Arraial da Juventude uniu por uma noite Sebá, Breno e Márcia

Diego Costa prestou consultoria de segurança para o Colégio Nossa Senhora Auxiliadora após o assassinato e, posteriormente, participou da investigação

O governador Paulo Câmara demitiu o perito criminal Diego Costa que prestou consultoria de segurança ao Colégio Nossa Senhora Auxiliadora após o assassinato da menina Beatriz, há seis anos, em Petrolina, no Sertão do Estado.

O perito era sócio de uma empresa de segurança que foi contratada pela escola e, posteriormente, participou da investigação do caso.

A informação foi dada por Paulo Câmara ao receber os pais de Beatriz no Palácio do Campo das Princesas, nesta terça-feira. A exoneração será publicada no Diário Oficial do Estado de amanhã (29/12), segundo nota ao blog.

Paulo Câmara recebeu os pais de Beatriz, que vieram em caminhada de Petrolina ao Recife, ao lado da vice-governadora Luciana Santos, do secretário de Defesa Social, Humberto Freire, do secretário da Casa Civil, José Neto, do Chefe de Polícia Civil, Nehemias Falcão, e da procuradora-geral do Estado em exercício, Giovana Gomes. O governador assegurou aos pais da menina que é favorável à federalizacão da investigação.

“Estamos totalmente solidários ao sofrimento da família e somos favoráveis à federalizacão do caso. Vamos prestar toda a colaboração necessária, ciente que cabe à Procuradoria-Geral da República ou ao Ministério da Justiça avaliar se estão presentes os requisitos legais  para a referida federalização”, disse o governador.

O inquérito do caso tem 24 volumes, 442 depoimentos, sete tipos diferentes de perícias, 900 horas de imagens e 15 mil chamadas telefônicas analisadas e foi remetido ao Ministério Público de Pernambuco, no dia 13 de dezembro de 2021.

Os autos já haviam sido enviados em 2019, ao Ministério Público de Pernambuco, que requisitou novas diligências. Todas as solicitações foram cumpridas e entregues ao MPPE pela Força-Tarefa criada pela Chefia de Polícia para investigar o caso.

Os quatro delegados, com vasta experiência em investigações relativas a crimes de homicídios, revisitaram todo o material que já havia sido produzido e realizaram novas diligências. Por determinação do governador, a Força-Tarefa continua mobilizada.

Sobre o pedido de acesso aos conteúdos da investigação por parte de uma empresa privada americana, sem vínculo com o Governo dos EUA ou suas representações diplomáticas no Brasil, a Secretaria de Defesa Social esclareceu que esse tipo de cooperação não encontra respaldo na legislação brasileira.

Nesta quarta-feira (10), o prefeito de Arcoverde, Zeca Cavalcanti, reuniu secretários, vereadores e membros da imprensa para apresentar o balanço dos 100 primeiros dias de gestão. A solenidade aconteceu no auditório da Prefeitura Velha.

Durante o encontro, foram apresentadas as ações dos 100 dias nas áreas de educação, saúde, infraestrutura e desenvolvimento econômico. Entre as grandes obras anunciadas para os próximos meses, destacam-se: reforma de 24 escolas municipais e conclusão da escola no povoado Caraíbas; construção de um novo abatedouro público municipal; instalação da terceira cozinha comunitária em Arcoverde; revitalização da Praça da Bandeira, com ordem de serviço já assinada; pavimentação de mais de 30 ruas no município; também foi assinado o documento de abertura do processo licitatório para novas escolas e creches.

“Estes primeiros 100 dias são apenas o começo. Vamos seguir trabalhando com planejamento, responsabilidade e foco para transformar Arcoverde em uma cidade cada vez melhor para todos”, declarou Zeca Cavalcanti.

Com a decisão, um vereador eleito perde o mandato. Cabe recurso ao TSE.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE), em decisão plenária nesta segunda-feira (11), atendeu pedido do Ministério Público Eleitoral e cassou a chapa de candidatos a vereador do Podemos de Bonito (Agreste) por fraude à cota de gênero. 

O tribunal julgou como fictícias quatro candidatas inscritas pelo partido, o que levou a sigla a não atingir a cota mínima de gênero de 30% das candidaturas proporcionais.Com isso, um vereador eleito pela legenda perde o mandato: Marcelo Ciríaco dos Santos, conhecido como Marcelo do Rodeadouro. 

Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). É o terceiro caso de condenação julgado pelo TRE-PE por fraude à cota de gênero: também foram julgados casos de chapas a vereador nas cidades de Lajedo (Agreste) e Flores (Sertão).

O relator do caso de Bonito foi o vice-presidente do TRE-PE, desembargador Adalberto Melo. Nas eleições de 2020, o Podemos lançou 17 candidatos a vereador na cidade, sendo seis candidatas. 

Porém, o TRE-PE considerou como candidaturas fictícias as postulações de Maria Aparecida da Silva (Cida Fisioterapeuta), Andreza Maria da Silva (Andreza Silva), Fabrícia Emanuely da Silva (Fabrícia do Galego) e Michele Maria dos Santos (Michele dos Santos). 

O tribunal assim entendeu pelo fato delas não terem realizado atos de campanha, tanto na cidade quanto por meio das redes sociais, não obterem nenhum voto e as contas apresentadas a Justiça Eleitoral estavam zeradas.

Ao considerar nulas estas candidaturas, o Podemos não atingiu a cota mínima de 30% por gênero: dos 13 candidatos restantes e efetivamente lançados, 11 seriam do sexo masculino (84,62%) e apenas 2 do sexo feminino (15,38%). 

“Sendo assim, ao analisar os elementos probatórios, apensados aos autos, e após assistir a audiência de instrução, conclui que estes atestaram a prática da fraude na cota de gênero”, ressaltou o relator em seu voto. Além da cassação do registro de candidatura, as quatro foram condenadas à inelegibilidade por 8 anos contados da data da eleição.

O tribunal ressaltou, novamente, que não basta o cumprimento apenas numérico da cota de gênero, mas que as postulações femininas sejam “verdadeiras” e com condições reais de disputa. 

Mas, ainda segundo a Corte, o conjunto das provas indicaram que as quatro candidatas teriam sido registradas apenas para cumprimento formal da cota de gênero. O tribunal determinou a recontagem dos votos e verificação do novo quociente eleitoral para preenchimento da vaga perdida pelo Podemos.

A 23ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro condenou o deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) por abuso de poder político por ele ter apresentado projetos de lei que concediam benefícios fiscais durante a sua campanha à reeleição para prefeito do Rio de Janeiro, em 2020. A Justiça Eleitoral declarou a inelegibilidade de Crivella por oito anos e a cassação de seu mandato de deputado, para o qual foi eleito no ano passado, além de lhe impor multa de R$ 150 mil.

Durante a campanha eleitoral de 2020, Crivella enviou à Câmara Municipal três projetos de lei que concediam benefícios fiscais. Um dava desconto no IPTU, outro criava um parcelamento especial desse tributo e o terceiro previa isenção de taxas administrativas, como a de licença para estabelecimentos comerciais. As informações são do portal Consultor Jurídico.

De acordo com o Ministério Público Eleitoral, os projetos de lei não foram instruídos com as estimativas de impacto financeiro. Além disso, não houve demonstração de que a renúncia fiscal foi considerada na estimativa da lei orçamentária do ano seguinte. E não houve participação técnica da Secretaria municipal de Fazenda na elaboração das propostas.

Em sua defesa, Crivella sustentou que os projetos de lei que concediam benefícios fiscais se justificavam como forma de atenuar os efeitos econômicos da crise decorrente da Covid-19 no Rio.

Em decisão de 23 de janeiro, a juíza Márcia Santos Capanema de Souza afirmou que a apresentação dos projetos de lei não respeitou um rito técnico-profissional, de envolvimento dos setores da Prefeitura do Rio que são responsáveis por tais tributos. Além disso, deixou claro que os benefícios aos contribuintes “partiram não de um juízo de comprometimento do então prefeito com os munícipes cariocas, mas de comprometimento com a sua campanha eleitoral”, conforme a julgadora.

Para ela, houve desvio de finalidade devido a três razões: momento inusitado de apresentação dos projetos; clara ausência de observância de um rito profissional na elaboração das propostas; e uso promocional de caráter eleitoreiro do ato.

A juíza destacou que Crivella não participou de discussões sobre redução do IPTU ao longo de sua gestão. “É de se estranhar, portanto, que, diante desse comportamento pregresso, o então prefeito tenha decidido encaminhar as propostas com benefícios fiscais, entre elas a de redução do IPTU, no dia 4 de novembro de 2020, a dois meses do fim da legislatura e a 11 dias de realização do primeiro turno das eleições.”

Para a caracterização do abuso do poder político, é necessária a demonstração de que o agente estatal tenha praticado condutas graves, em que se evidencia que a máquina pública deixa de atender ao interesse público para servir ao seu interesse eleitoral, segundo a juíza. “Ora, esse comportamento díssono do gestor municipal, diante das circunstâncias do caso concreto, revela a contradição da conduta do então prefeito durante toda a sua gestão e a iniciativa de novembro de 2020, em plena reta final da sua campanha eleitoral para a reeleição.”

O advogado Márcio Vieira, que representa Crivella no caso, disse ao portal UOL que recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. E criticou a sentença. “É uma decisão ‘teratológica’, pautada em mera dedução. Uma juíza de primeira instância determina a cassação de um mandato de um deputado federal. Ela não tem poder para cassar mandato de deputado federal”, afirmou o advogado.

Na sessão desta quarta-feira (28), o Pleno do Tribunal de Contas, à unanimidade, afastou multa aplicada ao prefeito de Calumbi, Erivaldo José da Silva, conhecido por Joelson.

Com a decisão, o TCE afasta a responsabilidade do gestor quanto ao julgamento irregular do objeto de uma auditoria especial realizada no município no exercício de 2021, que apontou irregularidades na obra de reforma, manutenção e recuperação da escola Lourival Antônio Simões, onde foram constatadas medições e pagamentos de serviços não executados.

A corte de contas acatou os argumentos apresentados pela defesa de Joelson contra o Acórdão TC Nº 484/2023, da Primeira Câmara, e afastou a multa. A relatoria foi do conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho. As informações são do blog da Juliana Lima.