Bolsonaro defende ditadura militar, cita Daniel Silveira e ataca ministros do STF

Os policiais civis de Pernambuco vão parar suas atividades por 24 horas na próxima terça-feira, 19 de maio, a partir das 0h. Esta foi uma das determinações tomadas na assembleia geral da categoria, ocorrida logo após uma negociação entre os dirigentes do Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco) e assessores do governador Paulo Câmara, na noite desta quarta-feira (13).

A assembleia geral dos policiais civis também deliberou pelo início da Segunda Fase da Operação Polícia Cidadã. A patrulha sindical do Sinpol vai continuar visitando locais de trabalho conscientizando os servidores da segurança a cumprirem o que determina a legislação e não cometerem “usurpação de função”, ou seja, realizar serviços que não é competência de seu cargo. O Sinpol vai advertir o policial que esteja usurpando a função de outro.

Ainda antes da reunião e da assembleia, cerca de 1.500 policiais civis seguiram em passeata pela avenida Cruz Cabugá, rua do Hospício, avenida Conde da Boa Vista, rua da Aurora e finalizaram o protesto em frente ao Palácio do Campo das Princesas, onde foram recebidos pela assessoria do governador para conversar sobre respostas para a pauta de reivindicações que foi entregue em 30 de janeiro.

O Governo do Estado se comprometeu a iniciar o diálogo sobre a pauta de reivindicações dos Policiais Civis na próxima semana. O Sinpol pede que a gratificação por função policial seja fixada em um percentual de 225% para todos os policiais civis do Estado. Além disso, o sindicato também reivindica para a categoria modificações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) que promovam aumentos salariais por tempo, qualificação e faixa etária. Por fim, os policiais civis pedem que os Peritos Papiloscopistas integrem o Quadro Técnico Policial e que o Governo do Estado realize a reposição inflacionária para o ano base de 2015.

O deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) foi recebido na tarde desta terça-feira (23), em Brasília, pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, onde, juntamente com José Augusto, presidente do Sindicato Nacional dos Postos de Ensaios e de Jefferson Oliveira, conselheiro do Contran, trataram da regularização do Inmetro com mais de 300 empresas que operam a rede de Postos de Ensaio de supervisão de cronotacógrafos, envolvendo mais de um milhão de veículos de transporte de passageiros e cargas em todo país.

 Segundo Patriota, que já foi Secretário nacional de Trânsito, a exigência do Código de Trânsito Brasileiro desse instrumento é fundamental para a segurança do trânsito no Brasil, na prevenção e perícia de acidentes, mas, em razão da crise, esses postos poderão deixar de funcionar, pondo em risco a vida dos usuários das rodovias do país.

 O ministro Armando Monteiro, por sua vez, se comprometeu a interceder junto ao seu colega do Planejamento e resolver esta pendência com a máxima brevidade.

Cronotacógrafo é o instrumento ou conjunto de instrumentos destinado a indicar e registrar, de forma simultânea, inalterável e instantânea, a velocidade e a distância percorrida pelo veículo, em função do tempo decorrido, assim como os parâmetros relacionados com o condutor do veículo, tais como: o tempo de trabalho e os tempos de parada e de direção.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por unanimidade, emitiu parecer prévio pela aprovação, com ressalvas, da prestação de contas do ano de 2012, da ex-prefeita de Sertânia Cleide Ferreira.

A decisão foi publicada no diário oficial do estado desta quinta-feira (10). O TCE instaurou auditoria especial sobre as despesas realizadas pelo município de Sertânia no ano de 2012, tendo a ex-prefeita Cleide Ferreira apresentado defesa ao Tribunal.

Cleide foi defendida através do advogado Edilson Xavier e do professor Rivaudo Alves, especialista de licitações, tendo sido acolhida a defesa, pelo o TCE emitiu seu parecer.

Por André Luis

A prefeita de Floresta, Rorró Maniçoba, informou, por meio de suas redes sociais, que nesta quarta-feira (24), apresentou, junto a Promotoria de Justiça, uma representação contra Câmara Municipal.

Segundo a prefeita, a motivação teria sido a não votação por parte do legislativo municipal dos projetos que garantem os recursos para os serviços básicos de Floresta.

“Floresta assumiu um ritmo de trabalho que não deve ser interrompido. A continuidade do projeto do cuidado com a cidade e com as pessoas depende do bom senso e compromisso de todos os vereadores. Cidadãos e cidadãs, peço que fiscalizem e cobrem do Legislativo uma posição frente a essa situação emergencial que nosso município se encontra”, justificou Rorró.

A prefeita também informou que o município vai ficar sem o TFD, sem transporte escolar, sem medicamentos, sem combustível, sem água para o povo da zona rural, entre outros serviços. 

“Tudo isso pode ser resolvido. Basta apenas o voto responsável da suplementação orçamentária pela Câmara de Vereadores”, informou a prefeita.

Ainda segundo Rorró, quando os vereadores “deixam de votar projetos fundamentais como estes, não é a mim que estão perseguindo, mas ao povo florestano. Esse ato do Legislativo é uma injustiça contra os florestanos”, destacou Rorró Maniçoba.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) decidiu, por unanimidade, reformar a decisão de primeira instância que havia rejeitado denúncia por violência política de gênero e determinou o prosseguimento da ação penal contra dois vereadores do município de São Bento do Una, no Agreste do Estado. A decisão consta em acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta segunda-feira (22).

O caso é referente ao Recurso em Sentido Estrito nº 0600204-16.2024.6.17.0052, interposto pelo Ministério Público Eleitoral. Os denunciados são os vereadores Evânio Marinho da Silva e Antônio Pacheco Cintra. A vítima apontada na denúncia é a deputada estadual Débora Luzinete de Almeida Cordeiro.

Segundo o Ministério Público, os parlamentares teriam praticado, de forma reiterada, condutas enquadradas no artigo 326-B do Código Eleitoral, que trata da violência política de gênero. A acusação descreve o uso de expressões depreciativas com conteúdo misógino e de desqualificação da atuação política da deputada, fundamentadas em sua condição de mulher.

De acordo com a denúncia, Evânio Marinho teria proferido falas ofensivas durante sessões da Câmara Municipal de São Bento do Una. Já Antônio Pacheco Cintra é acusado de divulgar áudios e mensagens em grupos de WhatsApp. Entre os termos mencionados pelo Ministério Público estão “burra”, “miadinha”, “pegadora de carona”, “bonitinha”, “vaca”, “cheia de maldade” e “nunca prestou pra nada”.

Ao analisar o recurso, o TRE-PE entendeu que as falas descritas indicam, em tese, a intenção de menosprezar a condição de mulher no exercício de mandato eletivo e de descredibilizar a capacidade intelectual da parlamentar. O tribunal destacou que a análise do tipo penal deve observar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, previsto na Resolução nº 495/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na decisão, os magistrados fixaram a tese de que a reiteração de expressões ofensivas e estereotipadas contra mulher detentora de mandato eletivo, com conteúdo misógino e finalidade de desqualificação funcional, caracteriza, em tese, o crime de violência política de gênero.

O TRE-PE também ressaltou que a Justiça Eleitoral é competente para julgar esse tipo de crime e que a rejeição liminar da denúncia é incabível quando há indícios mínimos de autoria e materialidade. Segundo o acórdão, a verificação definitiva sobre a tipicidade das condutas deve ocorrer durante a instrução processual.