Ministro discute plano de exportação com empresas de Pernambuco

“A ausência, às vezes, vale mais do que a presença”. Foi com este dito popular que o deputado Danilo Cabral, pré-candidato ao Governo de Pernambuco, reagiu à proposta da adversária Marília Arraes de criar um programa de universalização da água.

Ele lembrou que, na votação do substitutivo do projeto de lei do Marco Legal do Saneamento, na Câmara dos Deputados, ela simplesmente não votou. “Preferiu a omissão e se alinhar ao Centrão para privatizar a água dos brasileiros, entregando o saneamento básico à iniciativa privada”, destacou.

“A deputada lança uma proposta que, primeiro, copia um compromisso que assumimos com a população, através do Pacto pela Água, proposta que faz parte do nosso programa de governo e foi amplamente divulgada pelos meios de comunicação. E, depois, tenta esconder sua aliança com o Centrão para privatizar a água dos brasileiros, inclusive para a entrega do patrimônio público nacional”, continuou Danilo.

Com o Marco do Saneamento, as empresas públicas, como a pernambucana Compesa, desde a sanção da proposta, passam a ficar fora das concorrências, e a água será valorada. As empresas públicas, por sua vez, após o vencimento dos contratos vigentes, terão de competir com empresas privadas em licitação. Será o fim do chamado subsídio cruzado – em que o lucro das cidades já saneadas e com sistemas superavitários financia os municípios menores que ainda não têm acesso ao tratamento da água, favorecendo a criação de monopólios sobre o saneamento básico do Brasil. Isso trará consequências gravíssimas para a população, como o aumento da tarifa da água.

“Se doutor Arraes eletrificou todo estado, garantindo um bico de luz para toda a população rural, nós vamos universalizar o acesso à água. Nos últimos anos, nós investimos em grandes obras para a captação da água e integração das bacias e barragens no nosso estado. A água vai chegar a todos os municípios. Teremos metas de redução de perdas, qualidade da água e dias de abastecimento.Vamos melhorar a distribuição para chegar nas casas das pessoas com mais eficiência, frequência e qualidade. Além disso, queremos garantir o acesso de mais pessoas em situação de vulnerabilidade à tarifa social”, cravou Danilo.

O Tribunal de Contas do Estado julgou irregular um processo de Gestão Fiscal da prefeitura de Exu, referente ao exercício financeiro de 2019, que analisou indícios de extrapolação na despesa com pessoal do município. 

O processo (nº 21100752-3) teve a relatoria do conselheiro Carlos Porto e foi analisado no último dia 18 de novembro, em sessão realizada pela Segunda Câmara do Tribunal.

De acordo com o voto, a equipe de auditoria do TCE verificou falhas, referentes à despesa total de pessoal, relativas à receita corrente líquida da Prefeitura de Exu. Em consulta ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), verificou-se que a gestão municipal ultrapassou o limite de 54% com essa despesa, nos três quadrimestres de 2019.

As leis de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e de Crimes Fiscais (Lei Federal nº 10.028/2000) estabelecem normas de finanças públicas, como limites de gastos, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, além de dispor sobre penalidades em caso de infrações a elas. O TCE, por sua vez, age na fiscalização de seu cumprimento.

No caso da Prefeitura de Exu, o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite legal (54%). Esse gasto permaneceu acima do percentual previsto pela LRF desde, pelo menos, no primeiro quadrimestre de 2017, e assim se manteve até o terceiro quadrimestre de 2019. A gestão foi notificada pelo TCE, mas não apresentou defesa. 

Sendo assim, o relator decidiu pela irregularidade do processo, responsabilizando o atual prefeito do município, Raimundo Pinto Saraiva Sobrinho, que está no seu segundo mandato. A ele, foi aplicada uma multa no valor de R$ 72 mil. O interessado ainda pode recorrer da decisão.

O voto foi aprovado à unanimidade pelos conselheiros da Segunda Câmara. O procurador Gilmar Lima representou o Ministério Público de Contas.

O governador Paulo Câmara foi até o bairro do Pina, no Recife, neste sábado (21), para acompanhar as ações de cidadania do Governo Presente, realizadas na comunidade do Bode, em frente ao 19° Batalhão da Polícia Militar. O programa chega à 17ª edição – ao todo, serão 34 – somando cerca de 120 mil atendimentos gratuitos realizados até então.

Entre as comunidades contempladas pelo mutirão de hoje estão a de Beira Rio, Bode, Pina e Brasília Teimosa. Além dos serviços gratuitos como emissão de RG, certidão de nascimento, vacinação e aferição de pressão, esta edição contou com novidades, como a parceria com a Fundação Altino Ventura, disponibilizando exames de vista e de glaucoma, e a realização de inscrições para o Programa Juventude Presente, Prepara Cursos e Microlins, com a oferta de inscrições para cursos profissionalizantes.

“A cada edição do Governo Presente, a gente vê mais agilidade, um melhor atendimento e uma busca realmente incansável de levar cidadania para toda a população. Toda a equipe das secretarias envolvidas está de parabéns. Vamos continuar esse trabalho, que tem feito tão bem aos pernambucanos, em toda a Região Metropolitana do Recife porque é fundamental oferecer assistência e buscar dar condições e alternativas para o povo”, afirmou o governador Paulo Câmara.

A ação disponibilizou dezenas de serviços à população, como orientações sobre direitos do consumidor, consultas do Detran-PE, cadastro na tarifa social, troca de titularidade e emissão de segunda via de contas da Compesa e Celpe. Todos gratuitos. Também foram oferecidos serviços de vacinação, aferição de pressão arterial, testes de glicemia e prevenção contra o câncer de colo de útero; orientações sobre direitos humanos, das pessoas com deficiências, do idoso, da mulher, da criança e do adolescente, além de orientações sobre o acesso do cidadão aos serviços e políticas públicas do Estado.

O secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude – pasta que coordena o Governo Presente, Cloves Benevides, destacou que o programa é uma política pública de longevidade. “As edições somam ações de diversas secretarias que são incrementadas aos sábados para atender às comunidades com mais proximidade, com mais resolutividade”, pontuou. A aposentada Isabel Herculano de Lima foi até o local para realizar exame de vista. “Essa foi uma oportunidade muito boa porque eu moro aqui perto e tenho problema de locomoção, então fica difícil para sair. Por isso, achei muito boa e importante essa ação”, pontuou Isabel.

Acompanharam o governador os secretários Pedro Eurico (Justiça e Direitos Humanos); Fred Amâncio (Educação); Antônio de Pádua (Defesa Social); Marcos Baptista (Planejamento e Gestão).

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou, por unanimidade, como irregulares as práticas identificadas na Auditoria Especial de Conformidade realizada na Câmara Municipal de Tabira, durante os exercícios de 2021 e 2022. 

A auditoria foi conduzida com o objetivo de analisar a execução das despesas com combustível, manutenção predial e serviços prestados por terceiros, envolvendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

O processo, que foi relatado pelo Conselheiro Substituto Luiz Arcoverde Filho, apontou graves falhas na gestão das finanças públicas da Câmara de Tabira, à época presidida por Djalma Nogueira Sales, conhecido como Djalma das Almofadas. Com base nas conclusões do relatório de auditoria, o TCE-PE responsabilizou o ex-presidente da Câmara, imputando-lhe débito e aplicando uma multa, conforme o voto do relator.

Irregularidades apontadas pela auditoria

A auditoria identificou diversas irregularidades no uso de recursos públicos durante o biênio de 2021/2022. O relatório preliminar destacou os seguintes problemas:

Controle inadequado do consumo de combustíveis e indícios de pagamento excessivo ao fornecedor contratado, totalizando R$6.413,66.

Pagamento indevido de material de consumo (quadros), sem comprovação da entrega do objeto contratado, no valor de R$3.190,00.

Fracionamento de despesa, com o objetivo de evitar a realização de procedimento licitatório, beneficiando um prestador de serviços advocatícios.

Pagamento de despesa a fornecedor por serviços de “software de digitalização e gestão de documentos”, sem qualquer evidência da execução do contrato, no montante de R$32.000,00.

Pagamento indevido de serviços advocatícios sem a devida apresentação de parecer assinado ou prova da autorização dos profissionais envolvidos, totalizando R$160.000,00.

Essas irregularidades resultaram em uma despesa indevida de R$ 201.603,66, o que representa 6,86% do orçamento da Câmara de Tabira no exercício de 2022, que foi de R$ 2.938.444,39, conforme dados do sistema “TomeConta – Auditoria”. 

A Prefeitura de Arcoverde, através da Secretaria de Saúde e da coordenação municipal do PNI, vai iniciar na próxima sexta-feira (11), a primeira dose da vacinação contra Covid-19, para pessoas com 50 anos ou mais, sem comorbidades.

A vacinação para o referido público estará disponível no horário das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, na quadra do Sesc Arcoverde, localizado na Av. Cap. Arlindo Pacheco de Albuquerque, n° 364, no centro da cidade; e também na Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde – Aesa, que fica na Av. Gumercindo Cavalcante, n° 420, no São Cristóvão.

Para receber esta primeira dose, é necessário levar o Cartão do SUS, CPF e comprovante de residência.

“É mais uma etapa da vacinação que agora contempla pessoas a partir dos 50 anos, seguindo as remessas que estão sendo disponibilizadas para Arcoverde pelo Governo do Estado”, afirmou a coordenadora municipal do PNI, Cláudia Cunha.