Base de Temer não garante apoio para barrar denúncia

Heitor Scalambrini Costa*

O esperado aconteceu. Mais uma vez as empresas distribuidoras de energia elétrica conseguiram o que desejavam. A Diretoria da Agencia Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deliberou a Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) de 58 concessionárias de distribuição (27/2).

O efeito médio que incidirá nas contas de energia será de 23,4%, e os índices definidos para cada distribuidora estão valendo desde o primeiro dia útil de março (2/3). Também as bandeiras tarifárias criadas para aumentar as receitas das distribuidoras tiveram um aumento considerável em seus valores. No caso da bandeira vermelha, que valerá ao longo de 2015, passou de R$ 3,00 para R$ 5,50 para cada 100 kWh/mês consumido. Um aumento de 83%.

Já é de praxe o posicionamento sistemático da Aneel, autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia, em defender os interesses das distribuidoras. A finalidade da Agência seria a de regular e fiscalizar a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica segundo a legislação e as diretrizes do governo Federal. Mas o que se verifica é uma relação promiscua entre esta Agencia e as distribuidoras, que vem de longa data e já tem sido amplamente divulgada na imprensa.

Em nome de clausulas draconianas existentes nos contratos de concessão, os famigerados contratos de privatização, se inaugurou no Brasil, na área de energia, o capitalismo sem risco. As empresas nunca perdem, ao contrário dos consumidores e da população. Em nome do equilíbrio econômico-financeiro das empresas, tudo é “legal”, dentro das normas impostas em gabinetes fechados. Para reativar a memória, tais contratos foram supervisionados/redigidos na Advocacia- Geral da União no Governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2003), sendo seu titular o jurista e magistrado Gilmar Mendes. Tais contratos, considerados “juridicamente perfeitos”, significam que mesmo o consumidor ganhando em instâncias inferiores, a reclamação ou a causa contra as distribuidoras, ao chegar ao Supremo Tribunal Federal, são derrotados, sendo sempre dado ganho de causa às empresas distribuidoras.

O que chama a atenção e causa indignação nestes aumentos nas tarifas elétricas é o contrassenso. Nos últimos anos a qualidade dos serviços de distribuição vem se deteriorando. Os indicadores de continuidade, nos seus aspectos de duração equivalente de interrupção por unidade consumidora (DEC- indica o número de horas em média que um consumidor fica sem energia elétrica durante um período, geralmente o mês ou o ano) e frequência equivalente de interrupção por unidade consumidora (FEC- indica quantas vezes, em média, houve interrupção na unidade consumidora), estabelecidos pela própria Agência mostram claramente a deterioração da qualidade dos serviços oferecidos.

*Heitor Scalambrini Costa é Professor da Universidade Federal de Pernambuco

Leia o artigo completo, clicando aqui

O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeito de Paudalho, Marcelo Gouveia, participou, nesta segunda-feira (02), do Seminário Mudar Juntos, promovido pelo governo estadual.

O evento reuniu prefeitos eleitos e reeleitos de todo o estado, com o objetivo de apresentar os avanços e ações desenvolvidas pelo governo nos últimos anos e ouvir as demandas dos gestores municipais.

Em seu discurso, Gouveia destacou a importância da aprovação da redistribuição do ICMS, um marco para a justiça fiscal no estado.

“A aprovação dessa medida no final do ano passado foi um grande passo para garantir mais equidade fiscal entre os municípios de Pernambuco. Com a redistribuição mais de 170 cidades foram beneficiadas. Além disso, esse projeto foi construído com a colaboração de todos, de maneira democrática e justa”, afirmou o presidente da Amupe.

O prefeito também ressaltou os avanços que impactaram diretamente os municípios pernambucanos nos últimos dois anos, como o aumento de 100% nos repasses para o Programa Estadual de Transporte Escolar (Pete), a distribuição de quase 1000 ônibus para os municípios e a implementação das cozinhas comunitárias. Gouveia ainda mencionou o anúncio de novos investimentos em creches, destacando que essas ações têm sido fundamentais para melhorar a qualidade de vida da população.

Ao final de sua fala, Gouveia sugeriu a criação de um comitê fixo para monitoramento contínuo das demandas dos prefeitos e das ações do governo estadual. “Acredito que a instalação desse comitê será essencial para estreitar ainda mais a relação entre os gestores municipais e o governo do estado, garantindo que as necessidades de cada município sejam ouvidas e atendidas de forma eficaz”, concluiu o presidente da Amupe.

Anúncio de doação do terreno onde funciona sede da entidade

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, anunciou  a assinatura de um convênio com o governo estadual que concede à Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) a posse do terreno onde está localizada a sede da entidade. O anúncio aconteceu durante a realização do Seminário Mudar Juntos, que reuniu prefeitos eleitos e reeleitos nesta segunda, no Recife.

Atualmente, a sede da Amupe, conhecida como a casa dos prefeitos, não pertence à associação, que desde sua mudança para o local, ocorrida no ano de 2000, paga mensalmente o aluguel do imóvel. Após a assinatura do convênio, a entidade passará a ter a posse do terreno, eliminando o custo recorrente e proporcionando maior segurança e autonomia para o desenvolvimento de suas atividades.

O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (26), edição 187, publicou o decreto assinado pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, que designa o floresnse Lázaro Medeiros Viana da Costa como substituto do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, André de Paula, durante o período de 27 de setembro a 2 de outubro, enquanto o André estará afastado de suas funções.

Com um currículo sólido, Lázaro Medeiros já foi Coordenador de Articulação Municipal do DETRAN-PE, passou pela EMPETUR e também teve passagens pela Embratur e pelo Ministério do Turismo. Além disso, atuou na vice-presidência da Câmara Federal ao lado de André de Paula, com quem mantém uma longa parceria de trabalho.

Atualmente, Lázaro Medeiros está no Ministério da Pesca e Aquicultura, onde trilhou uma carreira ascendente. Iniciou como ASPAR (assessor de assuntos parlamentares e federativos), posteriormente assumiu o cargo de assessor especial do ministro e, mais recentemente, tornou-se assessor do secretário-executivo do ministério. Sua experiência diversificada em várias áreas da gestão pública o qualificou para assumir este novo desafio à frente do Ministério da Aquicultura. As informações são do blog do Júnior Campos.

As declarações do prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque (PT) em entrevista à Cultura FM no último sábado, obviamente não foram digeridas e só tiveram uma finalidade: pôr em risco qualquer possibilidade de aliança entre Augusto César e o prefeito, que questionou o filho do deputado, quando perguntado sobre a possibilidade de tê-lo como vice nas eleições deste ano.

Hoje, em uma inauguração na Escola Municipal Carmélia Inácio, no bairro Vila Bela, o prefeito Luciano Duque apressou-se em tentar desfazer o mal-estar causado por sua declaração.

“Sou homem de reconhecer quando erro. Eu não quis ofender o ex-deputado Augusto César Filho. Apenas externei que eu achava que não era o sentimento dele de ser candidato. Como ele estava fora politicamente por muito tempo, talvez não fosse interessante ele ser candidato. Mas, qualquer cidadão pode ser candidato, desde que ele deseje”, remendou Duque.

Fica a dúvida se a declaração foi digerida por Augusto Pai e Augusto Filho, depois que o prefeito praticamente havia descartado a presença do jovem na chapa, além de elogiar Waldemar Oliveira.

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregulares as contas de uma auditoria especial na Câmara de Custódia, no Sertão do Moxotó.

O Acórdão T.C. nº 939/2026, relatado pelo conselheiro substituto Adriano Cisneiros, condenou o ex-presidente do Legislativo, Ronny Barbalho, a ressarcir os cofres públicos por pagamentos de serviços fantasmas no exercício de 2019.

A fiscalização técnica identificou indícios robustos de montagem e direcionamento em licitação, além de desvios que violaram a Constituição Federal.

Os auditores descobriram que a Mesa Diretora emitiu a nota de empenho em favor da empresa vencedora antes mesmo da data de conclusão do certame, comprovando a simulação do processo.

A Câmara pagou R$ 35,1 mil por divulgação de atos legislativos, mas emissoras de rádio locais negaram em depoimento ter veiculado os materiais.

Outra empresa recebeu R$ 18,5 mil por assessoria, mas o tribunal não encontrou nenhum relatório ou parecer que comprovasse o trabalho.

O Legislativo contratou a firma do irmão da então Secretária de Finanças, sendo que a própria servidora assinou o ofício solicitando o serviço.

Diante dos prejuízos causados, o Tribunal de Contas aplicou duras sanções financeiras e encaminhou o caso para a esfera criminal:

O ex-presidente Ronivaldo Barbalho terá de devolver os valores corrigidos aos cofres públicos de forma solidária com as empresas beneficiadas pelas fraudes.

Embora as multas administrativas tenham prescrito pelo decurso do tempo (fatos de 2019 julgados em 2026), o TCE-PE reforçou que as ações de ressarcimento por dano ao erário não prescrevem.

O relator determinou o envio imediato dos autos ao Ministério Público de Pernambuco para a abertura de ação por improbidade administrativa e denúncia penal.

A informação é do Causos e Causas.