Bartolomeu Bueno assume presidência da 1ª Câmara Extraordinária Cível

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o projeto que endurece penas contra organizações criminosas e milícias e permite apreensão antecipada de bens. O texto, relatado por Guilherme Derrite (PP/SP), segue para o Senado.

O substitutivo foi aprovado por 370 votos a 110. Governistas defenderam a versão original do Executivo, mas Derrite alegou que o texto enviado pelo governo era “fraco”.

A proposta tipifica novas condutas de domínio social estruturado com penas de 20 a 40 anos, amplia restrições aos condenados e prevê apreensão e perdimento de bens antes do fim do processo. Também inclui agravantes, como uso de armas pesadas, ataque a serviços essenciais, intimidação de populações e envolvimento de agentes públicos.

Os crimes previstos passam a ser considerados hediondos, com aumento do tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado. A progressão poderá exigir até 85% da pena em alguns casos.

O projeto ainda determina que líderes de facções ou milícias cumpram pena em presídios federais de segurança máxima e cria tipos penais para quem favorece essas organizações.

Entre os destaques aprovados, está a suspensão por 180 dias do CNPJ de empresas usadas para receptação de cargas roubadas. O plenário também aprovou emenda que impede o alistamento eleitoral de presos provisórios e cancela títulos já emitidos.

Outros destaques, como os que buscavam alterar regras sobre perdimento de bens e punição por atos preparatórios, foram rejeitados.

Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) reconheceu a abordagem em depoimento prestado à Polícia Federal

Por: Rubens Valente e Reynaldo Turollo Jr. / Folhapress

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), primeiro-vice-presidente do Senado, reconheceu em depoimento prestado à Polícia Federal que ouviu a proposta de um executivo da empreiteira Odebrecht para que recebesse dinheiro em esquema de caixa dois para sua campanha ao governo da Paraíba, em 2014. O parlamentar disse que recusou a oferta.

Não há registro nos discursos de Cunha Lima no Senado de que ele tenha feito denúncia sobre a proposta. Da mesma forma, o parlamentar não procurou a PF ou os órgãos de controle para alertar o que havia ocorrido em seu gabinete no Senado.

A afirmação do senador à PF contradiz os depoimentos de delatores da Odebrecht e o resultado de análise técnica feita pela PGR (Procuradoria-Geral da República) no Drousys, um sistema de comunicação criado pela empreiteira para o “departamento de propina” da companhia, o Setor de Operações Estruturadas.

Os arquivos do Drousys estavam em um servidor em Estocolmo, na Suécia, e foram entregues pela Odebrecht como parte do seu acordo de delação premiada fechado com a PGR.

Segundo o relatório da PGR, planilhas do Drousys encontradas em anexo de e-mails enviados em 2014 “corroboram as afirmações do executivo da Odebrecht Alexandre José Lopes Barradas, que revelou o pagamento de R$ 800 mil nas eleições de 2014, via caixa dois, em favor de Cássio Cunha Lima”. Segundo Barradas, o parlamentar foi identificado pelos codinomes “Trovador” e “Prosador”.

Em sua delação, o presidente da Odebrecht Ambiental na época, Fernando Reis, afirmou que a empresa resolveu ajudar a campanha de Cunha Lima porque havia apresentado ao governo da Paraíba uma proposta de parceria público-privada para um projeto de esgotamento sanitário na região da Grande João Pessoa (PB), mas o então governador, Ricardo Coutinho (PSB), ex-aliado de Cunha Lima, “não deu andamento” ao projeto.

Segundo o executivo, Barradas acreditava que o senador paraibano “poderia ter uma opinião mais favorável à participação privada no setor de saneamento do Estado da Paraíba”.

‘Preocupação’

O depoimento do senador foi dado em junho. O senador disse que, após pedido de ajuda para a sua campanha, Barradas apareceu para dizer que havia recebido autorização para fazer a doação. “Entretanto, Barradas informou que somente poderia fazer uma doação eleitoral para a campanha do declarante [Lima] de forma não oficial”, disse o senador à PF.

Cunha Lima afirmou que “reagiu imediatamente à proposta”, dizendo “que não poderia aceitar doação eleitoral não contabilizada”. O senador argumentou que a tratativa parou por ali e que sua campanha recebeu R$ 200 mil do grupo Odebrecht, mas oficialmente e por meio do braço petroquímico da companhia, a Braskem.

No seu depoimento, Barradas disse que esteve com Cunha Lima para “tratar de assuntos relacionados ao processo de manifestação de interesse que a Odebrecht Ambiental havia pedido ao governador” Coutinho.

Barradas disse que o senador de fato “demonstrou incômodo e preocupação” com a sugestão do caixa dois, mas que, como “estava precisando, aceitou receber os valores não contabilizados”.

Segundo Barradas, o senador apresentou um assessor chamado Luiz como a pessoa que iria intermediar o recebimento. Barradas disse que operacionalizou o pagamento dos R$ 800 mil, em duas parcelas, entregues em espécie em “um hotel na periferia de Brasília”. A PF agora quer saber quem era Luiz.

Outro lado

Cunha Lima disse à reportagem que o caixa dois em eleições “fez parte da cultura política brasileira” e que tomou a atitude “correta, que lhe cabia, que foi recusar” a proposta feita pelo executivo da construtora Odebrecht.

Indagado sobre não ter levado o assunto à tribuna do Senado, Cunha Lima afirmou: “Ele apenas disse que faria a doação por caixa dois e, sejamos sinceros, a doação de caixa dois fez parte da cultura política brasileira, a imprensa sabia disso, o Ministério Público sabia disso, o país inteiro sabia. Em boa hora passou a ser criminalizada”.

“Queria deixar registrado que o delator disse que eu fui o único a resistir ao caixa dois. Eu não pedi, resisti e não recebi.”

No seu depoimento, Alexandre Barradas disse que a princípio Cunha Lima recusou, mas depois aceitou a doação em caixa dois. O senador disse que há inconsistências no relato de Barradas. “Ele fala que entregou o dinheiro a um tal de ‘Luiz’, que ninguém acha. E num hotel que ele não lembra qual foi. Como é que você faz a entrega de um valor expressivo desses num local que foi combinado e não lembra o hotel que foi?”

Em nota, a Odebrecht disse que “reforça a consistência e plenitude de sua colaboração com a Justiça no Brasil e nos países em que atua e está empenhada em ajudar as autoridades a esclarecer qualquer dúvida”.

Por André Luis

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), concluiu a análise da Auditoria Especial de Conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Iguaracy, referente ao exercício financeiro de 2020. 

O processo, sob a relatoria do Conselheiro Substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida, focou em examinar os controles, licitações, contratos e despesas do município, avaliando principalmente os critérios de legalidade, finalidade pública e economicidade.

Após uma análise criteriosa, a Segunda Câmara do TCE-PE, julgou regular com ressalvas o objeto do presente processo de auditoria especial – conformidade de interesse do prefeito, Zeinha Torres.

Após reunião com o Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (Covid-19), o prefeito Miguel Coelho assinou, nesta segunda-feira (30), um novo decreto para estender por 15 dias as medidas de isolamento social em Petrolina. Dessa forma, diversos serviços públicos e atividades econômicas seguem suspensas na cidade como forma de evitar a propagação da doença.

O documento, no entanto, traz uma alteração para reforçar o abastecimento no município: a liberação do funcionamento, a partir desta quarta-feira (01.04), de feiras livres com restrições e fiscalização redobrada.

A medida preventiva mantém o fechamento de escolas, faculdades, teatros, centros esportivos, academias, shopping, orla, parque entre outros. O comércio também seguirá sem funcionar, em respeito ao decreto do governo do Estado, que suspende há uma semana as atividades nas lojas.

Farmácias, clínicas médicas, veterinárias, casas de ração animal, lojas de defensivos agrícolas, oficinas mecânicas, postos de combustível, supermercados, mercadinhos, padarias e serviços essenciais como saúde e limpeza continuam mantidos.

Ficou decidida a retomada do serviço das feiras para reforçar o abastecimento alimentar. Mas cada feira terá um dia específico para funcionamento, serão fiscalizadas para manter a higienização das bancas e limite da capacidade público de uma pessoa por 2 metros quadrados.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT), se integrou, neste domingo (22), à Marcha das Águas formada por sindicalistas, trabalhadores rurais, membros da sociedade civil e lideranças políticas para pedir agilidade nas obras da Adutora do Agreste. Centenas de pessoas saíram na última quinta-feira (19) do município de Iati e percorreram a pé cerca de 100 quilômetros até chegar à cidade de Tupanatinga, na manhã de hoje.

“É uma alegria poder participar desta marcha e assumir um compromisso de a gente continuar lutando pela adutora. O que se vê aqui é a união de forças de diferentes atores políticos que estão dizendo o quanto é importante esta obra para a população. Não adianta o governo federal e o governo estadual ficarem jogando a responsabilidade um para o outro. O que a gente tem que fazer é trabalhar juntos, é garantir mais recursos. Asseguro aqui que vou fazer o possível e o impossível para que a obra caminhe com mais celeridade. Vou, inclusive, pedir uma audiência pública para conversarmos com o ministro da Integração”, garantiu o senador Humberto Costa, que vai agendar um encontro da comitiva com o gestor da pasta, Gilberto Occhi.

Também presente ao evento, o prefeito de Águas Belas, Genivaldo Menezes (PT), fez questão de agradecer o empenho do senador em garantir mais recursos para a adutora. “O que a gente viu aqui foi o compromisso do senador Humberto com o povo, de caminhar lado a lado e entender a seca que a gente está passando”, afirmou. Para o prefeito de Tupanatinga, Manoel Tomé (PT), a ação foi apenas o início de uma série de atividades que irão garantir a agilidade na construção da adutora. “Vamos em frente. Vamos ao Palácio do Campo das Princesas, vamos a Brasília. Esta Marcha não vai parar até atingir o seu objetivo”, afirmou.

Orçada em R$ 1,3 bilhão, a Adutora do Agreste faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mas vem sofrendo com o atraso na obra, que foi iniciada há dois anos e ainda não tem previsão definitiva para a sua conclusão. A adutora deve beneficiar diretamente 32 municípios da região e a sua conclusão se torna ainda mais importante por conta do período prolongado de estiagem, que vem atingindo todo o Agreste.

Em algumas regiões, há cinco anos não chove. Segundo o coordenador do MST em Pernambuco, Jaime Amorim, o problema da falta de água, que vem afetando a região, pode ter um grande efeito acelerador. “A seca é um grande problema, mas também pode ser o início da solução. É a possibilidade da gente lutar para resolver as coisas”, afirmou.