Bancada de oposição da Alepe quer criar CPI da saúde pública

A Assembleia Legislativa de Pernambuco votou, hoje, pela aprovação da lei que reduz multa e juros de quem deve ICMS, IPVA e ICD no Estado. Passou pela segunda votação em plenário e deve seguir para o governador Paulo Câmara sancionar. “Acredito que nesta quarta-feira a lei já estará publicada no Diário Oficial”, comemora o líder da bancada do governo na Alepe, o deputado Isaltino Nascimento.

A lei tem por objetivo a concessão de benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e também ajudar quem tem dívida com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD). “Com essa lei o cidadão, seja pessoa física ou jurídica, tem como restabelecer o parcelamento de créditos tributários relacionados aos impostos”, explica Isaltino.

A proposta autoriza o restabelecimento de parcelamentos perdidos em razão de inadimplência ocorrida entre abril e julho de 2020, relativos não apenas ao ICMS, conforme autorizado em Convênio, como também ao IPVA e ao ICD.

“O Estado vive sob o impacto econômico e social ocasionado pela situação de emergência em saúde pública que atravessamos. A maioria dos setores produtivos, do comércio à indústria, bem como a população passam por dificuldades econômicas. Essa lei vem propiciar ao contribuinte melhores condições para regularização suas dívidas”, complementa Isaltino.

No seu livro “Os segredos da comédia stand-up”, Léo Lins diz que a forma de entregar a piada deve trazer seu ponto de vista diante do assunto. Seja fiel, afinal você não está interpretando máscaras ou figurinos”.

Ou seja, assim, desmancha a versão de que interpretava um personagem que ele inclusive usou na sua defesa.

Formado em  Filosofia pela Universidade Federal do Paraná, com ênfase em estética e pós-graduado em Literatura e História, o  escritor e colunista Henry Bugalho faz excelente análise sobrea  questão.

A Juíza Federal Substituta Bárbara de Lima Iseppi, atendendo ação do Ministério Público, é clara em sua decisão: “as condutas antijurídicas praticadas no caso intoleravelmente afetaram valores e interesses coletivos fundamentais de ao menos dez grupos vulneráveis, tratando-se de conduta maculada de grave lesão e grande extensão (considerada a divulgação do vídeo a milhões de pessoas), caso em que o dano moral coletivo se configura, independentemente da demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva, como dor, sofrimento ou abalo psicológico, na esteira do precedente do STJ”.

Segue: “houve grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade, de maneira inescusável e injusta”.

Léo Lins declarou ganhar entre R$10 mil a R$100 mil mês. “O referido show (que gerou os ataques) lhe gerou rendimentos não só através do Youtube, mas também em apresentações presenciais, razão pela qual fixo o montante de duzentos salários mínimos, R$303.600,00 (trezentos e três mil e seiscentos reais) à título de indenização por danos morais coletivos”, define a juiza.

Consideradas ofensas proferidas contra oito coletividades, isto é, pessoas idosas, gordas, portadores do vírus HIV, nordestinos, judeus, evangélicos, homossexuais, negros e indígenas, a juiza aumentou a pena na fração intermediária de 1/3, fixando-a
em 05 (cinco) anos e 13 (treze) dias de reclusão, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa.

Já para o crime das ofensas proferidas contra pessoas deficientes físicas (surdos, mudos, pessoas com nanismo) e deficientes intelectuais, aumentou a pena na fração de 1/5, fixando-a em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, além
de 15 (quinze) dias-multa. “Somadas ambas as penas nos termos do artigo 69 do Código Penal, fica o réu condenado à penadefinitiva de 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de reclusão, além de 39 (trinta e nove) dias- multa”.

Clique aqui e veja a decisão na íntegra. A própria peça separa bem liberdade de expressão e crimes contra minorias.

O Senado aprovou por 59 votos a 21 na madrugada desta quarta-feira (10), após quase 15 horas de sessão, o relatório da Comissão Especial do Impeachment que recomenda que a presidente afastada Dilma Rousseff seja levada a julgamento pela Casa.

Com isso, ela passa à condição de ré no processo, segundo informou a assessoria do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento final da presidente afastada está previsto para o fim do mês no plenário do Senado.

Antes da votação do texto principal, os senadores já tinham rejeitado, também por 59 votos a 21, as chamadas “preliminares” que questionavam o mérito da denúncia contra Dilma. Depois do texto principal, houve a votação de três destaques (propostas de alteração do texto principal), apresentados por senadores defensores de Dilma com o objetivo de restringir os delitos atribuídos a ela. Todos os destaques foram rejeitados.

Embora estivesse presente ao plenário, o único dos 81 senadores que não votou foi o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ele afirmou que tomou essa decisão para se manter isento. “Procurei conduzir com isenção. Desconstruir essa isenção agora não é coerente”, explicou.

Comandada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, a sessão teve início às 9h44 desta terça-feira (9) e terminou às 2h38 desta quarta (10).

A previsão inicial era a de que duraria pelo menos 20 horas e o relatório só fosse votado de madrugada. No entanto, a sessão foi encurtada depois de vários senadores inscritos, principalmente de PSDB e PMDB, abrirem mão dos dez minutos que cada um teria direito para discursar.

Após a votação, o ex-ministro José Eduardo Cardozo, responsável pela defesa de Dilma, disse acreditar que ainda é possível reverter o resultado no julgamento final do impeachment, embora reconheça que não “é uma situação fácil” para a presidente afastada.

“Tanto do ponto de vista jurídico quanto político esse resultado não necessariamente expressa o resultado final. Na pronúncia, nós sabemos que aqueles que estão em dúvida devem votar contra o acusado. Mas, no julgamento final, quem está em dúvida deve votar a favor do réu, é o ‘in dubio pro réu’. Então, esse resultado não vincula o julgamento final”, disse Cardozo.

“Não é uma situação fácil, mas não creio que é um resultado que não possa ser revertido”, completou o ex-advogado-geral da União.

Cardozo afirmou ainda que poderá questionar, no Supremo Tribunal Federal, procedimentos das sessões de votação do impeachment que, na visão dele, prejudicaram o direito de defesa de Dilma e que poderiam gerar “nulidade”.

“Eu posso apresentar [recurso] a qualquer momento. Mas vou avaliar em qual momento. Posso apresentar agora ou depois. Cada dia com sua agonia. Mas é uma estratégia que pode ser exitosa”, concluiu.

Na manhã desta quinta-feira, 21 de novembro, a prefeita de Arcoverde, Madalena Britto, esteve reunida em seu gabinete com representantes do Ministério da Educação – MEC.

O encontro, que teve como pauta principal a assinatura do termo de vistoria no prédio da Faculdade Medicina do Sertão, também contou com as presenças da secretária municipal de Saúde, Andreia Britto, e do médico Jarbas Maciel, coordenador da graduação que estará sob responsabilidade da Sociedade Regional de Ensino em Saúde Ltda, mantenedora da Faculdade São Leopoldo Mandic.

Após a reunião, a prefeita acompanhou a equipe do MEC até o prédio construído às margens da BR-232, após o Aeroporto Airon Rios, onde foi recebida pelo diretor da Faculdade São Leopoldo Mandic, Rui Barbosa de Brito Junior, a professora universitária Ivone da Silva Duarte, entre demais profissionais que irão integrar o corpo docente da nova instituição de ensino superior.

De acordo com o coordenador do curso, Jarbas Maciel, a vistoria pela equipe técnica será concluída nesta sexta-feira (22). “Além desta visita ao prédio, a equipe também vai verificar unidades de saúde mantidas pela gestão municipal, para efetivar o relatório que será encaminhado ao MEC”, informou. A previsão é de que o resultado da avaliação seja divulgado até o dia 6 de dezembro.

Na Faculdade Medicina do Sertão, a equipe pôde observar as etapas concluídas de ambientes exigidos como: Biblioteca, Diretoria Geral, Salas de Tutoria, Laboratório de Práticas Clínicas, Salas de Professores (tempo integral e atendimentos de alunos), Departamento de T.I., Sala de Metodologia Ativa, Laboratório de Técnicas Operárias, Laboratório de Práticas Integradas, Sala de Ossos, Área Técnica de Anatomia, além de toda a estrutura física da sede, que ainda dispõe de estacionamento para até 800 veículos.

A Prefeitura de Arcoverde, por meio das equipes de trabalho da Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente, promoveu nesta segunda-feira (19/02), a intensificação da limpeza urbana em localidades que sofreram alagamentos com as últimas chuvas na cidade.

Vias como a Rua Edilberto de Araújo Meira, no bairro do Sucupira, estão na prioridade das ações. No decorrer desta semana, as áreas serão continuamente assistidas pela referida repartição, para que as vias fiquem devidamente organizadas.

“Estamos efetivando estes trabalhos junto à população, visando garantir que os danos sejam solucionados, assim como favorecendo a desobstrução de galerias, para que as localidades sofram menos nesta temporada onde o índice de chuvas tem sido mais elevado”, enfatizou o Prefeito Wellington Maciel.