Audiência pública sobre o PNE debate enfrentamento a desigualdades

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a instauração de inquérito pedido pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para apuração de fatos noticiados pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro em pronunciamento ocorrido na última sexta-feira (24), quando anunciou sua saída do governo e fez acusações ao presidente da República, Jair Bolsonaro.

Segundo Aras, os supostos atos apontados por Moro revelariam a prática, em tese, de ilícitos como falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de Justiça e corrupção passiva.

O decano do STF determinou a realização da diligência inicial requerida por Aras, no prazo de 60 dias, pela Polícia Federal, que deverá ouvir o ex-ministro, a fim de que apresente manifestação detalhada sobre os termos do pronunciamento, com a exibição de documentação idônea que eventualmente possua acerca dos eventos em questão.

Em seu despacho, o ministro Celso de Mello afirma que o constituinte republicano, “com o intuito de preservar a intangibilidade das liberdades públicas e a essência da forma de governo, sempre consagrou a possibilidade de responsabilização do Presidente da República em virtude da prática de ilícitos penais comuns e de infrações político-administrativas”.

O ministro ressaltou que não se aplica ao caso a cláusula de “imunidade penal temporária”, prevista no artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição Federal, uma vez que as condutas supostamente atribuídas a Bolsonaro se inserem no conceito de infrações penais comuns resultantes de atos não estranhos ao exercício do mandato presidencial.

“A sujeição do Presidente da República às consequências jurídicas e políticas de seu próprio comportamento é inerente e consubstancial, desse modo, ao regime republicano, que constitui, no plano de nosso ordenamento positivo, uma das mais relevantes decisões políticas fundamentais adotadas pelo legislador constituinte brasileiro”, destacou Celso de Mello.

“Não obstante a posição hegemônica que detém na estrutura político-institucional do Poder Executivo, ainda mais acentuada pela expressividade das elevadas funções de Estado que exerce, o Presidente da República – que também é súdito das leis, como qualquer outro cidadão deste País – não se exonera da responsabilidade penal emergente dos atos que tenha praticado, pois ninguém, nem mesmo o Chefe do Poder Executivo da União, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República”, concluiu o relator.

– Leia a íntegra da decisão.

Por Rodrigo Lima, especial para o blog

Após uma audiência na Assembleia Legislativa, os Prefeitos de Pernambuco coordenados pela AMUPE, saíram em caminhada na direção do Palácio do Campo das Princesas. No final da manhã, eles foram recebidos pelo Governador Paulo Câmara e pelos Secretários Sérgio Xavier (meio-ambiente), Danilo Cabral (Planejamento e Gestão), Felipe Carreras (Turismo, Esportes e Lazer), Antônio Figueira (Casa Civil).

Na pauta, os Prefeitos cobravam do Governo de Pernambuco a continuidade da política de descentralização na partilha do ICMS, implantada ainda na gestão do ex-governador Eduardo Campos, e a liberação das parcelas pendentes do FEM.

Falando em nome de todos, o Prefeito de Afogados da Ingazeira e Presidente da AMUPE, José Patriota, afirmou que da forma como estão se comportando as receitas e da forma como estão previstos os repasses, não há como as prefeituras manterem a qualidade dos serviços prestados à população. “Não há choradeira, não há indisposição. Temos coragem para trabalhar. Mas precisamos mostrar que a concentração de recursos e o atraso nos repasses estão inviabilizando as administrações municipais”, afirmou ele.

Os Prefeitos entregaram uma pauta ao Governo contendo as principais reivindicações do movimento, dentre elas ações estruturantes que permitam aos municípios executar ações de convivência com a seca, que já entra pelo quinto ano consecutivo.

Na presença de Prefeitos, Vereadores, Deputados Federais e da esmagadora maioria dos deputados estaduais, o Governador Paulo Câmara anunciou a liberação de 30 milhões de Reais referentes às parcelas do FEM que estavam atrasadas. A liberação ocorrerá até o próximo dia 25 deste mês. Os recursos irão beneficiar a conclusão de 161 projetos atualmente em execução pelos municípios.

Outra novidade anunciada pelo Governador Paulo Câmara, foi a liberação de 10 milhões de Reais para a execução de projetos por municípios e consórcios. Segundo o Secretário de Planejamento, Danilo Cabral, foram selecionadas 47 propostas, respeitando os critérios de resolução de problemas regionais, comuns a mais de um município, com maior número de beneficiários e com maior número de pessoas em situação de vulnerabilidade. 123 municípios serão beneficiados. A liberação da primeira parcela, de um total de 10 milhões de Reais, será no início de Janeiro.

“A mobilização foi bastante positiva, conseguimos dar visibilidade aos problemas que enfrentamos e conseguimos envolver a sociedade nessa luta. Em nosso movimento haviam prefeitos mas havia também muita gente que mora nos municípios, cidadãos e cidadãs que, no fundo, são os que mais sofrem, os maiores penalizados com as distorções que existem na repartição das verbas arrecadadas pela nossa Federação,” afirmou o Prefeito José Patriota. Ele também comemorou a liberação dos recursos do FEM. “Em meio à crise, a escassez de recursos, o dinheiro do FEM tem sido a única forma de muitos Prefeitos mostrarem ao povo para que vieram, podendo investir em obras e ações importantes,”disse Patriota.

Nesta terça-feira (23), o vereador Manuel Enfermeiro, do PT,  comentou a fala do Vereador Vandinho da Saúde sobre as emendas que os deputados destinam para os municípios.

Manuel entretanto surpreendeu ao afirmar que as emendas federais “não saem de graça”.

Sem citar nomes, mas dizendo que que isso envolve até seu partido, Manuel afirmou: “Todos esses deputados do meu partido e do partido deles, não pensem que eles trazem emendas pra cá de graça não. Por trás eles recebem a oinha deles também”.

Oinha segundo o vocabulário do vereador é um dinheiro por fora, uma espécie de compensação.

E seguiu, sem conceder apartes: “quanto mais milhões, mais eles tem. Agora, eu parabenizo. Estou falando de todos os partidos. O vereador chega a cometer uma afronta aos princípios da boa administarção pública ao dizer que “todo parlamentar tem direito à oinha dele”.

E acusou, sem citar nomes: “tem até vereador que recebe. Então não vamos ser mentirosos não. Temo que é por tráz, toma o teu. Vamos dizer a verdade”, disse o vereador sincerão. Vandinho da Saúde garantiu que seu Deputado, Pastor Eurico, nunca recebeu nada de prefeito. “Agora se os outros recebem, problemas deles”.

Após três ações penais movidas pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal decretou, nesta segunda-feira (26), a prisão da ex-prefeita de Pombos, na Zona da Mata pernambucana, Cleide Jane Sudário Oliveira.

Ela foi condenada ao cumprimento de pena de 9 anos, 1 mês e 7 dias em regime fechado, consistente na unificação das três penas aplicadas à ex-gestora nos processos. As denúncias foram oferecidas pela procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes e Cláudio Dias.

No entendimento da Justiça Federal, para a unificação, deverão ser consideradas cumulativamente todas as condenações em curso, inclusive para fixação do regime de cumprimento, independente de serem penas de reclusão ou de detenção, pois ambas são modalidades de pena privativa de liberdade.

Em uma das ações, Cleide Jane Sudário foi denunciada por desvio de recursos originários do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). De acordo com as investigações, entre 2010 e 2012, Cleide Jane desviou e se apropriou de verbas federais do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), no âmbito de convênio entre o município e o MDS. A fraude era praticada mediante a retenção de parte da remuneração das monitoras do programa, que eram ameaçadas de demissão caso não concordassem com a prática.Nesse processo (0825342-66.2019.4.05.8300), a ex-prefeita foi condenada a seis anos de reclusão, bem como ao ressarcimento do dano causado à União – o prejuízo aos cofres públicos foi de R$ 289 mil. Ela também ficará inabilitada para o exercício de cargo ou função pública por cinco anos. Em maio de 2022, houve o trânsito em julgado do processo, não cabendo mais recursos.

Na ação penal nº 0000231-84.2017.4.05.8300, o MPF denunciou a ex-prefeita por desvio de finalidade de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). De acordo com a denúncia do MPF, a ex-prefeita praticou crime de responsabilidade ao destinar o correspondente a quase R$ 780 mil (em valores de 2017), originários da conta do Fundeb no município, ao pagamento de despesas gerais da Prefeitura. Na ação, Cleide Jane Sudário foi condenada a dois anos e seis meses de detenção, em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços comunitários e em prestação pecuniária.

Em 2020, Cleide Jane também foi condenada no âmbito da ação penal nº 0805344-15.2019.4.05.8300, em que foi denunciada pelo MPF por crime de responsabilidade praticado com recursos federais vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). De acordo com as apurações, em 2012, a então prefeita firmou termo de compromisso com o FNDE, no valor de aproximadamente R$ 2 milhões, para financiar a aquisição de ônibus escolares, equipamentos e mobiliário para a rede municipal de ensino. No entanto, conforme apurou o MPF, apenas quatro dos nove contratos assinados no âmbito do termo de compromisso foram executados, com a utilização de R$ 575 mil. Nesse caso, a pena aplicada foi de oito meses e 22 dias de detenção, em regime semiaberto.

Em 2017, o MPF já havia conseguido, em outro processo (nº 0005905-14.2015.4.05.8300), a condenação de Cleide Jane por desvio de recursos federais provenientes do MDS. Em valores de agosto de 2014, o montante desviado chegou a quase R$ 173 mil. Após recursos negados pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o trânsito em julgado desse processo ocorreu em março de 2022. A pena determinada pela Justiça, de oito anos e quatro meses de reclusão em regime fechado, deverá ser somada aos nove anos, um mês e sete dias relativos à decisão que promoveu a unificação das penas aplicadas nas outras condenações.