Arcoverde: Sala do Empreendedor Itinerante leva atendimento aos moradores da Vila São Francisco 

A Justiça de São José do Egito proferiu, nesta terça-feira (25), sentença definitiva no Mandado de Segurança impetrado por Hérica de Kássia Nunes de Brito, então Procuradora-Geral do Poder Legislativo Municipal, confirmando integralmente a decisão liminar anteriormente concedida e declarando nula a Portaria nº 81/2025, que havia determinado sua exoneração sob a alegação de nepotismo.

A sentença, assinada pela Juíza de Direito Tayná Lima Prado, reconhece que não houve qualquer prática de nepotismo no caso concreto, afastando expressamente a justificativa usada pelo Presidente da Câmara ao exonerar a servidora comissionada.

Segundo a magistrada, os autos demonstraram que o vereador José Albérico Nunes de Brito — irmão da Impetrante — não exerce cargo de direção, chefia ou assessoramento, tampouco integra a Mesa Diretora, não possuindo poder hierárquico, de nomeação ou influência administrativa que pudesse caracterizar a vedação contida na Súmula Vinculante nº 13 do STF.

O decisum destaca ainda que:

Não houve qualquer demonstração de influência política apta a configurar nepotismo;

O cargo exercido pela Impetrante é de Procuradora-Geral, função técnica, com nomeação baseada em qualificação profissional comprovada;

A alegação de nepotismo foi usada como motivação expressa na portaria, mas sem qualquer suporte fático ou jurídico — o que atrai a aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, tornando o ato administrativo nulo por falta de adequação e veracidade dos motivos declarados;

A atuação do Ministério Público, citada pelo Presidente da Câmara para justificar a exoneração, não autorizava ato arbitrário, tampouco dispensava a análise concreta de legalidade.

Diante disso, a Juíza concedeu definitivamente a segurança, determinando:

1. A declaração de nulidade da Portaria nº 81/2025

por ausência de motivação válida e violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.

2. A reintegração definitiva de Hérica de Kássia Nunes de Brito

ao cargo de Procuradora-Geral do Poder Legislativo Municipal de São José do Egito,

com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, tornando definitiva a medida liminar anteriormente deferida.

3. A condenação da autoridade coatora ao pagamento das custas processuais.

Em razão de vedação sumular, não houve condenação em honorários advocatícios.

A sentença ainda ressalta que a decisão não está sujeita ao reexame necessário e que, embora caiba recurso, os fundamentos jurídicos adotados estão fortemente amparados pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Com a publicação da sentença, o processo aguarda apenas o trânsito em julgado.

Pelo segundo dia consecutivo, número de novas mortes confirmadas passa de 200.

O Ministério da Saúde divulgou nesta quarta-feira (15) o mais recente balanço dos casos de coronavírus no Brasil. Agora são 1.736 mortes e 28.320 casos confirmados. Em 7 dias, total de mortes subiu 84%.

Pernambuco – O Estado divulgou nesta quarta-feira (15) mais 28 mortes e 200 casos do novo coronavírus confirmados laboratorialmente. O número de óbitos e de casos é o maior divulgado pela Secretaria de Saúde do Estado em 24 horas, desde o começo da pandemia. Agora, o Estado totaliza 143 óbitos e 1.484 infectados. Outras 69 pessoas foram curadas.

As novas confirmações de mortes por covid-19 foram de 17 homens e 11 mulheres, de idades entre 18 e 94 anos, e que morreram entre os dias 8 de abril e 14 de abril.

Na manhã desta segunda-feira (11), os secretários de saúde dos municípios pernambucanos participaram de uma reunião extraordinária com o Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, André Longo e a Coordenação de Vigilância em Saúde do Estado para tratar sobre o esquema de vacinação da Covid-19. Eles receberam uma boa notícia.

Na conversa, por videoconferência, o Estado informou que as vacinas chegarão em Pernambuco no dia 20 de janeiro e serão distribuídas para as 12 Gerências Regionais de Saúde (Geres), que ficarão com a incumbência de direcionar para os municípios.

A previsão é que até o dia 25 de janeiro a vacina chegue em todas cidades pernambucanas.

A primeira etapa da vacinação vai abranger os profissionais de saúde que trabalham na linha de frente contra o novo coronavírus em centros e unidades de saúde e as pessoas com mais de 80 anos. A imunização acontecerá diariamente nas Unidades Básicas de Saúde – UBS’s.

Antes disso, serão enviados os quantitativos necessários de seringas e Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, que serão usados pelos profissionais de saúde que irão trabalhar na aplicação, para as localidades contempladas. Até a próxima sexta-feira, esses materiais devem ser enviados.

O Estado garantiu que dispõe de seringas suficientes para atender, no mínimo, a primeira e a segunda etapa da vacinação.

Ao todo, serão destinadas um milhão e meio de seringas, além das já utilizadas na rotina da saúde.

Dentro da programação da 24ª edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) propôs um debate sobre a reforma tributária. Com a participação de diferentes visões, os pontos serão apresentados aos gestores municipais presentes. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, abriu os discursos e no final das apresentações falará sobre as premissas do movimento municipalista, na tarde desta terça-feira, 28 de março.

O líder do movimento municipalista iniciou o diálogo destacando que o debate mostra que os Municípios querem participar das conversas sobre as propostas em discussão acerca do tema no Congresso Nacional. “Nós não vamos tratar sobre patrimônio, por exemplo, também não vamos discutir a questão da renda, esse debate pode ficar para depois. Hoje vamos discutir basicamente os impostos de consumo”, explicou o presidente.

Ziulkoski fez um breve resumo do que já foi discutido no ano passado com os debates sobre o tema. “Nós estamos trabalhando aqui com cenários, aliás, quero ressaltar que ainda não tem nenhum relatório e estamos trabalhando com sugestões dos Municípios”, destacou o presidente da CNM.

Após a fala de todos os palestrantes, Paulo Ziulkoski apresentará as propostas e os principais pontos na defesa dos Entes locais. “Temos autorização da assembleia de prefeitos de todo o Brasil, com cinco discordâncias, que respeitamos, mas nós trabalhamos em nível de Brasil e defendemos o interesse da maioria. Temos clareza também que depende muito dos prefeitos apoiar ou não a Reforma Tributária”.

O Prefeito de Solidão, Djalma Alves, falou em entrevista ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, que como os demais prefeitos tem encontrado dificuldades nesses primeiros dias de gestão. Dentre elas, um quadro de servidores com folhas a quitar. “É um município pequeno com número elevado de funcionários”, lamentou.

Djalma disse que prometeu concurso, mas só uma nova análise fará determinar ou não o certame. “Prometi fazer concurso para determinadas vagas, mas vamos analisar. Ainda não está descartada essa possibilidade”. Ele disse que já houve dificuldades verificadas desde a gestão Cida Oliveira. “A gestão anterior não conseguiu cumprir os percentuais que o TCE exige. Irei procurar meios junto às equipes que fazem a gestão”.

Sobre as folhas em atraso, Djalma questionou quem chegou a espalhar que haveria dinheiro em caixa para o pagamento. “O município recebeu R$ 499 mil da repatriação. Em torno de 95 mil  foram descontados pela União. Ficaram R$ 400 mil. Acho que a ex-prefeita Cida devia ter outras coisas pendentes e resolveu questões da gestão dela. Ficou um saldo de R$ 140 mil”.

Djalma diz que recuou da decisão da iniciar com apenas três Secretarias. “Retiro o que disse, pois foi impossível começar com apenas três secretários. Precisamos ter funcionando áreas como finanças, saúde, educação, cultura, assistência social, que não podem parar. Falta rever Transportes e Obras. Era pensamento de enxugar muito a máquina. Tem algumas coisas que você não tem como resolver”.

Djalma falou pela primeira vez sobre a ausência de Cida Oliveira em sua posse, o que obviamente repercutiu na imprensa.

“Nem fui perguntar a ela porque ela não foi. Cabe a ela, a decisão é dela não é que tenha havido nenhum desentendimento.  Ela tem problemas de saúde também. Às vezes é criticada por não participar de velórios, casamentos, mas isso é besteira. Não estranhei de forma nenhuma. Tinha feito no meio do discurso um agradecimento ela porque fez parte da minha campanha politica, participou e contribuiu”.

Sobre prioridades, disse que a distribuição de água e o Saneamento básico são duas delas. “Penso em buscar recursos pois é caro o projeto de saneamento”. Quanto à questão de pagamentos tenho certeza que com paciência irei resolver. Ficou um mês dos inativos e um mês de efetivos. Vou tentar dia 11, fazer o pagamento de uma das folhas, dos efetivos, de cerca de R$ 270 mil reais”. Ele também afirmou estudar mudanças na feira livre. “É minha gestão. Tenho que por minhas ideias em prática”. Alguns projetos terão apoio dos Deputados Gonzaga Patriota e Clodoaldo Magalhães.