Armando e Mendonça visitam Câmara do Recife e mantêm interlocução com vereadores

A liminar que suspendeu a execução das emendas do relator no orçamento deste ano será submetida a referendo do Plenário em sessão extraordinária marcada para a próxima semana.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão integral e imediata da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator” relativas ao orçamento deste ano, até que seja julgado o mérito das ações que questionam a prática no Congresso Nacional. A relatora determinou, ainda, que sejam tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição de recursos provenientes dessas emendas (identificadas pela rubrica RP 9) nos orçamentos de 2020 e deste ano.

A liminar também estabelece que sejam adotadas medidas para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas do relator-geral do orçamento, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada, mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência.

A decisão foi tomada conjuntamente em três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizadas no Supremo pelo Cidadania (ADPF 850), pelo Partido Socialista Brasileiro/PSB (ADPF 851) e pelo Partido Socialismo e Liberdade/PSOL (ADPF 854). A liminar será submetida a referendo do Plenário em sessão virtual extraordinária com início à 0h da terça-feira (9) e término às 23h59 da quarta (10). A sessão foi marcada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, a pedido da relatora.

Segundo alegam os partidos, existe um “esquema montado pelo governo federal” para aumentar sua base política de apoio no Congresso Nacional envolvendo a atuação combinada entre o relator-geral do orçamento e a chefia do Poder Executivo da União.

Aumento expressivo

Na decisão, Rosa Weber observou que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao julgar as contas do presidente da República referentes a 2020, verificou aumento expressivo na quantidade de emendas apresentadas pelo relator do orçamento (523%) e no valor das dotações consignadas (379%) sem que fossem observados quaisquer parâmetros de equidade ou eficiência na eleição dos órgãos e entidades beneficiários dos recursos alocados.

Constatou, ainda, a inexistência de critérios objetivos, orientados pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência para a destinação dos recursos, além do comprometimento do regime de transparência, pela ausência de instrumentos de prestação de contas (accountability) sobre as emendas do relator-geral.

Descaso

Para a ministra, os dados apontados pelo TCU revelam o descaso sistemático do Congresso Nacional e dos órgãos centrais do Sistema de Orçamento e Administração Financeira do Governo Federal com os princípios orientadores da atuação da administração pública, com as diretrizes da governança, do controle interno e da transparência das ações governamentais e com a participação social ativa na promoção da eficiência da gestão pública e do combate à corrupção.

“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas”, afirmou a ministra.

Para a relatora, é incompatível com a forma republicana e o regime democrático a validação de práticas institucionais por órgãos e entidades públicas que promovam o segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, à efetuação de despesas e à destinação de recursos financeiros, “com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado”.

Leia a íntegra da decisão.

Primeiro baile após a pandemia acontece em 11 de fevereiro

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira vai promover a décima sexta edição do baile municipal, o primeiro depois da pandemia. 

As atrações serão a talentosa orquestra Show de Frevo, a sambista Dinah Santos e a Banda Feras, que fez um sucesso estrondoso nos anos 90, e animou diversos carnavais em Afogados, inclusive no antigo ACAI. 

Uma inovação desse ano é que o concurso de fantasias abrirá a festa, às 20h, antecipando às apresentações musicais. O 16º Baile Municipal de Afogados da Ingazeira vai acontecer num sábado, 11 de fevereiro, no espaço Rosa Barros, no Hotel Brotas. 

As mesas já podem ser adquiridas, no valor de R$ 200,00. A compra pode ser feita através do telefone (87) 9.9925-3999.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União, no prazo de 15 dias, libere aos Estados o acesso aos sistemas informatizados do governo federal que tratam do controle do Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), “notadamente disponibilizando acesso amplo ao SIAFI”. A decisão, de quarta-feira (14/11), atende a pedido formulado pelas Procuradorias Gerais dos Estados na Ação Cível Originária (ACO) 3.150, que denuncia a falta de transparência no processo de transferência de recursos para os entes federativos.

Em 27 de agosto, em audiência de conciliação realizada no STF por determinação de Lewandowski, que é o relator da ACO 3.150, a União se comprometeu perante os Estados a realizar mudanças importantes nos procedimentos de repasse de recursos federais de transferência obrigatória.

Na audiência, foi ajustada a formação de um grupo de trabalho que teria dois meses para esclarecer os questionamentos dos autores da ação, com a União se comprometendo a disponibilizar “acesso amplo” aos sistemas de registro da arrecadação federal, assegurando “todas as informações necessárias para sua compreensão e para apuração do valor das transferências obrigatórias dos últimos cinco anos”.

Passados três meses sem que o grupo de trabalho tivesse cumprido seus objetivos de forma integral, os estados apresentaram pedido de liminar ao ministro relator, quando informaram que, além de não terem recebido os dados solicitados, os estados sofreram redução dos valores recebidos a título de FPE, o que seria inexplicável considerando o fato de a União haver noticiado aumento de suas receitas.

Lewandowski determinou que a União responda às indagações apresentadas pelos Estados dentro da ACO e solicitou a manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU), a quem cabe efetuar o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A ACO 3.150 é articulada no âmbito do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), na qual os Estados, com base em uma auditoria realizada pelo Estado de Minas Gerais, alegam que a União não compartilha informações suficientes para que os Estados acompanhem e controlem a regularidade dos repasses realizados.

Na opinião do procurador-geral do Estado de Pernambuco, César Caúla, o simples fato de ser necessário procurar o STF para obter essas informações é indicativo de que o federalismo nacional efetivamente precisa de profundos aprimoramentos.

“A União recebe parte de alguns tributos em nome dos estados e dos municípios. Todo aquele que aufere valores em nome de outrem tem a obrigação elementar de prestar contas, apresentar explicações e viabilizar a aferição da regularidade das transferências. É no mínimo estranha a resistência do governo federal a cumprir esses deveres, sendo evidente que ele se beneficia da demora e da falta de clareza na realização dessas transferências, em prejuízo a estados e municípios. Espero que essa decisão propicie, com urgência, um diálogo interfederativo capaz de efetivamente corrigir essas distorções”, afirma Caúla.

Em sua IV edição, a feira de empreendedorismo de Afogados da Ingazeira vem crescendo ano a ano e consolidando-se como uma das maiores do segmento no Sertão Pernambucano. A primeira edição contou com 52 empreendedores participantes. No ano seguinte, passamos para 77. No ano passado, foram 113 empreendedores e um volume total de negócios de cerca de dez milhões de Reais. A expectativa desse ano, é que 150 empreendedores participem.

Na última semana, o Prefeito de Afogados, José Patriota, reuniu mais de cem empreendedores para apresentar o modelo e o formato da feira este ano. Esta semana, os stands começarão a serem comercializados a um custo de 400 Reais, podendo ser dividido em até seis parcelas. O dinheiro é destinado ao SEBRAE, parceiro na organização do evento. A previsão é de que no dia 27, os stands já estejam montados. A feira tem início no dia 28 de Novembro e segue até o dia primeiro de Dezembro.

Este ano, mais uma vez, destaque para a força e a riqueza da cultura do Pajeú. Quem for à feira, vai poder conferir apresentações de Lindomar Souza, grupo infância rimada (Tabira), Orquestra Sanfônica (Carnaíba), coco de roda do Leitão, grupos de pífano e reisado, mesa de glosas e show com o poeta Antônio Marinho. Uma novidade para este ano será a realização de aulões de aeróbica, organizados pelo segmento fitness da cidade.

“Temos que ser ousados. Estamos crescendo ano a ano, porque a Prefeitura tem apoiado a ousadia dos nossos empreendedores. Movimentando o ambiente de negócios e enfrentando a crise com criatividade, gerando emprego e renda para o nosso povo,” destacou o Prefeito José Patriota.

A reunião contou com a participação do Vice-Prefeito Alessandro Palmeira, Secretária de Administração, Flaviana Rosa, de Agricultura, Valberto Amaral, empreendedores de diversos segmentos, além de representantes do IFPE, Sebrae e CDL-Afogados. Informações sobre aquisição de stands podem ser obtidas na sala do empreendedor, na Secretaria de Administração. Rua Dr. Roberto Nogueira Lima, 167.

Prefeitos e representantes municipais participaram, na manhã da última quinta-feira (30), da 3ª Plenária Ordinária de 2025 do Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (Cimpajeú), realizada no CS Eventos, em Afogados da Ingazeira. O encontro reuniu gestores da região para discutir pautas relacionadas à gestão pública e ao desenvolvimento regional.

Entre os temas debatidos estiveram o Serviço de Inspeção Municipal (SIM-Cimpajeú), a prestação de contas referente ao primeiro semestre de 2025, o acompanhamento da concessão onerosa da Compesa, além de discussões sobre o Núcleo da Mulher e o funcionamento do SAMU 192 da 3ª Macrorregião.

O presidente do Cimpajeú e prefeito de Ingazeira, Luciano Torres, ressaltou a importância da cooperação entre os municípios. “O Cimpajeú tem sido uma ferramenta essencial para fortalecer nossa região. Quando os municípios se unem, conseguimos superar desafios e avançar em áreas como saúde, agricultura, infraestrutura e gestão pública”, afirmou.

A plenária contou também com a presença de secretários e técnicos das áreas de agricultura e saúde, que participaram das discussões sobre as ações integradas em andamento no território do Pajeú.