Audiência pública debate Reforma da Previdência nesta segunda (13)

TCE respondeu questão da prefeita de Tabira, Nicinha Melo.

O Pleno do Tribunal de Contas firmou entendimento de que conselheiros tutelares de todo o Estado não possuem vínculo empregatício ou mesmo estatutário com a Administração Pública.

O julgamento é uma resposta à consulta formulada pela prefeita da cidade de Tabira, Nicinha Melo, sobre a possibilidade do afastamento de conselheiro tutelar para participar, sem prejuízo à sua remuneração, de curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado).

“Os conselheiros não são investidos em cargos ou empregos públicos efetivos ou temporários, de qualquer natureza. Não existindo, com efeito, entre os conselheiros e a Administração Pública vínculos de submissão e dependência laboral. Além disso, eles são eleitos pela comunidade, para exercer um mandato, sendo sua atividade inteiramente autônoma”, disse o procurador do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre. Ainda segundo ele, a atual legislação não garante aos conselheiros tutelares jornada de trabalho de oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais.

Segundo o parecer elaborado, os conselheiros tutelares, embora possuam alguns direitos inerentes aos trabalhadores em geral e que são reconhecidos pelo art. 134 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) – tais como: cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 da remuneração mensal, licença maternidade, licença-paternidade, gratificação natalina, entre outros – não possuem vínculo empregatício ou estatutário.

Em seu voto (n° 21101041-8), seguido em unanimidade pelos demais conselheiros presentes, o conselheiro Marcos Loreto, relator, explicou que conselheiro tutelar é agente honorífico e não mantém vínculo empregatício ou estatutário com a Administração Pública. “A própria natureza temporária do mandato de Conselheiro Tutelar não recomenda, em face do interesse público, que a Administração incorra em gastos com cursos de longa duração (especialização lato sensu, mestrado e doutorado) para formação desses agentes públicos honoríficos”, apontou ele.

O deputado estadual Rogério Leão tem consolidado suas bases políticas do Sertão ao Litoral, segundo nota.

Em Recife, o Deputado saiu empolgado com um bate-papo político que aconteceu na noite da última quinta-feira, no Mar Hotel em Boa Viagem. O auditório ficou lotado.

Foi uma oportunidade para os candidatos à reeleição, Rogério Leão (estadual) e Sebastião Oliveira (federal) apresentarem seus trabalhos e seus projetos futuros ao eleitor da capital. “O apoio do vereador de Recife, Carlos Gueiros, vem juntar forças ao projeto e abre novos caminhos para os postulantes do Partido da Republica em Pernambuco”, comemora.

Na sua fala, Rogério Leão elencou seus projetos na Assembleia Legislativa, lembrando sua trajetória como prefeito de São José do Belmonte. Ele agradeceu a Sebastião Oliveira pela confiança a ele depositada. “A Lei que garante meia-entrada em eventos culturais e desportivos para portadores de câncer teve uma repercussão estadual imensa”, lembrou o parlamentar.

Rogério Leão justificou a necessidade de reeleger Sebastião Oliveira e Paulo Câmara. “Com essas duas forças, uma no Legislativo Federal e a outra no Executivo do Estado, nós iremos continuar trabalhando e fazendo muito mais pelo Sertão e contribuindo para garantir melhorias na qualidade de vida do povo”, frisou o já deputado e candidato a reeleição.

A Prefeitura de Carnaíba, realizou nesta terça-feira (31), a solenidade de posse de 07 (sete) novos servidores concursados. Os cargos preenchidos são para Guarda Municipal (03); Psicólogo (01); Assistente Social (01); Médico Plantonista (02).

O prefeito Anchieta Patriota conduziu a solenidade, ressaltando que a Prefeitura de Carnaíba realizou o concurso público com muita seriedade, e parabenizou os novos servidores públicos, destacando algumas ações já realizadas.

O gestor parabenizou, em especial, o jovem médico Jobson Fernandes, filho do senhor Birrada. Jobson já foi atendido pelo gestor, ainda quando era criança, e hoje tomou posse. Jobson e família, residem no sítio Caiçara.

O atraso de repasses do programa ProUPE é destaque no Jornal do Comércio deste domingo. A questão se arrasta desde o ano passado.  A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Sectec) não repassar os valores relativos aos meses de março, abril e maio. A parcela de fevereiro foi paga no último dia 25. A reportagem que você pode ver aqui, cita exemplo de estudantes de Autarquias sertanejas.

O resultado do descumprimento é óbvio: as treze Autarquias educacionais do Estado não estão tendo como honrar compromissos administrativos como salário de professores. Já começaram a paralisar atividades.

A Assiesp, Associação que engloba as Autarquias sinaliza uma movimentação para pressionar mais o governo. Vivem o drama as Autarquias Educacional do Araripe, de Garanhuns, de Limoeiro, AEVSF, AEDECCA, AESDS, AEDAI, AESA, ABCDE, Autarquia Educacional de Belo Jardim, de Goiana, AEMASUL e AESET.

Serviços essenciais para o funcionamento das autarquias, como água, energia e Internet não estão sendo pagos. O atraso também compromete a folha salarial, desestrutura investimentos e prejudica a implantação de novos cursos, diz o presidente da entidade, Rinaldo Remígio.

Por André Luis

O promotor de Justiça Gustavo Tourinho, explicou em contato com a Rádio Pajeú e o blog que o Mandado de Segurança que fez com que a juíza da 2ª Vara Cível de Afogados da Ingazeira suspendesse o processo eleitoral do Conselho Tutelar foi impetrado por dois candidatos que entenderam terem sido injustamente excluídos do processo.

“Dois candidatos entenderam que foram injustamente excluídos do processo eleitoral e impetraram o mandado de segurança na 2ª Vara Cível, da comarca de Afogados da Ingazeira, onde esse promotor também tem atuação”, explicou.

Segundo o promotor não há nada de anormal na situação, visto que o Mandado de Segurança é um instrumento jurídico normal. “É um meio disponibilizado e previsto na Constituição Federal para quem se sente lesado em um direito chamado líquido e certo, ou ameaçado neste direito”.

Tourinho também explicou que como foi ele o responsável pelas impugnações, não quis emitir parecer no mesmo mandado de segurança.
“Como fui eu que impugnou na qualidade de Promotor da Infância e Juventude as candidaturas, então eu não poderia funcionar emitindo parecer no mesmo Mandado. Eu fui o autor da impugnação deles perante a Comissão Eleitoral. Então eu mesmo me averbei suspeito para emitir uma manifestação no parecer do mandado de segurança que tem por objeto exatamente a impugnação que foi por mim promovida”, explicou.

O promotor também disse que a suspensão se dá apenas para que o seu substituto possa se manifestar no mandado de segurança. “Não há nada demais, nada de anormal, faz parte do processo, é uma coisa natural”, disse Tourinho, que emendou: “à medida que meu substituto se manifeste a juíza vai determinar o curso normal do processo eleitoral e as eleições irão se realizar no dia 6 de outubro com certeza”.

O Mandado de Segurança é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, regulado com mais detalhamento na Lei 12.016 de 2009. Por definição, esta é uma medida que tem como objetivo a proteção de direito líquido e certo, ou seja, de direitos evidentemente existentes (exceto aqueles à liberdade de locomoção e ao acesso à informação própria, já defendidos, respectivamente, por habeas corpus e habeas data). Este amparo pode ser requisitado por qualquer pessoa (física ou jurídica) que tenha receio ou efetiva violação deste, devido a ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.