Câmara de Vereadores de Arcoverde inaugura ano legislativo na próxima segunda-feira (03)

Do G1

O ministro Teori Zavascki, responsável pelos processos da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta sexta-feira (9) o acordo de delação premiada do lobista Fernando Soares, o Fernando Baiano, suposto operador do PMDB no esquema de corrupção da Petrobras – o partido nega ter vínculos com ele.

A colaboração foi validada pelo Supremo porque Baiano citou o envolvimento de parlamentares com foro privilegiado, que só podem ser investigados com supervisão do tribunal.

A partir da homologação, a Procuradoria Geral da República vai analisar se abre novas investigações ou se inclui as informações em inquéritos já em andamento.
Fernando Baiano é investigado no Supremo no principal inquérito em andamento no tribunal, o que apura se existiu uma organização criminosa com o intuito de fraudar contratos e desviar dinheiro para pagamento de propina a políticos.
Segundo depoimentos de delatores da Lava Jato, Fernando Baiano era interlocutor do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e atuou com ele em desvios de contratos de navios-sonda da Petrobras.

Baiano já foi condenado na primeira instância da Justiça Federal em Curitiba a 16 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, sob acusação de receber US$ 40 milhões de propina nos anos de 2006 e 2007 para intermediar a contratação de navios-sonda para a perfuração de águas profundas na África e no México.

Com colaboração com as investigações, ele poderá ter as penas reduzidas. Num dos depoimentos dados durante as negociações para fechar o acordo, Baiano confirmou informações dadas por outro delator, o empresário Julio Camargo, de que o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), teria recebido propina de pelo menos US$ 5 milhões por contratos de aluguel de navios-sonda pela Petrobras.
Os fatos narrados por Camargo foram a base de denúncia feita pela PGR contra Eduardo Cunha em agosto, por suposta prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Fotos: Bruna Verlene

A partir desta segunda-feira (27), mais de 600 mil (603.488) crianças residentes em Pernambuco poderão ser imunizadas contra a poliomielite. A Campanha Nacional, que seguirá até 14 de junho, visa a proteção das crianças menores de 5 anos contra uma doença grave, caracterizada por um quadro de paralisia, que acomete os membros inferiores de forma irreversível. 

Para realização da mobilização nacional, o estado recebeu do Ministério da Saúde (MS) 480 mil doses da vacina na quinta-feira (23). A distribuição para as Gerências Regionais de Saúde (Geres) foi iniciada na madrugada da sexta (24). O Dia D de mobilização será em 8 de junho.

“A poliomielite está erradicada do Brasil há 35 anos, temos uma responsabilidade enorme de garantir que tudo continue da mesma forma. Para isso, temos que manter a cobertura vacinal no nível de segurança. O Ministério da Saúde estabelece que a cobertura deve ser acima de 95%. Vamos fazer de tudo para irmos além desses números em 2024, por isso, é importante manter a vigilância e continuar vacinando. Temos o compromisso de levar nossas crianças aos postos mais próximos das suas residências”, afirma a secretária de Saúde de Pernambuco, Zilda Cavalcanti.

Para Campanha Nacional, o recorte prioritário definido para o Ministério da Saúde é a imunização da população formada por meninos e meninas com idades 1 a <5 anos, que consiste em uma estimativa populacional de 488.221 pessoas. Para este público, a vacina deve ser aplicada de forma indiscriminada com a via oral (gotinha), desde que a criança já tenha recebido as três doses de vacina poliomielite (injetável) do esquema básico.

As crianças menores de 1 ano de idade também serão contempladas na mobilização. Para estas, o foco deve ser a atualização da caderneta de vacinação. Mães, pais e responsáveis por todas as crianças menores de 5 anos devem buscar a unidade de saúde mais próxima, munidos do cartão de vacina para verificação da situação vacinal e receber a dose do imunobiológico conforme indicado.

A estratégia de vacinação objetiva ainda a eliminação do risco de reintrodução do poliovírus no Brasil, visto que o último caso da doença foi em 1989 (Souza-PB) e o país, junto aos demais países das Américas, possui o certificado de erradicação da transmissão autóctone (circulação dentro do território). Porém, diante da evolução do cenário de baixas coberturas vacinais, em 2023 o Brasil foi classificado como de alto risco para reintrodução do vírus pela Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS).

Pernambuco se configura como um estado com risco de reintrodução da doença, visto que a cobertura vacinal ainda está abaixo do preconizado (a meta é imunizar 95% da população-alvo). Em 2023, a cobertura para poliomielite em crianças menores de 1 ano foi de 82,68%, representando uma leve elevação quando considerado os últimos três anos: 2020 (72,78%), 2021 (69,01%) e 2022 (76,25).

“As baixas coberturas vacinais, observadas desde 2016 em todo o país, podem possibilitar o surgimento de bolsões de pessoas não imunizadas e dar o cenário perfeito para que o poliovírus seja reintroduzido em nosso território. A estratégia da vacinação se faz necessária para tornar uma importante parcela de nossa população, considerada de extrema vulnerabilidade, protegida”, reforça a superintendente de Imunizações do estado, Jeane Tavares Torres.

O Programa Estadual de Imunizações (PEI-PE) tem fortalecido com os municípios a adoção da metodologia do microplanejamento que consiste, entre diversos pontos, no reconhecimento da realidade local, como a área de abrangência de uma equipe da Estratégia Saúde da Família (ESF) e Unidade Básica de Saúde (UBS), fortalecendo a descentralização e a territorialização das ações.

“Estamos em contato permanente com as gestões municipais reforçando e estimulando a realização de ações de saúde voltadas vacinação extramuros, a exemplo de creches e escolas, ações com equipes itinerantes, realização de busca ativa vacinal (casa a casa), locais com grande circulação de pessoas, horário ampliado de Unidades de Saúde ou Pontos de Vacinação, mapeamento de populações localizadas em áreas de difícil acesso, entre outros”, explica a coordenadora estadual de imunização de Pernambuco, Magda Costa.

Pólio no mundo – Quando considerado o cenário de circulação da poliomielite no mundo, observa-se a confirmação de casos da doença no Afeganistão e no Paquistão em 2024. Na região das Américas, o último caso foi registrado no Peru, em 1991.

Uol

Menos de 48 horas depois de deixar a prisão, o prefeito eleito de Osasco, na Grande São Paulo, Rogério Lins (PTN), tomou posse na manhã deste domingo (1). A solenidade, que durou cerca de uma hora, foi realizada na Câmara de Vereadores.

Também tomaram posse a vice-prefeita eleita, Ana Maria Rossi (PR), e 21 vereadores eleitos –seis deles também tinham sido detidos na Operação que pediu a prisão de Lins e obtiveram habeas corpus.

Lins deixou a cadeia em Tremembé, no interior paulista, no começo da tarde de sexta-feira (30), depois de conseguir habeas corpus. Ele se entregou à polícia no domingo de Natal (25) ao desembarcar no Aeroporto Internacional de Guarulhos, vindo de Miami (EUA). Lins era considerado foragido desde o começo de dezembro.

“Eu continuo sem entender quais foram as verdadeiras e reais razões que levaram a acontecer o pedido preventivo de prisão”, afirmou Lins, em seu discurso de posse. “Tudo no final será esclarecido; essa injustiça, que já foi corrigida preliminarmente na segunda instância, vai ser definitivamente esclarecida e a verdade virá à tona.”

Por Bartolomeu Bueno*

O Brasil necessita urgentemente de uma reestruturação do Estado e seus poderes e instituições.

É dizer, o Brasil precisa que seja convocada imediatamente uma Assembleia Nacional Constituinte para repactuar o Estado Brasileiro em todos os seus elementos: povo, território, poderes, instituições essenciais, os direitos e garantias fundamentais do cidadão, o sistema tributário, financeiro, previdenciário e outras matérias que tenham dignidade constitucional.

Isto só poderá ser feito por uma Assembleia nacional constituinte independente e soberana para discutir, aprovar e promulgar uma nova Constituição para o Brasil, capaz de atender aos reclamos do povo por um Estado Democrático de Direito, livre, justo e igualitário, com atuação exclusiva nas matérias de Estado e regulatória e mínima nas esferas econômica e pessoal privadas.

Essa Assembleia Nacional Constituinte deverá ser eleita com a finalidade exclusiva de elaborar uma nova Constituição para o Brasil, sem qualquer atuação parlamentar, com prazo certo para concluir os seus trabalhos, o que entendo como razoável 1 (um) ano.

Nesse período o Congresso Nacional continuaria atuando nas demais atividades legislativas e administrativas, exceto no pertinente às reformas constitucionais. Os atuais membros do Executivo e Legislativo teriam os seus mandatos prorrogados até a promulgação da nova constituição e a realização de eleições gerais para os cargos públicos eletivos.

Resta saber como seria convocada, o número de constituintes, seus direitos e deveres como constituintes originários e seus limites de atuação.

A atual Constituição não prevê a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte. Costumeiramente, só se elabora e edita uma nova Constituição de determinada Sociedade, povo ou Estado, quando há uma ruptura do ordenamento jurídico/político, de regra ocorrida por revolução, guerra civil ou grave e insuperável instabilidade no funcionamento dos poderes ou instituições internas. A última hipótese é o caso do Brasil.

Se todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido, a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, para repactuar a sociedade e o Estado Brasileiros, poderia ser feita pelos Chefes do Poder Executivo, Judiciário e Legislativo, sujeita a referendo popular, nos termos do art. 14, inciso II da atual Constituição Federal e artigo 1º, inciso II da Lei nº 9.709/98, exclusivamente para elaborar e promulgar a nova Constituição Brasileira, com mandato por prazo certo, em número não excedente de 300 (trezentos) membros, sendo o mínimo de 8 (oito) constituintes para o menor Estado e o Distrito Federal e o máximo de 70 (setenta) membros para o maior Estado em população, com proibição de concorrer nas eleições seguintes.

Alternativamente poderia ser convocada por Decreto legislativo, após plesbicito popular aprovativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso nacional, na conformidade do que dispõe o artigo 3º da citada Lei 9.709/98.

*Bartolomeu Bueno é Desembargador do TJPE e Presidente da Associação nacional dos Desembargadores