Arcoverde: Zeca recebe apoio de Airon Duarte do grupo Cruzeiro

O secretário estadual de Transportes, Sebastião Oliveira, anunciou à população de Ibimirim, cidade localizada no Sertão pernambucano,  nesta quarta-feira (21), que o Governo do Estado vai recuperar a PE-366, no trecho que liga o município à Inajá.

De acordo com Sebastião Oliveira, a obra que atende uma antiga reivindicação dos sertanejos, contemplará todo o período irrigado, assim como, a área urbana de Ibimirim. Durante a reunião, que contou com a participação do deputado estadual Rogério Leão e diversas lideranças políticas municipais, o secretário informou que a obra será iniciada no próximo ano.

Além disso, Sebastião Oliveira garantiu que o Departamento de Estradas de Rodagens (DER) realizará na PE-366, nos próximos dias, serviços de conservação.  O DER também vai adaptar as lombadas instaladas nas proximidades da Agrovila IV, beneficiando cerca de 700 famílias que residem na localidade.

Também estiveram presentes ao encontro, Fofa e Guega, presidente e vice-presidente da Câmara de Vereadores de Imbimirim, respectivamente, os vereadores Dr. Fernando e Sandra da Ação, além do presidente municipal do PR, Sílvio Heraldo.

Foto: Guilherme Guabiraba

A manhã de votação foi tranquila em Serra Talhada, neste domingo (15). Em virtude da pandemia da Covid-19, o TSE determinou regras preventivas para evitar contaminação pelo novo coronavírus, incluindo horário de votação, uso obrigatório de máscara, álcool em gel e não uso da biometria.

O horário das 07h às 10h foi destinado ao público acima de 60 anos, e das 10h às 17h ao público em geral, fato que diminuiu a movimentação durante a manhã.

Outra regra é a obrigatoriedade do eleitor levar sua própria caneta para evitar compartilhamento de objetos. As informações são do Blog do Júnior Campos.

O prefeito Sávio Torres esteve na tarde desta segunda-feira (11) com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo, e o vice-presidente do TRE-PE, desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho.

No encontro Sávio informou que conseguiu sensibilizá-los estender até 30 de março o cadastramento biométrico eleitoral em Tuparetama.

“Com este novo prazo os jovens do município que completam 16 anos até 02 de outubro de 2018 podem retirar o título de eleitor a partir de janeiro em Tuparetama”, disse Sávio. O encontro aconteceu na sede do TRE-PE, no Bairro do Derby, em Recife. Deixar de realizar o cadastramento biométrico resulta em vários prejuízos para o eleitor.

Caso não faça o cadastramento o eleitor pode ter o título cancelado, restrições no CFP, perda de benefícios de programas sociais, entre estes, o programa Bolsa Família, a impossibilidade de fazer matrículas em instituições de ensino, de obter passa porte e de assumir cargos públicos.

Para fazer o cadastramento biométrico o eleitor deve levar um documento com foto, o CPF e um comprovante de residência demonstrando que reside no município há mais de 3 meses. O cadastramento está sendo feito no Teatro Municipal Manoel Filó, das 8hs às 14hs, localizado na Rua Monsenhor Rabelo, s/n, no Bairro do Centro.

Foto: Ivson Henrique

O procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, recebeu o secretário da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, Humberto Freire, no Gabinete do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), nesta quarta-feira (03), para discutir a segurança do Estado.

Durante a reunião, o PGJ explicou a importância da aproximação com outras instituições. “Somos incentivadores dessas parcerias que só tem a contribuir para melhoria da segurança pública. Aproveitamos para apresentar o projeto institucional Cidade Pacífica, em andamento em mais de 50 municípios, e que colabora muito com a redução dos índices de violência. Além disso, ressaltamos mais uma vez a importância do Pacto Pela Vida, enquanto política de Estado”, disse Paulo Augusto.

Na ocasião, o secretário também enalteceu a parceria. “O MPPE é um parceiro constante e essencial do Pacto pela Vida nas ações integradas de prevenção e combate à violência e à impunidade. A integração dos poderes é imprescindível no nosso dia a dia de trabalho, visando a proteção dos pernambucanos. A experiência e o engajamento de todos os órgãos têm feito toda a diferença na redução dos crimes contra a vida e contra o patrimônio verificada ao longo deste ano e de anos anteriores. Estamos sempre buscando a renovação e aperfeiçoamento dos nossos programas e iniciativas, de modo a aprofundar os resultados em benefício da paz social”, destacou Humberto Freire.

O encontro contou com a participação do assessor-técnico da Procuradoria-Geral de Justiça, Luís Sávio Loureiro, com o promotor de Justiça e assessor técnico do PGJ, Eduardo Cajueiro, e com o Cel Guimarães, que faz parte da Assessoria de Segurança Pública Institucional, além da promotora de Justiça e coordenadora do Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, Lizandra de Carvalho.

Segundo TCE após consulta de Jorge do Futuro,  13º e abono de férias para vereador só se aprovado na legislatura anterior e cumprindo LRF

O plenário do TCE respondeu uma consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista, Jorge Luiz Pereira Brandão, o Jorge do Futuro (PTB), sobre pagamento de 13º salário para vereador, além do adicional (1/3) de férias.

O conselheiro e relator do processo, Ranilson Ramos, afirma em seu voto – que foi aprovado por unanimidade – que é possível o pagamento dessas duas vantagens, porém mediante certas condições como, por exemplo, observando-se o princípio da anterioridade e os limites remuneratórios previstos na Constituição Federal e os artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A consulta foi formulada nos seguintes termos: I) A Câmara Municipal pode pagar décimo terceiro e adicional de férias anuais aos vereadores, agentes políticos? II) Sendo possível esse pagamento, qual seria o meio para regulamentá-lo, tendo em vista que tais vencimentos extras não estão fixados na lei municipal que regulamentou o valor dos subsídios dos vereadores para a presente legislatura? III) Seria possível fazer esse pagamento por meio de decreto legislativo?

Amparado na jurisprudência do STF e do próprio Tribunal de Contas, o conselheiro Ranilson Ramos deu a seguinte resposta ao consulente:

a) No ano em que houver eleições municipais, os subsídios dos vereadores para legislatura seguinte devem ser fixados antes do pleito eleitoral, observando-se o princípio da anterioridade e os limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal;

b) O 13º salário poderá ser atribuído aos vereadores, desde que previsto em Resolução/Lei Municipal, observando-se o princípio da anterioridade (artigo 29, VI, da Constituição Federal) e os limites remuneratórios estabelecidos na Carta Magna (artigo 29, incisos VI e VII, e artigo 29-A, § 1º);

c) O seu pagamento deve ser considerado como despesa de pessoal para fins do cálculo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 19, inciso III, e artigo 20, inciso III, “a”);

d) O abono de férias é compatível com o regime de subsídio, pago a todos os trabalhadores e servidores, inclusive aos agentes políticos, devendo, igualmente, serem observados o princípio da anterioridade previsto na Constituição Federal e os preceitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.