Brasileiros que afirmam ter contraído Covid são o dobro da cifra oficial

Prezado Nill Júnior,

Sobre a matéria intitulada “Carlos Neves e TCE dão carta branca a Sivaldo Albino” , o Tribunal de Contas de Pernambuco esclarece que:

1. Instaurou uma auditoria especial para apurar se e em que medida a conduta do prefeito, no Festival de Inverno de Garanhuns (FIG), feriu o princípio da impessoalidade administrativa. A auditoria especial é o instrumento mais adequado para tal finalidade, pois permite uma análise aprofundada dos indícios levantados. Uma vez concluídos os trabalhos, o gestor será notificado sobre os achados do relatório de auditoria, e poderá apresentar sua defesa. No julgamento, se confirmadas as irregularidades, o gestor poderá sofrer sanções, como multas. Portanto, é incorreta a afirmação de que o TCE-PE deu “carta branca” ao gestor. O Tribunal de Contas respeita o devido processo de controle, mesmo em casos com maior repercussão midiática.

2. O conselheiro Carlos Neves não concedeu a medida cautelar pleiteada pela cidadã uma vez que, àquela altura, o FIG sequer havia começado, e os fatos denunciados poderiam ou não vir a ocorrer. Por essa razão, o conselheiro optou por fazer um alerta ao gestor, que depois não poderá alegar desconhecimento da possível irregularidade. Diante dos indícios de que o alerta teria sido desrespeitado, Neves determinou a abertura da auditoria especial.

Tribunal de Contas de Pernambuco 

Na sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (24), a Câmara de Vereadores de Arcoverde aprovou o projeto de reajuste salarial para os servidores ativos e inativos da Casa Legislativa. 

O presidente da Câmara, vereador Luciano Pacheco, destacou a importância do reajuste e solicitou um aumento de 5%, um percentual superior ao teto estabelecido. Além disso, o parlamentar propôs que o reajuste seja pago de forma retroativa a janeiro, assegurando que os funcionários recebam os valores correspondentes aos meses anteriores.

“A aprovação do reajuste contou com total apoio dos vereadores, que reconheceram a necessidade de valorizar os servidores que desempenham um papel fundamental no funcionamento do Legislativo Municipal”, destacou a assessoria em nota. 

Segundo Luciano Pacheco, “a medida reafirma o compromisso da Câmara em manter uma gestão transparente, eficiente e comprometida com aqueles que dedicam seu trabalho ao serviço público”.

A proposta agora segue para a implementação oficial, garantindo que o reajuste seja incluído nos vencimentos dos beneficiados.

Do Congresso em Foco

Com 55 votos a favor e 13 contra, com uma abstenção, senadores confirmaram na noite desta terça-feira (20), em plenário a decisão tomada na madrugada de ontem (terça, 19) pela Câmara em autorizar a consecução da intervenção federal que, formalizada em decreto assinado na última sexta-feira (16) pelo presidente Michel Temer, dará às Forças Armadas a tutela da segurança pública do Rio de Janeiro. Aprovado o decreto, caberá ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), promover a devida publicação nos canais oficiais e comunicar o resultado da deliberação à Presidência da República.

Nos termos da lei, só com a autorização do Congresso as tropas militares já instaladas no Rio de Janeiro podem entrar em ação, apesar de operações já estarem em curso no estado. A explicação das Forças Armadas é que estavam pendentes atividades concebidas durante a vigência da Garantia da Lei e da Ordem decretada, entre julho e dezembro do ano passado, em comunidades carentes do Rio.

A intervenção foi aprovada por deputados e senadores mesmo sem ainda ter sido detalhada – sequer há plano de incursão em áreas dominadas pelo tráfico, como lembraram alguns oposicionistas. Temer, primeiro chefe de Estado brasileiro investigado no exercício do mandato e a decretar intervenção federal após a redemocratização, tem aproveitado os casos de descontrole na segurança pública Brasil afora para anunciar providências complementares como a criação do que chamou, no último sábado (17), de “Ministério Extraordinário da Segurança Pública”. Além da determinação de tropas militares nas ruas do Rio de Janeiro, a ideia do emedebista é colocar logo em funcionamento a nova pasta para, segundo suas próprias palavras, evitar que os problemas do Rio transbordem para o resto do país.

Para elaborar parecer favorável ao decreto, Eunício designou o senador governista Eduardo Lopes (PRB-RJ) – suplente que herdou o cargo de Marcelo Crivella, eleito prefeito do Rio de Janeiro em 2016. Aliado fiel de Temer, o parlamentar repetiu a tese da inevitabilidade da intervenção em seu voto a favor da intervenção. “Claro que sabemos que a situação não é exclusiva do Rio de Janeiro. Sabemos que existe altos índices de violência em outros estados. Mas, sem dúvida, o Rio de Janeiro repercute muito mais, tanto internamente como internacionalmente”, discursou o senador, na tribuna.

“No momento em que nós vemos ladrões assaltando carrinho de cachorro-quente com fuzil, isso mostra que a situação realmente é grave. Arrastões por toda a cidade, o medo imperando, pessoas com medo de sair, cancelando compromissos, não participando de eventos sociais com medo da violência”, acrescentou.

A medida virou o tabuleiro político de cabeça para baixo no período pós-carnaval, quando o Congresso de fato voltou a trabalhar. Para a maioria dos governistas, trata-se de “medida extrema negociada” – como definiu no sábado (17) o próprio Temer – que se fez inevitável diante do caos fluminense. Nesse sentido, o discurso da base centra esforços na desconstrução da tese, patrocinadas por adversários de Temer, de que está em curso uma intervenção militar no Rio, já que o interventor é o general Walter Braga Netto, chefe do Comando Militar do Leste.

Para a oposição, foi a maneira que o governo encontrou para camuflar a insuficiência de votos para a reforma da Previdência, que já saiu de cena, bem como um jeito de “sair das cordas” na reta final de um mandato marcado por denúncias de corrupção e uma impopularidade que tem superado, renitentemente, 90% em todas as mais recentes pesquisas. Além do viés “eleitoreiro” e “midiático” da decisão, que pode agradar àquele eleitorado simpático ao recrudescimento do combate à criminalidade, acrescentam os oposicionistas – o que deputados como Paulo Teixeira (PT-SP) chamaram, na votação desta madrugada, de “bolsonarização” da gestão Temer.

Do Estadão Conteúdo

Apenas doze horas depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) impedir sua prisão –pelo menos até a conclusão do julgamento do habeas corpus preventivo, marcado para o dia 4 de abril—, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a criticar a força-tarefa da Operação Lava Jato, a quem atribuiu “mentiras”, negou com veemência que seja o dono do apartamento tríplex do Guarujá (SP), pivô de sua condenação a 12 anos e um mês de prisão, e clamou: “Quero que a Suprema Corte analise o mérito do processo.”

Em entrevista nesta sexta-feira (23) à rádio Super Condá, de Chapecó (SC), Lula foi enfático. “Tenho evitado falar desse processo porque prefiro que os advogados falem. Estou sendo vítima de uma mentira, acho que a história vai poder contar ao povo brasileiro. A Polícia Federal mentiu no inquérito e mandou para o Ministério Público. O Ministério Público pegou o inquérito mentiroso e transformou numa acusação mentirosa e foi pro [juiz Sergio] Moro. E o Moro deu uma sentença mentirosa. E vem pro TRF-4 [Tribunal Regional Federal da 4ª Região] que deu outra sentença mentirosa”, disse.

A sorte de Lula será decidida pelo Supremo depois da Páscoa, quando os ministros irão votar o pedido do líder petista de permanecer em liberdade até que se esgotem todos os recursos contra a condenação que sofreu no caso tríplex.

“Estou pedindo a Deus que a Suprema Corte analise o mérito do processo, analise as provas, as acusações, a defesa. Porque, se eles tiverem meio crime contra mim, estou fora da política.”

A decisão desta quinta-feira (22), do STF, blinda por enquanto Lula da prisão, que a própria defesa apontou como ‘iminente’ –na próxima segunda-feira (26), o TRF-4 vai julgar recurso decisivo de Lula, embargos de declaração.

O TRF-4, quando esgotados os recursos de sua atribuição, tem determinado a imediata execução da pena – desde fevereiro de 2016, quando o Supremo autorizou prisão em segundo grau judicial, Moro e sua substituta, juíza Gabriela Hardt, já mandaram executar 114 execuções de pena, não só da Lava Jato, mas também de outras grandes operações contra o colarinho branco e o tráfico internacional de drogas.

“Eles sabem que eu não sou dono do apartamento, sabem que não tem nem indício de que eu seja o dono e eles teimam em dizer que o apartamento é meu”, disse Lula à rádio Super Condá.

“No depoimento pro Moro eu disse que ele estava compromissado a me condenar com a mentira contada pelo power point do Dallagnol [o procurador da República Deltan Dallagnol, que usou o software para apresentar as acusações que a força-tarefa tinha contra o ex-presidente].”

“O que eu quero na verdade é que eles tenham coragem de dizer: o Lula tem uma telha no apartamento, o Lula tem um taco no apartamento, o Lula tem o vaso sanitário, pagou 50 centavos pelo apartamento, tem escritura do apartamento, algum cartório em Santos, no Guarujá, em Cubatão, alguma coisa eles têm que mostrar pra sociedade brasileira. Eles inventaram e não sabem sair dessa mentira. Espero que a Suprema Corte faça a correção necessária”, disse.

O ex-presidente falou também sobre política. “Se eu for candidato, a chance de eu ganhar as eleições é muito grande. E se continuarem fazendo as besteiras, me perseguindo, eles sabem que posso ganhar no primeiro turno. Não tentem evitar que eu seja presidente com mentiras”, finalizou.