Aumento de impostos chega a quase R$700 mi no próximo governo Paulo Câmara, denuncia Silvio

G1

A Presidência da República anunciou nesta segunda-feira (14) que o o subprocurador-geral da República Eugênio Aragão assumirá o cargo de ministro da Justiça no lugar de Wellington César Lima e Silva, empossado há 11 dias.

Eugênio Aragão, 56 anos. entrou no Ministério Público Federal em 1987 e coordenou áreas como Direitos das Populações indígeas, Defesa do Patrimônio Publico e já foi dirigente da Associação Nacional dos Procuradores da República.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, é formado em direito pela Universidade de Brasília (UnB), mestre em direito e internacional dos direitos humanos pela Universidade de Essex (Inglaterra) e doutorando em direito internacional público pela Universidade de Bochum (Alemanha).

Procurador de Justiça na Bahia, Wellington Lima e Silva foi empossado no último dia 3, mas, no dia 9, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, com base na Constituição Federal, de 1988, que membros do Ministério Público, como promotores e procuradores de Justiça, não podem exercer cargos fora da instituição, a não ser como professores.

Nesta segunda-feira, mais cedo, antes da confirmação do novo ministro da Justiça, o chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, um dos responsáveis pela indicação de Wellington Lima e Silva, disse que, diante da decisão do STF, não achava “justo” pedir para o ministro permanecer no cargo.

“O que é racional neste momento? Ele trocar 25 anos de Ministério Público por três anos [de governo]? […] Eu jamais pediria para ele ficar [no governo] porque não acho justo. Mas, sim, eu fico pesaroso porque ele é um tremendo quadro. Mas tudo bem. Se não pode, não pode”, declarou Wagner.

Do Blog de Jamildo

O Procon de Pernambuco abriu a abertura de um processo administrativo com medida acautelatória contra cinco bancos que atuam no Estado.

Através do órgão vinculado à secretária de Justiça e Direitos Humanos, sob o comando de Pedro Eurico, o governo Paulo Câmara (PSB) quer exigir que as agências dos bancos do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander que tenham sido alvo de ações criminosas sejam reabertas no interior.

Segundo o Procon, os bancos foram notificados na manhã desta terça-feira (7). Se as agências não forem reabertas, as empresas podem ser multadas em R$ 100 mil diariamente.

O caso também ganhou visibilidade no Legislativo. Na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o deputado Antônio Moraes (PSDB) pediu nessa segunda-feira (6) que a Comissão de Desenvolvimento Econômico convide a direção do Banco do Brasil para prestar esclarecimentos sobre o encerramento de serviços em pequenas cidades após os ataques de criminosos.“Existem microrregiões com apenas uma agência funcionando”, reclamou o tucano. “Quem está pagando a conta é a população.”

No âmbito federal, Severino Ninho (PSB) pediu celeridade na aprovação de projetos de lei que endureçam punições contra explosão de caixas aumentando as penas de crimes praticados com uso de explosivos em roubo, furto e extorsão.

O deputado ainda quer tipificar o crime de tráfico internacional de explosivos e aumentar a pena para posse ilegal de explosivos, além de aumentar a multa aplicada à empresa que usar ou fabricar explosivos sem autorização. Os dois projetos estão na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Ninho esteve com Paulo Câmara nessa segunda-feira (6). “O governador me comunicou que vai conversar com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, nesta quarta-feira, no sentido de agilizar a votação dos meus dois projetos de lei. Ele me solicitou a apresentação de um terceiro projeto, que obrigue os bancos a terem mecanismos de inutilização das cédulas quando houver esse tipo de ação contra caixas eletrônicos ou agências bancárias”, disse Severino Ninho pela assessoria de imprensa.

De 2009 a 2012, Albérico Messias da Rocha conseguiu R$ 804 mil em convênios com Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) para a construção de cisternas. Naquela época, ele era prefeito de Iguaraci, no Sertão, e, de acordo com as acusações, não prestou contas das obras até 30 de maio de 2012, e foi condenado por improbidade administrativa pela Justiça Federal em Pernambuco (JFPE). As afirmações são da assessoria de imprensa do Ministério Público Federal (MPF). As informações são do G1 Caruaru.

A ação foi movida pelo MPF e pela atual gestão do município. “Albérico da Rocha foi condenado a pagar multa de três vezes o valor da sua última remuneração e terá os direitos políticos suspensos por três anos”, ainda segundo o departamento. A sentença foi decidida na 28ª Vara Federal, situada em Arcoverde, também no Sertão, e o ex-prefeito pode recorrer. O número do processo é 0800016-71.2014.4.05.8303.

STF iniciou a análise da situação dos presos por atos terroristas em Brasília após audiências de custódia

Após o recebimento de 1.459 atas de audiências de custódia entre os dias 13 de janeiro e 17 de janeiro de 2023, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu ao longo desta terça-feira (17) 200 decisões sobre a situação dos presos por envolvimento em atos de terrorismo e na destruição de prédios públicos. A previsão é de conclusão da análise de todos os casos até sexta-feira (20).

Até o momento, 140 prisões em flagrante foram convertidas para prisões preventivas para garantia da ordem pública e para garantir a efetividade das investigações. Nos casos, o ministro apontou evidências dos crimes previstos nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º (atos terroristas, inclusive preparatórios) da Lei 13.260/2016, e nos artigos do Código Penal: 288 (associação criminosa); 359-L (abolição violenta do estado democrático de direito); 359-M (golpe de estado); 147 (ameaça); 147-A, inciso 1º, parágrafo III (perseguição); e 286 (incitação ao crime).

O ministro considerou que as condutas foram ilícitas e gravíssimas, com intuito de, por meio de violência e grave ameaça, coagir e impedir o exercício dos poderes constitucionais constituídos. Para o ministro, houve flagrante afronta à manutenção do estado democrático de direito, em evidente descompasso com a garantia da liberdade de expressão. Nesses casos, o ministro considerou que há provas nos autos da participação efetiva dos investigados em organização criminosa que atuou para tentar desestabilizar as instituições republicanas e destacou a necessidade de se apurar o financiamento da vinda e permanência em Brasília daqueles que concretizaram os ataques.

Outras 60 pessoas obtiveram liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares. Em relação a esses investigados, o ministro considerou que, embora haja fortes indícios de autoria e materialidade na participação dos crimes, especialmente em relação ao artigo 359-M do Código Penal (tentar depor o governo legalmente constituído), até o presente momento não foram juntadas provas da prática de violência, invasão dos prédios e depredação do patrimônio público.

Por isso, o ministro entendeu que é possível substituir a prisão mediante as seguintes cautelares: proibição de ausentar-se da comarca; recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana com uso de tornozeleira eletrônica a ser instalada pela Polícia Federal em Brasília; obrigação de apresentar-se ao Juízo da Execução da comarca de origem, no prazo de 24 horas e comparecimento semanal, todas as segundas-feiras; proibição de ausentar-se do país, com obrigação de realizar a entrega de passaportes no Juízo da Execução da Comarca de origem, no prazo de cinco dias; cancelamento de todos os passaportes emitidos no Brasil em nome do investigado, tornando-os sem efeito; suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome do investigado, bem como de quaisquer certificados de registro para realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça; proibição de utilização de redes sociais; proibição de comunicar-se com os demais envolvidos, por qualquer meio.

Desde as prisões nos dias 8 e 9 de janeiro, foram realizadas até o último dia 17, sob a coordenação da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 1.459 audiências de custódia, sendo 946 feitas por magistrados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e 513 por juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Todos os casos serão analisados pelo STF, que está responsável por decidir quem segue preso e quem eventualmente pode responder em liberdade. As decisões estão sendo remetidas ao Diretor do Presídio da Papuda e ao Diretor da Polícia Federal. Além disso, o ministro determinou que a Procuradoria Geral da República (PGR), a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sejam intimadas para pleno conhecimento das decisões.

Todas as atas das audiências de custódia realizadas e enviadas ao STF, bem como as decisões tomadas pelo ministro, podem ser acessadas pelos advogados dos envolvidos mediante cadastro no sistema de Peticionamento Eletrônico do tribunal por meio da PET 10820. Embora o caso corra em segredo de Justiça, a tramitação eletrônica pode ser consultada no site do STF.

Até a conclusão da análise de todos os casos, o STF divulgará no site, diariamente, um balanço das decisões tomadas a respeito de todos os investigados.

Veja a lista das pessoas que tiveram prisão preventiva decretada e que obtiveram liberdade mediante cautelares.