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Artigo: Piso Nacional do Magistério: um direito!

Por Nill Júnior

Por Renata Veras*

Prevê o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) em seu art.60, inciso III, alínea “e”, o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

E diz mais, que lei específica irá regulamentá-lo, é o caso da LEI FEDERAL n°: 11.738/2008 que se aplica para jornadas de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, conforme reza o seu art. 2°, § 1°. O art. 2° da Lei 11.738/2008 estabelece quem será contemplado pelo piso salarial nacional para profissionais do magistério público da educação básica, vejamos:

Art 2ª_ O piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para formação de nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação.

§1° O piso profissional salarial nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal, e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial da Carreira de magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

§2° Por profissionais do magistério público da educação básica daqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional .

Já o art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 quem são os docentes que irão atuar na educação básica:

Art. 62 A formação de docentes para atuar na educação básica  far- se –á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidade e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros  anos do ensino fundamental, a fornecida em nível médio na modalidade normal (Redação dada pela Lei n°: 12.796, de 2013).   

Assim, PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, atinge os que desempenham atividades de docência, atividades de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, com formação em nível médio na modalidade normal ou com formação de nível superior (licenciatura plena) que tenham carga horária, no máximo, de 40 horas semanais.

O art 5º caput  e seu Parágrafo Único, da Lei  11.738/2008 estabelece que o piso salarial deverá ser atualizado anualmente no mês de janeiro, a partir de 27/04/2011, data do julgamento de mérito da Ação Direita de Inconstitucionalidade n°: 4.167 que declarou CONSTITUCIONAL O PISO  DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO. A decisão tem efeito erga omnes e obriga a todos os entes federativos ao cumprimento da Lei.

A atualização é calculada se utilizando o mesmo percentual de crescimento  de valor anual mínimo por aluno  referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente,

Contudo, alguns Municípios e Estados brasileiros, não vem pagando o piso salarial dos professores a partir do primeiro mês de cada ano, propondo, inclusive, “acordos” para os professores, buscando burlar a obrigatoriedade do seu pagamento no início de cada ano.

A questão acima apresentada já encontra-se pacificada nos nossos tribunais, sendo direito profissionais do magistério público da educação básica, conforme entendimento jurisprudencial abaixo descrito:

APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICPAIS. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICPAIS. Atendimento ao piso estabelecido pela Lei nº 11.738/08. A impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato da categoria não impede o ajuizamento de ação individual de cobrança. Pedidos e partes diversos. Diferenças remuneratórias decorrentes do não atendimento ao piso fixado nacionalmente. Interposição de ADI nº 4167, julgada improcedente. Eficácia da norma suspensa durante o julgamento da ADI. Modulação de efeitos que determinou a retomada dos efeitos da norma a partir da data decisão que a declarou constitucional. Piso salarial devido a partir de maio de 2011. Valor que se refere ao salário base do professor. Precedentes desta Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP – APL: 10022683720158260405 SP 1002268-37.2015.8.26.0405, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 23/09/2015, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/09/2015).

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que julgada improcedente a ADI nº 4.167, foi reconhecida a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, passando a mesma a produzir efeitos ex tunc. Portanto, o marco inicial para o pagamento das diferenças salariais vencidas advindas da implantação do piso salarial nacional dos professores é o estabelecido no inciso III do art. 3º da Lei 11.738/2008, o qual como bem ressaltou o acórdão revisando -prevê a implementação do piso salarial nacional progressivamente até janeiro de 2010-. Indene a literalidade do inc. III do art. 3º da Lei 11.738/2008. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher concomitantemente dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício da justiça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário-mínimo, ou ao trabalhador de maior salário, desde que esteja em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Ausente a credencial sindical do patrono da reclamante, os honorários advocatícios devem ser excluídos da condenação com base nas Súmulas 219, I, e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.(TST – RR: 5749220125040801, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/11/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014)

Ademais, para atingir o valor do piso salarial, tem-se somado o vencimento base mais as gratificações, por exemplo, a gratificação por tempo de serviço (quinquênios). Contudo, o STF entendeu, ao julgar improcedente a ADI nº 4.167, que o conceito de piso corresponde ao vencimento base e não à remuneração global, vejamos:

DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. É devido aos professores da rede pública da educação básica o piso salarial profissional nacional previsto na Lei 11.738/08, tendo o STF entendido, ao julgar improcedente a ADI nº 4.167, que o conceito de piso corresponde ao vencimento básico e não à remuneração global.(TRT-4 – RO: 00008087420125040801 RS 0000808-74.2012.5.04.0801, Relator: JURACI GALVÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/10/2013, 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana).

Portanto, se faz necessário o pagamento do piso salarial nacional profissional dos profissionais do magistério público da educação básica a partir do mês de janeiro e que esses valores sejam considerados vencimento base para que sobre ele se insira as demais gratificações, dentre elas, as por tempo de serviço (quinquênios).

Caso contrário, poderá o Professor prejudicado, ingressar com Mandado de Segurança e Ação de Cobrança de Diferenças Salariais, não podendo, o Estado, no sentido amplo do termo, embaraçar esse direito Constitucional, previsto no art. 5º, Inciso XXXV, de levar à apreciação do Poder Judiciário, lesão ou amaça a direito, sob pena de responder por Assédio Moral ao servidor, sem prejuízo de outras responsabilizações junto ao Tribunal de Contas, por exemplo.

*Renata Tattiane Rodrigues de Siqueira Veras (OAB/PE 31.281) é Bacharela em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, 7 anos atuando como advogada na área de Direito Público, especialmente contra a Fazenda Pública e advogada da Associação de Professores de Afogados da Ingazeira-PE (APMAI).

 

Outras Notícias

O Blog e a História: os 100 dias do primeiro governo Lula

Nos seus 100 dias do primeiro mandato, em 2003, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva administrou uma alta na taxa básica de juros logo na terceira semana do governo. O Banco Central, presidido então por Henrique Meirelles, aumentou a Selic de 25% para 25,5% ao ano, no dia 22 de janeiro. Na véspera, a […]

Nos seus 100 dias do primeiro mandato, em 2003, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva administrou uma alta na taxa básica de juros logo na terceira semana do governo.

O Banco Central, presidido então por Henrique Meirelles, aumentou a Selic de 25% para 25,5% ao ano, no dia 22 de janeiro. Na véspera, a meta de inflação havia sido revista e o teto da variação de preços fora fixado em 8,5%.

Assim como agora, o cenário em 2003 era de baixo crescimento econômico e a inflação preocupava. Quem deu o tom do início do governo foi o Ministério da Fazenda, tocado então por Antônio Palocci.

Uma grande diferença estava na retórica do presidente. Em um ambiente de tranquilidade institucional , Lula tomou posse pedindo o controle “das muitas e legítimas ansiedades sociais”, que seriam atendidas, em suas palavras, “no momento justo”.

O momento demoraria. No segundo mês do governo, o BC promoveu novo aumento da Selic, de 25,5% para 26,5% e apertou o crédito, elevando a alíquota do depósito compulsório de 45% para 60%. O ajuste era a palavra de ordem do começo de 2003, como ficou claro na reunião de Lula com os 27 governadores em 22 de fevereiro, quando se comprometeu a enviar a reforma da Previdência e a tributária ainda no primeiro semestre.

No primeiro mês do governo, o superávit primário do setor público alcançou 7,01% do PIB, melhor resultado em 12 anos. Estes primeiros movimentos tiveram resposta no mercado financeiro, com queda no risco-país. Em 4 de março, o FMI liberaria a segunda parcela do desembolso previsto para o Brasil, de US$ 4,6 bilhões (valores da época). A inflação também cedeu: o IGP-M em março foi de 1,53%, menor variação desde maio de 2002.

O aperto do governo federal também se refletia na relação com os Estados. Em 10 de março, Minas Gerais sofreu um bloqueio de contas pelo não cumprimento do acordo de reestruturação da dívida da União, celebrado em 2001.

Próximo à marca de 100 dias, Lula começou a soltar as amarras. No dia 31 de março anunciou o aumento do salário mínimo de R$ 200 para R$ 240, o que em termos reais significava um aumento de 1,85% em relação a abril de 2002.

Gordura para queimar não era problema para Lula: pesquisa do Ibope divulgada em 2 de abril mostrava o presidente com 51% de bom e ótimo e apenas 7% de ruim e péssimo, realidade muito diferente da atual. Mas a relação de Lula com suas bases começava a estressar. Um protesto de servidores federais reuniu milhares de pessoas em 8 de abril, contra a política de austeridade do governo.

Coluna do Domingão: direita já descartou Flávio

O vídeo gravado por Flávio Bolsonaro com teor golpista foi ignorado pelos grandes portais como UOL e G1. A exceção foi o Metrópoles, nenhuma surpresa considerando seu nível editorial. A leitura dos demais é de que não há porque dar espaço para declarações que afrontem o processo eleitoral no Brasil, que foi limpo e declarou […]

O vídeo gravado por Flávio Bolsonaro com teor golpista foi ignorado pelos grandes portais como UOL e G1.

A exceção foi o Metrópoles, nenhuma surpresa considerando seu nível editorial. A leitura dos demais é de que não há porque dar espaço para declarações que afrontem o processo eleitoral no Brasil, que foi limpo e declarou vencedor quem teve mais votos.

Antes, a carta já era chamada de “com teor golpista” e Flávio,  de “fugitivo”.

O Estadão publicou um editorial com o título “um golpista em Miami, um democrata em SP”. Outra frase explorada pelo The Guardian ridicularizou: “A carta de Flávio não vale a tinta deste jornal, mas não há como ignorar o constrangimento”.

Não existe almoço grátis. Como parte da imprensa hegemônica tem interesses muito evidentes e servem a setores como o mercado,  as grandes empresas,  os grandes empresários e suas apostas,  a ideia é ignorar Flávio para projetar um novo líder,  com o favorito Tarcísio de Freitas. Já entenderam que com os Bolsonaros, não dá mais.  À exceção de 2018, com Lula preso, não tem mais chances.

Outra leitura é do último ciclo Lula. A esquerda ainda não tem um nome competitivo. Assim, a equação é ignorar Flávio Bolsonaro,  projetar Tarcísio de Freitas e apostar no enfraquecimento do lulismo em 2030. É uma espécie de “passa rápido,  podemos aguentar”.

Certeza é de que para essa turma,  Flávio já foi descartado.

Tristeza

Muito triste a morte do jovem João Caio Pereira Rodrigues Melo, de 26 anos, filho do ex-prefeito de Triunfo, João Batista Rodrigues, e da ex-secretária de Saúde Tarciane Pereira Melo, que faleceu na madrugada deste sábado, 31 de outubro de 2026, tendo sido sepultado esta noite. Prova do carinho de Pernambuco pelo casal foi o volume de manifestações nessa hora tão difícil.

Modus operandi

Como em todos os episódios similares, o vídeo publicado por Gil Amaral,  a Gil da Padaria,  de Custódia,  recomendando não contratar petistas, a primeira reação foi tentar retirar o vídeo. Depois,  bem depois, fazer uma nota afirmando que “não foi bem assim” e pedindo desculpas.

Críticas à concessão 

O Deputado Federal Pedro Campos,  do PSB,  criticou a prorrogação da concessão dos serviços de água e esgoto pelo governo Raquel Lyra às empresas vencedoras. “O preço da privatização da COMPESA chegou! As empresas ainda não estão prontas para assumir os serviços e, como sempre, quem corre o risco de pagar essa conta duas vezes é o povo pernambucano!” – diz. Ele diz que a tarifa de água será aumentada em mais de 10% e a tabela de serviços, em mais de 600%.

Público x privado 

Pedro diz ainda que as empresas Aqua Pernambuco e Vita Sertão estariam exigindo que os trabalhadores do Estado sirvam à estrutura privada que já vai começar a cobrar as novas tarifas. A proposta,  diz,  foi apresentada no Conselho de Administração da Compesa. Outra denúncia é a de que a parte que ficou pública terá prejuízo de R$ 3 bi.

Uma coisa é uma coisa

A primeira dama de Tuparetama,  Roseane Gomes,  tem todo o direito de ser bolsonarista. O complicado é,  na defesa de sua posição,  usar uma fake news para descredibilizar o processo eleitoral. Importante lembrar, não há registros de questionamentos ao sistema quando seu marido,  o prefeito Diógenes Patriota,  foi eleito a dois anos.

O meme veio pronto

O vereador Luiz Abel, de Sertânia,  tinha certeza da vitória de Flávio Bolsonaro. No domingo da votação,  foi de verde e amarelo e com a bandeira do Brasil em punho. Não deu. Em Sertânia,  a maior obra de desenvolvimento em décadas é o campus da UFPE,  bancada pelo governo Lula. O bolsonarismo é crítico das universidades. Curiosa era a crítica de que o tempo de Lula já passou. Luiz Abel tem quase 70 anos.

Criador e criatura

Em Belo Jardim,  a derrota foi dobrada. Mendonça Filho alcançou mais um insucesso eleitoral. Perdeu pro Senado,  coordenou a eleição de Flávio em Pernambuco e perdeu. E o prefeito Gilvandro Estrela achou que na zoada faria Flávio majoritário em Belo Jardim. Lula teve  70,50% dos votos válidos, pouco mais que a média estadual, contra 29,50% de Flávio.

Racha a vista?

Em Venturosa,  ao que tudo indica,  pode haver racha entre o prefeito Kelvin Cavalcanti e o ex-prefeito Eudes Tenório,  o Doutor Eudes. Isso porque com aprovação acima dos 80%, Kelvin sinaliza que disputará a reeleição. E Dr Eudes quer voltar. O problema é que só pode um.

Reunião

A ASSERPE,  Associação de Rádio e TV de Pernambuco, realiza nesta quinta-feira pela manhã importante reunião setorial em Serra Talhada. Será no Auditório do SENAC. Uma das pautas vai tratar do rádio do futuro,  com Maria Claudia Santos, Diretora de jornalismo da Rádio Itatiaia, mais participações de Cristiano Stuanni, consultor e palestrante sobre Rádio e suas estratégias digitais,  CBN Recife e Sistema Jornal do Commercio.

Frase da semana:

“Eu devo essa eleição ao povo brasileiro”.

Do presidente reeleito,  Luiz Inácio Lula da Silva,  acrescentando que essa eleição “foi o povo que ganhou, foi a juventude que ganhou, foram as mulheres que ganharam, foram as pessoas idosas que foram votar”.

Fachin vê pressão sobre Tribunal Constitucional da Polônia como alerta para o Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou que a crise envolvendo o Tribunal Constitucional da Polônia representa um alerta para o Brasil e outras democracias. A declaração foi feita à jornalista Miriam Leitão, em mensagem publicada neste sábado (31), em sua coluna no jornal O Globo. A preocupação do ministro está relacionada […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou que a crise envolvendo o Tribunal Constitucional da Polônia representa um alerta para o Brasil e outras democracias. A declaração foi feita à jornalista Miriam Leitão, em mensagem publicada neste sábado (31), em sua coluna no jornal O Globo.

A preocupação do ministro está relacionada às disputas pelo comando da Corte polonesa, em meio a questionamentos sobre a nomeação e a permanência de magistrados. O conflito envolve o governo do primeiro-ministro Donald Tusk, o presidente Karol Nawrocki e integrantes do partido de oposição Lei e Justiça (PiS).

“É um alerta polonês para o Brasil e o mundo”, declarou Fachin à jornalista.

Na avaliação do presidente do STF, interferências indevidas no funcionamento dos tribunais podem comprometer a separação dos Poderes, enfraquecer os mecanismos de controle e colocar em risco direitos e liberdades individuais.

Segundo a reportagem de Miriam Leitão, a crise se intensificou após a juíza Anna Korwin-Piotrowska anunciar que assumiria interinamente a presidência do Tribunal Constitucional, depois da suspensão do presidente da Corte, Bogdan Swieczkowski.

A medida é contestada por integrantes do tribunal e pela oposição. O governo de Donald Tusk sustenta que suas ações buscam restabelecer o Estado de Direito, enquanto o presidente Karol Nawrocki e representantes do PiS acusam o Executivo de interferência política no Judiciário.

A disputa provocou manifestações diante da sede do tribunal, em Varsóvia, e levou Nawrocki a interromper uma viagem ao Senegal para retornar à Polônia. O presidente também convocou reuniões de emergência com representantes dos partidos políticos.

O conflito tem origem em divergências sobre a composição da Corte. Durante o governo do PiS, entre 2015 e 2023, a União Europeia questionou a independência de instituições judiciais polonesas e apontou problemas na relação entre o Judiciário e o poder político.

Desde que assumiu o governo, Tusk tenta promover mudanças na estrutura judicial, mas enfrenta resistência de magistrados ligados à administração anterior e do presidente da República.

Em sua manifestação à jornalista Miriam Leitão, Fachin destacou que ameaças à independência judicial exigem vigilância e responsabilidade institucional. Para ele, a preservação da democracia depende da capacidade das instituições de reagir a pressões que comprometam suas garantias fundamentais.

O ministro também divulgou uma nota informando que acompanha a crise por meio de contatos com a Embaixada do Brasil em Varsóvia. Fachin defendeu cautela na avaliação dos acontecimentos, sem antecipar conclusões sobre questões que poderão ser examinadas por tribunais europeus.

A mensagem enviada à jornalista não aponta um episódio específico do cenário político brasileiro, mas apresenta a situação polonesa como advertência sobre os riscos decorrentes de interferências na atuação dos tribunais constitucionais.

Fonte: O Globo, coluna de Miriam Leitão
Foto: Reprodução

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Inspirado no “Exército do Lula”, canal francês triplica seguidores em três dias

Uma estratégia de mobilização digital utilizada por apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições brasileiras de 2026 começou a ganhar espaço em outros países. Na França, um canal de WhatsApp criado para apoiar Jean-Luc Mélenchon nas eleições presidenciais de 2027 mais que triplicou seu número de seguidores em três dias. Criado […]

Uma estratégia de mobilização digital utilizada por apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições brasileiras de 2026 começou a ganhar espaço em outros países. Na França, um canal de WhatsApp criado para apoiar Jean-Luc Mélenchon nas eleições presidenciais de 2027 mais que triplicou seu número de seguidores em três dias.

Criado em 26 de outubro, o canal “L’équipe de Mélenchon officielle” passou de aproximadamente 46 mil inscritos na terça-feira (27) para 157 mil na sexta-feira (30). A iniciativa foi inspirada no “Exército do Lula”, organizado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG) durante o segundo turno da eleição presidencial brasileira.

O canal brasileiro alcançou cerca de 10 milhões de seguidores e foi utilizado para organizar publicações, divulgar conteúdos e coordenar a atuação de apoiadores nas redes sociais durante a campanha.

Na França, a mobilização foi anunciada pelo deputado Antoine Leaument, que fez referência à experiência brasileira em um vídeo publicado nas redes sociais.

A estratégia francesa reproduz características do canal brasileiro, como mensagens de mobilização e orientações para ampliar o alcance das publicações. Entre as atividades sugeridas aos participantes estão a divulgação de links e a publicação de conteúdos simultâneos.

Mélenchon, ligado ao partido França Insubmissa, é uma das principais lideranças da esquerda francesa. Segundo dados eleitorais citados pela Folha de S.Paulo, Marine Le Pen, do partido Reunião Nacional, aparecia com cerca de 35% das intenções de voto, enquanto Mélenchon registrava aproximadamente 16%.

O modelo brasileiro também passou a ser utilizado por movimentos políticos na Argentina e na Espanha.

Na Argentina, o canal “Exército do Peronismo”, criado por opositores do presidente Javier Milei, alcançou 64 mil seguidores na sexta-feira (30). Na terça-feira (27), reunia pouco mais de 40 mil inscritos.

Na Espanha, o canal “La Fuerza de La Gente”, ligado a apoiadores do primeiro-ministro Pedro Sánchez, passou de 7 mil para 42 mil seguidores no mesmo intervalo. O movimento surgiu em meio à preparação para as eleições gerais espanholas, previstas para 29 de novembro.

Além da criação dos canais, orientações divulgadas por Janones durante a campanha brasileira começaram a circular em outros idiomas. Entre elas estão a concentração de publicações em horários determinados e a recomendação de evitar interações diretas com adversários nas redes sociais.

O crescimento dessas iniciativas mostra a circulação internacional de uma estratégia de comunicação política baseada na organização de apoiadores por aplicativos de mensagens.

Fonte: Folha de S.Paulo
Foto: Reprodução

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Lula confirma participação na COP31, que será realizada em novembro na Turquia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou participação na 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP31), que será realizada entre 9 e 20 de novembro, em Antália, na Turquia. A presença do brasileiro na cúpula de chefes de Estado, marcada para os dias 11 e 12, foi confirmada pelo governo federal. […]

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou participação na 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP31), que será realizada entre 9 e 20 de novembro, em Antália, na Turquia. A presença do brasileiro na cúpula de chefes de Estado, marcada para os dias 11 e 12, foi confirmada pelo governo federal.

Lula deverá chegar à Turquia no dia 10 de novembro. Durante o encontro, o Brasil fará a transferência da presidência da conferência para o país anfitrião, após ter sediado a COP30, realizada em Belém, no Pará, em 2025.

Nesta edição, a Turquia ficará responsável pela presidência da COP31, enquanto a Austrália coordenará as negociações diplomáticas entre os países participantes.

Um dos principais desafios da conferência será avançar nas discussões sobre a redução da dependência dos combustíveis fósseis. Na COP30, realizada no Brasil, os países não chegaram a um acordo sobre metas e prazos obrigatórios para a eliminação gradual do uso de carvão, petróleo e gás.

Entre as prioridades apresentadas pela presidência turca está a proposta de ampliar para 35% a participação da eletricidade no consumo energético mundial até 2035. Atualmente, esse percentual está em aproximadamente 23%, segundo os dados apresentados pela organização do evento.

De acordo com informações divulgadas pela Presidência da República, 77 chefes de Estado e de governo já confirmaram presença na conferência, incluindo representantes da China, do Reino Unido e da União Europeia.

Após participar da cúpula climática, Lula deverá seguir para as Filipinas no dia 13 de novembro, onde participará de um encontro da Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean), além de cumprir uma agenda bilateral.

A possibilidade de um novo encontro entre Lula e o presidente norte-americano Donald Trump durante a reunião da Asean dependerá da coincidência das agendas dos dois líderes. Não há reunião bilateral confirmada.

Fonte: Diario de Pernambuco
Foto: Ricardo Stuckert/PR

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