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De acordo com o artigo 10 da Lei Complementar nº 173/2020, que disciplina os concursos públicos, está determinada a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos que tenham sido homologados até 20 de março de 2020, em todo território nacional. 

Por isso, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Orobó com atuação na Defesa do Patrimônio Público, recomendou ao prefeito do município que suspenda o prazo de validade do concurso público realizado pela Prefeitura, durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até o término do estado de calamidade pública estabelecido pela União.

Após busca no Portal da Transparência de Orobó, o MPPE constatou a existência de concurso público vigente homologado em 14 de fevereiro de 2020, pelo Decreto nº 05, com previsão para expirar em 13 de fevereiro de 2024. 

Dessa forma, a Promotoria de Justiça de Orobó, por meio do Inquérito Civil, verificou que o prazo de validade não foi suspenso e transcorre sem nomeações, para a maioria dos cargos.

“Embora o art. 10 da Lei Complementar nº 173/2020 aplique-se somente a certames promovidos pela União, a suspensão do prazo de validade dos concursos deve servir de diretriz aos Municípios, em observância ao princípio da eficiência e ao princípio da boa-fé administrativa. E, como o objeto do concurso é o preenchimento das vagas existentes, de modo que não se afigura razoável deixar transcorrer o prazo de validade do certame, sem que exista a possibilidade de efetivar as nomeações necessárias. Além disso, a medida de suspensão do prazo de validade do concurso vigente minimiza os prejuízos que a própria Administração terá ao realizar despesas e envidar tempo para realização de novo certame, garantindo a solução de continuidade do serviço público”, destacou o promotor de Justiça Tiago Meira de Souza.

O prefeito tem o prazo de 10 dias para informar ao MPPE acerca do acatamento ou não desta recomendação, que está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 10 de setembro.

As salas temáticas no Sertão de Itaparica, durante o segundo ciclo do Seminário Todos por Pernambuco, registraram 1.005 sugestões. Os representantes da região, das cidades de Belém de São Francisco; Carnaubeira da Penha; Itacubura, Jatobá, Petrolância, Tacaratu participaram ativamente das discussões, contribuindo com o objetivo do Seminário que é de ouvir as demandas da população e incorporá-las ao Plano de Governo, de acordo com as prioridades.

Oito temas foram debatidos durante toda a manhã. Saúde, Educação, Segurança, Cidadania Desenvolvimento Rural, Economia, Sustentabilidade e Inovação, Água e Infraestrutura. O secretário de Planejamento e Gestão, Danilo Cabral, que coordena o Todos por Pernambuco, ressalta que a participação popular superou a expectativa em número de inscritos e na qualidade das propostas. “Estamos muito satisfeitos porque a população está participando ativamente, sugerindo melhorias para sua cidade. É assim, ouvindo as pessoas, que o governador Paulo Câmara nos orienta a trabalhar e é assim que vamos construir um Pernambuco mais justo e mais forte”, disse.

A sala mais demandada foi a que tratou o tema Educação e Cultura. Com 150 participantes e 319 propostas, a sala registrou pleitos importantes para a região, como o fortalecimento da Educação no Campo, a criação da categoria de professor indígena, o aprimoramento do transporte escolar e a ampliação do acesso à internet. A segunda com maior número de inscritos foi a de Desenvolvimento Rural, que tratou o incentivo à piscicultura, à pesca artesanal, o apoio a cadeia produtiva da caprinovinocultura, etc.

O tema cidadania levou 102 pessoas a se inscreverem. Foram 157 sugestões. Entre elas, a criação do Fundo Estadual da Juventude e interiorização dos centros de acolhimento intensivo e profissionalizantes, para usuários de drogas. Na saúde, os 98 participantes fizeram 87 sugestões que foram desde a ampliação do Programa Mãe Coruja e o fortalecimento de toda linha de cuidado da saúde da mulher. Na área de segurança, 55 sugestões foram levantadas pelos 71 participantes, como a implantação da Delegacia da Mulher, ampliação do efetivo da PM e Corpo de Bombeiros, fortalecimento do Pacto pela Vida, entre outras. Na sala de economia, sustentabilidade e inovação, a implementação de usinas de energias renováveis e a criação do Chapéu de Palha para os agricultores de mandioca foram algumas das 61 sugestões. Esta sala contou com 64 inscritos.

Os temas água e infraestrutura tiveram 62 e 54 inscritos, respectivamente. Foram 40 propostas levantadas na sala que tratou o tema água. O abastecimento da fazenda Caatinga de Porco e do Loteamento Nova Esperança, em Floresta, assim como a instalação de dessalinizadores, subestações aéreas, cisternas em escolas, ramais e bombas submersas em poços, foram alguns pleitos registrados. Na sala de infraestrutura, 39 sugestões foram registradas. Entre elas, a implantação e pavimentação do trecho Carnaubeira da Penha /Floresta, na PE-425; a implantação e pavimentação do trecho que liga a BR-110 até a Volta do Moxotó (Jatobá); também do trecho que liga a BR-110 até o Brejo dos Padres (Jatobá); e do contorno de Tacaratu, na PE-375.

Como era de se esperar, foi de bom nível o Grande Debate, com os candidatos à prefeitura de Afogados da Ingazeira na Rádio Pajeú esta manhã.

Por uma hora e meia, Danilo Simões e Sandrinho Palmeira tiveram um embate de ideias sobre o  futuro de Afogados da Ingazeira. Antes, no intervalo e depois, o clima foi de absoluta cordialidade entre os postulantes, como fica notório pelo registro na foto.

Na estratégia, Danilo Simões buscou imprimir o mote de que “Afogados pode mais”, invocando ações que precisam sair do papel, como o disciplinamento do trânsito e o fortalecimento do comércio, estímulo às empresas locais e fomento ao desenvolviomento como mola propulsora. Disse que a gestão Sandrinho foi a que mais recebeu recursos e menos executou, e defendeu ações como a criação de um complexo cultural e pátio de evetos entre a Rede Ferroviária e o antigo Vianão. Sandrinho rebateu dizendo haver dados que mostram o contrário, que sua gestão teria eficiência.

Sandrinho quis levar a construção da máxima de que há de se ter “merecimento” para gerir Afogados, atestando que Danilo não viveu os problemas da cidade pela ausência e que não tinha a construção de uma história que lhe permitisse ser candidato. Fez uma defesa de seu governo na geração de emprego, na atração de investimentos como a Faculdade de Medicina e no programa de asfaltamento de Afogados, quando chegou a falar na proposta de cobrir 100% da cidade em suas considerações finais. Danilo rebateu dizendo ser pior conhecer e não fazer o que deve ser feito e defendeu que conheceu os problemas de perto desde seu retorno definitivo.

Houve alguns momentos mais quentes, como quando Danilo disse que a gestão fez contratação sem licitação, citando um veículo adquirido nessa modalidade à BPM Serviços. Sandrinho rebateu dizedo que “nem tudo pode se contratar nessa modalidade, para rebater o que havia sido colocado pelo adversário sobre dar oportunidades a empresas locais. Palmeira acusou o adversário de incluir em seu plano cinquenta ações que já foram total ou parcialmente concluídas em seu governo. Danilo rebate afirmando que há muito o que ser melhorado e aperfeiçoado mesmo entre o que está constando como executado.

O nome do Deputado Estadual José Patriota, internado em Recife por nova fase do tratamento contra o câncer diagnosticado em 2018 foi lembrado pelos dois candidatos. Por Danilo, na saudação inicial desejando pronta recuperação, e por Sandrinho, agradecendo a Danilo e citando o aval do parlamentar para seguir com a campanha.

Após o Governo Federal anunciar o pacote de medidas econômicas e a PEC do Pacto Federativo nesta terça-feira (5), que vai destinar R$400 bilhões em recursos  para estados e municípios, nos próximos 15 anos, o deputado estadual João Paulo Costa (Avante) anunciou a realização de reunião pública, na Assembleia Legislativa de Pernambuco, para discutir o tema. O encontro deve acontecer no dia 09 de dezembro. Para o parlamentar, a PEC do Pacto Federativo estimula a retomada de desenvolvimento das cidades e dos estados.

“Tenho certeza que a medida vai fortalecer os nossos municípios, que hoje vivem com dificuldades financeiras, muitas vezes só conseguindo pagar a folha de pessoal. Vale ressaltar que, em média 70% do que se arrecada é destinado para a União, enquanto pouco mais de 30% é dividido entre estados e municípios. A proposta do Novo Pacto é uma forma de fazer com que as entidades estaduais e municipais possam investir em educação, saúde e infraestrutura’’, destacou.

O parlamentar ainda ressaltou a importância de discutir a medida no âmbito estadual e vai convidar o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Novo Pacto Federativo da Câmara Federal, deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos), o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco-AMUPE, José Patriota, além de representantes da UVP e da sociedade civil organizada para debater a importância da PEC para a retomada do crescimento econômico. ‘’É extremamente importante realizarmos essa discussão na Assembleia Legislativa, que vai direcionar um novo rumo para nossos municípios’’, pontuou.

A PEC do Pacto Federativo propõe destinar 30% do que é recolhido pela União para estados e municípios.

A ideia é que esse percentual cresça 5 pontos a cada ano, até chegar a 70%. Dessa forma, os recursos darão mais autonomia aos gestores estaduais e municipais, que poderão designar os investimentos nas áreas mais necessitadas das entidades federativas.

O prefeito de São José do Egito, Fredson Brito, participou nesta sexta-feira (25) de uma reunião com o promotor de Justiça Aurenilton Leão para tratar da relação institucional entre a Prefeitura e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

Também estiveram presentes o procurador municipal Gilberto Costa, os vereadores, Tadeu do Hospital, Patrícia de Bacana e Vicente de Vevéi, além do advogado Rênio Líbero.

Na pauta, foram discutidos temas de interesse público e estratégias para fortalecer o diálogo e a cooperação entre os poderes.

Fredson destacou a importância de manter uma relação transparente com o MPPE e de assegurar a legalidade dos atos administrativos.