Câmara de Vereadores e Prefeitura de Tabira firmam parceria para Casa de Apoio

Folhapress

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta terça-feira (20) que os partidos políticos serão obrigados atualizar em tempo real no site da corte os extratos bancários de todas as movimentações financeiras das siglas.

Os comprovantes já são tornados públicos na prestação de contas das legendas, que entregam mensalmente os documentos à Justiça Eleitoral.

Essa obrigação já existe, mas apenas para o período eleitoral. Agora, será dada publicidade rápida a todos os gastos, independentemente se o curso ocorreu em época de eleição.

O relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão, afirmou que os dados devem ser “disponibilizados na página do TSE na internet, em tempo real, após liberados a esta Corte pelas instituições financeiras”.

O TSE tomou a decisão por unanimidade após pedido das entidades Transparência Partidária e Transparência Brasil.

Salomão ressaltou que é “inequívoca a relevância do tema por envolver a amplitude dos mecanismos de transparência”.

Segundo o magistrado, a medida irá conferir “maior eficácia à fiscalização dos recursos movimentados pelas agremiações partidárias”.

Salomão citou que a jurisprudência do STF determina que os recursos do fundo são regidos pelos princípios da administração pública e, portanto, os extratos não têm a prerrogativa do sigilo bancário.

O ministro disse que a regra vale para as eleições desde 2016 e que também incide sobre recursos privados movimentados pelas siglas. Salomão ressaltou que os extratos já são públicos e fornecidos mensalmente pelos partidos ao TSE.

Não há razão, segundo o magistrado, “que justifique a diferença de tratamento entre as prestações de contas de campanha e partidárias”.

“A publicidade e a transparência dos documentos financeiros, e não somente daqueles que dizem respeito aos recursos públicos repassados às agremiações, são de fundamental importância para o funcionamento da democracia brasileira”, disse.

No processo, as instituições haviam argumentado justamente que há quatro anos a o tribunal eleitoral afastou expressamente o sigilo das contas bancárias de campanhas, inclusive daquelas abertas para recebimento de doações de pessoas físicas, e determinou que os extratos eletrônicos deveriam ser publicados na internet.

As entidades afirmam que a medida “qualifica o exercício da cidadania, dado que permite conhecer com mais profundidade as dinâmicas contábeis das agremiações políticas”.

“Aumentar a transparência das contas dos partidos significa criar incentivos para que a sociedade participe ativamente desse processo. Organizações da sociedade civil, imprensa e até mesmo filiados podem tornar-se agentes ativos de colaboração com os órgãos oficiais de controle”, disse.

Apenas o ministro Salomão proferiu seu voto na sessão desta terça, no que foi acompanhado pelos demais integrantes da corte.

Mesmo com a incidência de chuvas de média intensidade, as obras de calçamento continuam durante esta semana por vários bairros de Arcoverde. A informação é da Secretaria de Obras e Projetos Especiais do município.

“As obras de calçamento continuam nos bairros do São Miguel, JK, Boa Vista, Cohab II e Pôr-do-Sol. Nos próximos dias, calçaremos mais duas ruas: a Rua 15 (na Cohab II) e a 22 de Setembro (no Sucupira)”, adiantou o secretário municipal Aíldo Biserra. De acordo com relatório da pasta, que conta em muitas destas intervenções com a parceria da Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente, em seis meses, cerca de 14 artérias passaram pelo trabalho de calçamento.

As obras específicas de calçamento têm recursos oriundos do Ministério das Cidades, contando com equipes de trabalho que em breve, também estarão implementando diversos serviços de saneamento em quatro ruas do bairro Petrópolis, nas proximidades do Campus da UPE. Já as etapas de saneamento são tocadas com recursos do próprio município.

O Prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, recebeu na tarde desta quinta (17), o selo Unicef de reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelo município na proteção e acolhimento integral das crianças e adolescentes afogadenses.

A solenidade aconteceu no Instituto Ricardo Brennand, no bairro da Várzea. Segundo documento da própria instituição, “essa conquista significa que sua gestão colocou crianças e adolescentes em primeiro lugar e foi possível avançar na melhoria de vida de cada menina e menino em sua cidade.”

Patriota esteve acompanhado da Secretária Municipal de Educação, Veratânia Lacerda; da articuladora do Selo UNICEF em Afogados, Socorro Martins, também representando a Secretaria Municipal de Assistência Social, na qual é Secretária Adjunta; e de Neucimar Alcântara, representando o Conselho Municipal de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente e a Secretaria Municipal de Saúde.

O selo do UNICEF, instituição que integra a organização das nações unidas (ONU) é referente ao quadriênio 2017-2020 e é uma das mais respeitadas premiações internacionais no âmbito da promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.

“É emocionante ter podido como gestor alavancar as políticas públicas que melhoraram diversos indicadores e a qualidade de vida de nossas crianças e adolescentes. Mais do que as obras de pedra e cal, que também são importantes, cuidar das pessoas, sobretudo daquelas que mais precisam e que são mais vulneráveis, é motivo de orgulho para mim, como Prefeito de Afogados da Ingazeira,” avaliou o Prefeito José Patriota.

Julgamento no Plenário Virtual ocorrerá entre 0h e 23h59 de terça-feira (7).

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, convocou sessão extraordinária do Plenário Virtual para a próxima terça-feira (7), com início à 0h e término às 23h59, para análise de mandado de segurança impetrado contra decisão do ministro Nunes Marques que restabeleceu o mandato do deputado estadual Fernando Francischini no Paraná.

Fux convocou a sessão atendendo a pedido da ministra Cármen Lúcia, relatora do Mandado de Segurança (MS) 38599, impetrado pelo deputado estadual Pedro Paulo Bazana, que ocupa a vaga na Assembleia Legislativa do Paraná em decorrência da cassação de Francischini pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na ação, ele narra que está na iminência de ser afastado do Legislativo estadual diante da decisão do ministro Nunes Marques proferida na Tutela Provisória Antecedente (TPA) 39, na última quinta-feira (2).

Bazana alega que as partes autoras da TPA empreenderam manobra para afastar a ministra Cármen Lúcia da relatoria do caso, com a “falsa premissa” de que se tratava de processo relacionado à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 761, relatada pelo ministro.

Sustenta que, diante do fato, “não há outro caminho senão a nulidade absoluta de todos os atos contaminados por essa fraude”.

Argumenta ainda que a decisão do ministro afastou o entendimento da Justiça Eleitoral aplicado ao caso, analisando interpretação dada à legislação infraconstitucional e reexaminando os fatos e as provas dos autos, hipótese que, segundo a jurisprudência do STF, não é cabível no âmbito de recurso extraordinário (Súmula 279).

Urgência

Diante da necessidade urgente de análise da matéria trazida no mandado de segurança, de forma a se decidir com relação ao seu cabimento e ao pedido de suspensão dos efeitos de ato judicial de ministro do STF, a ministra Carmen Lúcia solicitou a convocação da sessão virtual extraordinária, solicitação prontamente acolhida pelo ministro Luiz Fux.