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PRIMEIRA MÃO

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) negou, por unanimidade, recurso da Prefeitura de Serra Talhada sobre a natureza jurídica do Colégio de Aplicação da Faculdade de Formação de Professores de Serra Talhada (CAFAFOPST), ligado à Autarquia Educacional de Serra Talhada (AESET).

O caso foi analisado no Processo nº 23100870-3RO004, sob relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, e diz respeito a auditoria especial sobre a classificação institucional da escola e a aplicação do piso nacional do magistério no exercício de 2025.

Segundo o Acórdão T.C. nº 369/2026, o TCE reafirmou que, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a natureza das instituições de ensino é definida pelo ente que as cria, mantém e administra. Como o Colégio de Aplicação integra a estrutura da AESET, uma autarquia municipal de direito público, ele deve ser considerado estabelecimento de ensino público, e não privado.

O Tribunal apontou que a autodeclaração da escola como privada no Censo Escolar é incompatível com sua natureza jurídica e pode gerar impactos administrativos e financeiros, como distorções na contabilização de matrículas para fins de financiamento da educação e no regime jurídico aplicado aos profissionais.

O Acórdão também destaca que:

• declarações lançadas em sistemas oficiais de informação são atos administrativos sujeitos ao controle de legalidade pelos Tribunais de Contas;
• a aplicação do piso salarial nacional do magistério aos profissionais da educação básica vinculados a instituições públicas deve seguir a Lei nº 11.738/2008;
• no caso concreto, embora tenham sido constatadas irregularidades administrativas, não se verificou gravidade suficiente para aplicação de sanções pessoais aos gestores, sendo adequada a manutenção das contas com ressalvas.

O TCE ainda reforçou o caráter mandamental das medidas determinadas anteriormente, como:

• a retificação do cadastro do Colégio de Aplicação junto aos órgãos educacionais competentes;
• o acompanhamento da controvérsia constitucional sobre o piso nacional do magistério;
• ressaltando que tais providências não são meras recomendações, mas determinações que visam corrigir irregularidades em curso e seus efeitos, nos termos da Resolução TC nº 236/2024.

Ao final, o Tribunal decidiu conhecer o Recurso Ordinário, mas negar-lhe provimento, mantendo o entendimento da auditoria especial e as determinações impostas à Prefeitura de Serra Talhada e à AESET.

Nessa segunda-feira (04), o Comitê Regional de Prevenção aos Acidentes de Moto do Sertão do Moxotó – CRMPAM deu início a um série de ações do movimento Maio Amarelo- Atenção pela Vida.

O lançamento aconteceu agora a tarde, no semáforo da Avenida Antonio Japiassu, que dá acesso à Rua  Germano Magalhães Bastos com a inauguração da sinalização de pedestres, blitz e panfletagem.

Em Arcoverde, as atividades se estendem às escolas municipais e estaduais, aos círculos de educação e cultura do Programa Mãe Coruja. Haverá também Operação da Lei Seca do dia 15 ao 17 maio, assim como, Blitz do 3º Batalhão e da Arcotrans.

O encerramento será no dia 31 com Passeio Ciclístico e participação dos Mototaxistas com saída da praça da Bíblia até a Praça Wiston Siqueira (Virgínia Guerra).

O Maio Amarelo é um movimento internacional de conscientização para redução de acidentes de trânsito. Esse mês foi escolhido, pois em 2011, a ONU decretou a Década de ação para a Segurança no trânsito. Com isso, maio se tornou a referência para o balanço das ações que o mundo inteiro realiza. Além disso em 2013, foi lançada a Semana Mundial de Segurança do Pedestre.

Em meio a entrevistas para tratar das medidas adotadas no combate ao Coronavírus nos seus municípios de Tabira e Itapetim, os prefeitos Sebastião Dias e Adelmo Moura também foram chamados a tratar da questão política ao comunicador Anchieta Santos, na Cidade FM

O poeta Sebastião Dias revelou ainda não ter assinado a ficha de filiação do PSB porque não será candidato e tem tempo pra isso. Elogiou o senador Armando Monteiro e o PTB, mas por entender que ele “não disputará mais o governo do estado”, decidiu ingressar no Partido Socialista.

Ele disse contar com um gesto do Governador Paulo Câmara no sentido de atender aos pleitos de Tabira. “Eu e o meu grupo estamos nos deslocando para o PSB e sempre tive uma relação respeitosa com o governador”.

Já o prefeito Adelmo Moura, histórico nome socialista, declarou acreditar que a eleição municipal de 2020 pode não ser em outubro pela pandemia que se abate sobre o país, mas que será este ano, possivelmente em dezembro.

O deputado estadual Waldemar Borges é o autor do requerimento que solicitou a reunião na Assembleia Legislativa 

Os que lutaram contra o golpe militar de 1964, que completa 60 anos no próximo domingo (31), vão receber uma homenagem na Assembleia Legislativa de Pernambuco, na próxima segunda-feira (1º de abril), às 17h, no Auditório Sergio Guerra. 

O deputado estadual Waldemar Borges é o autor do requerimento que solicitou a homenagem. “É preciso que as futuras gerações tenham conhecimento das atrocidades cometidas no Brasil, quando da imposição do golpe que nos roubou a democracia por mais de vinte anos”, disse o deputado em sua justificativa.

O parlamentar acredita que “ao contar a verdadeira história do que ocorreu no Brasil nesse período, buscamos manter viva a chama que nos conecta aos nossos antepassados que lutaram pela liberdade, e assim podemos reafirmar nosso compromisso com a democracia enquanto um valor universal inegociável”. 

A realização da reunião solene se somará a outras manifestações que visam manter viva a memória dos trágicos tempos que mancharam a história contemporânea deste país. 

“No Recife, haverá a Caminhada do Silêncio, no Monumento Tortura Nunca Mais, a partir das 15h30, em seguida faremos na Alepe a nossa solenidade em homenagem aos que lutaram e lutam até hoje em defesa da soberania e da democracia, e depois, às 19h, nos juntaremos na Reunião Solene em homenagem à Mércia de Albuquerque, promovida pela vereadora Liana Cirne, na Câmara Municipal do Recife”, contou Waldemar Borges.

“É preciso que cada gota de lágrima e sangue derramada naquele período seja lembrada, para que no futuro nenhuma gota a mais seja derramada pela implantação de regimes autoritários, e que tentativas de golpe, como a que vivemos recentemente, sejam sempre repelidas com veemência pela sociedade brasileira”, concluiu o deputado.

A Prefeitura de Serra Talhada está na lista de premiados do Prêmio JGE Copergás de Teatro, Dança, Circo e Música de Pernambuco 2021, pela aplicabilidade da Lei Aldir Blanc e pelo conjunto das políticas culturais do município.

O festival decidiu premiar iniciativas que se destacaram em 2020, diante do cenário de pandemia da COVID-19. E a Prefeitura de Serra Talhada foi uma delas.

A cerimônia de premiação acontecerá no dia 28 deste mês, próxima quinta-feira, a partir das 19h, de maneira on-line por transmissão ao vivo pelo canal do Youtube do festival.

Serra Talhada foi uma das primeiras cidades do Brasil a receber e repassar os recursos da Lei Aldir Blanc para os artistas, atendendo 175 ações que envolveram toda cadeia produtiva da cultura.