Arcoverde pode abrir mais um curso de Direito ainda este ano

Afogados da Ingazeira, Iguaraci, Brejinho, Carnaíba, Itapetim, Tuparetama, São José do Egito, Solidão, Tabira, Ingazeira e Quixaba são os municípios que receberão o aporte.

Um aporte de R$ 3,5 milhões de recursos vai favorecer o reordenamento agrário em Pernambuco, por meio da legalização das posses de 30 municípios considerados prioritários do ponto do vista fundiário no Estado. Desse total, o convênio beneficiará 19 municípios localizados no Agreste Meridional e 11 municípios no Sertão do Pajeú com as ações de acesso à terra, visando contribuir para a transformação da realidade agrária de 3,5 mil famílias rurais em Pernambuco.

 Firmado entre o Instituto de Terra e Reforma Agrária de Pernambuco (Iterpe), órgão vinculado à Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária (SARA), e a Secretaria Especial de Agricultura familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead), o acordo prevê o alcance do trabalho em uma área de aproximadamente 53.572 hectares de terras.

 O investimento para o processo de Regularização Fundiária idealizado no contrato para os 30 municípios possui contrapartida do Estado no valor de R$ 176.178,00 e considera critérios técnicos, sociais e econômicos como parte decisória para eleger os municípios prioritários das ações previstas. “No caso dessas regiões, a necessidade foi motivada por apresentarem uma quantidade expressiva de posses cadastradas no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) do Incra e mapeadas pelo Iterpe por meio de Ação Discriminatória naquelas regiões na década de 80, mas que precisam da legalidade necessária para gerar maior segurança no campo e aumentar as chances de desenvolvimento rural”, assegurou o presidente do Instituto, Túlio Gadêlha.

 Através do convênio, o Governo do Estado alavancará a execução do processo de reordenamento fundiário em Pernambuco, por meio do trabalho de atualização cadastral topográfica e dos imóveis rurais com potencial para medição geográfica dentro de métodos e normas mais atuais. Durante todo o processo estão previstas ações como capacitação técnica; atualização cadastral dos imóveis no SNCR; emissão dos títulos de propriedade com registro em cartório; atualização de registros imobiliários; legitimar títulos provisórios emitidos; atualizar a malha fundiária e contribuir para a resolução de conflitos fundiários em Pernambuco.

Os municípios contemplados do Agreste Meridional são: Garanhuns, Jupi, São João, Lajedo, Palmerina, Angelim, Canhotinho, Jurema, Calçado, Brejão, Terezinha, Bom Conselho, Paranatama, Saloá, Iati, Caetés, Correntes, Lagoa do Ouro e Jucati. Já os municípios do Sertão do Pajeú são: Afogados da Ingazeira, Iguaraci, Brejinho, Carnaíba, Itapetim, Tuparetama, São José do Egito, Solidão, Tabira, Ingazeira e Quixaba.

De 2015 até o momento, o Governo de Pernambuco emitiu mais de 11 mil de títulos de acesso à terra por meio das ações do Iterpe, permitindo a garantia jurídica e o acesso às políticas de desenvolvimento rural das famílias de agricultores.

Nesta sexta, 18, a Câmara de Vereadores de São José do Egito promoveu sessão solene para entrega de Títulos de Cidadania Egipciense. Cinco personalidades que fazem parte do cotidiano local foram agraciadas com a honraria.

Receberam os títulos o promotor Aurinilton Leão Carlos Sobrinho, proposta de autoria do vereador Maurício Mendes, Enoque Estevão Gomes e Rosângela Dantas Baía, projetos do vereador Aderbal Ned, Gercino Domingos Filho e Josimar Lira Matos, ambos indicados pelo parlamentar Flávio Jucá.

O presidente José Vicente Souza conduziu a sessão que contou também com as presenças dos vereadores Albérico Tiago, Beto de Marreco, David Teixeira, Gerson Souza, Jota Ferreira e Rogaciano Jorge. A reunião solene antecedeu o feriado municipal de 19 de março, dia do padroeiro do município, São José.

O ex-secretário José Augusto Freitas, o Zeu, irmão de Edgley Freitas, uma pessoa da linha de frente do grupo da oposição tabirense, criticou em um áudio a possibilidade de o vereador Pipi da Verdura ser candidato a vice na chapa encabeçada por Flávio Marques.

Segundo o Blog do Finfa, Zeu afirmou que jamais aceitaria seu nome como vice na chapa de Flávio Marques.  “Na campanha de Zé de Bira, Pipi foi quem mais incentivou e no final traiu Zé de Bira. Não confio em político dessa extirpe”.

Pipi da Verdura responde ao Zeu: “Essas coisas na realidade não me atingem. Não se preocupe que não vou prejudicar o grupo da oposição, eu não quis ser prefeito na era de Eduardo Campos, imagine agora. Não vou atrapalhar esse grande grupo. Agora, não vou deixar que pessoas me agridirem na vida pessoal”.

De fato, Pipi, em que pese ser uma figura humana inatacável, foi questionado por sua atuação política pela falta de firmeza em importantes momentos de sua trajetória. Ao ponto de, pela atividade máter, lidar com frutas e verduras em parte importante da vida, ser comparado a um chuchu político. Não tem serventia pra quase nada.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu antecipar a análise da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra um novo grupo de investigados por tentativa de golpe de Estado. Inicialmente marcada para os dias 29 e 30 de abril, a avaliação do chamado Núcleo 2 foi remarcada para os dias 22 e 23 deste mês.

O presidente da Turma, ministro Cristiano Zanin, destinou três sessões para a análise do caso: duas no dia 22, às 9h30 e às 14h, e outra no dia 23, entre 8h e 10h.

A denúncia, protocolada na Petição 12100, envolve seis nomes: os delegados da Polícia Federal Fernando de Sousa Oliveira e Marília Ferreira de Alencar; o ex-assessor presidencial Filipe Martins; o coronel da reserva Marcelo Costa Câmara; o general da reserva Mário Fernandes; e o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques.

Todos foram denunciados no dia 18 de fevereiro pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Nesta fase processual, o STF não julga o mérito, mas analisa se a denúncia cumpre os requisitos legais: ou seja, se os fatos apresentados configuram crimes e se há indícios consistentes da participação dos acusados. Caso a Turma entenda que os elementos são suficientes, será autorizada a abertura de ação penal contra os investigados.

Do Causos & Causas

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) homologou, na 7ª Sessão Ordinária Presencial da Primeira Câmara, realizada em 11 de março de 2025, um Auto de Infração contra o ex-prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira, por sonegação de informações sobre 12 indícios de irregularidades no Sistema de Gerenciamento de Indícios (SGI). A decisão, relatada pelo conselheiro Carlos Neves, resultou na aplicação de uma multa no valor de R$ 10.668,01 ao gestor municipal.

Caso em exame

O Auto de Infração foi lavrado após o ex-prefeito de Sertânia não enviar, dentro do prazo estipulado, esclarecimentos sobre 12 indícios de irregularidades identificados pelo TCE-PE. O não cumprimento da solicitação viola o artigo 3º da Resolução TC nº 174/2022, que estabelece a obrigatoriedade de envio de informações requisitadas pelo Tribunal.

Decisão do TCE-PE

O relator do processo, conselheiro Carlos Neves, destacou que a justificativa apresentada pela defesa do ex-prefeito não foi suficiente para justificar o descumprimento do prazo. A omissão no envio das informações comprometeu os trabalhos de auditoria do Tribunal e configurou cerceamento da atuação da Corte de Contas.

O TCE-PE também considerou que a responsabilidade pela sonegação de informações recai sobre o representante legal da unidade jurisdicionada, conforme o § 1º do artigo 5º da Resolução TC nº 174/2022. Além disso, o envio tardio dos dados, após a instauração do Auto de Infração, não impede a homologação do processo, conforme entendimento recente do Tribunal no Processo TCE-PE nº 24100260-6.

Multa e recolhimento

A decisão unânime da Primeira Câmara determinou a homologação do Auto de Infração e a aplicação de multa no valor de R$ 10.668,01 ao ex-prefeito. O valor deve ser recolhido ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE-PE no prazo de 15 dias, contados a partir do trânsito em julgado da deliberação. O boleto para pagamento será disponibilizado no site do Tribunal (www.tcepe.tc.br). 

Fundamentação Legal

A decisão foi baseada no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da administração pública, e nos artigos 17, 48 e 70 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que tratam das competências e sanções aplicáveis pelo TCE-PE. A multa foi aplicada com base no inciso X do artigo 73 da mesma lei, que prevê penalidades para o descumprimento de normativos do Tribunal.