Câmara aprova emenda que aumenta validade da CNH para dez anos

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A decisão de incluir UBS (Unidades Básicas de Saúde) no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) foi tomada após pedido do Ministério da Saúde, afirmou hoje o Ministério da Economia. Um decreto que inclui a política de atenção primária em saúde dentro do escopo de interesse do programa de concessões e privatizações do governo foi publicado ontem (27) no Diário Oficial da União.

A pasta comandada pelo ministro Paulo Guedes disse, em nota divulgada à imprensa, que a avaliação conjunta aponta para a necessidade da participação da iniciativa privada no sistema para elevar a qualidade do serviço prestado ao cidadão, racionalizar custos, introduzir mecanismos de remuneração por desempenho, novos critérios de escala e redes integradas de atenção à saúde em um novo modelo de atendimento.

“De acordo com o Ministério da Saúde, a participação privada no setor é importante diante das restrições fiscais e das dificuldades de aperfeiçoar o modelo de governança por meio de contratações tradicionais”, informa a nota assinada pelo Ministério da Economia.

Segundo o governo federal, o Brasil tem mais de 4 mil UBS com obras inacabadas que já consumiram R$ 1,7 bilhão de recursos do SUS (Sistema Único de Saúde).

Ontem, o decreto 10.530, sobre parcerias entre UBS e setor privado, foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Desde então, vem sendo duramente criticado por deputados e ex-ministros da Saúde.

Com a repercussão negativa, a Secretaria-Geral da Presidência divulgou nota afirmando que “a medida não representa qualquer decisão prévia, pois os estudos técnicos podem oferecer opções variadas de tratamento da questão”.

A Secretaria ainda afirmou que o estudo “possibilita estabelecer indicadores e metas de qualidade para o atendimento prestado diretamente à população”, mas diz que os serviços seguirão sendo 100% gratuitos para a população.

Críticos veem “privatização do SUS”

Tidas como porta de entrada do SUS, as unidades básicas de saúde entraram na mira de um programa de concessões e privatizações do governo, o PPI (Programa de Parcerias de Investimentos). A medida gerou reação de especialistas e entidades em saúde, que temem uma “privatização” na área, hoje um dos pilares do atendimento no sistema público.

Na prática, o texto prevê que sejam feitos estudos “de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades básicas de saúde”.

Em nota, o governo negou que o decreto já seja uma decisão prévia sobre o tema e destacou que as UBS “desempenham um papel central na garantia de acesso da população à saúde de qualidade” por estarem localizadas perto de onde a população mora, trabalha, estuda e vive.

A partir de planilhas e ofícios enviados ao Ministério do Desenvolvimento Regional, comandado por Rogério Marinho, a revista Crusoé divulgou em reportagem publicada nesta sexta-feira (14) alguns dos destinos do orçamento secreto bilionário montado pelo presidente Jair Bolsonaro para comprar deputados no Congresso Nacional.

Entre os beneficiados, estão empresas que pertencem ou estão ligadas a políticos aliados ao governo, assim como caixa de prefeituras comandadas por cabos eleitorais de deputados e senadores.

Parte dos recursos do orçamento secreto foram enviados, por exemplo, para a base eleitoral do líder do governo no Senado e um dos comandantes da tropa de choque bolsonarista na CPI do Genocídio, Fernando Bezerra (MDB-PE). O dinheiro também foi parar em empresas de um irmão dele e de um amigo íntimo da família.

Dos R$ 3 bilhões do orçamento paralelo que foram para o Ministério do Desenvolvimento Regional, R$ 459 milhões tiveram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) como destino.

Desse valor, R$ 125 milhões foram destinados à companhia por indicação de Bezerra, que tem companhia como um de seus principais polos eleitorais.

A superintendência da companhia em Petrolina, cidade pernambucana dominada politicamente pela família do senador, tem no comando um ex-assessor dele, Aurivalter Cordeiro. O dinheiro destinado à empresa tem beneficiado pessoas do círculo íntimo do senador.

Um dos exemplos citados na reportagem é a concessionária HGV Veículos, cujo dono é Hugo Bezerra Gurgel Neto, amigo de um dos filhos do senador, o deputado estadual Antônio Coelho. Desde novembro, 19 contratos já foram fechados pela Codevasf com a HGV.

Além disso, a companhia já comprou, sem licitação, uma van de R$ 205 mil da empresa Mavel Máquinas e Veículos, que tem como sócio Caio Bezerra de Souza Coelho, irmão do senador.

O ex-prefeito e pré-candidato a prefeito de Iguaracy, Albérico Rocha (PSB), destacou a importância da cultura local durante uma entrevista ao repórter Ricardo Oliveira do Cariris Podcast e Monteiro TV. A conversa aconteceu na tradicional Festa de Seu Zito, um evento marcado pela Pega de Boi, prática típica da região.

“É Pega de Boi, é a nossa cultura, é a cultura sertaneja, é o que a gente gosta de fazer, é o que a gente gosta de assistir. Seu Zito, eu costumo dizer que é patrimônio de Santa Teresa. Essa festa aqui ele tem o maior prazer em fazer sem se preocupar com a questão financeira, ele faz porque gosta, gosta de trazer os amigos, reunir, confraternizar, e é sempre um prazer estar aqui”, afirmou Albérico.

Durante a entrevista, o pré-candidato reforçou sua conexão com as tradições rurais. “A gente tem essa aproximação, afinal, eu sou do sítio e quem é do sítio sabe, ou já correu um boi na vaquejada, ou já correu boi na Pega de Boi. Sempre que a gente pode, estamos presenciando. Inclusive, temos aqui em Iguaracy um boi muito famoso, que já virou até música por aí, que é o boi Salgadinho. Ele tá aposentado agora.”

Albérico Rocha também ressaltou a importância de promover a cultura local em seu plano de governo. “A gente pensa como plano de governo também em valorizar as nossas culturas, os cantores regionais. Temos grandes compositores famosos, como Maciel Melo, mas também temos um menino aí que acho que vocês vão ver no futuro, o Arthur Vaqueiro, menino bom, vem se destacando. Temos a Camille Ramos, temos Jailson Silva. Acho que a gente tem que valorizar. Quem passa por uma gestão pública tem que fazer tudo que é necessário para o município, mas não esquecer de valorizar o que ele tem de mais sagrado que é a sua cultura.”

Folha de S.Paulo – Fernando Canzian

A ex-senadora Marina Silva (Rede) lidera numericamente as intenções de voto para a Presidência da República em 2018 e tem entre 21% e 24% das intenções de voto, dependendo de quem for o candidato do PSDB. Marina, o senador Aécio Neves (PSDB) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) são os nomes mais citados para a eleição de 2018, segundo pesquisa Datafolha feita em 17 e 18 de março.

Mas é o senador mineiro Aécio Neves quem mais perdeu pontos nesta mesma simulação, caindo de 24% das intenções de votos em fevereiro para 19% agora. Em dezembro do ano passado, ele chegou a ter 27% das intenções de voto. Em delação premiada tornada pública na semana passada, o senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) disse que Aécio recebeu propina de Furnas.

Considerando a margem de erro do levantamento, de dois pontos percentuais para mais ou para menos, os três aparecem empatados quando confrontados entre si. Entre a pesquisa realizada em fevereiro e a da semana passada, o ex-presidente Lula é quem mais sofreu com o cenário político do país.

Em todas as simulações em que a disputa envolve Marina e um tucano (seja Aécio, o governador Geraldo Alckmin ou o senador José Serra), Lula perdeu pontos além da margem de erro, na comparação com a pesquisa anterior.

Contra Alckmin e Serra, Lula ainda ficaria em segundo lugar, mas o ex-presidente cai para a terceira posição em um eventual confronto com Marina e Aécio Neves. Neste cenário, Lula aparece com 17%, Marina com 21% e Aécio com 19%.

Apoio a Impeachment: o apoio da população ao impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) cresceu oito pontos desde fevereiro. Agora, 68% dos eleitores são favoráveis ao seu afastamento pelo Congresso Nacional.

Também houve um salto, de 58% para 65%, no total dos que acham que Dilma deveria renunciar à Presidência.

O percentual dos contrários ao impeachment foi de 33% em fevereiro para 27% agora. Segundo pesquisa Datafolha realizada entre os dias 17 e 18 de março, a reprovação ao governo da petista também retornou ao seu patamar recorde: 69% avaliam sua administração como ruim ou péssima.

Rejeição a Lula: na mesma semana em que foi indicado ministro da Casa Civil do governo Dilma Rousseff, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva viu a taxa de rejeição a seu nome atingir o recorde de 57% em nova pesquisa Datafolha.

Antes desse levantamento, seu pior índice, de 40%, havia sido registrado em setembro de 1994, quando ele disputou (e perdeu) a Presidência contra o tucano Fernando Henrique Cardoso.

Mesmo entre os mais pobres, Lula já é rejeitado por metade (49%) da população. O índice cresce conforme o avanço da renda familiar e chega a 74% entre aqueles que ganham dez ou mais salários mínimos por mês.

Ana Carla Bermúdez/ UOL

A redução da pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão no caso do tríplex em Guarujá (SP) pode permitir que o petista vá para o regime semiaberto ainda neste ano.

A nova pena para Lula foi fixada hoje pela 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que julga um recurso do ex-presidente contra a condenação no processo do tríplex. O julgamento ainda está em andamento. A maioria dos ministros (três dos quatro presentes) votou pela redução da pena de Lula.

Advogados ouvidos pelo UOL apontam que, com a nova pena, Lula poderá pedir uma progressão para o regime semiaberto a partir de setembro.

A progressão para o regime semiaberto é prevista após o cumprimento de um sexto da sentença. Considerando a redução no tempo de prisão, Lula pode pedir a progressão de regime após aproximadamente 17 meses de prisão. O ex-presidente está preso desde o dia 7 de abril de 2018, há pouco mais de um ano.

A data exata em que o ex-presidente pode pleitear a progressão de regime deve ser disponibilizada no acórdão do julgamento do STJ.

A pena anterior, fixada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), era de 12 anos e um mês de prisão.

“O impacto mais prático é na possibilidade, hoje, de uma progressão de regime de maneira mais célere do que se fossem mantidos os 12 anos”, diz o advogado e professor de direito penal Leonardo Pantaleão.

O advogado e professor de processo penal Gustavo Badaró concorda: “Vai dar 17 meses, 20 e poucos dias [para a progressão], a contar de quando ele foi preso”.

Pagamento de multa

A ida de Lula para o semiaberto também está condicionada ao pagamento de uma multa de reparação de danos, exigida em casos de condenação por corrupção –como é o caso do ex-presidente.

“Pelo crime de corrupção, ele tem como condição para a progressão de regime o pagamento da multa”, afirma Badaró.

No julgamento de hoje, os ministros votaram por reduzir o valor a ser cobrado de Lula de R$ 16 milhões para R$ 2,4 milhões.

O valor de R$ 16 milhões de reparação havia sido fixado pelo TRF-4 e correspondia ao valor estimado de propina recebido pelo PT no esquema de corrupção da Petrobras.

Já os ministros do STJ preferiram obrigar Lula a pagar R$ 2,4 milhões, valor correspondente ao apartamento tríplex e às reformas feitas no imóvel.

Badaró também diz que esse valor pode ser pago de forma parcelada. “O que se tem admitido na Lava Jato, em caso de pessoas sem dinheiro, é o parcelamento desse pagamento”, conta.

Desde que o então juiz Sergio Moro determinou o bloqueio de bens de Lula, seus advogados têm dito que suas finanças se deterioraram. Houve redução da equipe do Instituto Lula e um leilão de fotos para arrecadar dinheiro para bancar a defesa.

Caso do sítio

O ex-presidente, no entanto, possui mais casos em julgamento. No caso do sítio de Atibaia (SP), ele foi condenado, em primeira instância, a 12 anos e 11 meses de prisão.

A defesa de Lula já recorreu ao TRF-4, a segunda instância da Lava Jato. Os advogados alertam que, caso o tribunal consiga julgar o recurso de Lula no caso do sítio antes de setembro, o cenário pode mudar. Por enquanto, essa segunda condenação não entrou na soma do tempo que ele precisa cumprir na cadeia.

“Se até lá ele pleitear a progressão para o semiaberto e, eventualmente, o TRF-4 julgar aquele processo e mantiver a condenação, as penas passam a ser somadas para a progressão de regime”, explica Pantaleão. A ida para o semiaberto, nesse caso, seria adiada.