, a Infra S.A., empresa pública vinculada ao Ministério dos Transportes, assinou contrato de R$ 15,2 milhões com o Consórcio Estratégica – Prosul, em setembro, para a elaboração de projeto básico/executivo do segmento greenfield do empreendimento.