Câmara aprova projeto que altera regras eleitorais

Além disso, o advogado Pedro Queiroz Neves foi nomeado, em fevereiro deste ano, como assessor com cargo de confiança no gabinete do deputado estadual Rodrigo Farias (PSB), vice-líder da oposição na Alepe.

O Globo, através da coluna de Lauro Jardim, destacou nesta sexta-feira (11), que na virada do mês, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco manteve, por unanimidade, a suspensão de contratos de publicidade do governo Raquel Lyra (PSD). Em dez anos, os acordos (agora interrompidos) pagariam R$ 1,2 bilhão a quatro agências de publicidade, dedicadas à divulgação institucional da administração pernambucana.

Só que, desde que a votação aconteceu, o voto de um dos conselheiros tem sido esquadrinhado pelo grupo de Raquel. Trata-se de Carlos Neves, vice-presidente do TCE, que votou pela suspensão. 

Na Corte de Contas desde 2019, Neves é primo do autor das denúncias que embasam o caso contra a gestão de Raquel, Pedro Queiroz Neves. O laço de parentesco entre os dois tem sido aventado, no entorno da governadora, como possível motivo para um pedido de suspeição do conselheiro.

O episódio marca um novo capítulo em meio ao fogo cruzado entre os grupos de Raquel e João Campos, com vistas para as eleições de 2026 ao governo do estado. O TCE tem sido um dos cenários da disputa, tendo proferido decisões desfavoráveis a ambos os lados — Campos está na mira de outra apuração, por possíveis irregularidades em contratos da Prefeitura de Recife. De cada lado, aliados da governadora e do prefeito afirmam que o tribunal estaria sendo instrumentalizado pelo adversário.

Procurado, o TCE destacou que, embora o conselheiro Neves tenha sido um dos votantes pela suspensão dos contratos firmados pela equipe de Raquel, ele não relatou o caso (a tarefa coube a Eduardo Porto, que já havia suspendido os pagamentos antes da votação na 1ª Câmara). Para a instituição, Neves atuou devidamente, “sem estar impedido para o julgamento (…)”.

Também despertou crítica, nos bastidores da administração pernabucana, o fato de que o conselheiro Neves exercia interinamente a presidência do TCE na data em que a 1ª Câmara avaliou os contratos. Mais uma vez, o parentesco com o denunciante aparece em meio a esses comentários. Sobre o tema, o tribunal diz que a participação de Neves no caso se deu apenas como julgador, “em nada se relacionando com a presidência interina da instituição”.

Denunciante

O advogado Pedro Queiroz Neves, nomeado em 3 de fevereiro de 2025 como assessor do gabinete do deputado estadual Rodrigo Farias, vice-líder da oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), por ato vinculado à estrutura do gabinete do parlamentar. A nomeação consta no Ato nº 2133/2025, assinado pela Mesa Diretora da Alepe, que substituiu um assessor anterior para abrigar Pedro na função de confiança.

Pedro Neves advogado com capital social de R$ 6 mil, sem vínculo com nenhuma das agências prejudicadas — conseguiu, sozinho, paralisar um contrato de tamanha magnitude. O gesto deixa margem para análise sobre o novo padrão de controle da administração pública, onde um simples protocolo isolado, foi suficiente para congelar a comunicação institucional do Governo de Pernambuco.

Técnicos em finanças municipais é o público alvo do mais novo curso da CNM Qualifica em parceria com a Amupe, a ser ministrado no próximo dia 24 de março, das 8h às 17h, na sede da instituição, na Avenida Recife 6205, bairro de Jardim São Paulo.

O curso Finanças Municipais: Alternativas para o incremento das receitas abordará, entre outros temas, arrecadação do município e o tratamento a ser dado aos tributos de sua competência; as taxas municipais, contribuição de melhoria, tratamento a ser dado ao ITR, Dívida Ativa, proposta para desenvolver a cobrança, além das alternativas para melhorar a arrecadação do ICMS, IPVA, CFEM e FPM.

O curso é gratuito para os municípios filiados a CNM e tem por meta capacitar os técnicos das gestões municipais para que eles possam ofertar, com maior competência, os serviços públicos que a população tanto espera. Ainda este mês, foi oferecido pela CNMe Amupe o curso em Gestão de Pessoas, onde participaram mais de 200 funcionários públicos municipais.

“A Amupe e a CNM prezam por boas práticas nas gestões públicas e estímulo à capacitação dos servidores. Nesse sentido, o curso que oferecemos vem, justamente, com o objetivo de auxiliar os profissionais da áreas de Finanças municipais a melhorarem a prestação do serviço público”, destacou o presidente da Amupe, José Patriota.

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) apelou, na tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) para que o governo de Pernambuco desista do processo de revisão tarifária solicitada pela sua principal estatal, a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), enquanto a própria administração estadual não encontrar condições de bancar as contas de água e esgoto dos seus prédios públicos.

O débito soma R$ 41,6 milhões. A solicitação da Companhia foi enviada à Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe) em 22 de janeiro de 2019 através de ofício protocolando “proposição de reposicionamento tarifário de 17,66%”, assinado pelo diretor de Articulação e Meio Ambiente da Companhia, José Aldo dos Santos.

Equipamentos públicos como sedes de secretarias, autarquias, atendimento ao público, escolas, batalhões, quartéis, hospitais, unidades prisionais e espaços de grandes eventos tem recebido o serviço da Compesa mesmo sem que as faturas sejam pagas. A sede do Poder Executivo, o Palácio do Campo das Princesas, tem penduradas cinco contas – julho e agosto de 2017, julho, agosto e setembro de 2018 -, totalizando R$ 64,4 mil em valores não atualizados.

No discurso, Priscila informou que tem acompanhado o processo de revisão tarifária, previsto para ser anunciado pela Arpe nos próximos dias. “Estava previsto para o dia onze de abril, não saiu, mas está tramitando. E aí o consumidor vai pagar a conta duas vezes. A conta de uma revisão tarifária de um serviço muito aquém do desejado e a conta do próprio governo do Estado, que não paga suas obrigações”, acrescentou.

Do ponto de vista administrativo, além do Palácio também podem ser exemplificadas as faturas não pagas da própria sede da Secretaria da Fazenda, na Rua Imperial (Recife|), que deve 48,0 mil, a Secretaria de Administração (Pina), também na capital, com dívida no valor de R$ 42,4 mil e o Instituto de Recursos Humanos, no Derby, com contas penduradas num total de R$ 159 mil.

Na lista de todos os prédios públicos, destacam-se as dívidas do Hospital da Restauração (R$ 2,28 milhões), Hospital Otávio de Freitas (R$ 2,01 milhões), Complexo Prisional do Curado (R$ 1,56 milhão), Quartel do Derby (R$ 682,6 mil), Cotel (R$ 598,4 mil), Centro de Convenções (R$ 546,8 mil), Hospital Regional do Agreste (R$ 425,2 mil) e Arena Pernambuco (R$ 224,5 mil).

Atual diretoria tenta recuperar crédito bilionário na Justiça

A principal chamada de capa do UOL, um dos mais importantes portais de notícias do país, nesta sexta-feira (20), revela como o Grupo João Santos, que já foi o maior conglomerado industrial no Norte-Nordeste, se tornou vítima das fraudes cometidas pelo Banco Master na última década.

A reportagem Usinas falidas viraram ‘fábricas de créditos’ de R$ 8,7 bilhões no Master demonstra que títulos precatórios pertencentes à Companhia Agroindustrial de Goiana, mais conhecida como Usina Santa Tereza, eram a maior dessas “fábricas de crédito” podres mantidas pelo banqueiro Daniel Vorcaro.

Originalmente, o Supremo Tribunal Federal havia decidido, em 2012, que a União deveria pagar mais de R$ 983 milhões à CAIG. No entanto, de forma fraudulenta, quatro anos depois os precatórios chegaram ao poder do Master por menos de 20% do seu valor real. Hoje, esse título ultrapassa R$ 1,78 bilhão, valor que era registrado nos balanços do banco.

Em 2017, quando a CAIG já convivia com débitos fiscais, trabalhistas e comerciais milionários, a antiga diretoria do Grupo João Santos repassou os títulos precatórios para vários fundos (Luna, Horizon, Atenas e Dublin), operados pela Reag e Sefer Investimentos, cujos donos estão sendo investigados pela Polícia Federal e foram alvos de mandados de busca e apreensão da Justiça Federal.

Os fundos teriam pago pouco mais de R$ 171 milhões, mas esses recursos não foram usados para amortizar dívidas nem para pagar fornecedores ou salários atrasados. Desse valor, apenas R$ 30 milhões entraram efetivamente nas contas da CAIG.

Hoje, a atual diretoria entrou com ações que tramitam no Tribunal de Justiça de Pernambuco para recuperar o direito sobre os títulos precatórios e impedir a liberação dos recursos para Daniel Vorcaro e seus aliados.

O precatório diz respeito a uma indenização devida pela União a várias usinas do país e tem origem na política de controle de preços exercida, durante o regime militar, pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). Ao longo dos anos 1970 e 1980, o controle de preços provocou distorções que reduziram o preço da cana-de-açúcar e causaram prejuízos às empresas do setor.

A Compesa  informou em nota no seu site que vai divulgar, nos próximos dias, um edital de licitação para a execução da Adutora do Moxotó. Trata-se de uma obra que vai permitir o transporte da água da barragem de Moxotó, no Eixo Leste da Transposição do Rio São Francisco, para as cidades de Arcoverde e Pesqueira.

A construção do novo sistema foi aprovada no Plano de Trabalho da Adutora do Agreste fechado, na semana passada, em Brasília, pelo ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi, o governador Paulo Câmara, o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Thiago Norões, e o presidente da Compesa, Roberto Tavares.

A Adutora do Moxotó é uma alternativa para levar água a municípios que deveriam ser atendidos pelo Ramal do Agreste, que conecta o Eixo Leste da Transposição do São Francisco à Adutora do Agreste, esta última executada pela Compesa.

No entanto, como a ordem de serviço para o ramal ainda não foi dada e por se tratar de um empreendimento que consome, em média, três anos para ficar pronto, a Compesa buscou uma solução mais rápida para levar água para Arcoverde e Pesqueira antes de todo o projeto da transposição ser totalmente concluído.

O presidente da Compesa, Roberto Tavares, explicou que todo o sistema da Adutora do Agreste foi pensado para ser alimentado pelo Ramal do Agreste. Contudo, como a previsão é que essa obra só fique pronta depois de 2020, alternativas de abastecimento foram criadas para poder operar a adutora antes desse prazo.

“Conversamos sobre isso em setembro do ano passado e concluímos agora com a assinatura desse plano de trabalho. Considero uma vitória porque, se os recursos forem liberados, vamos poder fazer a obra sabendo que ela vai funcionar antes mesmo de o Ramal do Agreste se conectar ao Eixo Leste”, comemorou Tavares.

Orçada em R$ 80 milhões, a Adutora do Moxotó vai sair das proximidades de Custódia, quase na metade do trajeto da transposição, onde a água deverá chegar primeiro. A água seguirá numa tubulação de 600 mm percorrendo 70 quilômetros até Arcoverde e Pesqueira, com uma vazão total de 300 litros por segundo. O sistema adutor será composto, ainda, de três estações de bombeamento de água bruta.