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PRIMEIRA MÃO

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão do Pregão Eletrônico SRP nº 020/2025, realizado pela Prefeitura Municipal de Tamandaré, destinado à contratação de plataforma de videomonitoramento para a segurança pública do município. A decisão foi proferida pelo conselheiro relator Marcos Loreto, no âmbito do Processo nº 25101885-4, e publicada no Diário Oficial do Tribunal.

A medida cautelar foi concedida após representação apresentada pela empresa TBNET Informática Ltda. – ME, que apontou possíveis irregularidades na condução do certame. O pregão tem valor estimado de R$ 539.121,05 e prevê o registro de preços para eventual e futura contratação, pelo prazo de 12 meses, de serviços que incluem instalação, manutenção, gravação, armazenamento, gerenciamento do sistema e fornecimento de equipamentos e câmeras em regime de comodato.

De acordo com o extrato da decisão, a área técnica do TCE-PE, por meio da Gerência de Fiscalização de Tecnologia da Informação (GATI), identificou falhas relevantes no julgamento das propostas. Entre os principais pontos, a auditoria apontou que a inabilitação da empresa representante teria configurado irregularidade, caracterizada por descumprimento do dever de julgamento objetivo, restrição indevida à competitividade e formalismo excessivo.

Outro aspecto destacado foi a atuação da pregoeira ao admitir que uma deficiência na qualificação econômico-financeira — especificamente a ausência de Certidão de Falência — fosse tratada como regularidade fiscal. Para o corpo técnico, a manutenção da habilitação da empresa declarada vencedora nessas condições violou os princípios da isonomia e da vinculação ao edital.

Ao analisar o caso, o conselheiro Marcos Loreto entendeu estarem presentes os requisitos legais para a concessão da medida cautelar. Segundo a decisão, há plausibilidade nos indícios levantados pela auditoria (fumus boni iuris) e urgência na atuação do órgão de controle (periculum in mora), uma vez que a contratação ainda não havia sido formalizada e poderia resultar em prejuízo à prestação do serviço público.

Com isso, o relator determinou a suspensão do pregão na fase em que se encontra, até pronunciamento definitivo do TCE-PE, decisão que será submetida à apreciação da Segunda Câmara do Tribunal. O conselheiro também destacou que o risco de dano reverso é reduzido.

Além da suspensão do certame, foi determinada a instauração de Auditoria Especial pela Diretoria de Controle Externo (DEX), com o objetivo de aprofundar a análise das desconformidades apontadas, bem como de outros aspectos considerados pertinentes. O procedimento deverá assegurar o contraditório e a ampla defesa a todos os interessados.

A Prefeitura Municipal de Tamandaré foi intimada a se manifestar sobre a decisão no prazo improrrogável de cinco dias úteis, conforme previsto na Resolução TC nº 155/2021. O TCE-PE informou ainda que o inteiro teor da decisão e os documentos relacionados estão disponíveis nos autos do processo.

A Prefeitura Municipal de Serra Talhada assinou, nesta quarta-feira (20.03), a Ordem de Serviço para construção da Creche Municipal do bairro da Cohab, que será localizada na Rua Antônio Gomes da Silva.

O investimento na obra será de R$ 2.507.076,96, sendo 1.514,30 metros quadrados de área construída, com os seguintes espaços: secretaria, creche 1, 2 e 3, fraldário, lactário, cozinha, lavanderia, rouparia, WC, solário, sala de professores, direção, almoxarifado, jardim/horta, recreio coberto, playground, pré escola e sala multiuso.

Somente no bairro da Cohab, o Governo Municipal já investiu R$755.650,45 em obras na área de saúde, R$2.558.633,73 em educação, R$4.067.217,34 no esporte e R$4.134.730,74 em mobilidade urbana, totalizando R$11.516.232,26 em obras concluídas e em andamento para beneficiar a vida da população, a exemplo da construção de posto de saúde, Unidade Básica de Saúde – UBS’s tipo 1, Centro de Iniciação ao Esporte – CIE e pavimentação de diversas ruas e avenidas.

Agenda: nesta quinta-feira (21.03), às 16h, o Governo Municipal assinará a Ordem de Serviço para construção da Creche do Mutirão, na Rua Projetada. A obra está orçada em R$ 2.530.820,79, sendo 1.514,30 metros quadrados de área construída. Serão entregues ainda 3 ônibus escolares e 1 veículo para a Educação.  Às 09h, o governo inaugurará a Sala Verde, localizada na Praça Antônio de Godoy Peixoto, no bairro AABB.

A Câmara de Vereadores de Tuparetama voltou a se reunir nesta segunda, dia 16. Presidida pelo vereador Danilo Augusto (PDT), a sessão teve as presenças dos vereadores Plécio Galvão (PSL) Vanda Lúcia (PSD) Orlando Ferreira (MDB) Priscila Menezes (PSL) Diógenes Patriota (SD) Idelbrando Valdevino (PSDB) Valmir Tunú (DEM) e Arlã Gomes(PSDB).

O vereador Valmir Tunú (DEM) criticou a oposição por dizer que faltou médico no PSF da Vila Bom Jesus no mês de agosto. Segundo ele havia médico e essa semana chega a nova profissional. Ele  agradeceu ao deputado Clodoaldo Magalhães (PSB) pelo apoio na visita ao DETRAN.

O vereador Orlando Ferreira (MDB) criticou o fato de quatro poços artesianos na zona rural estarem a meses com o catavento desativado e bomba sem funcionar. Ele cobrou da gestão Sávio Torres e criticou o prefeito por usar as ações do Poder Executivo para comprar o apoio das pessoas em troca de poços e empregos.

O vereador Arlã criticou a gestão anterior de Deva Pessoa por durante seis meses ter deixado os PSFs sem médicos e hospital sem ambulância. Disse que viajou esse tempo com pacientes pra fora do município. Acusou ainda a oposição de não ter união para escolher o seu candidato a prefeito. Também defendeu que está com várias ações na Saúde conseguindo cirurgias e consultas com especialista para pessoas do município.

O vereador Plécio Galvão (PSL) acusou a bancada de situação de acobertar os erros do atual governo com a gestão do Fundo de Previdência de Tuparetama (FUNPRETU) e criticou o prefeito por não ter pago a premiação do campeonato de futebol que já foi encerrado a vários dias. Também acusou a situação de estar rifando o atual vice prefeito da futura chapa.

O vereador Danilo Augusto (PDT) cobrou ao Prefeito o pagamento dos salários dos contratados da educação que está em atraso. Ainda que o prefeito disponibilize para o PSF SEDE um  médico para atender um ou dois dias na semana. Ainda que responda os requerimentos de solicitação de informações enviados pela casa.

A vereadora Priscila (PSL) criticou o prefeito por estar segundo ela aliciando eleitores de outros municípios para transferir o título de eleitor para Tuparetama. Disse que tem escola intimidando alunos e ameaçando não renovar matrícula caso não transfira o título. Ainda criticou o fato das contas de governo do ano de 2007 do atual prefeito não chegarem à Câmara para votar, visto que está a 12 anos no TCE, tentando julgar o seu último embargo.

Foram apresentados e aprovados três dos quatro requerimentos em aberto pelo vereador Danilo Augusto (PDT) solicitando  construção de casa de alvenaria para moradora de Casa Taipa no município, a quantidade de carros locados e suas respectivas placas e pesquisa de avaliação da gestão atual paga pelo poder executivo. O que solicita ao poder executivo a revisão da lei do Regime Jurídico Municipal 270/2008 está sob vistas.

O plenário aprovou 4 projetos de resolução que concedem títulos de cidadãos Tuparetamenses para Elizabeth Gomes de Freitas Silva (autor vereador Arlã), Pastor José Cláudio dos Santos (autores vereadores Diógenes e Danilo), Pastor Alex Amorim (autor Valmir Tunú) e Severino Raimundo (in memorian), com autoria da Vereadora Vanda Lúcia.

A sessão pode ser assistida no Facebook Câmara de Tuparetama, página Câmara de Vereadores de Tuparetama no YouTube e ao vivo pela Rádio Bom Jesus FM 87,9.

Após um acordo com a oposição, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deve engavetar a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Banco Master em troca de pautar o veto presidencial do Projeto de Lei da Dosimetria.

O Congresso Nacional votou nesta quinta-feira (30/4) e derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei nº 2.162/2023, o PL da Dosimetria.

No entanto, a proposta tem brechas que podem alcançar condenados por crimes hediondos, como homicídio, feminicídio, estupro e latrocínio, sem qualquer relação com a tentativa de golpe de Estado. Alcolumbre tentou e tirou esse trecho do texto na derrubada do veto, mas há interpretação de que isso pode gerar embate jurídico.

Para pautar o PL da Dosimetria, Alcolumbre articulou com a oposição de enterrar a CPI do Master. Ele pretende ignorar a leitura do requerimento, rito obrigatório para a instalação dos trabalhos.

A comissão visa investigar supostas irregularidades e operações financeiras envolvendo o Master e o dono do banco, Daniel Vorcaro, que tinha um relacionamento próximo com autoridades dos Três Poderes.

Nesta segunda (26), o governador Paulo Câmara receberá o presidente da Federação Pernambucana de Futebol (FPF), Evandro Carvalho.

No encontro, o chefe do Executivo estadual anunciará que, ao vencedor da final do Campeonato Pernambucano de Futebol de 2017, que acontecerá no próximo dia 28 de junho, entre o Salgueiro e o Sport, será entregue a Taça do Bicentenário da Revolução Pernambucana de 1817, como um dos atos comemorativos à data.

A ação foi organizada pelo Governo do Estado e pela Comissão Organizadora do Bicentenário da Revolução de 1817 e está dentro da programação da comemoração do marco.

Entre as atividades que estão sendo realizadas ao longo deste ano, estão exposições culturais, construção de um monumento em referência ao marco e a publicações de livros.

A Revolução de 1817 foi o único movimento separatista que chegou a ter um governo republicano – instalado durante 74 dias -, sob o ideário de “liberdade, igualdade e fraternidade”.