Audiência pública no Recife debate reforma do código comercial

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, homologar o Auto de Infração lavrado contra a prefeita de Itapetim, Aline Karina Alves da Costa, por descumprimento dos artigos 4º e 5º da Resolução TC nº 20/2015. 

A gestora foi multada pela não remessa do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) referente ao 6º bimestre de 2024, documento que deveria ter sido enviado por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE).

O julgamento ocorreu durante a Sessão Ordinária da Segunda Câmara do TCE-PE, realizada nesta segunda-feira (6), sob relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior. 

Segundo o relatório, o não envio das informações configura sonegação de processo, documento ou informação, em descumprimento às normas que asseguram a transparência e o controle dos gastos públicos na área de educação.

De acordo com a Resolução TC nº 20/2015, os Poderes Executivos estadual e municipal devem publicar os demonstrativos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) até 30 dias após o encerramento de cada bimestre (art. 4º). Já o artigo 5º determina que o demonstrativo das receitas e despesas com MDE deve ser divulgado por meio do SIOPE, sistema mantido pelo Ministério da Educação e operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Após ver o Congresso derrubar a alta do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aproveitou um evento sobre reforma agrária para reforçar o discurso de proteção aos mais pobres.

Lula esteve nesta sexta-feira (27) em Araguatins, no Tocantins, e voltou a se apresentar como um presidente que dá prioridade aos trabalhadores brasileiros.

“Eu não sou o presidente dos pobres. Eu sou vocês na Presidência da República”, discursou.

“Eu governo esse país para todo mundo, mas eu tenho um lado, e o meu lado é o do povo trabalhador desse país, o meu lado são os professores desse país, o meu lado é o povo, o meu lado é a classe média desse país que é quem paga Imposto de Renda. É por isso que eles não gostam”, acrescentou Lula.

Segundo o presidente, muitas pessoas não o aprovam porque ele enviou ao Congresso o projeto de lei que isenta de IR quem recebe até R$ 5 mil mensais. O governo propôs compensar a perda de arrecadação com a cobrança de um imposto mínimo sobre as rendas mais altas.

“Eles não querem pagar porque quem paga imposto é quem trabalha e recebe o contracheque no final do mês, que é descontado na fonte”, disse Lula.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2025 do Governo de Pernambuco recebeu parecer favorável e foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (28) pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O texto validado pelos parlamentares passou por amplo debate com os servidores antes de ser encaminhado à Casa de Joaquim Nabuco.

“Agradeço o apoio dos deputados e deputadas pernambucanos na aprovação da LDO, gesto que nos ajudará a continuar investindo e trabalhando incansavelmente pelo desenvolvimento do Estado. Com contas públicas equilibradas e uma gestão consciente dos recursos do nosso Tesouro, muito em breve Pernambuco estará no lugar de destaque no Nordeste e no Brasil de onde nunca deveria ter saído”, declarou a governadora Raquel Lyra.

A LDO 2025 traz R$ 54,7 bilhões de estimativa de receitas totais para o Estado no próximo ano, R$ 56,8 bilhões em 2026 e R$ 57 bilhões em 2027. Essa previsão se dá graças à retomada da trajetória de crescimento de Pernambuco e à recuperação da capacidade de financiar a ampliação e melhoria dos serviços públicos, além da promoção do desenvolvimento econômico e da concessão de reajustes salariais e nomeações de servidores. Até agora, já foram nomeados quase 7,7 mil novos servidores no Estado. 

Segundo nota da Secretaria de Comunicação do Governo de Pernambuco (Ascom-PE), a projeção positiva também foi possível graças ao trabalho da gestão, que em apenas 18 meses conseguiu ajustar as contas estaduais. Além disso, as estimativas e metas fiscais para 2025 e para os dois exercícios posteriores consideraram a perspectiva positiva da economia nacional, o crescimento do PIB, dados sobre a inflação e redução da taxa de juros, além do aumento do consumo e da massa salarial. 

Foi considerado ainda o atual panorama estadual, que aponta para o crescimento, visto que a chefe do Executivo tem buscado recorrentemente atrair novos recursos em Brasília para realizar investimentos nas mais diversas áreas.

A LDO também reserva R$ 302,6 milhões em emendas parlamentares do total da receita corrente líquida, um valor que é 17,7% maior do que o de 2024. Cada deputado terá direito a R$ 6,1 milhões, sendo R$ 930 mil a mais para cada parlamentar, na comparação com o ano passado.

Seguem a todo vapor as obras de implantação e pavimentação da PE-425, estrada que liga Carnaubeira da Penha a Floresta, no Sertão do Itaparica. Esta é mais uma ação na área de infraestrutura realizada do Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Transportes, em benefício dos pernambucanos. Nesta intervenção estão sendo investidos R$ 35,5 milhões.

 Os serviços, que são tocados pelo Departamento de Estradas de Rodagens (DER),  serão concluídos no segundo semestre de 2018. O trecho contemplado possui 43,4 quilômetros de extensão. Quando estiver pronta, a PE-425 beneficiará diretamente mais de 45 mil moradores do Sertão.

 A PE-425 vai substituir uma antiga estrada de terra. O maquinário pesado vem dando novas formas à via, por meio de serviços de terraplenagem, instalação de dispositivos de drenagem e de imprimação nos 13 quilômetros iniciais, no sentido Carnaubeira da Penha, que representam 33% do trecho total.

Atualmente, o tráfego flui pelo desvio ao lado da estrada até a conclusão da aplicação das camadas de asfalto. Enquanto isso, outra equipe avança no restante do segmento, onde será construída uma ponte em substituição à passagem molhada localizada na comunidade de Jaburú.

 A rodovia é um importante corredor que liga os Sertões do São Francisco, Itaparica e Central. Ela também vai encurtar o deslocamento aos estados da Bahia, Paraíba e Ceará.  De acordo com o secretário de Transportes, Sebastião Oliveira, a estrada vai melhorar a mobilidade, proporcionar mais segurança aos usuários e contribuir para o desenvolvimento socioeconômico da região. De acordo com o gestor, o investimento vai gerar empregos e facilitar o escoamento da produção agropecuária da região. O município de Floresta se destaca como um dos principais criadores de caprinos e ovinos do País e no também cultivo de tomate e melancia.

O deputado estadual José Patriota (PSB) apresentou um requerimento à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) propondo a criação da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. A iniciativa visa reunir deputados estaduais em uma associação suprapartidária, com o objetivo de promover discussões, audiências públicas e propor medidas que beneficiem os micro e pequenos negócios no estado.

“A Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa será um espaço fundamental para promover debates, aprimorar a legislação e implementar políticas públicas que fortaleçam os empreendimentos e gerem emprego e renda em Pernambuco. Temos algumas regiões, como o Sertão do Pajeú, dentre outras, com muita força na questão do empreendedorismo. A frente poderá fazer impulsionar o desenvolvimento econômico do nosso estado”, afirmou o ex-presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).

A proposta busca fortalecer o empreendedorismo, a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas em Pernambuco. Serão discutidos temas como programas governamentais de parcerias entre setor público e privado, geração de emprego e renda, e qualidade de vida para os pernambucanos.

Com a criação da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, a Assembleia Legislativa de Pernambuco demonstra seu compromisso em fomentar o setor empresarial, reconhecendo sua importância na geração de empregos e no fortalecimento da economia estadual. A proposta seguirá para tramitação na Casa Legislativa.

Autor da proposição, José Patriota coordena a Frente Parlamentar que contará com a participação dos deputados Antônio Moraes (PP), Débora Almeida (PSDB), Eriberto Filho (PSB), France Hacker (PSB), Izaías Régis (PSDB), João Paulo Costa (PCdoB), Luciano Duque (Solidariedade), Mário Ricardo (Republicanos) e Rodrigo Farias (PSB) como membros efetivos.