Cacá Menezes é exonerado da Secretaria de Desenvolvimento Agrário de Pernambuco

Por Jeferson Calaça*

O vocábulo honorário tem origem latina, e seus primeiros registros remontam à Roma Antiga. Derivado do latim honorarius, cujo radical honor também dá origem à palavra honra, o termo tem sua acepção clássica traduzida como sendo toda a coisa ou valor dado em contraprestação e que é recebida em nome da honra, sem conotação pecuniária.

Dentro desse contexto, por serem os honorários a forma, por excelência, de

remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, é correta sua qualificação como verba de natureza alimentar. Eis que os honorários  também são vitais ao desenvolvimento e à manutenção do profissional, pois é deles que o advogado provê o seu sustento.

Em outubro de 2014, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a essencialidade do advogado. Em seu voto, a ministra Rosa Weber também lembrou que a natureza da verba honorária é autônoma e alimentar. “Sem dúvidas, os artigos 23 e 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil velam que os honorários são do advogado, sendo desprovido de qualquer caráter acessório que se queira a eles associar.”

Na esfera judicial, os honorários advocatícios são pagos através de alvarás. Estes são documentos encaminhados às agências bancárias para que tornem efetivo o crédito do cliente e do advogado.

Na maioria das vezes, o calvário do advogado, que já enfrentou anos e anos para chegar ao encerramento do processo, continua com a tentativa de recebimento do seu crédito, passando a enfrentar inúmeras dificuldades para obter o valor correspondente ao seu trabalho.

Aqui em Pernambuco, exclusivamente o Banco do Brasil resolveu, a seu bel prazer, condicionar o levantamento judicial por parte do advogado à apresentação de procuração original e específica, com firma reconhecida por autenticidade e com procuração de no máximo um ano de validade, o que gera embaraços e constrangimentos ao advogado, além de restringir o seu exercício profissional.

Essa diretriz contraria explicitamente o artigo 38 do Código de Processo Civil, que autoriza a atuação de advogado por mandato com poderes especiais e por prazo indeterminado para, inclusive, receber valores. Exigir-se que, na procuração, se reconheça por autenticidade a firma do constituinte, mais que inviável, é ilícito.

A Lei nº 8.952/94, ao alterar o artigo 38 do Código de Processo Civil, excluiu das exigências do instrumento de mandato judicial a firma reconhecida. Ora, excluída a exigência de firma reconhecida na procuração pela lei, não poderia norma de caráter infralegal ressuscitar a obrigatoriedade da medida.

Apesar dessa determinação restritiva e ilegal aos advogados pela Superintendência Regional de Governo do Banco do Brasil, sob o comando da Sra. Laura Severo que aqui em Pernambuco comanda autoritariamente todos os postos bancários ligados ao Poder Judiciário no Estado, a nível nacional por injunções do Conselho Federal da OAB foi abolida tal exigência ilegal.

Postura diametralmente oposta é aquela assumida pelo Gerente Regional da Caixa Econômica Federal, sob o comando do Sr. Luiz Henrique, que mantém canal de diálogo constante com os advogados e jurisdicionados.

Assim, ao contrário do que ocorre em diversos estados onde o Banco do Brasil aceita procurações simples dos advogados para o levantamento de valores em nome de seus clientes, aqui em Pernambuco a sua gerência regional resolveu impor uma determinação própria, ferindo inclusive a orientação nacional, sem qualquer reclamo da atual direção da OAB-PE.

A atitude ilegal e arbitrária do Banco do Brasil no Estado de Pernambuco viola a Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal (CJF), devendo a instituição cumprir os exatos termos do artigo 47 dessa norma, abstendo-se de exigir dos advogados procuração com firma reconhecida por autenticidade para fins de levantamento de seu valor pecuniário.

As prerrogativas dos advogados precisam ser respeitadas, pois são profissionais que trabalham em favor dos direitos dos cidadãos e não podem ser impedidos de receberem o fruto do seu trabalho, que possui natureza alimentar ao término de um processo, por exigências ilegais do Banco do Brasil.

Dessa forma, o advogado que, em muitos casos, só recebe pelo seu trabalho no final da ação, quando e se o cliente obtiver sucesso em sua pretensão, na maioria das vezes, após anos de trabalho, não pode ser constrangido nem humilhado por gerentes de agências bancárias que violam a lei e imaginam estarem acima do bem e do mal.

*Jefferson Calaça é Coordenador do movimento A Ordem É Para Todos, Diretor da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB e Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros

Na sessão da Câmara de Salgueiro, a vereadora Eliane Alves (PSB) disse que a gestão Clebel tira dos pobres para dar aos ricos, com base em depoimento que ouviu de popular.

“No transporte escolar foram alterados os valores pagos pelo município para R$ 4 milhões e 90 mil, sendo o valor mensal do repasse do transporte escolar de R$ 705 mil.

“Houve um aumento de R$ 170 mil”, reclamou. Apesar disso, reclama a vereadora, o transporte escolar já apresentou falhas no Mandacaru, Pau Ferro, Letras e Conceição das Crioulas”.

Para ela, enquanto aumenta o dinheiro para transportes escolar, os postos de saúde do Município estão sem poder fazer exames preventivos e atendimento odontológico por falta de luvas. Ela relatou também a falta de distribuição de remédios aos pobres do Município.

Disse ainda haver descaso no TFD. “Quando a população reivindica seus direitos estão chamando a polícia para acuá-la”, reclamou.  Disse ainda que falta incentivo para o esporte do município, em contrassenso a altos repasses para o Salgueiro Atlético Clube.

E seguiu: “o programa Jovem Aprendiz oportunizou mais de 100 primeiros empregos em 2016, mas em 2017 o programa não foi pactuado pela atual gestão”. Por fim, relatou que não há apoio à cultura e turismo do Município. “Acabou o Motofest e outros eventos, pela falta de incentivo à cultura local, que afeta os pequenos vendedores que dependem destes eventos para complementar sua renda”.

Em Buíque, onde acontece o Carnaval da Magia e Folia, que terá dentre outras atrações o cantor Alceu Valença, Nairê, Acadêmicos da Bahia e Maestro Spok, a segurança será reforçada. Para isso, mais de 200 pessoas, entre policiais militares e seguranças de apoio vão estar trabalhando nos cinco dias de folia.

O número foi anunciado pela gestora de evento da prefeitura de Buíque, a Secretária de Finanças, Telma Valença, após reunião com os representantes da Polícia Militar (Tenente PM François Wagner Vieira e o Sargento Paulo Jean), da Guarda Civil Municipal (Davi Martins); da Secretária de Educação, Marilan Belisário; entre outros.

Segundo o Tenente Vieira, a Polícia Militar deverá disponibilizar cerca de 80 a 85 policiais militares diariamente, inclusive PMs do BEPI e BIESPE, que contarão com uma base de apoio no pátio de eventos e veículos para o transporte dos que exagerarem na dose para a delegacia municipal.

Telma informou ainda que, além dos policiais, o Carnaval de Buíque contará com outros 120 seguranças de apoio, 05 policiais bombeiros, grupo de socorristas com 02 ambulâncias, além do apoio da Polícia Civil durante todo o evento. Assim como em outros anos, os foliões não poderão entrar no pátio de eventos com garrafas de vidro. Terão que transportar as bebidas para garrafas plásticas que estarão à disposição nos pontos de acesso e controle.

“Estamos com a cidade já finalizando a sua decoração e com tudo encaminhado para oferecer aos foliões de Buíque, aos visitantes e turistas uma infraestrutura completa, segurança e pronta para fazermos o maior e melhor Carnaval de todos os tempos. Para isso, contamos com a parceria das policiais militar, civil, bombeiros e a estrutura que colocamos à disposição, como a Guarda Civil e Segurança de apoio. Pode vir brincar no carnaval de Buíque por que alegria e segurança estão garantidos”, afirmou Telma Valença.

Outra decisão tomada, e que consta de decreto assinado pelo prefeito Arquimedes Valença, é a proibição da circulação de “paredões” de som nas vias de acesso ao Pátio de Eventos São Sebastião, a exemplo das ruas Airton Senna, Osório Galvão e a Av. Félix Paes de Azevedo via Praça Pé da Galinha. Quem descumprir o decreto, terá o veículo apreendido.

Segundo o Grupo Gestor do Carnaval de Buíque, mais de 40 ambulantes e barraqueiros deverão atuar de forma credenciada na área da folia, garantindo assim a geração de renda e a estrutura para atendimento aos foliões que virão de toda a região.

O Ministro Luiz Fux foi o único a votar contra as medidas cautelares em relação a Jair Bolsonaro. Nenhuma surpresa: já tinha sido poupado do cancelamento de visto em seu passaporte justamente por ser aliado do ex-presidente, com Nunes Marques e André Mendonça integrando o “núcleo bolsonarista” no STF.

Na operação vaza jato, que provou um conluio para gerar condenações e inclusive impedir Lula de disputar as eleições de 2018, desvendando conversas dos procuradores no Telegram, o ministro Luiz Fux foi citado mais de uma vez por Deltan Dallagnol e demais procuradores da operação Lava Jato.

Em 22 de abril de 2016 Deltan Dallagnol relatou uma conversa que teve com o ministro Fux em que frisa: “Reservado, é claro”. Dallagnol comemora, afirmando que “os sinais” de Fux “foram ótimos” e que o ministro teria lhe dito que a operação podia contar com ele para o que precisasse. “Só faltou, como bom carioca, chamar-me pra ir à casa dele, rs”, brincou Dallagnol, que segundo The Intercept, compartilhou a conversa com procuradores e com Moro, que respondeu “Excelente” e, em inglês, completou: “In Fux we trust” (em Fux nós confiamos).

Mesmo após reveladas as mensagens de Moro com os procuradores de Curitiba que resultariam na derrocada da operação, Fux seguiu defendendo a Lava Jato. Em junho de 2022, quando era presidente do STF, o ministro disse que a anulação das condenações foi fruto da análise de questões formais.

A guinada no comportamento de Fux ficou nítida no fim de março, durante o julgamento da fatia da denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra oito acusados de tramarem um golpe – Jair Bolsonaro incluído.

O ministro foi o único a votar a favor do argumento da defesa dos réus de que o caso deveria ser julgado na primeira instância, e não no STF. E, uma vez fixado o foro no Supremo, defendeu que o processo migrasse para o plenário. Foi derrotado pelos outros quatro ministros que compõem a Primeira Turma.

Ainda que represente uma posição minoritária no STF sobre os processos do golpe, a expectativa é que os votos de Fux continuem fixando um contraponto às discussões. Segundo integrantes da corte ouvidos em caráter reservado, até aqui os colegas não se queixaram dos votos proferidos por Fux nos processos sobre a trama golpista.

Agora, votando para “preservar seu passaporte”, Fux se coloca ao lado dos que estão sendo questionados por minimizar a trama golpista e a tentativa de intromissão americana na nossa democracia e soberania, com taxação e toda sorte de medidas para criar uma pressão por não punir Bolsonaro. Fux se revela a cada ato.

O vereador de Santa Terezinha, Dr. Júnior, tornou público seu rompimento político com o prefeito Delson Lustosa por meio de nota enviada ao blog. 

Dr. Júnior alegou que, apesar de seu apoio fundamental para a eleição do prefeito, ele foi continuamente marginalizado e não recebeu o devido reconhecimento. O vereador mencionou a falta de confiança do prefeito em sua pessoa e descreveu tensões políticas dentro do grupo. 

Ele afirmou que o prefeito não tentou mediar as tensões e se alinhou com vereadores que pediram seu afastamento da Câmara. Dr. Júnior negou as acusações contra ele e ressaltou sua disposição em permanecer na política local de forma independente. Leia abaixo a íntegra da nota.

Venho a público, através da imprensa regional, comunicar rompimento político com o prefeito de Santa Terezinha Delson Lustosa.

A comunidade terezinhense sempre reconheceu o meu intuito em colaborar com a gestão municipal, e sabe, inclusive, da nossa atuação que garantiu ao atual prefeito que hoje pudesse estar na condução do município.

O que a grande maioria não sabe é que o gestor esquece completamente quem com ele foi aliado de primeira ordem e praticamente durante estes quase três anos de mandato vem seguidamente induzindo – através de atos nada cordiais a um aliado – ao meu afastamento do seu grupo político.

Delson, de curta memória, esqueceu que encontrava-se inelegível por ter suas contas rejeitadas na Câmara de Santa Terezinha e que este vereador, em 2020, na condição de presidente da Casa, foi provocado sobre falha no processo legislativo e pautou uma nova votação, onde a situação foi inicialmente revertida. Como presidente, eu poderia apenas arquivar a matéria e ela não seria analisada. Ele não teria sido candidato, a não ser que ingressasse na Justiça e conseguisse reverter o quadro, situação que poderia demorar e fazê-lo perder os prazos eleitorais.

Durante este seu mandato, dentro dos acordos que são politicamente republicanos, houve retaliação à minha atuação dentro da sua gestão. Tanto é que a Secretária de Administração Carol Ramos, por ser minha esposa, nunca foi autorizada a acessar os sistemas da pasta; apenas a secretária adjunta Gizelle Santos é quem detém as senhas. Hoje fica claro que ele retirou toda a autonomia da secretária pensando em ofuscar um trabalho competente que pudesse ser confundido com minha pessoa.

Este vereador que se dirige à população tentou de todas as formas ser colaborativo e de grupo durante este período, porém jamais foi valorizado. A população não tem ideia dos muitos momentos politicamente difíceis ao lado do gestor que tive que superar, as vezes me sentindo excluído. Mesmo assim, honrando nossa aliança de quase sete anos, permaneci no palanque do gestor.

Há poucos dias dois suplentes ingressaram com requerimentos solicitando cassação de meu mandato e do companheiro Manoel Grampão. Em nenhum momento o prefeito Delson Lustosa, líder político de ambos, os chamou para discutir a situação e se chamou não me comunicou. Pelo contrário, ele se alinhou ainda mais com o vereador autor das denúncias junto à polícia judiciária, o qual é a única testemunha de acusação arrolada pelo Ministério Público.

Mesmo eu tendo contribuído imensamente para que ele chegasse ao seu terceiro mandato, o prefeito Delson não se mostrou aliado em nenhum momento. Estes foram apenas alguns dos muitos motivos que nos obrigaram a tomar esta tardia decisão.

Definitivamente, o prefeito Delson Lustosa nunca confiou em minha pessoa como aliado. Tornou-se necessário expor alguns acontecimentos para relatar a situação. Temos que ressaltar também que, além da falta de confiança para comigo, não há clima político para estar no mesmo palanque onde permanecem dois vereadores suplentes que, por interesses próprios, pediram meu afastamento definitivo da Câmara, além do vereador que me imputa falsamente a prática de crimes, os quais provarei na Justiça e ao povo de Santa Terezinha minha inocência. O prefeito, além de não tentar equilibrar as tensões, fez foi se unir cada vez mais com o parlamentar que denunciou minhas gestões e as de Manoel Grampão enquanto presidentes do Poder Legislativo.

O prefeito dissemina factoide sobre a criação e manutenção de uma conta do Instagram (tribunaonline_st)  atribuindo à minha pessoa as denúncias publicadas sobre a sua gestão. É percebido por todos que ele vem usando dessa desculpa na tentativa de fazer a opinião pública achar que eu o estava traindo, pelo contrário, o prefeito sim, traiu minha confiança e mostrou sua outra face.

Não sou homem de fugir de minhas responsabilidades e, até nesta situação, agi às claras, porque, quando sou aliado, sou aliado de verdade. Nesta terça-feira (31) procurei o prefeito e comuniquei minha decisão. Não mandei recado; não emiti nota prévia.

Mais uma vez fui surpreendido. Dessa vez pelo filho do prefeito, Hemerson Lustosa, que adentrou na conversa entre o prefeito e este vereador e, de forma grosseira e em tom ameaçador, disse: “Espero que você não fique processando o meu pai, para que todo mundo durma em paz”. Se ele pensa que irá intimidar quem colocou sua trajetória de vida à disposição do povo, está enganado. Não é do meu perfil baixar a cabeça por submissão para poderosos ou aqueles que se julgam poderosos, mesmo sem ao menos terem credenciais para tanto. Eu milito na boa política e, por isso, repudio esse tipo de atitude que se mostra de quem está desesperado ou sem preparo social.

Comunico que sigo minha jornada como homem público de forma independente. Permaneço atento ao que é melhor para minha querida Santa Terezinha e, noutro momento oportuno, discutiremos sobre a política local.

Dr. Júnior – Vereador por Santa Terezinha (PE)