Câmara de Carnaíba: oposicionistas também querem um Orçamento Impositivo pra chamar de seu

A Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda, no caso a Faculdade São Leopoldo Mandic, que é a instituição mantenedora da faculdade de Medicina em Arcoverde compareceu ao Ministério de Educação – MEC para entregar a Garantia de Execução e assinar o Termo de Compromisso na Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES. Toda a documentação já foi entregue e encaminhada para publicação no Diário Oficial.

A SERES, por sua vez, já publicou o Extrato de Compromisso, informando o número do processo 23.000.027.633/2018-6 e os partícipes selecionados pelo Edital nº 01/2018/SERES/MEC, que tem por objeto: “Estabelecer obrigações e deveres entre as partes para a implantação e funcionamento do Curso de Medicina em Arcoverde, conforme Edital nº02/2017, com vigência até 08/02/2019 até a publicação do ato regulatório de reconhecimento do curso de graduação em medicina”. O documento tem por signatários Marco Antônio Barroso Faria, secretário da SERES e o representante legal da mantenedora, José Luiz Cintra Junqueira.

Agora, a Prefeitura de Arcoverde está aguardando a chegada dos representantes da Faculdade São Leopoldo Mandic, que vão começar a fazer a instalação da faculdade. “Conseguimos essa habilitação junto ao MEC por que trabalhamos muito para melhorar a estrutura do Hospital Regional e das Unidades de Saúde do Município. E por todo investimento realizado com recursos próprios para melhoria da rede de saúde no município, assim como, toda articulação em conseguir recursos federais e o apoio do governador Paulo Câmara na intervenção da administração do Hospital Regional, hoje, gerido pela Organização Social do Hospital Tricentenário”, disse a prefeita Madalena Britto.

Ainda há uma vaga para quem quiser expor durante a feira e participar das capacitações

A ExpoSerra está chegando e os empresários que vão compor a Arena Gastronômica, promovida pela Unidade do Sebrae no Sertão Central, Mocotó, Pajeú e Itaparica, já estão se preparando para servir produtos de qualidade, saborosos, rápidos e inovadores.

De acordo com a Analista do Sebrae, Ana Paula, os selecionados para oferecerem seus serviços no vento já participaram de um curso de gestão para bares e restaurantes, mas ainda há alguns preparativos antes da feira.

Redução na produção, queda nas vendas, demissões e até o fechamento de empresas.

Este foi o cenário descrito nesta quarta-feira (13), durante a reunião mensal do conselho empresarial da Unidade Regional da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco – URSF/FIEPE.

Realizada pela primeira vez por videoconferência, em decorrência do isolamento social pela Covid-19, a reunião começou com o diretor regional, Albânio Venâncio, apresentando, em linhas gerais, a situação do setor em Petrolina e região, desde o início da pandemia, no último mês de março.

Na sequência, o diretor vice-presidente da FIEPE Rafael Coelho pontuou algumas iniciativas públicas que dificultaram ainda mais o empresariado, a exemplo do fechamento do setor da construção civil no segmento privado e do tratamento igual com as mesmas restrições e medidas para as diferentes regiões do Estado e do País.

Depois de ouvir os pedidos e as sugestões dos conselheiros regionais, a superintendente da FIEPE, Fernanda Mançano, e o gerente de Relações Industriais, Maurício Laranjeira, ficaram de discutir com a diretoria as questões levantadas com um breve retorno.

Na sequência, a superintendente também fez um rápido apanhado do conjunto de ações desenvolvidas pela entidade no Estado.

“Desde o início da pandemia já fizemos 136 pleitos para os governos municipal, estadual e nacional. Projetos que envolvem questões tributárias, administrativas, financeiras e trabalhistas, a exemplo do acesso das pequenas empresas na obtenção de empréstimos e deferimento do ICMS”, ressaltou.

Mançano ainda enfatizou que todo esse trabalho vem sendo feito em parceria com outras organizações, a exemplo do Fórum das Entidades Empresariais de Pernambuco, que reúne além da FIEPE a Fecomércio, FCDL- PE, FAEPE, ACP e o Sebrae entre outras.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, nesta quarta-feira (30), o projeto de lei que busca assegurar o acesso igualitário de pessoas surdas ou com deficiência auditiva em concursos públicos. A proposta é do deputado Danilo Cabral (PSB/PE) e foi apensada ao projeto 2.097/11. O texto defende que a regulamentação do procedimento não é um privilégio, mas sim um direito estipulado pela Constituição.

“Queremos dar efetividade a um conjunto de dispositivos que estão presentes no ordenamento jurídico brasileiro, como o artigo 227 da Constituição Federal. A busca por esses direitos já está prevista em lei, mas os dados mostram que ainda estamos muito aquém do que precisamos”, explicou Danilo Cabral.

De acordo com dados do Ministério do Trabalho, das vagas que deveriam ser ofertadas às pessoas com deficiência no setor público, em 2017, apenas 11% estão sendo ofertadas. Se consideramos as empresas pública e de economia mista, chega a 48%, mesmo percentual presente na iniciativa privada.

O projeto estabelece que os candidatos poderão facultar a realização das provas objetivas, discursivas e de redação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). Essas provas também deverão ser avaliadas somente por professores de língua portuguesa para surdos ou por professores acompanhados de um intérprete de LIBRAS. Além disso, os editais dos concursos deverão ser operacionalizados de forma bilíngue, com vídeo em LIBRAS.

A proposta busca seguir a recomendação emitida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), que faz parte da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Tal recomendação propõe que os editais dos concursos públicos contemplem a premissa da acessibilidade. “A partir disso, poderemos certificar a igualdade de condições à pessoa surda ou com deficiência auditiva com os demais candidatos. Essa é uma medida primordial para a quebra de barreiras que impeçam a livre concorrência”, afirmou Danilo.

Agora, o projeto segue para votação na Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados.

O Governo de Tabira anuncia em nota ações de racionalização nas despesas correntes do Município. O decreto nº 022/2015, instituiu o Plano de Contingenciamento de Gastos (PCG) que tem como meta racionalizar os gastos da máquina pública em R$ 600 mil reais até dezembro.

“A medida leva em consideração a situação econômica do País que aponta um cenário fiscal restritivo, com ausência de crescimento da economia brasileira”, diz a nota.

O Decreto prevê diversas medidas de melhoria do gasto público por meio de uma atuação direta com os Secretários do Município, a fim de identificar, propor e implementar ações de economia.

A coordenação fica por conta de um comitê gestor composto por representantes do Gabinete, Secretaria de Administração, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Planejamento, Secretaria de Relações Institucionais, Controle Interno e Procuradoria. Esse grupo acompanhará de forma detalhada as várias propostas de contingenciamento de recursos.

Dentre as restrições impostas pelo Decreto estão  Redução nas consultorias; Corte na concessão de diárias, manutenção da frota, publicidade, entre outros temas; Corte nas gratificações, horas extras, plantões extras e licenças com ônus para o Município; Redução dos veículos locados; Redução dos prédios alugados; Redução dos custos para telefonia fixa e móvel; Fiscalização das despesas de pessoal; Regras mais rígidas para o crescimento e o incremento de despesas; Redução nas despesas de água e energia elétrica e Redução no consumo de combustível.